pedido de declaracao de nulidade
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Ação exoneratória de fiança cumulada com pedido de declaração de nulidade de cláusula contratual. Pedido de tutela provisória de urgência. Descabimento. Ausência dos requisitos do CPC, art. 300. Decisão mantida. Recurso não provido

2 - TJSP Recurso. Interesse recursal. Pedido de declaração de nulidade da arrematação. Arrematante que desistiu da arrematação do imóvel. Perda superveniente do interesse de recorrer. Recurso não conhecido.

3 - TJSP EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Instrumento particular de assunção de dívidas. Pedido de declaração de nulidade da execução por «exceptio non adimpleti contractus. Descabimento. Inexistência de qualquer previsão de contraprestação por parte do exequente. Recurso não provido.

4 - TJSP PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO, CUMULADO COM DEVOLUÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença de parcial procedência. Apelo das rés.... (Continua)

5 - STJ Processo penal. Agravo regimental da decisão que indeferiu o pedido de declaração de nulidade de busca e apreensão e de restituição de bens apreendidos. Agravo regimental desprovido.

I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a decisão recorrida por seus próprios fundamentos. ... (Continua)

6 - TJSP AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO COM PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULA DO DOMICÍLIO BANCÁRIO - ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DA CLAÚSULA QUE IMPEDE A PORTABIBILIDADE - IMPROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE REFORMA - NÃO CONHECIMENTO -

Razões recursais que não combateram os fundamentos da sentença recorrida, restando clara a violação ao art. 1.010, II e III, do CPC. Recurso não conhecido, com majorarão dos honorários advocatícios... (Continua)

7 - TJSP PLANO DE SAÚDE - INEXISTÊNCIA DE PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULA - REAJUSTE POR SINISTRALIDADE AFASTADO - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - SUBSTITUIÇÃO POR ÍNDICES DA ANS - HONORÁRIA SOBRE O VALOR DA CAUSA - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - APELOS PARCIALMENTE PROVIDOS

8 - TJSP Competência. Exceção de incompetência. Rescisão de compromisso de compra e venda. Cláusula compromissória de arbitragem. Previsão contratual que é objeto de pedido de declaração de nulidade. Controvérsia que deve ser dirimida no processo principal, não nesta sede. Rejeição mantida. Recurso improvido.

9 - TJSP Agravo de instrumento - Ação indenizatória - Cumprimento de sentença - Recurso interposto em face das decisões que indeferiram o pedido de declaração de nulidade da decisão que determinou a desconsideração da personalidade jurídica da executada, assim como o pleito de designação de audiência de tentativa de conciliação - Acordo celebrado em primeira instância - Recurso prejudicado

10 - TJSP Apelação / reexame necessário . ATO ADMINISTRATIVO. Anulação. Pedido de declaração de nulidade de multas de trânsito, com alegação de ausência de notificação do infrator. Ausência de notificação da integralidade das autoridades coatoras, indicadas na inicial. Decisão anulada. Reexame necessário provido e recurso de apelação prejudicado.

11 - STJ Seguridade social. Conflito negativo de competência. Justiça do trabalho. Justiça comum estadual. Reclamação trabalhista proposta contra a petrobrás distribuidora e a petros. Pedido de declaração de nulidade de cláusula inserta em acordo coletivo de trabalho. Consequente pleito de reajuste do benefício de complementação de aposentadoria. Causa de pedir. Pedido. Estreita ligação com a relação de trabalho.

«1. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar ação trabalhista proposta contra a sociedade empregadora Petrobrás Distribuidora e respectiva entidade de previdência complementar, na hipótese em que o autor postula a declaração de nulidade de cláusula inserta em acordo coletivo de trabalho, para fins de consequente reajuste do benefício de complementação de aposentadoria. ... (Continua)

12 - TJSP Civil e processual. Locação. Contrato de locação residencial. Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico cumulada com indenização por danos morais e materiais. Sentença de parcial procedência. Pretensão à reforma manifestada pela autora.

13 - TJSP Apelação. Ação declaratória de nulidade de consolidação da propriedade e leilão extrajudicial e consignação em pagamento. Compromisso de venda e compra de lote. Alegação de ausência de notificação da mora. Sentença extinguiu pedido de declaração de nulidade, por não ter a autora comprovado que houve consolidação da propriedade e leilão. Sentença anulada. Questões de fato não esclarecidas. Inadmissibilidade do julgamento antecipado. Anulação da sentença para instrução probatória. Recurso provido

14 - TRT2 Rescisão contratual. Saúde. Pedido de declaração de nulidade. Finalidade de restabelecimento do plano de saúde. Impossibilidade. CF/88, art. 6º, «caput.

«O oferecimento de plano de saúde por parte do empregador configura mera liberalidade empresarial e não tem o condão de criar uma nova modalidade de estabilidade ao emprego. Desta feita, carece de amparo legal e normativo o pedido para declaração de nulidade da dispensa e consequente reintegração ao emprego em face de agendamento do empregado a procedimento cirúrgico por intermédio do plano de saúde.... (Continua)

15 - TRT2 Rescisão contratual. Saúde. Pedido de declaração de nulidade. Finalidade de restabelecimento do plano de saúde. Impossibilidade. CF/88, art. 6º, «caput.

«O oferecimento de plano de saúde por parte do empregador configura mera liberalidade empresarial e não tem o condão de criar uma nova modalidade de estabilidade ao emprego. Desta feita, carece de amparo legal e normativo o pedido para declaração de nulidade da dispensa e consequente reintegração ao emprego em face de agendamento do empregado a procedimento cirúrgico por intermédio do plano de saúde.... (Continua)

16 - STJ Embargos de divergência em recurso especial. Ação de obrigação de não fazer cumulada com reparação de danos. Propriedade industrial violada. Existência de ações com pedido de declaração de nulidade das patentes. Pedido de suspensão do processo feito após a prolação da sentença. Impossibilidade. Inteligência do CPC, art. 265, IV de 1973. Embargos de divergência acolhidos.

1 - Nos termos do CPC, art. 265, IV, a de 1973 (atual CPC/2015, art. 313, V, a), o pedido de suspensão do processo, em razão da existência de outra ação em que se discute questão prejudicial, só pode ser deduzido pela parte interessada antes da prolação da sentença de mérito. Precedente citado: AgRg nos EDcl no AgRg na Pet 8.586/DF, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, CORTE ESPECIAL, julgado em 17/12/2012, DJe de 18/02/2013.... (Continua)

17 - STJ Processo penal. Inquérito. Agravo regimental de decisão que indeferiu pedido de declaração de nulidade do inquérito. Recurso desprovido.

I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a decisão recorrida por seus próprios fundamentos. ... (Continua)

18 - TJSP Agravo de instrumento. Instrumento particular de compra e venda de quotas sociais. Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu o pedido de declaração de nulidade dos atos processuais e suspensão da ordem de imissão de posse. Inadmissibilidade. Executado que, ao alegar a nulidade dos atos processuais que correram sem a intimação de seu patrono, não descreveu o prejuízo que sofreu em decorrência da falta da ciência (art. 282, §1º, do CPC). Possibilidade de buscar a satisfação do prejuízo que sofreu em ação autônoma (CPC, art. 903). Decisão mantida. Recurso desprovido.

19 - TJSP Recurso inominado - Pedido de declaração de nulidade do TOI que reconheceu aferições de uso de energia elétrica a menor, com consequente pleito de inexigibilidade do débito decorrente, além de danos morais - Sentença de parcial procedência, que afastou o pleito indenizatório - Controvérsia acerca da regularidade do medidor substituído que deve ser elucidada por prova pericial, incompatível com Ementa: Recurso inominado - Pedido de declaração de nulidade do TOI que reconheceu aferições de uso de energia elétrica a menor, com consequente pleito de inexigibilidade do débito decorrente, além de danos morais - Sentença de parcial procedência, que afastou o pleito indenizatório - Controvérsia acerca da regularidade do medidor substituído que deve ser elucidada por prova pericial, incompatível com o procedimento do Juizado Especial - Enunciado 6 do FOJESP - Incompetência - Extinção sem resolução do mérito - Recurso parcialmente provido.

20 - TJSP RECURSO INOMINADO - Ação de cobrança - Alegação de cerceamento do direito de defesa - Pedido de declaração de nulidade da sentença - Rejeição - Hipótese em que as provas constantes dos autos do processo eram suficientes para ensejar um julgamento antecipado do mérito - Aplicação do CPC/2015, art. 355, I - Sentença mantida - Recurso não provido.

21 - STJ Processo penal. Inquérito. Agravo regimental contra decisão que indeferiu pedido de declaração de nulidade do inquérito. Recurso desprovido.

I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a decisão recorrida por seus próprios fundamentos. ... (Continua)

22 - TJSP EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE/NULIDADE CDA

Inconformismo diante de decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade - Pedido de declaração de nulidade da CDA - Ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa, em razão da ausência dos números do processo administrativo e do AIIM - Descabimento - Preenchimento dos requisitos do CTN, art. 202 e da Lei 6.830/80, art. 2º, § 5º - Presunção de certeza, liquidez e exigibilidade do crédito tributário - Lançamento - O ICMS declarado pelo próprio contribuinte prescinde de procedimento administrativo, notificação prévia ou lançamento pela autoridade tributária - Decisão mantida - Precedente do Colendo STJ. ... (Continua)

23 - STJ Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Alegada nulidade da prisão preventiva por incompetência do juízo. Posterior manutenção da segregação cautelar pelo órgão competente. Pedido prejudicado. Resta prejudicado o pedido de declaração de nulidade da prisão preventiva face a alegação de incompetência do juízo que o Decretou, se, posteriormente, o órgão julgador competente, em sede de pedido de liberdade provisória, indefere o aludido benefício em razão da presença dos requisitos autorizadores da custódia cautelar.

Recurso desprovido.... (Continua)

24 - TJSP Doação. Encargo. Descumprimento. Pedido de declaração de nulidade feito pelo donatário. Descabimento. Direito da doadora e não do donatário. Declaração de responsabilidade da ré pelos débitos tributários do imóvel em razão da demora em regularizar a revogação da doação. Impossibilidade. Responsabilidade do autor, proprietário do imóvel, pelos tributos sobre ele incidentes. Improcedência da ação mantida. Recurso não provido.

25 - TJSP Competência. Conflito. Ação declaratória de nulidade de contratos de financiamento garantidos por alienação fiduciária. Ação na qual não se discute a validade ou alcance da cláusula de alienação, mas a validade das avenças, de cujo conteúdo os autores alegam que não tiveram prévio conhecimento. Não incidência do artigo 2º, inciso III, letra «c, da Resolução 194/04. Competência da 20ª Câmara de Direito Privado (suscitada) a quem originariamente distribuído, por se tratar de pedido de declaração de nulidade de contratos bancários. Dúvida julgada procedente.

26 - TJSP APELAÇÃO. DECLARATÓRIA. CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. INCIDÊNCIA SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ALEGAÇÃO ACERCA DE VÍCIO DO CONSENTIMENTO. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE, RESTITUIÇÃO DE DESCONTOS, DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA EM PRIMEIRO GRAU.

Recurso do autor pretendendo o cancelamento do cartão e a apuração do saldo credor a ser devolvido pelo banco... (Continua)

27 - STJ Processo penal. Inquérito. Agravo regimental contra decisão que indeferiu pedido de declaração de nulidade do inquérito. Recurso desprovido.

I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a decisão recorrida por seus próprios fundamentos. ... (Continua)

28 - TJSP Ação revisional de contrato. Empréstimo bancário consignado mediante contratação de cartão de crédito RMC. Pedido de declaração de nulidade do contrato. Alegação de desconhecimento de realização de negócio jurídico. Improcedência. Validade do negócio jurídico firmado. Cláusulas que descrevem com clareza o fornecimento do cartão de crédito RMC. Majoração recursal dos honorários. Apelação desprovida

29 - TJSP Tributário e processual civil. ICMS. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE LANÇAMENTO. AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA. INIDONEIDADE DE DOCUMENTOS FISCAIS. PROVA DE REALIZAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMPRA E VENDA COM EMPRESA POSTERIORMENTE DECLARADA INIDÔNEA. É lícito ao comerciante de boa-fé aproveitar os créditos de ICMS decorrentes de nota fiscal posteriormente declarada inidônea, quando demonstrada a veracidade da compra e venda (Súmula 509/STJ). Existência de comprovação das operações mercantis impugnadas pelo Fisco. Pedido de declaração de nulidade de lançamento. Procedência. Sentença mantida. Reexame necessário e recurso desprovidos.

30 - STJ Processual penal. Habeas corpus nulidade. Produção antecipada de provas. Pedido não apreciado pelo tribunal a quo. Supressão de instância.

I - Tendo em vista que o pedido de declaração de nulidade da decisão que deferiu a produção antecipada de provas não foi analisado pela autoridade apontada como coatora, fica esta Corte impedida de examinar tal alegação, sob pena de supressão de instância (Precedentes).... (Continua)

31 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de conhecimento com pedido de declaração de nulidade de contrato c/c pedido subsidiário de modificação contratual, c/c repetição de indébito e indenização por danos morais com antecipação de tutela. Decisão que deferiu o pedido de tutela de urgência, para suspender o desconto no valor denominado «Reserva de Margem para Cartão - RMC, no prazo de 5 dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00, sem prejuízo de majoração, no caso de recalcitrância. Inconformismo. Argumentos aduzidos na petição inicial e documentos acostados que não são aptos a permitir a concessão da tutela, como pretendido pelo autor. Não caracterizados os requisitos cumulativos do CPC, art. 300, para a concessão da medida antecipatória. Decisão reformada. Recurso provido

32 - TJSP Apelação Cível. Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico cumulada com indenização por danos morais. Sentença de extinção sem resolução do mérito em relação ao pedido de declaração de nulidade do contrato e improcedência em relação ao pedido de indenização por danos morais. Apela a autora requerendo a condenação do banco apelado em razão da falha na prestação do serviços. Contrato fraudulento. Banco apelado que cancelou a contratação anteriormente ao ajuizamento da ação. Manutenção da sentença. Falta de interesse de agir. Ocorrência. Desnecessário o ajuizamento da ação. Danos morais. Inexistência. Devolução do dinheiro pela apelante. Inocorrência de descontos indevidos. Sem maiores consequências. Mero aborrecimento. Sentença mantida. Art. 252 RITJSP. Honorários majorados. RECURSO NÃO PROVIDO.

33 - TJSP Agravo de instrumento. Execução Fiscal. ISSQN - Construção Civil (Estimativa) e IPTU dos exercícios de 2015 a 2018. Decisão que indeferiu o pedido de declaração de nulidade da citação e da intimação do bloqueio on-line, mantendo a constrição de numerário encontrado nas contas bancárias da executada. Insurgência da excipiente. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Alegação de nulidade da citação. Inocorrência. Precedentes do E. STJ no sentido de que é válida a citação postal endereçada ao endereço correto do contribuinte, ainda que recebida por terceiro. Alegação de nulidade do ato de intimação da penhora. Desacolhimento. Eventual nulidade do ato que foi suprido mediante o comparecimento espontâneo da executada aos autos, ainda que após a constrição de numerário em sua conta bancária. Executada que compareceu no mês seguinte à juntada do AR e apresentou regularmente sua defesa. Aplicação do § 1º do CPC/2015, art. 239. Precedentes desta C. Câmara de Direito Público. Decisão mantida. Recurso não provido.

34 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE. RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONTRATO VÁLIDO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. SENTENÇA MANTIDA.

Ação revisional de contrato de cartão de crédito consignado, em que o autor alega abusividade nas cláusulas e busca a nulidade do contrato, além de restituição de valores e indenização por danos morais. ... (Continua)

35 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE PROCEDIMENTO EXTRAJUDICIAL DE CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE DE BEM IMÓVEL CEDIDO EM GARANTIA FIDUCIÁRIA CUMULADA COM CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. VIOLAÇÃO DO PROCEDIMENTO DE INTIMAÇÃO PARA PURGAÇÃO DA MORA PREVISTO NO ART. 26, «CAPUT E PARÁGRAFOS, DA LEI 9.514/1997. PEDIDO DECLARATÓRIO PROCEDENTE. SENTENÇA REFORMADA. APELAÇÃO PROVIDA.

Violado o procedimento de intimação para purgação da mora, previsto no art. 26, «caput e respectivos parágrafos, da Lei 9.514/1997, há de se acolher o pedido de declaração de nulidade da consolidação extrajudicial da propriedade de bem imóvel cedido em garantia fiduciária. A parte autora, no presente caso, demonstrou suficientemente violação do procedimento de intimação para purgação da mora. ... (Continua)

36 - TJSP Apelação. Associação de aposentados. Desconto de contribuição em benefício previdenciário. Pedido de declaração de nulidade de contrato, repetição de valores pagos e indenização por danos morais. Desconto realizado pelo INSS diretamente na folha de pagamento. Banco requerido não participou da relação jurídica de direito material discutida nem da cadeia de consumo. Ação improcedente em relação ao Banco. Danos morais. Indenização devida pela Associação majorada de R$ 3.000,00 para R$ 10.000,00. Precedentes. Recurso do Banco requerido provido, recurso adesivo do autor provido

37 - TJSP Apelação. Associação de aposentados. Ação de repetição de indébito e indenizatória. Desconto de contribuição em benefício previdenciário. Pedido de declaração de nulidade de contrato, repetição de valores pagos e indenização por danos morais. Ausência de filiação. Incidência do CDC.

38 - TST RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. MUNICÍPIO. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE INTIMAÇÃO DA SENTENÇA EM EMBARGOS À EXECUÇÃO POR DEJT. EXISTÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 92 DA SBDI-2 DO TST. 1 - O

mandado de segurança foi impetrado contra decisão de indeferimento de pedido de declaração de nulidade de intimação do Município da sentença em embargos à execução por DEJT, sem intimação pessoal. 2 - Contudo, esta decisão, ao contrário do que quer fazer crer o Impetrante, é passível de impugnação por meio de recurso próprio e oportuno, o agravo de petição (art. 897, «a, da CLT), de modo que é incabível a impetração de mandado de segurança. Incidência do, II da Lei 12.016/2009, art. 5º, da OJ 92 da SbDI-2 do TST e da Súmula 267/STF. Julgados. Recurso ordinário conhecido e não provido.... (Continua)

39 - TJSP Interesse processual. Declaratória. Negócio Jurídico. Pedido de declaração de nulidade de cláusulas contratuais. Hipótese de ato anulável, que demanda ação constitutiva e não declaratória. Extinção do processo. CPC/1973, art. 267, VI. Ausência de interesse processual evidenciada. Recurso desprovido.

40 - TJSP Apelação - Ação revisional de contrato de financiamento de imóvel - Sentença de improcedência - Apelo dos autores -

41 - TJSP Ação declaratória de inexistência de contrato. Contrato bancário. Empréstimo consignado com cartão de crédito RMC. Pedido de declaração de nulidade do contrato, repetição em dobro do indébito e indenização por danos morais. Sentença de procedência parcial. Alegação de desconhecimento de realização de negócio jurídico não infirmada pela instituição financeira. Dano moral configurado e adequadamente fixado pelo Juízo «a quo em R$ 5.000,00. Sentença mantida. Majoração recursal dos honorários. Apelação não provida

42 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA COM PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULA ABUSIVA. SEGURO DE ACIDENTES PESSOAIS. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DECORRENTE DE ÓBITO DA SEGURADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APÓLICE QUE PREVÊ COBERTURA PARA MORTE ACIDENTAL. PROVA PERICIAL. INDICAÇÃO DE MORTE ACIDENTAL DA SEGURADA, CONTUDO, EM DECORRÊNCIA DE INTERCORRÊNCIA EM PROCEDIMENTO DE CURETAGEM UTERINA. SITUAÇÃO QUE AFASTA A INDENIZAÇÃO. EXCLUSÃO EXPRESSA NA APÓLICE. VALIDADE DA CLÁUSULA QUE ESTIPULA ESTA CIRCUNSTÂNCIA. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO

43 - TJSP Apelação / reexame necessário . IMPOSTO. Auto de infração. Regulares notas fiscais ao tempo de sua emissão, demonstrada efetividade de operação mercantil, inadmissível aplicação de multa a empresa optante do simples, recebedora de mercadorias de empresas posteriormente declaradas inidôneas, tentativa fazendária de repassar prejuízo fruto de fiscalização ineficiente a quem não tem poder nem dever de efetuar diligências «in loco em estabelecimentos particulares. Decisão de procedência do pedido de declaração de nulidade de lançamento tributário e imposição de multa mantida. Recurso da Fazenda não provido.

44 - TJSP Recurso. Agravo de instrumento. Interposição por terceiro interessado. Possibilidade. CPC/1973, art. 499. Pedido de nulidade da penhora, sob alegação de ser legítimo proprietário do imóvel constrito, adquirido dos proprietários por escritura a que compareceu o executado como interveniente. Questão já resolvida anteriormente, seja nos autos da execução (por decisão que declarou ineficaz a aquisição procedida pelo terceiro), seja por decisão nos embargos de terceiro propostos pelo adquirente. Impossibilidade de revisão da questão, sob pena de ofensa aos CPC/1973, art. 473 e CPC/1973, art. 474. Falta de dúvida, ademais, de que o executado era o adquirente do imóvel constrito, que alienou no curso do processo em fraude à execução, circunstância que o fez comparecer à escritura de compra e venda como anuente. Improcedência do pedido de declaração de nulidade. Recurso desprovido, aplicada a pena de litigância de má-fé, fixada em 10% do valor da execução.

45 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação monitória, em fase de cumprimento de sentença. Decisão que rejeitou o pedido de declaração de nulidade da citação da recorrente, recebida por terceiro. Recurso da parte ré. Citação da pessoa natural é realizada de forma pessoal, sendo cabível o recebimento por terceiro apenas quando este se tratar de representante legal ou procurador do citando ou quando recebida por funcionário de portaria de condomínio edilício. Ausentes as exceções legais previstas, incabível a manutenção da decisão que declarou a validade da citação recebida por terceiro. Expedição de carta fundada em endereço indicado pelo requerido há 5 anos atrás. Comprovada residência do requerido em local diverso do expedido na carta à época da citação.

46 - TJSP Processual. Alienação fiduciária. Bem imóvel. Demanda declaratória de nulidade de procedimento de excussão extrajudicial, cumulada com pedido de declaração de nulidade contratual, por simulação, ou, subsidiariamente, revisão de valores. Extinção do feito sem apreciação do mérito, por suposta violação à coisa julgada. Anterior demanda proposta pelas autoras que teve por objeto tão somente a nulidade dos atos de excussão extrajudicial, sendo julgada improcedente, já com trânsito em julgado da decisão. Impossibilidade, nessa parte, de repetição de pedido idêntico, entre as mesmas partes e com mesmo fundamento. Decisão terminativa, nesse particular, regularmente proferida, nos termos do CPC, art. 485, V. Pedidos agora feitos, em torno do negócio jurídico pecuniário ao qual atrelada a garantia, que não foram objeto, por seu turno, da primeira demanda. Inexistência, nesse particular, de pressuposto processual negativa a impedir a tramitação da causa. Coisa julgada, portanto, apenas parcial. Decreto extintivo sem apreciação do mérito parcialmente afastado. Sentença reformada para tal fim, com determinação de prosseguimento do feito em relação aos demais pontos. Apelação das autoras parcialmente provida.

47 - STJ agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Receptação. Ilegalidade na dosimetria. Correção do vício, de ofício. Pedido de declaração de nulidade da sentença e do acórdão. Impossibilidade. Inovação de pedido em embargos de declaração. Impossibilidade. Razões dissociadas do acórdão de apelação. Agravo regimental não provido.

1 - Se, no curso de processo, esta Corte verificar a falta de reconhecimento de atenuante genérica, é possível a correção da dosimetria de ofício, com o devido redimensionamento da pena. O pedido de concessão da ordem em maior extensão, para declaração de nulidade da condenação e desconstituição de seu trânsito em julgado não comporta acolhimento, uma vez que não se está diante de descumprimento de formalidade legal, mas de vício na aplicação da pena. ... (Continua)

48 - TJSP Recurso. Agravo de instrumento. Declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais. Sentença de procedência transitada em julgado. Alegação de incompetência absoluta do juízo. Pedido de declaração de nulidade da sentença indeferido. Insurgência descabida. Decisão coberta pela coisa julgada, tanto formal quanto material. Incompetência absoluta que poderia, em princípio, ser reconhecida de ofício e em qualquer tempo ou grau de jurisdição. Questão, todavia, que deve ser suscitada durante o processo de conhecimento ou, em última hipótese, em sede de rescisória. Artigo 485 e seguintes do Código de Processo Civil. Inoportuna arguição por meio de simples petição, neste momento processual. Recurso não conhecido.

49 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rito comum. Cláusula contratual redigida com erro. Pedido de interpretação judicial. Inexistência de pedido de declaração de nulidade da cláusula. Causa de pedir não invocada. Anulação do acórdão de 2º grau por violação ao princípio da correlação. Agravo interno improvido.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 492, « É vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado .... (Continua)

50 - TJSP Relação de Consumo. Compromisso de compra e venda. Desistência do consumidor. Celebração de «Carta de Transação reconhecendo um crédito de 38,30% para uso exclusivo na aquisição de outro imóvel do fornecedor. Pedido de declaração de nulidade e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Condenação à devolução do valor pago, com retenção de 20% e indenização por danos morais, Ementa: Relação de Consumo. Compromisso de compra e venda. Desistência do consumidor. Celebração de «Carta de Transação reconhecendo um crédito de 38,30% para uso exclusivo na aquisição de outro imóvel do fornecedor. Pedido de declaração de nulidade e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Condenação à devolução do valor pago, com retenção de 20% e indenização por danos morais, estes arbitrados em R$5.000,00. Sentença mantida. Recurso desprovido.