morador de rua
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 Relação de emprego. Morador de rua. Vínculo com albergue. Inocorrência. CLT, art. 3º.

«Devidamente comprovado nos autos que o reclamante era morador de rua, cadastrado pelo SISRUA, junto à Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social, socorrendo-se dos serviços humanitários prestados e, inclusive, orientação psicológica para sua reabilitação e autonomia, além de alimentação, cama, higiene e roupas, o pedido de reconhecimento de vínculo empregatício afigura-se claro e insofismável abuso de direito.... (Continua)

2 - TJSP Assistência judiciária. Requisitos. Concessão dos benefícios da justiça gratuita. Admissibilidade. Réu que era morador de rua e está desempregado. Benefícios concedidos. Recurso parcialmente provido.

3 - STJ Habeas corpus. Direito processual penal. Furto simples. Prisão preventiva. Medida excepcional. Paciente não informou endereço. Morador de rua. Fundamentação inidônea. Periculum libertatis não demonstrado. Ordem de habeas corpus concedida.

«1 - A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que «a determinação de segregar cautelarmente o réu deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a materialidade do delito e os indícios de autoria (fumus comissi delicti), assim como a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no CPP, art. 312 (HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 17/04/2018, DJe 21/05/2018). ... (Continua)

4 - TJSP Liberdade provisória. Pressupostos. Prática de crime de dano qualificado por morador de rua. Arbitramento de fiança. Decisão que equivale ao indeferimento da soltura. Prisão cautelar que se mostra como exceção no nosso sistema. Exegese limitada ao CPP, art. 312. Liberdade provisória deferida. Ordem de «Habeas Corpus concedida.

5 - STJ Habeas corpus. Furto qualificado. Concessão da liberdade provisória mediante o pagamento de fiança. Impossibilidade de adimplemento. Considerável tempo de prisão após a decisão concessiva. Ademais, réu morador de rua e viciado em crack. Hipossuficiência verificada. Constrangimento ilegal caracterizado. Ordem concedida, ratificada a liminar.

«1 - É cediço nesta Casa que o inadimplemento da fiança imposta, por si só, não é capaz de fundamentar a manutenção da custódia cautelar, devendo ser observado o que preconiza o CPP, art. 350. ... (Continua)

6 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Furto qualificado tentado. Prisão preventiva. Réu, morador de rua, que possui 3 registros criminais pela prática do mesmo tipo de delito. Risco de reiteração criminosa. Segregação cautelar devidamente fundamentada para a garantia da ordem pública. Coação ilegal não demonstrada. Recurso improvido.

«1. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, e a medida deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (CF/88, art. 93, IX), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, artigo 312. Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, que a decisão esteja pautada em motivação concreta, vedadas considerações abstratas sobre a gravidade do crime. ... (Continua)

7 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Indeferimento de liminar. Óbice da Súmula 691/STF. Superveniência de julgamento do writ originário. Prejudicialidade. Furto tentado. Regime aberto. Prisão albergue domiciliar. Morador de rua. Ausência de residência fixa. Regressão de regime. Constrangimento ilegal caracterizado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício.

«1. A superveniência do julgamento do mérito do habeas corpus impetrado perante o Tribunal de origem prejudica o writ aqui manejado, no qual é impugnada decisão monocrática que indeferiu o pedido de liminar. Contudo, é caso de se equacionar o tema vertido, nos moldes do CPP, CPP, art. 654, § 2º, tendo em vista a patente ilegalidade e examinar o tema nesta Superior Corte de Justiça, evitando que o constrangimento perdure. ... (Continua)

8 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Furto qualificado. Autor. Dependente químico, morador de rua. Liberdade provisória concedida mediante condição de comparecimento, para tratamento do vício. Descumprimento. Prisão preventiva decretada. Aplicação da Lei penal. Legalidade. Tratamento ambulatorial sugerido desde a primeira instância. Necessidade e adequação.

«1. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, e a medida deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (CF/88, art. 93, IX), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. ... (Continua)

9 - TJSP Sentença criminal. Condenatória. Infração do CP, art. 157, § 2º, inciso II. Direito de recorrer em liberdade. Deferimento. Paciente que não parece representar algum possível risco para a ordem pública ou para futura aplicação da lei penal. Réu confesso, sofrido morador de rua, menor e primário sem antecedentes criminais e que, no ataque desferido contra a vítima, não fez uso de algum tipo de arma. Ordem de «habeas corpus concedida.

10 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas (55 porções de maconha, 106 porções de cocaína e 18 invólucros de crack). Prisão preventiva. Medidas alternativas que se mostram mais adequadas à situação em análise. Crime cometido sem grave ameaça e violência. Quantidade de droga não aviltante. Réu morador de rua e viciado em crack. Recomendação 62 do CNJ. Necessidade de observação da excepcionalidade das novas ordens de prisão. Constrangimento ilegal evidenciado.

«1 - As prisões cautelares são medidas de índole excepcional, somente podendo ser decretadas ou mantidas caso demonstrada, com base em elementos concretos dos autos, a efetiva imprescindibilidade da restrição ao direito constitucional à liberdade de locomoção. ... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental em habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Furto qualificado. Falsa identidade. Audiência de custódia. Ausência do agravante justificada. Não demonstração de prejuízo. Prisão preventiva. Agravante sem vínculos com o distrito da culpa. Morador de rua. Estrangeiro. Atribuição de identidade falsa. Risco real à aplicação da Lei penal. Reincidência específica. Fundamentos idôneos. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Agravo desprovido.

1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental no habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Não cabimento. Impropriedade da via eleita. Tentativa de roubo. Pena inferior a 4 anos. Regime inicial fechado. Fundamentação inidônea. Gravidade em abstrato do delito. Circunstâncias judiciais favoráveis. Pena-base no mínimo legal. Regime inicial aberto. Submissão a tratamento psiquiátrico e ambulatorial durante o cumprimento da pena. Paciente que é morador de rua e dependente químico. Maiores condições de ressocialização. Agravo regimental não provido.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... (Continua)

13 - TJSP Receptação dolosa de aparelho celular- Nulidade do processo em virtude da inexistência de exame pericial no aparelho celular apreendido não verificada- Vítima que logo após o roubo registra boletim de ocorrência com indicativo do Imei do objeto subtraído- Dados suficientes para a localização do celular roubado- Proposta de acordo de não persecução penal que não progrediu por ausência voluntária do apelante- Ser pai de família e responsável pelo sustento de filhos menores não o isenta de obrigações procedimentais que envolvem a possível aceitação do negócio jurídico apresentado pelo Ministério Público- Atuação da Defensoria Pública do Estado de São Paulo escorreita- Inexistência de réu indefeso- Objeto adquirido de morador de rua, circunstância evidenciadora da origem ilícita do aparelho celular- Fato confessado pelo apelante- Fragilidade probatória inexistente- Dosimetria da pena- Alteração da pena substitutiva de prestação de serviços à comunidade para multa no importe de 10 diárias, cumulativa com a sanção pecuniária do mesmo montante- Recurso da Defesa conhecido e provido em parte

14 - TJSP Habeas corpus. EXECUÇÃO PENAL. Inconformismo com a decisão que determinou a regressão ao regime semiaberto pelo descumprimento das condições do aberto. Comparecimentos periódicos relativos ao regime aberto que estavam suspensos em razão da pandemia de COVID-19 e que foram retomados pelo Comunicado CG 152/2022, somente a partir de 04/04/2022, não havendo que se falar no descumprimento da referida condição. Ademais, apesar da comprovação de residência fixa ser uma exigência para o ingresso no regime aberto, a impossibilidade de fazê-lo, por ser o paciente morador de rua, não pode, por si só, justificar a regressão de regime. Precedente do C. STJ. Ordem concedida para cassar a decisão impugnada e restabelecer o regime aberto, devendo o paciente, no prazo de 30 dias, fornecer o endereço de onde pode ser encontrado, como abrigos ou CAPS, sem prejuízo da possibilidade de fixação de condições especiais, nos termos da LEP, art. 115, a critério do Juízo das Execuções.

15 - TJSP Apelação - Anulatória de Registro Civil - Responsabilidade Civil - Indenizatória - Sentença reconheceu ilegitimidade da FESP, julgou improcedente em relação à assistente social e Oficial de Registro Civil, e parcial procedente em relação à FAMESP - Apelo do autor e da corré Fundação -

16 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Tutela provisória deferida - Inserção de paciente em clínica particular - Não configuração dos requisitos necessários para concessão da medida - Especificidades do caso concreto - Paciente internado em Santa Casa de Misericórdia, em estado vegetativo e cuidados paliativos, que seria morador de rua, sem residência ou familiares aptos aos cuidados que necessita - Solicitação de transição domiciliar inviável para o momento - Necessidade de aprofundamento instrutório - Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... (Continua)

17 - TJSP AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Coerdeiro alega estar sendo impedido pelo irmão de adentrar no imóvel salientando ser morador de rua. Ação de imissão de posse anteriormente proposta e com trânsito em julgado ajuizada pelo Espólio tendo o autor como inventariante manteve a improcedência enquanto não houvesse decisão de partilha sobre o imóvel. Considerou-se naquela oportunidade que muito embora o Espólio figurasse como autor da ação, na verdade o ora autor postulava direito próprio. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido... (Continua)

18 - TJSP FURTO QUALIFICADO -

Quadro probatório seguro e coeso a comprovar a imputação - Confissão do réu Gilberto que encontra amparo no relato das testemunhas policiais e da vítima - Princípio da insignificância - Inaplicabilidade - Concurso de agentes comprovado - Condenação mantida - Penas corretas - Regime semiaberto que se mostra mais adequado ao réu Gilberto - Alterada a prestação pecuniária imposta ao réu Alberto para pagamento de multa - Réu que se declarou morador de rua e foi assistido por defensora dativa - Recursos parcialmente providos (voto 49704).... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Condenação estribada em provas ilícitas. Impossibilidade de conhecimento do tema. Agravo regimental não provido.

«1 - Não há dificuldade em reconhecer-se, dependendo do caso concreto, a proteção da inviolabilidade do domicílio em favor de um morador de rua que faz de um determinado logradouro lugar de morada. ... (Continua)

20 - TJSP APELAÇÃO.

Receptação. Recurso defensivo. Absolvição por insuficiência probatória. Admissibilidade. Inexistência de elementos probatórios seguros para a condenação. Acusado surpreendido na posse de um carrinho de compras. Razoável lapso temporal entre o furto do objeto e a sua localização na posse do réu. Alegação de que teria recebido de outro morador de rua, sem a ciência de que se tratava de produto de crime, que não se mostra totalmente inverossímil. Objeto comumente utilizado por pessoas em situação de rua e que não exige rigor formal para a sua tradição. Versão que foi sustentada pelo acusado desde o momento de sua abordagem. Ausência de elementos aptos a comprovar que ele tinha ciência da origem ilícita do bem ou que deveria presumir que se tratava de objeto obtido por meio criminoso. Aplicação do princípio do in dubio pro reo. Apelo defensivo provido para absolver o acusado, nos termos do art. 386, VII, do CPP... (Continua)

21 - STJ Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Furto tentado. Prisão cautelar. Condição de estrangeiro sem residência fixa. Motivação inidônea. Ocorrência. Falta de indicação de elementos concretos a justificar a medida. Recurso provido.

«1. A prisão processual deve ser configurada no caso de situações extremas, em meio a dados sopesados da experiência concreta, porquanto o instrumento posto a cargo da jurisdição reclama, antes de tudo, o respeito à liberdade. In casu, prisão provisória que não se justifica ante a fundamentação inidônea, levando em consideração, tão somente, a condição de estrangeiro do ora recorrente, que afirmou ser morador de rua e não estar em condições regulares no país. Argumentou-se, ainda, que não consta nos autos o nome de seus genitores. ... (Continua)

22 - STJ Direito penal. Habeas corpus. Furto qualificado. (1) impetração substitutiva de recurso ordinário. Impropriedade da via eleita. (2) insignificância no contexto de crime famélico. Prosseguimento da persecução penal. Impossibilidade, seja pela atipicidade material, seja pela incidência da causa de justificação estado de necessidade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário (STF: HC 109956, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 07/08/2012, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-178 DIVULG 10-09-2012 PUBLIC 11-09-2012). ... (Continua)

23 - STJ agravo regimental em habeas corpus. Furto. Princípio da insignificância. Res furtivae (placa de trânsito avaliada em R$150,00). Reincidência. Circunstância que não afasta a atipicidade material da conduta. Excepcionalidade verificada (valor dos objetos furtados, restituídos à vítima).

1 - Especificamente acerca dos antecedentes, a orientação majoritária desta Corte é a de que a existência de anotações criminais anteriores, por si só, não exclui a possibilidade de aplicação do princípio da insignificância, mas deve ser sopesada junto com as demais circunstâncias fáticas, admitindo-se a incidência do aludido princípio ao reincidente em situações excepcionais. ... (Continua)

24 - TJPE Penal e processo penal. Habeas corpus. Furto qualificado. Excesso de prazo. Inexistência. Instrução finda. Aplicação da Súmula 52/STJ. Ausência dos requisitos da prisão preventiva. Improcedência. Necessidade de assegurar a aplicação da Lei penal. Dúvidas acerca da identidade do paciente e inexistência de endereço fixo. Condições subjetivas favoráveis. Irrelevância. Súmula 86/TJPE. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada. Decisão unânime.

«I - O processo encontra-se na fase das alegações finais, restando tão somente o cumprimento de diligência requerida pelo parquet, estando, portanto, com a instrução processual concluída, não havendo, assim, que se falar em qualquer constrangimento ilegal à liberdade do Paciente por excesso de prazo para término da instrução processual. Inteligência da Súmula 52/STJ. ... (Continua)

25 - STJ Recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado na forma tentada. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Recorrente preso há mais de dois anos. Ausência de previsão de encerramento da instrução. Tempo desproporcional. Constrangimento ilegal evidenciado. Recurso em habeas corpus provido.

1 - Eventual constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta as peculiaridades do caso concreto, de modo a evitar retardo abusivo e injustificado na prestação jurisdicional. ... (Continua)

26 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Pedido de desclassificação para uso de drogas. Reexame do acervo fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - No caso, o acórdão combatido, ao manter a condenação, consignou que o conjunto probatório aponta para a prática do crime - o réu, que afirma ser morador de rua, foi flagrado com 6 (seis) pinos de cocaína e R$ 120,00 (cento e vinte reais) em espécie, e, ainda, os investigadores da Polícia Civil efetuaram um levantamento de sua vida pregressa, concluindo as instâncias ordinárias que ele estaria realmente envolvido com o tráfico de drogas naquele local. ... (Continua)

27 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Concurso de agentes. Prisão em flagrante. Concessão de liberdade provisória. Superveniência de fatos novos. Decretação da custódia cautelar. Possibilidade. Alegação de não esgotamento de todos os meios para localização do acusado. Matéria não analisada no aresto combatido. Supressão. Segregação fundada no CPP, art. 312. Réu em local incerto e não sabido há mais de 6 anos. Mandado de prisão ainda não cumprido. Necessidade de garantir a aplicação da Lei penal. Segregação fundamentada e necessária. Coação ilegal não demonstrada. Reclamo conhecido, em parte, e, na extenção, improvido.

«1 - Inviável a apreciação, diretamente por esta Corte Superior de Justiça, da alegação de ilegalidade da prisão por não terem sido esgotados todos os meios para localização do acusado, que é morador de rua, sob pena de se incidir em indevida supressão de instância, tendo em vista que a matéria não foi analisada pelo Tribunal impetrado no aresto combatido. ... (Continua)

28 - STJ Habeas corpus. Processo penal. Furto simples. Prisão em flagrante convertida em prisão preventiva. Ordem pública. Gravidade abstrata. Hipotético risco de fuga por se tratar de réu estrangeiro. Motivação inidônea. Ordem de habeas corpus concedida

«1 - A despeito de a prisão processual ter sido decretada com base em dados extraídos do processo, os fundamentos consignados não justificam a medida extrema. ... (Continua)

29 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Importunação sexual. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Paciente não localizado. Reiteração delitiva. Contemporaneidade. Ausência de flagrante ilegalidade. Ordem denegada. Decisão mantida.

1 - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. ... (Continua)

30 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Processo penal. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Prisão preventiva. Ordem pública. Gravidade abstrata. Fundamentação inidônea. Recurso provido.

«1 - A despeito de a prisão processual ter sido decretada com base em dados extraídos do processo, os fundamentos consignados não justificam a medida extrema. A quantidade de droga apreendida - 6,8g (seis gramas e oito decigramas) de cocaína, na forma de pasta base, divididos em 4 (quatro) porções - não é capaz de demonstrar, por si só, o periculum libertatis do Réu. ... (Continua)

31 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. CPP, art. 413, § 3º. Sentença de pronúncia. Fundamentação per relationem. Decreto preventivo calcado na gravidade em concreto da prática delitiva. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

«1 - A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, da natureza abstrata do crime ou do ato processual praticado (CPP, art. 313, § 2º). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo penal (CPP, art. 312 e CPP, art. 315). ... (Continua)

32 - STJ Agravo regimental substitutivo de habeas corpus. Latrocínio. Decreto inicialo de prisão preventiva. Fundamentação per relationem. Nulidade. Constrangimento ilegal. Alegação de que a decisão seria contrária aos interesses da defesa. Exitência de decisões posteriores examinando a prisão dos réus. Informações não juntada aos autos. Agravo regimental desprovido. Habeas corpus substitutivo de recurso.

1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

33 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Garantia de ordem pública. Crime hediondo. Descumprimento das condições impostas. Não comparecimento aos atos processuais e não comunicação de alteração de endereço. Gravidade da conduta. Manutenção da cautelar. Agravo regimental desprovido.

1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

34 - STJ Estatuto da criança e do adolescente. ECA. Habeas corpus. Ato infracional equiparado ao crime de tráfico de entorpecentes. Medida socioeducativa. Semiliberdade. Fundamentação idônea. Situação de risco do paciente. Reiteração. Verificada. Relatório polidimensional. Elemento que não vincula o juízo. Princípio do livre convencimento motivado. Ilegalidade. Não ocorrência. Habeas corpus denegado.

«1. Esta Sexta Turma passou a majoritariamente compreender, ressalvada pessoal compreensão diversa, que para a configuração da reiteração de infrações graves, prevista no inciso II do ECA, art. 122, suficiente é a prática de nova conduta após prévia aplicação de medida socioeducativa, salvo falta de contemporaneidade ou menor relevância da infração antecedente. ... (Continua)

35 - STJ Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Latrocínio. Prisão temporária convertida em preventiva. Fundamentação idônea. Gravidade concreta. Excepcional modus operandi. Excesso de prazo. Não configurado. Coação ilegal não demonstrada. Recurso desprovido. Recomendações.

«1 - Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e da presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (CPP, art. 312), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ. ... (Continua)

36 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Risco de reiteração (réu que possui registros criminais anteriores). Proteção da ordem pública. Constrangimento ilegal não configurado. Writ não conhecido.

«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

37 - STJ Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Modus operandi. Periculosidade do agente. Reiteração delitiva. Motivação idônea. Constrangimento ilegal não caracterizado. Writ não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

38 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Furto qualificado. Prisão preventiva. Superveniência de sentença condenatória que não agrega fundamentos ao Decreto prisional primitivo. Ausência de prejudicialidade. Revogação da prisão antecipada. Impossibilidade. Gravidade concreta do delito. Reiteração de furtos qualificados. Garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não caracterizado. Insuficiência de medida cautelar alternativa. Necessidade de adequação da custódia ao regime fixado na sentença. Recurso desprovido. Ordem concedida de ofício.

«1. Esta Quinta Turma possui firme entendimento no sentido de que a manutenção da custódia cautelar por ocasião de sentença condenatória superveniente não possui o condão de tornar prejudicado o writ em que se busca sua revogação, quando não agregados novos e diversos fundamentos ao decreto prisional primitivo. Precedente. ... (Continua)

39 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime de moeda falsa. Trancamento da ação penal. Ausência de justa causa. Impossibilidade. Prova da materialidade e indícios mínimos presentes. Nulidade da citação por edital. Réu em local incerto e não sabido. Não configurado prejuízo. Citação pessoal posterior. Eventual irregularidade sanada. CPP, art. 570. Recurso ordinário não provido.

«I - O trancamento da ação penal constitui medida excepcional, justificada apenas quando comprovadas, de plano, sem necessidade de análise aprofundada de fatos e provas, a atipicidade da conduta, a presença de causa de extinção de punibilidade ou a ausência de prova da materialidade ou de indícios mínimos de autoria, o que não ocorre na espécie. ... (Continua)

40 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio. Prisão preventiva. Custódia mantida em sede de pronúncia e de sentença condenatória. Mesmos fundamentos. Provas da materialidade e indícios suficientes da autoria. Presença. Negativa de participação no ilícito. Inviabilidade de exame na via eleita. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do crime. Gravidade diferenciada. Reincidência. Condenação pelo delito de roubo. Periculosidade social. Reiteração. Risco concreto. Necessidade de acautelamento da ordem pública. Réu que permaneceu preso durante todo o processo. Custódia motivada e necessária. Medidas alternativas. Inadequação e insuficiência. Excesso de prazo. Supressão. Detração. Regime semiaberto de cumprimento de pena. Ausência de incompatibilidade com a prisão processual. Necessidade de adequação da custódia com o modo de execução fixado. Coação ilegal em parte evidenciada. Reclamo conhecido em parte e improvido. Concessão de habeas corpus de ofício.

«1. Para a decretação da prisão preventiva não se exige prova concludente da autoria delitiva, reservada à condenação criminal, mas apenas indícios suficientes desta, presentes no caso. ... (Continua)

41 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Latrocínios consumados e tentado. Sentença condenatória. Negativa de autoria. Análise fático probatória. Inadmissibilidade na via eleita. Recurso em liberdade indeferido. Fundamentação idônea. Periculosidade concreta do agente. Modus operandi do delito. Risco ao meio social. Necessidade de garantia da ordem pública. Réu que permaneceu preso durante a instrução do processo. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Excesso de prazo. Tese não analisada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Impetração não conhecida.

1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do STF - STF e do próprio STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... (Continua)