pagamento em atraso
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 Transação. Acordo celebrado em audiência. Pagamento em atraso. Aplicação da penalidade convencionada no acordo.

«O pagamento em atraso de parcela de acordo firmado em audiência deve observar estritamente a penalidade convencionada pelas partes, inclusive em relação ao prazo para pleitear sua aplicação. Agravo de petição a que se nega provimento.... (Continua)

2 - STJ Tributário. Denúncia espontânea. Multa. Pagamento em atraso. CTN, art. 138.

«1 - O pagamento integral em atraso de tributos, sem que tenha sido iniciado procedimento administrativo, configura-se denúncia espontânea, hipótese amparada pelo CTN, art. 138. ... (Continua)

3 - TRT3 Férias. Pagamento em dobro. Férias. Pagamento em atraso. Direito à dobra.

«A Súmula 450/TST dispõe: FÉRIAS. GOZO NA ÉPOCA PRÓPRIA. PAGAMENTO FORA DO PRAZO. DOBRA DEVIDA. CLT, art. 137 e CLT, art. 145. (conversão da Orientação Jurisprudencial 386 da SBDI-1) Res. 194/2014, DEJT divulgado em 21, 22 e 23.05.2014. É devido o pagamento em dobro da remuneração de férias, incluído o terço constitucional, com base no CLT, art. 137, quando, ainda que gozadas na época própria, o empregador tenha descumprido o prazo previsto no art. 145 do mesmo diploma legal. Não se pode olvidar que compete ao empregador propiciar ao empregado a possibilidade de fruição plena das férias, que só pode ser alcançada proporcionando-se os meios pecuniários para o desiderato (arts. 130, 134, 137 e 145, CLT). Naturalmente, a antecipação do pagamento das férias, com o devido acréscimo do terço constitucional, facilitará o gozo pleno desse direito, garantido pelo art. 7º , XVII, da Constituição. Dessarte, ainda que a trabalhadora tenha gozado as férias dentro do período legalmente previsto, o pagamento a destempo, gera o direito ao recebimento da dobra da remuneração de férias.... (Continua)

4 - TST Comissão. Pagamento em atraso. Correção monetária. Ônus da prova. CPC/1973, art. 333. CLT, art. 818.

«Correta a decisão do Regional que manteve com o reclamante o ônus de provar o fato constitutivo do seu direito. Não conhecido.... (Continua)

5 - STJ Agravo regimental em agravo. Servidor público. Gratificação natalina. Pagamento em atraso. Correção monetária. Índice. Inpc. Precedentes do STJ.

«1. O INPC, por ser o índice que melhor reflete a realidade inflacionária, deve ser utilizado para a atualização monetária das parcelas pagas em atraso a servidores públicos (REsp 1.097.672/PR, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 21/05/2009, DJe 15/06/2009). ... (Continua)

6 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. Servidor público municipal. Pagamento em atraso. Juros e correção monetária. Prazo prescricional. Termo inicial. Data do pagamento. Incidência da súmula 83/STJ. Esta c. Corte já firmou o entendimento no sentido de que o prazo prescricional para a cobrança de juros e correção monetária decorrentes do pagamento em atraso de valores devidos aos servidores públicos é de 5 (cinco) anos e começa a correr a partir do efetivo pagamento dos atrasados. Aplicação da súmula 83/STJ. Agravo regimental desprovido.

7 - TST Multa. CLT, art. 477, § 8º. Pagamento em atraso das parcelas rescisórias. Não provimento.

«A multa prevista no CLT, art. 477, § 8º é devida sempre que houver pagamento das verbas rescisórias fora do prazo previsto em seu § 6º. ... (Continua)

8 - TST Recurso de revista multa. CLT, art. 477, § 8º. Parcelas rescisórias. Pagamento em atraso. Configuração. Não conhecimento.

«A multa prevista nA CLT, art. 477, § 8º é devida quando houver pagamento das verbas rescisórias fora do prazo previsto em seu § 6º, o que é a hipótese dos autos, vez que reconhecido que não restou comprovado que as verbas rescisórias foram quitadas dentro do prazo legal (Súmula 126/TST), o que induz em mora o empregador e torna devido o pagamento da referida multa. Precedentes. Incidência da Súmula 333/TST e da CLT, art. 896, § 7º. ... (Continua)

9 - STJ Civil e processual civil. Recurso especial. Protesto indevido. Pagamento em atraso. Danos morais. Pessoa jurídica.

«1 - Ação ajuizada em 14/01/2011. Recurso especial interposto em 11/02/2015 e atribuído a este gabinete em 25/08/2016. ... (Continua)

10 - TST Agravo. Decisão monocrática proferida pela presidência do Tribunal Superior do Trabalho. Admissibilidade. Férias. Pagamento em atraso. Dobra devida. Reflexos.

«Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 386 da SBDI-1, é devido o pagamento em dobro da remuneração de férias, incluído o terço constitucional, com base no CLT, art. 137, quando, ainda que usufruídas na época própria, o empregador tenha descumprido o prazo previsto no artigo 145 do mesmo diploma legal. ... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato administrativo. Fornecimento de produtos e prestação de serviço. Comprovação do pagamento em atraso. Reexame de provas. Óbice da Súmula 7/STJ.

1 - Rever o entendimento da Corte local, no tocante à ausência de comprovação por parte da agravante do pagamento em atraso pelo ente municipal, demandaria induvidosamente o reexame de todo o material cognitivo produzido nos autos, desiderato incompatível com a via especial, consoante teor da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Direito administrativo. Verbas salariais. Pagamento em atraso. Imposto de renda e contribuição. Iamspe e ipesp. Incidência. Agravo improvido.

1 - O imposto de renda e as contribuições para o IAMSPE e o IPESP incidem sobre o pagamento de vencimentos realizado a destempo, já que corresponde a renda para efeito de aplicação do CTN, art. 43. Precedentes.... (Continua)

13 - TJSP POLICIAL MILITAR. Vencimentos. Adicional de insalubridade, adicional de local de exercício e auxílio alimentação. Pagamento com atraso de 30 (trinta) dias. Correção monetária. Art. 116, da Constituição Estadual. Inocorrência. Vantagens que dependem da frequência do servidor, cuja a análise é feita quando se encerra o mês, depois de fechada a folha de pagamento para o mês subsequente. Ausência de pagamento em atraso. Improcedência do pedido. Recurso do autor improvido.

14 - STJ Civil e processual civil. Recurso especial. Protesto indevido. Pagamento em atraso. Danos morais. Pessoa jurídica. Sumula 385/STJ. Limite temporal.

«- Para a pessoa jurídica, o dano moral não se configura in re ipsa, por se tratar de fenômeno muito distinto daquele relacionado à pessoa natural. É, contudo, possível a utilização de presunções e regras de experiência no julgamento. ... (Continua)

15 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Execução. Rpv. Pagamento em atraso. Juros moratórios. Termo inicial. Primeiro dia após o término do prazo para pagamento. Agravo não provido.

1 - Não sendo atendido o prazo de 60 dias para pagamento da RPV, «incidem juros de mora a partir do primeiro dia subsequente ao seu término, porquanto, nos termos do CCB, art. 394, a mora só se caracteriza quando transcorrido o tempo estabelecido para o cumprimento da obrigação (REsp. 1.235.122, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, Segunda Turma, DJe 23/3/11).... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Verba remuneratória. Pagamento em atraso. Correção monetária. Juros. Prescrição. Termo inicial. Data do efetivo pagamento. Agravo regimental desprovido. A jurisprudência desta c. Corte superior firmou-Se no sentido de que, em se tratando de ação proposta com o intuito de se cobrar a correção monetária e os juros relativos a verbas remuneratórias pagas com atraso, o prazo prescricional tem início a partir da data do pagamento do principal sem a atualização. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

17 - TJSP Recurso. Embargos de declaração. Alegação de contradição no exame da fixação da multa por pagamento em atraso das parcelas do débito, cuja subsistência defende. Não se confirma o vício apontado. Embargos rejeitados.

18 - TJSP RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE. Pagamento em atraso. Corte no fornecimento de energia elétrica. Demora no restabelecimento do serviço mesmo após o pagamento da fatura. Falha na prestação de serviço. Dano moral configurado. Sentença reformada. Recurso provido, em parte.

19 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Dada inscrição do nome do devedor no rol de inadimplentes pela inequívoca ausência do pagamento de dívida, amparada aquela em ato lícito portanto, competindo a remoção da restrição a ele próprio, após efetuado o pagamento em atraso, indevida qualquer indenização a respeito. Recurso não provido.

20 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. Administrativo e processo civil. Vencimentos pagos com atraso. Juros e correção monetária. Prescrição. Termo a quo. Princípio da actio nata. Data do efetivo pagamento.

1 - O prazo prescricional para a cobrança de eventuais juros e correção monetária, referentes a pagamento em atraso pela Fazenda Pública de débito sem atualização, tem como termo inicial a data do efetivo pagamento, de acordo com o princípio da actio nata. Precedentes.... (Continua)

21 - STJ Embargos de declaração. Omissão. Matéria afetada. Pis. Cofins. Selic. Repetição indébito tributário. Devolução depósito judicial. Pagamento em atraso.

I - Trata-se de embargos de declaração sob a alegação de que o acórdão deixou de considerar que a Primeira Seção do STJ afetou à sistemática dos recursos repetitivos o Tema 1.237, com determinação de sobrestamento de todos os processos em primeira e segunda instância que versam sobre a matéria, inclusive, os que se encontram no E. STJ.... (Continua)

22 - STJ Tributário e administrativo. Agravo regimental em agravo em recurso especial. ICMS. Recolhimento intempestivo. Equidade. Falta de prequestionamento do dispositivo legal. Denúncia espontânea. Pagamento em atraso. Súmula 7/STJ.

«1. Configura-se o prequestionamento quando a causa tenha sido decidida à luz da legislação federal indicada, com emissão de juízo de valor acerca dos respectivos dispositivos legais, interpretando-se sua aplicação ou não ao caso concreto, não bastando a simples menção a tais dispositivos (AgRg no EREsp 710.558/MG, Primeira Seção, de minha relatoria, DJ 27/11/06). ... (Continua)

23 - STJ Administrativo e processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo interno. Rpv. Pagamento em atraso. Termo inicial dos juros moratórios. Fim do prazo legal para pagamento. Agravo interno do ipergs provido.

«1 - As pretensões veiculadas nos Embargos de Declaração ora sob exame, típicas de Agravo Interno, devem ser assim examinadas, diante dos princípios da fungibilidade e economia processual. ... (Continua)

24 - STJ Tributário. Denúncia espontânea. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Pagamento em atraso. Prévia declaração. Inexistência. Súmula 7/STJ. Compensação de multa moratória com tributo. Possibilidade. Súmula 83/STJ.

1 - Segundo a Súmula 360/STJ, o benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo. ... (Continua)

25 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. Administrativo e processo civil. Cobrança de juros e correção monetária incidentes sobre vencimentos pagos com atraso. Prescrição. Termo a quo. Princípio da actio nata. Data do efetivo pagamento.

1 - O prazo prescricional para a cobrança de eventuais juros e correção monetária, referentes a pagamento em atraso pela Fazenda Pública de débito sem atualização, tem como termo inicial a data do efetivo pagamento, de acordo com o princípio da actio nata. Precedentes.... (Continua)

26 - STJ Tributário e processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Pagamento a destempo. Denúncia espontânea. Não caracterização. Súmula 360/STJ. Pagamento em atraso. Verificação. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. A Primeira Seção desta Corte firmou a compreensão no sentido de que «o benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo (Súmula 360/STJ). ... (Continua)

27 - TJSP Consignação em pagamento. Prestação de serviços. Cartão de crédito. Financiamento para renegociação de dívida. Pagamento em atraso das últimas parcelas. Recusa no recebimento. Descabimento. Negativa injustificada. Ofensa ao princípio da confiança. Recebimento anterior de prestações vencidas, autorizou o devedor a supor licitamente que a renegociação não seria rescindida unilateralmente por tal motivo. Procedência mantida. Recurso improvido.

28 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo regimental reconsiderado contra decisão da presidência. Rpv. Pagamento em atraso. Termo inicial dos juros moratórios. Fim do prazo legal para pagamento. Agravo interno do ipergs a que se nega provimento.

1 - Pautou-se a decisão na jurisprudência desta Corte que, após o julgamento do RE 579.431/RS (STF, acórdão publicado em 29.6.2017), reviu seu posicionamento para, em consonância com o entendimento da Corte Suprema, admitir que incidem juros de mora no período compreendido entre a data da elaboração dos cálculos e a da expedição da requisição de pequeno valor ou do precatório. Precedentes: EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp. 946.172/PR, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 27.6.2017; REsp 1.664.307/RS, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 20.6.2017. ... (Continua)

29 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental em recurso especial. Servidor público. Pensão por morte. Pagamento em atraso. Correção monetária. Prescrição. Alegação de aplicabilidade da Lei 8.212/91. Inovação. Agravo regimental desprovido.

1 - Nas razões do Apelo Nobre inadmitido, a recorrente sustentou que a pretensão de pagamento da correção monetária sobre os valores devidos a título de pensão por morte não estaria prescrita, tendo em vista que o lapso prescricional só começaria a fluir a partir de quando a autora completasse 21 anos de idade, nos termos dos Lei 8.213/1991, art. 16 e Lei 8.213/1991, art. 103. Apenas em sede de Agravo Regimental, aduziu ser aplicável, à espécie, o prazo prescricional de 10 (dez) anos previsto na Lei 8.212/91, art. 46. Assim, além de não estar prequestionado o aludido dispositivo, há verdadeira inovação recursal, defesa nesta oportunidade. Precedentes.... (Continua)

30 - STJ Embargos de declaração agravo interno no recurso especial. Ausência de quaisquer dos seus requisitos procedimentais. Rpv. Pagamento em atraso. Termo inicial dos juros moratórios. Fim do prazo legal para pagamento. Embargos de declaração do ipergs rejeitados.

«1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou sanar erro material existente julgado. ... (Continua)

31 - STJ Embargos de declaração. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Recurso especial. Violação do CPC, art. 535. Não caracterização. Administrativo. Vencimento. Pagamento em atraso. Juros e correção monetária. Prescrição. Súmula 7/STJ. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Em relação à suposta violação do CCB, art. 172, uma vez que houve quitação integral do débito às servidoras municipais, essa fundamentação somente poderia ter sua procedência verificada mediante o reexame de matéria fática, não cabendo a esta Corte, a fim de alcançar conclusão diversa da estampada no acórdão recorrido, reavaliar o conjunto probatório. Incide, portanto, à espécie, o óbice da Súmula 7 da Súmula deste STJ.... (Continua)

32 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Pretensão de efeitos infringentes. Incidência do princípio da fungibilidade recursal. Recebimento como agravo regimental. Rpv. Pagamento em atraso. Termo inicial dos juros moratórios. Fim do prazo legal para pagamento. Agravo regimental de maria auta sena roscoff desprovido.

«1. Aplicado o princípio da fungibilidade recursal, para receber os Embargos de Declaração como Agravo Regimental, nos termos da jurisprudência desta Corte, tendo em vista a simples pretensão de efeitos infringentes. ... (Continua)

33 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Execução contra a Fazenda Pública. Precatório complementar. Juros de mora. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Divergência jurisprudencial. Não-Comprovada. Pagamento em atraso. CF/88, art. 100, § 1º. Incidência. Precedentes.

1 - Incide a Súmula 211/STJ quando a matéria federal tida por violada não foi enfrentada no aresto recorrido, a despeito da oposição dos aclaratórios.... (Continua)

34 - TJSP NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - Autora que realizou o financiamento de veículo automotor junto à ré - Pagamento em atraso da parcela de maio/2020, mas que foi quitada em julho daquele mesmo ano - Nome da autora que permaneceu negativado mesmo com o adimplemento de sua obrigação - Danos morais in re ipsa caracterizados - Montante fixado que comporta majoração diante das peculiaridades do caso - Recurso Ementa: NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - Autora que realizou o financiamento de veículo automotor junto à ré - Pagamento em atraso da parcela de maio/2020, mas que foi quitada em julho daquele mesmo ano - Nome da autora que permaneceu negativado mesmo com o adimplemento de sua obrigação - Danos morais in re ipsa caracterizados - Montante fixado que comporta majoração diante das peculiaridades do caso - Recurso provido em parte.

35 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental em recurso especial. (i) servidor público. Rpv. Pagamento em atraso. Termo inicial dos juros moratórios. Fim do prazo legal para pagamento. Lei 10.259/2001, art. 17. (ii) ausência de determinação expressa no título executivo quanto ao termo final para incidência de juros moratórios. Violação à coisa julgada não configurada. (iii) agravo regimental desprovido.

«1. Durante o prazo legal de 60 dias para o pagamento da RPV não se admite a incidência de juros moratórios, uma vez que estes pressupõem a condição de inadimplemento da obrigação, o que não ocorre nesse período. ... (Continua)

36 - STJ Processual civil. Ação ordinária. Correção monetária e encargos legais incidentes sobre duplicatas de prestação de serviços. Pagamento em atraso. Pedido improcedente. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pleiteia a cobrança de correção monetária e dos encargos legais de mora incidentes sobre duplicatas de prestação de serviços pagas com atraso. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

37 - TJRS Direito público. Contrato admistrativo. Construção e reparação de rodovia estadual. Inadimplemento. Correção monetária. Juros de mora. Incidência. Termo inicial. Administração. Contrato de obra pública. Pagamento em atraso. Correção monetária. Juros. Termo inicial. Honorários advocatícios. Redistribuição.

«1. São devidos pela Administração Pública a correção monetária e os juros moratórios sobre o preço do contrato de obra pública pago depois de vencido o prazo. ... (Continua)

38 - TST Agravos de instrumento em recurso de revista interpostos pelo reclamante e pelo reclamado. Matéria comum. Análise conjunta. Férias usufruídas no prazo legal. Pagamento respectivo em atraso. Não observância do disposto no CLT, art. 145. Pagamento em dobro do período respectivo. Aplicação analógica do disposto no CLT, art. 137.

«Na hipótese, a decisão regional foi proferida em consonância com a jurisprudência do TST superior, porquanto segundo expressamente consignado na decisão regional, o reclamado, embora tivesse adimplido, no prazo legal, o pagamento do terço constitucional de férias, efetuou em atraso o pagamento do montante das férias em si, tendo a Corte de 2º grau, em razão disso, deferido ao autor o pagamento das férias de forma simples, de modo a propiciar que o montante formado pela somatória dessa parcela com aquela que foi paga em atraso perfaça o dobro de férias a que o trabalhador tem direito, nos termos do recebido pelo trabalhador, corresponda ao pagamento em dobro das férias, conforme CLT, art. 137. Com efeito, o CF/88, art. 7º, XVII conferiu ao trabalhador o direito ao recebimento do adicional de um terço a ser calculado sobre o valor das férias. O CLT, art. 137, por sua vez, preconiza que o pagamento das férias, após o término do período concessivo, será efetuado em dobro. Disso resulta a conclusão de que, tanto a concessão quanto o pagamento em atraso das férias quando gozadas no prazo, acarretam a obrigação dessa parcela em dobro, com o respectivo adicional de 1/3, que deve ser calculado sobre o valor total das férias, inclusive sobre a dobra. Esse é o posicionamento/TST-SDI-I, consoante diretriz perfilhada na Súmula 450 (conversão da Orientação Jurisprudencial 386 da SDI-I), de seguinte teor: «FÉRIAS. GOZO NA ÉPOCA PRÓPRIA. PAGAMENTO FORA DO PRAZO. DOBRA DEVIDA. CLT, art. 137 e CLT, art. 145. (conversão da Orientação Jurisprudencial 386 da SDI-I) É devido o pagamento em dobro da remuneração de férias, incluído o terço constitucional, com base no CLT, art. 137, quando, ainda que gozadas na época própria, o empregador tenha descumprido o prazo previsto no art. 145 do mesmo diploma legal. ... (Continua)

39 - TJSP Plano de saúde. Sentença que desconstituiu a rescisão contratual feita pelo plano. Verificado o pagamento em atraso de duas prestações. Contrato cancelado no dia em que foi paga a primeira prestação atrasada, na data indicada para o novo vencimento. Realizado, posteriormente, o pagamento da segunda prestação atrasada dentro do prazo indicado como vencimento. Situação verificada não autorizava o cancelamento, tendo em vista os pagamentos efetuados com atraso, mas aceitos pela requerida, assim como a interpretação de cláusula contratual de forma mais benéfica ao consumidor. Caracterizado o dano moral indenizável. Autor necessita dos serviços de saúde e teve o contrato cancelado irregularmente pela requerida. Descabida a determinação de pagamento das prestações referentes aos meses desde cancelamento até a sentença, uma vez que, nesse período, o contrato não tinha vigência.

40 - TJSP Remessa Necessária - Ação de Cobrança - Policiais militares aposentados - Adicional de Local de Exercício - Incorporação aos proventos de aposentadoria e pagamento em atraso - Procedência, com remessa dos autos à 2ª Instância por conta do reexame necessário - Valor da causa e proveito econômico mensurado aquém do limite estabelecido pelo art. 496, § 3º, II, CPC (500 salários-mínimos) - Remessa necessária não conhecida.

41 - TJSP Cambial. Duplicatas. Declaratória de inexigibilidade cumulada com cautelar de sustação de protesto. Títulos emitidos em face de abastecimento de frota de veículos. Protesto dos títulos. Saque de duplicatas segregando encargos decorrentes do pagamento em atraso de uma série de notas fiscais. Inadmissibilidade. Vício formal. Ausência de justificativa para o saque e protesto de duplicatas sem a observância das formalidades legais. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido.

42 - STJ Direito civil e processual. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança. Contrato de prestação de serviços. Juros e correção monetária. Pagamento em atraso das parcelas durante o período contratual. Ausência de ressalva. Supressio. Aspectos não debatidos na origem. Violação do CPC, art. 535, II, de 1973 caracterização. Decisão mantida.

«1. A falta de manifestação sobre questões relevantes para a solução da causa, mesmo após a oposição de embargos de declaração, qualifica negativa de prestação jurisdicional e violação do CPC, art. 535, II, de 1973, vigente ao tempo em que praticados os atos processuais. Precedentes. ... (Continua)

43 - STJ Administrativo. Servidores públicos. Verbas remuneratórias. Fator de Atualização Monetária - FAM. Pagamento em atraso. Interrupção do prazo prescricional por ato formal de reconhecimento da dívida. Juros de mora. Termo inicial. Citação. Honorários de advogado. Apreciação eqüitativa do juiz. Reexame em recurso especial. Inviabilidade.

«1. Conforme assentado no Resp 1.112.114, pela 3ª Seção, sob o regime do CPC/1973, art. 543-C, «o ato administrativo que reconhece a existência de dívida interrompe a contagem do prazo prescricional, recomeçando este a fluir apenas a partir do último ato do processo que causou a interrupção. Por outro lado, «tendo a Administração admitido a existência de dívida de valor consolidado, sem, contudo, estipular prazo para seu pagamento, torna-se inaplicável a regra prevista no caput do CCB, art. 397, devendo os juros moratórios incidir a partir da citação, nos termos do art. 397, parágrafo único, c.c 405 do Código Civil e 219, caput, do CPC/1973, calculados sobre o montante nominalmente confessado. ... (Continua)

44 - STF Embargos de declaração recebidos como agravo regimental em recurso extraordinário. Precatório. Juros moratórios. Parcelas em atraso. Precedentes.

«O Supremo Tribunal Federal assentou o entendimento no sentido de que não incidem juros moratórios e compensatórios sobre o pagamento de precatórios decorrentes de desapropriação e realizados com base no art. 33 do ADCT. Ressaltou-se, por outro lado, que os juros moratórios somente serão devidos no caso de pagamento em atraso das parcelas devidas. ... (Continua)

45 - STJ Seguridade social. Tributário – imposto de renda pessoa física – benefício previdenciário pago em atraso – juros de mora – incidência.

«1. Esta Corte, no julgamento do REsp 1.089.720/RS, consolidou o entendimento de que regra geral incide imposto de renda sobre os juros de mora, a teor do Lei 4506/1964, art. 16, caput e parágrafo único. ... (Continua)

46 - STJ Tributário. Imposto de renda pessoa física. Verba previdenciária paga em atraso. Juros moratórios. Juros de mora. Incidência.

«1. Esta Corte, no julgamento do REsp 1.089.720/RS, consolidou o entendimento de que regra geral incide imposto de renda sobre os juros de mora, a teor do Lei 4506/1964, art. 16, caput e parágrafo único. ... (Continua)

47 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Contrato administrativo. Atraso no pagamento de prestações. Indeferimento de perícia. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Princípio do livre convencimento motivado. Juros moratórios. Correção monetária. Indenização suplementar. Não cabimento. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. Inexiste cerceamento de defesa quando o julgador, ao constatar nos autos a existência de provas suficientes para o seu convencimento, indefere pedido de produção de prova documental. ... (Continua)

48 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Inadimplência. Anota em cadastros de restrição ao crédito. Legitimidade da inscrição. Pagamento em atraso. Remoção do gravame que compete ao devedor. Ação declaratória de inexigibilidade distribuída perante o Juizado Especial Cível de Santana. Sentença de procedência, determinando a exclusão do apontamento pelo credor. Ausência de prova da manutenção posterior. Reparação indevida. Inexistência de dano no período em que competia ao devedor a regularização das anotações em seu nome. Recurso desprovido. Voto vencido.

49 - STJ Processual civil. Servidor público. Pretensão de recebimento de valores devidos pelo pagamento em atraso dos vencimentos. Processo extinto sem julgamento do mérito em razão da quitação no curso do processo. Reexame dos fatos e das provas. Incidência. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1 - O Tribunal de origem, assentado no conjunto fático-probatório dos autos, entendeu que a recorrente já recebeu, no decorrer do processo, os valores cobrados judicialmente. Nesse sentido (fl. 247, e/STJ): «A autora ajuizou a presente ação pretendendo o recebimento de saldo de correção monetária e juros moratórios referentes a pagamentos atrasados representados pela certidão expedida pelo órgão competente deste Tribunal de Justiça, de que se tem cópia a fls. 11. Ao que consta, todavia, a autora já recebeu, no decorrer do processo os valores a que se referia aquela certidão, como bem observou o magistrado, em decorrência de ato da Presidência do Tribunal que visou a evitar que o pagamento da autora fosse «zerado em razão de adesão a greve. Concorde a autora ou não, as manifestações e documentos de fls. 59, 139/148, 162/164 e 177/196 evidenciam a ocorrência dos pagamentos e que já não há crédito algum a receber. Nestas condições, como corretamente concluiu o douto magistrado, se, na ocasião do ajuizamento, estava presente o interesse de agir, com os pagamentos referidos operou-se superveniente perda de tal interesse. E então o caso era mesmo, como bem decidiu o juiz, de extinção do processo sem o julgamento do mérito (CPC, art. 267, VI,). ... (Continua)

50 - STJ Seguridade social. Tributário – agravo regimental – imposto de renda pessoa física – benefício previdenciário pago em atraso – juros de mora – incidência.

«1. Esta Corte, no julgamento do REsp 1.089.720/RS, consolidou o entendimento de que regra geral incide imposto de renda sobre os juros de mora, a teor do Lei 4506/1964, art. 16, caput e parágrafo único. ... (Continua)