nulidade do acordao
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade de ato jurídico c/c pedido de tutela de urgência. Recurso interno contra decisão da presidência que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, por ausência de prequestionamento. Ausência de apreciação da matéria no acórdão recorrido. Inexistência de pedido de nulidade do acórdão dos aclaratórios por ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Condição consagrada pela jurisprudência do STJ para a caracterização do prequestionamento ficto do CPC/2015, art. 1.025. Agravo interno da concessionária a que se nega provimento.

1 - É firme o entendimento deste STJ, segundo o qual, para a caracterização do prequestionamento ficto do CPC/2015, art. 1.025, é indispensável a argumentação de nulidade do acórdão dos aclaratórios por ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, o que não constou do recurso especial apresentado nos presentes autos. ... (Continua)

2 - TJSP RECLAMAÇÃO - Trata-se de reclamação manejada para impugnar o V. Acórdão sob o argumento de descumprimento à jurisprudência orientadora do STJ e nulidade do acórdão por tempestiva oposição ao julgamento pelo Plenário Virtual. V. Acórdão reformou a sentença de primeiro grau e julgou procedente a demanda para condenar em danos morais por ofensas e obrigação de retratação sob pena de multa. Ausência Ementa: RECLAMAÇÃO - Trata-se de reclamação manejada para impugnar o V. Acórdão sob o argumento de descumprimento à jurisprudência orientadora do STJ e nulidade do acórdão por tempestiva oposição ao julgamento pelo Plenário Virtual. V. Acórdão reformou a sentença de primeiro grau e julgou procedente a demanda para condenar em danos morais por ofensas e obrigação de retratação sob pena de multa. Ausência de precedente judicial vinculante diretamente aplicável à espécie. Vício do acórdão a ser apontado aos Tribunais Superiores. Cognição restrita da Turma de Uniformização à incompatibilidade do julgado a precedente judicial qualificado. Reclamação não conhecida.

3 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Erro material - Nulidade do acórdão lançado. Novo julgamento. RECLAMAÇÃO - Policial militar - Convênio CBPM/Cruz Azul Descontos a título de coparticipação nas despesas médico-hospitalares e odontológicos em favor de dependentes. Acórdão atacado que se mostra desarmônico com procedente judicial qualificado; «PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO. Caixa Beneficente da Polícia Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Erro material - Nulidade do acórdão lançado. Novo julgamento. RECLAMAÇÃO - Policial militar - Convênio CBPM/Cruz Azul Descontos a título de coparticipação nas despesas médico-hospitalares e odontológicos em favor de dependentes. Acórdão atacado que se mostra desarmônico com procedente judicial qualificado; «PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO. Caixa Beneficente da Polícia Militar do Estado de São Paulo (CBPM). Ilegalidade de desconto superior a 2% de retribuição-base de militares e pensionistas a título de coparticipação, pelo uso de serviços médico-hospitalares e odontológicas, prestados por Cruz Azul de São Paulo em convênio com a CBPM. Pedido acolhido. (PUIL 0000509-04.2017.8.26.9000). Coparticipação criada em data posterior, lei complementar 1.353/2020. Reclamação acolhida para cassar o v. acórdão, determinando que o Colégio Recursal o adeque ao precedente judicial qualificado retro.

4 - STJ constitucional, administrativo e ambiental. Embargosde declaração no recurso especial. Alegação de contradiçõesno acórdão em relação aos argumentos de nulidade doacórdão regional e à violação da cláusula de reserva deplenário. Inexistência de contradições internas nojulgado. temas integrantes da parte do apelo que nãofoi conhecida. questionamentos direcionados ao mérito dacontrovérsia. Recurso integrador que objetiva unicamente areforma do acórdão embargado. Embargos de declaração doibama rejeitados.

1 - Os  Embargos de Declaração destinam-se a suprir erro material, omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. ... (Continua)

5 - TST Nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional.

«Deixa-se de analisar a arguição de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional a teor do que disciplina o CPC/1973, art. 249, § 2ºc/c o CLT, art. 796, e em observância aos princípios da economia processual e da instrumentalidade das formas, em face da possibilidade de decisão favorável à parte a quem aproveitaria a decretação de nulidade. Recurso de Revista não conhecido.... (Continua)

6 - TST Recurso de revista. Questão preliminar. Nulidade do acórdão regional. Negativa de prestação jurisdicional.

«1. É imprescindível, para o reconhecimento da nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional, a demonstração da recusa do Tribunal Regional em se manifestar sobre questões relevantes à solução da controvérsia. 2. No caso dos autos as matérias veiculadas na questão preliminar de nulidade do acórdão por negativa de prestação jurisdicional não foram arguidas nos embargos de declaração interpostos pela parte, o que atrai a incidência da ratio da Súmula 184 do Tribunal Superior do Trabalho. 3. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

7 - TST Recurso de revista. Preliminar de nulidade do acórdão do Tribunal Regional por julgamento extra petita.

«Deixa-se de apreciar a alegação de nulidade do acórdão do Tribunal Regional por julgamento extra petita, em virtude de possível decisão de mérito favorável ao recorrente, de acordo com o CPC/1973, art. 249, § 2.º.... (Continua)

8 - TST Recurso de revista. Preliminar de nulidade do acórdão do Tribunal Regional por negativa de prestação jurisdicional.

«Deixa-se de examinar e declarar a nulidade do acórdão do Tribunal Regional por negativa de prestação jurisdicional em razão do disposto no CPC/1973, art. 249, § 2.º.... (Continua)

9 - TST Recurso de revista. Nulidade do acórdão do Tribunal Regional em face de negativa de prestação jurisdicional.

«Deixa-se de examinar e declarar a nulidade do acórdão do Tribunal Regional por negativa de prestação jurisdicional em razão do disposto no CPC/1973, art. 249, § 2.º.... (Continua)

10 - TST Recurso de revista. Nulidade do acórdão do Tribunal Regional em face de negativa de prestação jurisdicional.

«Deixa-se de examinar e declarar a nulidade do acórdão do Tribunal Regional por negativa de prestação jurisdicional em razão do disposto no CPC/1973, art. 249, § 2.º.... (Continua)

11 - TST Recurso de revista. Preliminar de nulidade do acórdão do Tribunal Regional por negativa de prestação jurisdicional.

«Deixa-se de examinar e declarar a nulidade do acórdão do Tribunal Regional por negativa de prestação jurisdicional em razão do disposto no CPC/1973, art. 249, § 2.º.... (Continua)

12 - TST Preliminar de nulidade do acórdão por negativa de prestação jurisdicional. Prequestionamento ficto.

«A omissão sobre questão jurídica, não obstante a interposição de Embargos de Declaração, não inviabiliza o debate do tema na via recursal extraordinária, nem causa prejuízo à parte e, portanto, não enseja a decretação da nulidade do acórdão por negativa de prestação jurisdicional. Hipótese de incidência da Súmula 297/TST, III, desta Corte superior. Recurso de Revista não conhecido.... (Continua)

13 - TST Recurso de revista 1 preliminar de nulidade do acórdão do Tribunal Regional por negativa da prestação jurisdicional.

«Deixa-se de examinar a preliminar de nulidade do acórdão do Tribunal Regional por prestação negativa, em razão do disposto no art. 282, § 2º, do CPC/2015.... (Continua)

14 - TST Recurso de revista. Preliminar de nulidade do acórdão regional por negativa da prestação jurisdicional.

«Deixa-se de examinar e declarar a nulidade do acórdão do Tribunal Regional por negativa de prestação jurisdicional em razão do disposto no CPC/1973, art. 249, § 2.º.... (Continua)

15 - TST Preliminar de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional.

«Em arguição de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional, a parte deve indicar não apenas os trechos do acórdão regional prolatado no julgamento dos embargos de declaração, mas também da petição de embargos de declaração em que a parte tenha provocado o Regional a se manifestar sobre a matéria supostamente não examinada, em observância às exigências do art. 896, § 1º-A, I, da CLT. ... (Continua)

16 - TST Preliminar de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional.

«Não se divisa nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional quando o julgador manifesta-se, com fundamentos jurídicos pertinentes, a respeito das questões invocadas pela parte. A mera objeção aos interesses da parte não dá azo à arguição de nulidade do julgado. Não se caracteriza, nesse contexto, hipótese de prestação jurisdicional incompleta. Incolumidade dos artigos 93, IX, da Constituição Federal. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

17 - TST Recurso de revista. Preliminar de nulidade do acórdão do Tribunal Regional por negativa de prestação jurisdicional.

«Não se declara a nulidade do acórdão quando, na análise do mérito, a decisão favorece a parte a quem aproveita a pronúncia de nulidade, conforme previsão do CPC/1973, art. 249, § 2.º, aplicado de forma subsidiária ao Processo do Trabalho.... (Continua)

18 - TST Recurso de revista. Preliminar de nulidade do acórdão do Tribunal Regional por negativa de prestação jurisdicional.

«Não se declara a nulidade do acórdão quando, na análise do mérito, a decisão favorece a parte a quem aproveita a pronúncia de nulidade, conforme previsão do CPC/1973, art. 249, § 2.º, aplicado de forma subsidiária ao Processo do Trabalho.... (Continua)

19 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ADICIONAL NOTURNO. NULIDADE NÃO CONFIGURADA .

Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual foi rejeitada a arguição de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional, uma vez que a Corte de origem explicitou, de forma clara e completa, os motivos pelos quais consignou que não mais subsiste a condenação ao adicional noturno, em face do acordo parcial homologado após a sentença, o qual ajustou o pagamento do mencionado adicional referente ao período de 14/2/2014 a 31/10/2018, com reflexos, de modo que a alegação relacionada à ilegitimidade ativa do sindicato e ao adicional noturno perdeu o objeto. O fato de o Tribunal de origem não ter decidido conforme as pretensões da agravante não constitui negativa de prestação jurisdicional. Agravo desprovido .... (Continua)

20 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Alegação de nulidade do acórdão em virtude de julgamento virtual. Omissão constatada. Manifestação de oposição ao julgamento virtual no prazo legal. Nulidade do julgamento.

21 - TST Preliminar de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional.

«Quanto à arguição de nulidade do acórdão do Regional, convém esclarecer que a efetiva prestação jurisdicional tem como premissa basilar a fundamentação das decisões judiciais, consoante se extrai dos artigos 93, inciso IX, da Constituição Federal, 832 da CLT e 458, inciso II, do CPC/1973, pelo que havendo, nos autos, explicitação das razões de decidir do Órgão julgador. o que, na hipótese, foi devidamente realizado, tem-se por atendida essa exigência, ainda que o resultado do julgamento tenha sido contrário ao interesse da parte. ... (Continua)

22 - TST Nulidade do acórdão regional. Negativa de prestação jurisdicional.

«Ante a possibilidade de decisão favorável à recorrente, deixo de apreciar as nulidades arguidas, com esteio no CPC/2015, art. 282, § 2º.... (Continua)

23 - TST Recurso de revista preliminar de nulidade do acórdão do Tribunal Regional por negativa da prestação jurisdicional.

«Hipótese em que a Corte de origem analisou de forma lógica e coesa todas as matérias submetidas ao seu exame, com o enfrentamento dos pontos essenciais ao julgamento da causa, expondo de forma clara e suficiente as razões de seu convencimento, razão pela qual não se vislumbra nulidade do acórdão recorrido por negativa de prestação jurisdicional. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

24 - TST Recurso de revista do reclamante. 1. Preliminar de nulidade do acórdão regional. Negativa de prestação jurisdicional.

«Hipótese em que a Corte de origem analisou de forma lógica e coesa todas as matérias submetidas ao seu exame, com o enfrentamento dos pontos essenciais ao julgamento da causa, expondo de forma clara e suficiente as razões de seu convencimento, razão pela qual não se vislumbra nulidade do acórdão recorrido por negativa de prestação jurisdicional. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

25 - TST Agravo de instrumento. Preliminar de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional.

«O Tribunal a quo ofertou a devida prestação jurisdicional, não padecendo o acórdão de nenhum vício, motivo pelo qual não há falar em declaração de nulidade do acórdão proferido nos embargos declaratórios. Assim, não se evidencia violação dos artigos 93, inciso IX, da Carta Magna e 832 da CLT. ... (Continua)

26 - TST Nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional.

«Prefacial não analisada nos termos do CPC/1973, art. 249, § 2º.... (Continua)

27 - TST Nulidade do acórdão do Tribunal Regional. Negativa de prestação jurisdicional.

«Deixa-se de apreciar a preliminar de nulidade, quando se verifica a possibilidade de julgamento de mérito favorável à parte que a arguiu. Aplicação do CPC/2015, art. 289, § 2º.... (Continua)

28 - TST Ii. Recurso de revista. 1. Preliminar de nulidade do acórdão do Tribunal Regional por negativa de prestação jurisdicional.

«Hipótese em que Tribunal Regional manifestou-se de forma fundamentada acerca das matérias levadas à sua apreciação, com o enfrentamento dos pontos essenciais ao julgamento da causa, motivo pelo qual não se vislumbra nulidade do acórdão do Tribunal Regional por negativa de prestação jurisdicional. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

29 - TST Recurso de revista. Nulidade do acórdão do Tribunal Regional por negativa de prestação jurisdicional. Nulidade. Negativa de prestação jurisdicional.

«Não se decreta a nulidade de ato processual quando não evidenciado o prejuízo manifesto para a parte, nos termos do CLT, art. 794. Assim, ainda que a Corte de origem não tenha se manifestado a respeito do tema veiculado nos embargos de declaração opostos pelo reclamante, não resulta o reconhecimento da nulidade arguida, uma vez constatada a utilização, pelo Tribunal, de outro fundamento capaz de, por si só, justificar a decisão proferida, no sentido de afastar a pretensão deduzida pelo embargante. Recurso de revista de que não se conhece.... (Continua)

30 - TST I. Recurso de revista do município. 1. Preliminar de nulidade do acórdão Tribunal Regional por negativa de prestação jurisdicional.

«Não se declara a nulidade do acórdão quando, na análise do mérito, a decisão favorece a parte a quem aproveita a pronúncia de nulidade, conforme previsão do CPC, art. 249, § 2º, aplicado de forma subsidiária ao Processo do Trabalho.... (Continua)

31 - TST Recurso de revista da cef. Preliminar de nulidade do acórdão do Tribunal Regional por negativa de prestação jurisdicional.

«Não se reconhece a nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional, quando a decisão recorrida enfrenta todos os temas trazidos a análise pelas partes e fundamenta seu posicionamento, viabilizando a esta Corte Superior o enfrentamento da controvérsia em sua plenitude. ... (Continua)

32 - TST Recurso de revista. Nulidade do acórdão do Tribunal Regional por negativa da prestação jurisdicional.

«Hipótese em que a Corte a quo, mesmo instada a se manifestar por meio de embargos de declaração, não consignou os fundamentos pelos quais considerou indevidos os reflexos das diferenças salariais deferidas sobre as parcelas postuladas nos itens «A, «B, «C e «D, da exordial: FGTS, abono de férias, 1/3 constitucional, triênios, horas extras, adicional noturno e RSR. Caracterizada a nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional, mister se faz o retorno dos autos à instância de origem para melhor exame das razões dos embargos de declaração do reclamante. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

33 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Nulidade da sentença. Negativa de prestação jurisdicional. Nulidade do acórdão. Negativa de prestação jurisdicional. Horas extras. Ônus da prova.

«Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.... (Continua)

34 - TST Negativa de prestação jurisdicional. Nulidade do acórdão regional.

«O exame dos autos revela que a Corte a quo proferiu decisão completa, válida e devidamente fundamentada, razão pela qual não prospera a alegada negativa de prestação jurisdicional. Recurso de revista de que não se conhece.... (Continua)

35 - TST Nulidade do acórdão por negativa de prestação jurisdicional.

«Com base no CPC/2015, art. 282, § 2º, deixa-se de apreciar a alegada negativa de prestação jurisdicional, quando se constata a possibilidade de julgamento do mérito do recurso favorável à recorrente. Preliminar superada.... (Continua)

36 - TST Recurso de revista interposto antes da Lei 13.015/2014. Nulidade do acórdão por negativa de prestação jurisdicional.

«Ante a possibilidade de decisão favorável à recorrente, deixa-se de analisar a preliminar de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional, nos termos do CPC/2015, art. 282, § 2º.... (Continua)

37 - TST Nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional.

«O Regional apreciou, detida e fundamentadamente, toda a matéria devolvida, pelo que não há falar em negativa de prestação jurisdicional. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

38 - STJ Embargos de declaração. Agravo regimental nãoconhecido. Petição via fac-símile extraviada. Equívoco daserventia. Nulidade do acórdão.

1 - Descaracterizada a intempestividade pronunciada no acórdão do regimental, por equívoco da serventia ao juntar aos autos do mandado de segurança originário a petição recursal enviada por fac-símile, declara-se a nulidade do acórdão.... (Continua)

39 - TST Recurso de revista. Preliminar de nulidade do acórdão do Tribunal Regional por negativa de prestação jurisdicional e julgamento extra petita.

«Deixa-se de apreciar a alegação de nulidade do acórdão do Tribunal Regional por julgamento extra petita, em virtude de possível decisão de mérito favorável ao recorrente, de acordo com o CPC/1973, art. 249, § 2.º.... (Continua)

40 - TST Nulidade do acórdão regional. Negativa de prestação jurisdicional.

«A indicação de ofensa aos arts. 5º, XXXV, da Constituição Federal e 515 do CPC/1973 e de contrariedade à Súmula 393/TST não viabiliza o conhecimento do recurso de revista, na hipótese (Orientação Jurisprudencial 115/TST-SDI-I).... (Continua)

41 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisidicional.

«Não há falar em nulidade do acórdão regional e, tampouco, em prestação jurisdicional incompleta, porquanto não demonstrado nenhum vício na decisão recorrida, mas o mero inconformismo da parte com o decisum vergastado. Ilesos, pois, os artigos 93, IX, da CF, 832 da CLT e 458, II, do CPC/1973.... (Continua)

42 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisidicional.

«Não há falar em nulidade do acórdão regional e, tampouco, em prestação jurisdicional incompleta, porquanto não demonstrado nenhum vício na decisão recorrida, mas o mero inconformismo da parte com o decisum vergastado. Ilesos, pois, os artigos 93, IX, da CF, 832 da CLT e 458, II, do CPC/1973.... (Continua)

43 - TST Nulidade do acórdão prolatado pelo Tribunal Regional por negativa de prestação jurisdicional.

«Os artigos 93, IX, da CF/88, 832 da Consolidação das Leis do Trabalho e 458, do CPC, Código de Processo Civil de 1973 impõem ao julgador o dever de expor os fundamentos de fato e de direito que embasam a sua convicção, exteriorizando-a na decisão, mediante o exame pormenorizado das alegações relevantes para o desfecho da controvérsia. Nessas circunstâncias, se, a despeito da interposição de Embargos de Declaração, o Tribunal Regional deixa de examinar questão relevante para o desfecho da lide, impõe-se dar guarida à arguição de nulidade do acórdão recorrido por negativa de prestação jurisdicional. Recurso de Revista conhecido e provido.... (Continua)

44 - TST Nulidade do acórdão regional. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência.

«A Corte de origem consignou expressamente as razões do seu convencimento, não havendo cogitar de negativa de prestação jurisdicional. Inviolados os CLT, art. 832 e CPC/1973, art. 458.... (Continua)

45 - TST Clt, art. 896, § 1º-A, I. Nulidade do acórdão por negativa de prestação jurisdicional.

«O recorrente pugna pela nulidade do acórdão recorrido por negativa de prestação jurisdicional, contudo, nas razões do recurso de revista, não cui da de demonstrar que instou o regional a se manifestar sobre os pontos omissos mediante a transcrição dos embargos de declaração, tampouco transcreve a resposta ofereci da aos embargos opostos, conforme exigência do art. 896, § 1º-A, «I, da CLT, motivo pelo qual a revista não comporta processamento. Precedente da SDI-I, do TST. ... (Continua)

46 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista do reclamante. Preliminar de nulidade do acórdão por negativa de prestação jurisdicional.

«Afasta-se a preliminar de nulidade do acórdão por negativa de prestação jurisdicional, quando desatendidos os termos da OJ 115 da SBDI-1 desta Corte. HORAS EXTRAS. COMPENSAÇÃO DE JORNADA. CONTRARIEDADE À SÚMULA 85 DO TST. ... (Continua)

47 - TST Recurso de revista. Rito sumaríssimo. Preliminar. Nulidade do acórdão emanado de Tribunal Regional do Trabalho. Negativa de prestação jurisdicional.

«Não se reconhece violação da CF/88, art. 93, IX em face de decisão devidamente fundamentada, cujas razões de decidir enfrentam a totalidade dos temas controvertidos. Uma vez devidamente outorgada a prestação jurisdicional, afasta-se a arguição de nulidade do acórdão emanado de Tribunal Regional do Trabalho. Recurso de Revista não conhecido quanto à preliminar.... (Continua)

48 - TST Nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional.

«Deixo de apreciar a presente arguição de nulidade em face da possibilidade de julgamento favorável à parte a quem interessaria a declaração de nulidade, nos termos do CPC/1976, art. 249, § 2º.... (Continua)

49 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Nulidade do acórdão recorrido por vício de fundamentação. Não ocorrência.

«1. Constatado que a Corte a quo empregou fundamentação suficiente para dirimir a controvérsia, é de se afastar a alegada nulidade do acórdão recorrido, suscitada com fulcro em suposta violação dos arts. 128, 165 e 535, do CPC/1973. ... (Continua)

50 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental em embargos de divergência. Nulidade do acórdão. Participação de Ministro impedido. Nulidade declarada. Embargos de declaração acolhidos para renovação do julgamento do agravo regimental, que fica mantido por seus próprios fundamentos.