necessidade de instrucao probatoria
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO. OPÇÃO DE PAGAMENTO NÃO RECONHECIDA PELA CREDORA. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO

2 - TJSP TUTELA ANTECIPADA. Ação de obrigação de fazer. Reconvenção. Antecipação de tutela buscando a rescisão contratual. Inadmissibilidade. Ausência de verossimilhança das alegações. Ação principal com pedido oposto. Necessidade de instrução probatória. Recurso não provido.

3 - TJSP Execução Fiscal. Embargos do devedor. Auto de Infração e Imposição de Multa. ICMS. Necessidade de instrução probatória. Requerimentos formulados pela autora. Descabimento do julgamento antecipado. Sentença anulada. Recurso provido, com determinação.

4 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Home care. Há necessidade de instrução probatória acerca das reais dependências da agravada e suas condições gerais, estando em discussão a necessidade de acompanhamento por enfermagem durante 24 horas por dia ou 12 horas seriam suficientes, porque, inclusive as demais ações acompanhamento são próprias de cuidador, sem a necessidade de conhecimentos técnicos. Analisa-se no presente recurso apenas se presentes os requisitos autorizadores para a concessão da tutela, estando presente a verossimilhança e perigo de risco conforme relatório médico. Mantém-se a liminar concedida até ulterior instrução. Agravo desprovido

5 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - Prestação de serviços educacionais - Insurgência contra a decisão que deferiu a tutela de urgência pleiteada pelo agravado - Probabilidade do direito do requerente não evidenciada - Risco de dano irreversível à requerida - Revogação que se impõe - Necessidade de instrução probatória e cognição exauriente - Recurso provido.

6 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Vícios do art. 535 inexistentes. Necessidade de instrução probatória. Revisão. Impossibilidade. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

«1. Constatado que a Corte empregou fundamentação adequada e suficiente para dirimir a controvérsia, é de se afastar a alegada violação do CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

7 - TJPE Processo civil. Agravo de instrumento e recurso de agravo contra decisão interlocutória. Auxílio acidente acidentário espécie 91. Necessidade de instrução probatória. Perícia judicial. Agravo de instrumento improvido. Perda de objeto do recurso de agravo.

«1 - A decisão ora atacada manteve a decisão que em sede de Ação de Implantação e Manutenção de Benefício de Auxílio-Doença por Acidente de Trabalho da espécie 91 e Aposentadoria por Invalidez, ao final, c/c Pedido de Antecipação de Tutela (Processo 0018230-28.2012.8.17.0000), indeferiu a tutela pretendida, diante da necessidade de instrução probatória acerca da eventual limitação da parte autora-agravante. ... (Continua)

8 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE - INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR A SUBSTITUIÇÃO DO ÍNDICE DE REAJUSTE PELO AUTORIZADO PELA ANS PARA OS PLANOS INDIVIDUAIS - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DISPOSTOS NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300 - NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA A FIM DE APURAR AS DIFERENÇAS DE ÍNDICES - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

9 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Enunciado Administrativo 3/STJ. Remoção de servidores públicos. Motivação evidenciada. Necessidade de instrução probatória para verificar alegada nulidade dos motivos determinantes. Agravo interno não provido.

«1 - A irresignação discutida no presente caso diz respeito a alegada ilegalidade da remoção da parte ora Agravante promovida pela Secretaria Estadual de Agricultura, Pecuária e Irrigação do Rio Grande do Sul. ... (Continua)

10 - TJSP Apelação Cível. Ação de usucapião. Sentença de improcedência. Autores que alegam posse mansa e pacífica há mais de vinte anos. Dificuldade na obtenção de documentos, os quais, apresentados após a sentença indicam ocupação durante o tempo alegado. Julgamento antecipado caracterizou cerceamento de defesa. Necessidade de instrução probatória. Retorno dos autos à origem. Decisão pela anulação da sentença. Recurso provido

11 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Constrangimento causado por detector de metais em porta giratória de estabelecimento bancário. Necessidade de instrução probatória. Reexame de prova.

«1. Inviável a análise do recurso especial quando dependente de reexame de matéria fática da lide (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

12 - TJSP Agravo de instrumento. Mandado de segurança. Ato administrativo. Transporte coletivo urbano. Negativa de reajuste tarifário pela municipalidade. Pleito de concessão definitiva da ordem para declarar a ilegalidade e abusividade do ato coator. Busca do equilíbrio econômico-financeiro. Necessidade de instrução probatória. Imprestabilidade como fundamento para causa de pedir. Processo extinto sem Resolução do mérito. Recurso provido.

13 - TJSP AÇÃO ACIDENTÁRIA - RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - SENTENÇA DE EXTINÇÃO, COM FUNDAMENTO NO art. 485, INCISO V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ANTE A AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA - CONCESSÃO E CESSAÇÃO DE BENEFÍCIO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO - CIÊNCIA DA AUTARQUIA COM RELAÇÃO À SEQUELA RECLAMADA - PRETENSÃO RESISTIDA CONFIGURADA - SENTENÇA ANULADA - NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA.

14 - STJ Penal e processo penal. Latrocínio. Alegação de parcialidade do magistrado. Ausência de demonstração. Necessidade de instrução probatória. Impropriedade da via eleita. Ofensa ao princípio da ampla defesa. Necessidade de reabertura do prazo para aditar a resposta à acusação. Prejuízo não demonstrado.

«1 - O incidente de arguição de suspeição ou impedimento é o modelo estabelecido em lei com o escopo de afastar o magistrado do feito, por lhe faltar a principal característica do julgador, a imparcialidade. ... (Continua)

15 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE - INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR A SUBSTITUIÇÃO DO ÍNDICE DE REAJUSTE DO PLANO DE SAÚDE DO AUTOR PELO AUTORIZADO PELA ANS PARA OS PLANOS INDIVIDUAIS - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DISPOSTOS NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300 - NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA A FIM DE APURAR AS DIFERENÇAS DE ÍNDICES - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

16 - TJSP Tutela antecipada. Requisitos. Ação de obrigação de fazer c.c. indenizatória de danos. Insurgência contra a decisão concessiva da medida antecipatória. Acolhimento. Ausência de pressupostos para a concessão da medida pleiteada. Hipótese que exige exame aprofundado de provas. Impossibilidade de se antecipar os efeitos do provimento jurisdicional, por necessidade de instrução probatória ampla e contraditório. Decisão reformada. Recurso provido.

17 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE - INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU EM PARTE A TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR A SUBSTITUIÇÃO DO ÍNDICE DE REAJUSTE POR SINISTRALIDADE APLICADO AO CONTRATO DA AGRAVADA PELO AUTORIZADO PELA ANS PARA OS PLANOS INDIVIDUAIS - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DISPOSTOS NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300 - NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA A FIM DE APURAR AS DIFERENÇAS DE ÍNDICES - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO

18 - TJSP DIREITO ACIDENTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - ACIDENTE TÍPICO - SEQUELA EM MEMBRO SUPERIOR ESQUERDO - BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - SENTENÇA DE EXTINÇÃO, COM FUNDAMENTO NO art. 485, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ANTE A AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - RECURSO DO AUTOR - PERTINÊNCIA - CONCESSÃO DE BENEFÍCIO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO - CIÊNCIA DA AUTARQUIA COM RELAÇÃO À SEQUELA RECLAMADA - PRETENSÃO RESISTIDA CONFIGURADA - RECURSO PROVIDO - SENTENÇA ANULADA - NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA.

Caso em exame. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Recurso especial. Desapropriação indireta. Necessidade de instrução probatória. Inaplicabilidade da causa madura.

1 - Não está madura para julgamento, na forma do CPC/2015, art. 1.103, § 3º, a causa versada em demanda reparatória de danos por desapropriação indireta que se ressente de prova sobre o valor do bem desapropriado assim como sobre a ocorrência da imissão na posse e sobre a auferição de renda, que têm implicação direta na definição dos juros compensatórios, dos juros moratórios e dos honorários advocatícios sucumbenciais. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil e administrativo.Responsabilidade civil do estado. Prisão preventiva. Prisão cautelar. Réus impronunciados. Ausência de materialidade do crime. Prescrição afastada pelo tribunal a quo. Causa madura. Aplicação do CPC, art. 515, § 3º. Necessidade de instrução probatória.

21 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Inventário. Alegação de partilha amigável que se sobreporia ao testamento. Necessidade de instrução probatória verificada. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

22 - TJSP Julgamento antecipado da lide. Prestação de contas. Primeira fase. Pretensão a realização de provas. Obrigatoriedade da prestação das contas reclamadas e demonstração da existência de crédito ou débito de forma clara, ordenada e objetiva. Necessidade de instrução probatória caracterizada. Necessidade da prova ser ampla, irrestrita e cabal para que o julgador possa fundamentar sua convicção. Preliminar escorreita e objetiva. Cerceamento de defesa caracterizado. Sentença anulada para realização das provas reclamadas. Recurso provido.

23 - STJ Recurso em habeas corpus. Crime de fraude à fiscalização tributária. Trancamento de ação penal. Falta de justa causa. Não ocorrência. Denúncia que detalha a conduta do recorrente. Alegação de negativa de autoria. Necessidade de instrução probatória. Impossibilidade. Recurso em habeas corpus improvido.

24 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Inércia de advogado em promover, em tempo hábil, demanda trabalhista. Perda do direito de ação, pela prescrição. Propositura da ação que, entretanto, não asseguraria as verbas exigidas. Necessidade de instrução probatória e convencimento do magistrado. Indenização indevida. Recurso parcialmente provido.

25 - TJSP Separação e divórcio. Separação litigiosa ajuizada pela mulher. Revelia do réu. Julgamento antecipado de procedência. Descabimento. Matéria de direito de família, de caráter indisponível. Necessidade de instrução probatória. Decisão cassada. (Com doutrina e precedente).

«O julgamento antecipado da lide, não obstante a inércia processual do cônjuge-varão, não se justifica em se tratando de separação litigiosa, que envolve matéria de direito de família, de caráter indisponível, e na qual os efeitos da revelia não têm aplicação ampla e irrestrita. Necessária, portanto, a instrução probatória.... (Continua)

26 - TJPE Processual civil. Plano de saúde coletivo. Revisão de cálculos dos reajustes a partir de 2006. Complexidade. Antecipação de tutela substitutiva. Impossibilidade. Ausência dos requisitos do CPC/1973, art. 273. Inexistência de prova inequívoca. Planilha analítica unilateral. Carência de comprovação técnica. Necessidade de instrução probatória. Agravo de instrumento improvido. Agravo regimental prejudicado. Decisão unânime.

«1 - Em se tratando de ação de obrigação de fazer, cuja essência é a de revisar os reajustes ditos como abusivos, a partir do ano de 2006 até 2014, embasada por planilhas elaboradas unilateralmente, se mostra insuficiente para a concessão da antecipação de tutela, ante a ausência de prova inequívoca que convença o juiz da verossimilhança da alegação, a teor do CPC/1973, art. 273. ... (Continua)

27 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Guarda e regulamentação de visitas. Cerceamento de defesa. Anulação da sentença. Necessidade de instrução probatória. Retorno dos autos a origem. Cautelar concedida. Necessidade de reexame do acervo probatório. Súmula 7/STJ.

«1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. ... (Continua)

28 - TJSP Sentença. Nulidade. Ocorrência. Ação Civil Pública. Improbidade administrativa. Magistrado que sentenciou antecipadamente a lide. Impossibilidade. Réu incapaz citado por edital. Curador nomeado que apresentou defesa por negação geral. Controvérsia instaurada na lide. Necessidade de instrução probatória. Preliminares afastadas e demais recursos prejudicados. Recurso parcialmente provido.

29 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Expedição de cnh com restrições. Necessidade de prova técnica. Dilação probatória. Alegada violação ao CPC, art. 489. Inexistência. Necessidade de instrução probatória. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se acerca da necessidade de dilação probatória para elidir a conclusão de que a impetrante estaria apta a conduzir veículos sem qualquer adaptação. Afasta-se, por conseguinte, a alegada violação ao CPC, art. 489.... (Continua)

30 - TJPE Processo civil. Agravo de instrumento e recurso de agravo contra decisão interlocutória. Auxílio acidente acidentário espécie 91. Necessidade de instrução probatória. Perícia judicial. Agravo de instrumento improvido. Perda de objeto do recurso de agravo.

«1 - A decisão ora atacada manteve a decisão que em sede de Ação de Implantação e Manutenção de Benefício de Auxílio-Doença por Acidente de Trabalho da espécie 91 e Aposentadoria por Invalidez, ao final, c/c Pedido de Antecipação de Tutela (Processo 0018230-28.2012.8.17.0000), indeferiu a tutela pretendida, diante da necessidade de instrução probatória acerca da eventual limitação da parte autora-agravante. ... (Continua)

31 - 2TACSP Ação de despejo. Denúncia vazia. Locação não residencial, conforme expresso no contrato. Inquilino que, desde a contestação, alega ser a locação residencial e por tempo inferior a trinta meses. Indícios de simulação. Necessidade de instrução probatória. Procedência em julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Anulação da sentença. Lei 8.245/1991 (LI), art. 45. CPC/1973, art. 404, I.

32 - TJSP Separação e divórcio. Separação litigiosa ajuizada pela mulher. Revelia do réu. Alegadas infrações a deveres conjugais. Caráter indisponível destes direitos. Necessidade de instrução probatória. Efeitos da revelia inaplicáveis. Julgamento antecipado de procedência. Anulação. CPC/1973, art. 319, inaplicável. (Com precedente).

«A mera revelia do réu, na ação de separação litigiosa onde se questiona a honra conjugal, mediante imputação de quebra dos deveres pessoais do casamento, está-se em presença de elemento subjetivo indisponível, havendo necessidade de prova dos fatos alegados na inicial.... (Continua)

33 - STJ Embargos de declaração. Agravo interno. Agravo em recurso especial.processual civil. Inventário. Alegação de partilha amigável que se sobreporia ao testamento. Necessidade de instrução probatória verificada. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Omissão. Obscuridade. Contradição. Inexistência. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso.... (Continua)

34 - TJSP VOTO 27804

Recurso provido... (Continua)

35 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA NÃO REALIZADA. NULIDADE DA SENTENÇA. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME:

Apelação interposta pela autora contra sentença de improcedência dos pedidos em ação na qual discutia a validade de contrato bancário, cuja assinatura impugnou. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) verificar se houve cerceamento de defesa em razão do indeferimento da prova pericial grafotécnica; e (ii) determinar se a nulidade da sentença deve ser reconhecida para reabertura da fase instrutória. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) Restou caracterizado o cerceamento de defesa, uma vez que a sentença de improcedência foi fundamentada no contrato cuja assinatura a autora impugnou, sem a realização de perícia grafotécnica, apesar de tal prova ser adequada para esclarecer a autenticidade da assinatura. (ii) O contrato impugnado, por ser documento particular, tem sua validade condicionada à demonstração de autenticidade, conforme o CPC, art. 428, I. A ausência de prova pericial gera incerteza sobre a validade do contrato e seus efeitos. (iii) O depósito do numerário na conta da autora, utilizado como argumento na sentença, também está vinculado à autenticidade do contrato, sendo necessária a prova técnica para esclarecer a controvérsia. (iv) Nos termos do CDC, art. 6º, VIII, combinado com o CPC, art. 429, II, a prova pericial é ônus do fornecedor de serviços, neste caso, o banco que produziu o contrato. A ausência da perícia impediu a elucidação do fato controvertido essencial para o deslinde da lide. IV. DISPOSITIVO: Recurso provido, para anular a r. sentença, por cerceamento de defesa, determinando-se a produção de prova pericial grafotécnica... (Continua)

36 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Cerceamento de defesa. Ocorrência. Necessidade de instrução probatória. Princípio da busca da verdade real.

1 - As provas dos autos são destinadas ao convencimento do magistrado, de forma que não pode decidir sobre questão técnica sem o adequado exame probatório realizado por perito técnico para, então, aplicar o direito à espécie. ... (Continua)

37 - STJ Administrativo. Improbidade administrativa. Agravo interno no agravo em recurso especial. Julgamento antecipado da lide. Necessidade de instrução probatória reconhecida pelo tribunal de origem. Impossibilidade de revisão. Súmula 7/STJ.

«1 - É firme o entendimento desta Corte no sentido de que «havendo elementos de prova suficientes nos autos, mostra-se possível o julgamento antecipado da lide, sem que isso implique cerceamento de defesa (AgInt no AREsp 337.735/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA,DJe 03/02/2017). ... (Continua)

38 - 2TACSP Julgamento antecipado da lide. Reintegração de posse e interdito proibitório, reciprocamente ajuizadas entre as partes. Réus na primeira demanda que não apresentam contestação formal, mas impugnam a pretensão dos autores, por meio de petição na qual reafirmam as alegações apresentadas no interdito. Inexistência de revelia. Necessidade de instrução probatória. Anulação da sentença.

Não há revelia quando, mesmo não apresentada contestação formal, os réus impugnam as pretensões dos autores em petição anteriormente apresentada, reafirmando as alegações feitas em ação reunida de interdito proibitório, movida contra os autores.... (Continua)

39 - STJ Servidor público. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Adicional de insalubridade. Ação ordinária de cobrança contra o estado. Intimação do Ministério Público. Ausência. Não caracterização de prejuízo. Inexistência de nulidade. Arguição de necessidade de instrução probatória. Rediscussão de matéria fática. Súmula 7/STJ. Incidência.

1 - O acórdão encontra-se em harmonia com a jurisprudência desta Corte, firme no sentido de que « a ausência de intimação do Ministério Público, por si só, não enseja a decretação de nulidade do julgado, a não ser que se demonstre o efetivo prejuízo para as partes ou para a apuração da verdade substancial da controvérsia jurídica, à luz do princípio pas de nullités sans grief. Até mesmo nas hipóteses em que a intervenção do Parquet é obrigatória seria necessária a demonstração de prejuízo para que se reconheça a nulidade processual (Precedentes: REsp. 1.010.521, Rel. Min. Sidnei Beneti, Terceira Turma, julgado em 26.10.2010, DJe 9.11.2010; REsp. 814.479, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 2.12.2010, DJe 14.12.2010) « ( REsp. 1199244, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/9/2011, DJe 3/10/2011). ... (Continua)

40 - TJSP Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito. Empréstimo consignado. Procedência parcial do pedido inicial. Insurgência do réu. Cerceamento de defesa configurado. Necessidade de instrução probatória. Documentos juntados pelo réu colocam em dúvida a existência de eventual fraude na contratação. Mostra-se imprescindível a realização de perícia técnica. Logs de contratação e perfil biométrico apresentados pela instituição financeira devem ser analisados em perícia, a fim de se verificar se houve efetiva participação do autor na contratação do empréstimo. Sentença anulada. Dado provimento ao recurso do réu, com determinação.

41 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Seguradora. Oscilação na rede elétrica. Necessidade de instrução probatória. Pretensão recursal que demanda reexame e revaloração do lastro probatório. Agravo interno desprovido.

1 - Ao dirimir a controvérsia, o Tribunal de origem concluiu ser necessário o retorno dos autos à origem para instrução probatória, sob pena de cerceamento de defesa.... (Continua)

42 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Mandado de segurança. Necessidade de instrução probatória para aferir o direito líquido e certo do impetrante. Impossibilidade.

«1. Segundo o Tribunal de origem, a verificação do efetivo consumo de energia elétrica e óleo diesel por parte do Impetrante depende da realização de prova pericial, na medida em que existem duas pessoas jurídicas distintas compartilhando o mesmo medidor de consumo de energia elétrica. Nesse contexto, foi constatado que o direito líquido e certo do Impetrante pressupõe instrução probatória, o que sabidamente é inviável em sede de mandado de segurança. Precedentes: RMS 31.798/PE, Rel. Min. Sérgio Kukina, DJe 12/09/2013; AgRg no REsp 1.347.122/RJ, Rel. Min. Humberto Martins, DJe 20/11/2012; dentre outros. ... (Continua)

43 - TJSP Multa administrativa. Cominatória. Ação civil pública. Fornecimento de água. Município de Jaú. Serviço público essencial. Ação ajuizada para assegurar à população o seu fornecimento perene. Alegação de falha do serviço de incumbência da Municipalidade, autarquia e empresa concessionária. Necessidade de instrução probatória, com potencial prova técnica, a fim de distinguir as atribuições de cada agravante, em especial a empresa concessionária. Hipótese que não exclui as partes contratantes do implemento obrigatório do contínuo fornecimento de água potável. Manutenção da multa diária tal como fixada, diminuindo-se o valor e repartindo-se eventual sanção à ordem de 1/3 para cada ente. Recursos parcialmente providos para este fim.

44 - STJ Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e morais. Preclusão. Necessidade de instrução probatória. Cerceamento de defesa reconhecido pelo tribunal de origem. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - No caso, a Corte de origem reconheceu que o cerceamento de defesa estaria configurado e que a produção de prova seria necessária, já que teria influência na solução da lide. Reapreciar a ocorrência de cerceamento de defesa demandaria, necessariamente, a incursão no substrato fático probatório dos autos, o que é vedado no âmbito do recurso especial, por incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

45 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no mandado de segurança. Enunciado Administrativo 3/STJ. Cassação de aposentadoria. Pedido de restituição das quantias pagas ao regime próprio de previdência a título de contribuição previdenciária. Necessidade de instrução probatória. Inviabilidade na via processual eleita. Agravo interno não provido.

1 - É incabível na via processual do mandado de segurança a pretensão de que seja determinado à União restituição ao Impetrante do que dele recebeu de contribuições sociais previdenciárias no exercício do cargo público de cuja aposentadoria se verá cassado e também após a aposentadoria, até hoje, 2. O pleito demanda amplo contraditório e instrução processual, bem como a integração da União enquanto parte do feito desde a fase a postulatória, o que é inviável considerando os estritos limites da via do mandado de segurança. Além do mais, não foi demonstrada a presença de inequívoco direito líquido e certo a albergar o pedido. ... (Continua)

46 - STJ Processual civil. Administrativo. Esgoto sanitário. Ausência de omissão no acórdão. Ação civil pública. Licenciamento ambiental. Antecipação de tutela. Prova inequívoca do direito. Necessidade de instrução probatória. Pretensão de reexame de prova. Súmula 7/STJ.

«1. Não cabe falar em ofensa ao CPC, art. 535 - Código de Processo Civil, quando o Tribunal de origem pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão colocada nos autos, o que é o caso da presente hipótese. ... (Continua)

47 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. CP, art. 334, § 1º, c e d. Crime de contrabando. Absolvição sumária por erro de tipo. Ciência do acusado quanto à origem estrangeira dos bens que não teria sido demonstrada. Impossibilidade. Necessidade de instrução probatória.

«1. Esta Corte Superior possui precedentes no sentido de que o exame quanto à existência ou não de dolo na conduta atribuída ao agente demanda instrução probatória. ... (Continua)

48 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização. Ilegitimidade passiva. Empresa controladora. Necessidade de instrução probatória.

«1. Não configura ofensa aos artigos 165, 458 e 535, do CPC, Código de Processo Civil de 1973 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte recorrente, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. ... (Continua)

49 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação da via eleita. Análise do mérito. Princípio da oficialidade. Prisão cautelar. Estupro de vulnerável. Legalidade do Decreto e negativa de autoria. Matérias não analisadas. Supressão de instância e necessidade de instrução probatória. Excesso de prazo na instrução processual afastado. Princípio da razoabilidade. Particularidades do caso concreto. Ausência de constrangimento ilegal.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... (Continua)

50 - TJSP Contratos bancários. Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito c/c indenização por danos morais. Contratação por meio digital. Empréstimo consignado. Refinanciamento. Sentença de improcedência. Cerceamento de defesa configurado. Autora nega a contratação de refinanciamento e de novo empréstimo consignado. Necessidade de instrução probatória. Contratos foram impugnados pela autora, que requereu a realização de perícia nas operações eletrônicas. IPs apontam para cidade diversa da residência da autora. Juízo de primeiro grau expediu de ofício ao provedor de internet, contudo, não houve resposta. No caso, mostra-se imprescindível a realização de perícia técnica, a fim de se verificar se houve efetiva participação da autora nas contratações. Sentença anulada. Recurso da autora provido, com determinação.