pedido de extensao de beneficio
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Pedido de extensão de beneficio concedido a corré pelo tribunal impetrado. Questão não apreciada pela corte de origem. Supressão de instância. Não conhecimento do writ.

«1. Inviável a apreciação, diretamente por esta Corte Superior de Justiça, da pretendida extensão do benefício da soltura concedido a corré pelo Tribunal impetrado, tendo em vista que essa questão não foi levada ao exame da Corte originária, sob pena de incidir-se na indevida supressão de instância. 2. Habeas Corpus não conhecido.... (Continua)

2 - STJ Pedido de extensão. Habeas corpus. CPP, art. 580. Diversidade de situações. Decretação da custódia preventiva. Fundamentos distintos. Pedido indeferido.

«1. Não havendo identidade de situações fático-processuais entre os co-réus, não cabe, a teor do CPP, art. 580, deferir pedido de extensão de benefício obtido por um deles, qual seja, o redimensionamento da pena-base. ... (Continua)

3 - STJ Pedido de extensão. Recurso ordinário em habeas corpus. CPP, art. 580. Diversidade de situações. Manutenção da custódia preventiva. Fundamentos distintos. Pedido indeferido.

«1. Não havendo identidade de situações fático-processuais entre os corréus, não cabe, a teor do CPP, art. 580, deferir pedido de extensão de benefício obtido por um deles, qual seja, a liberdade provisória. ... (Continua)

4 - STJ Pedido de extensão. Habeas corpus. CPP, art. 580. Diversidade de situações. Dosimetria da pena. Fundamentos da fixação da pena-base distintos. Pedido indeferido.

«1. Não havendo identidade de situações fático-processuais entre os co-réus, não cabe, a teor do CPP, art. 580, deferir pedido de extensão de benefício obtido por um deles, qual seja, o redimensionamento da pena-base. ... (Continua)

5 - TJPE Habeas corpus. Pedido de extensão de benefício. Paciente que ostenta clara participação no delito. Hipótese que não guarda identidade de atuação em relação ao paciente originário. Decisão fundada na garantia da ordem pública. Periculosidade do réu. Prática reiterada de delitos. Súmula 86 do tjpe. Constrangimento ilegal ausente. Ordem denegada. Decisão unânime.

6 - STJ «Habeas corpus. Concurso de pessoas. Pedido de extensão de benefício. Motivos de caráter não exclusivamente pessoal. Pedido deferido. CPP, art. 580. CP, art. 25.

««No caso de concurso de agentes (CP, art. 25), a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros. (CPP, art. 580). Evidente a natureza objetiva e comum aos acusados do fundamento do «decisum que declarou, em relação a um deles, o trancamento da ação penal, é de rigor a extensão da eficácia do julgado ao co-réu.... (Continua)

7 - STJ Pedido de extensão no habeas corpus. CPP, art. 580. Identidade de situações. Decretação da custódia preventiva. Mesmos fundamentos. Pedido deferido.

«1. Havendo identidade de situações fático-processuais entre os corréus, cabe, tendo em vista o disposto no CPP, art. 580, deferir pedido de extensão de benefício obtido por um deles, no caso, a revogação da custódia cautelar. ... (Continua)

8 - STJ Prisão preventiva. Revogação. Identidade de situações processuais. Pedido de extensão. Deferimento. Precedentes do STJ. CPP, art. 312 e CPP, art. 580.

«Havendo identidade de situação fático-processual entre os co-réus, cabe, a teor do CPP, art. 580, deferir pedido de extensão de benefício obtido por um deles, qual seja, a revogação da prisão preventiva.... (Continua)

9 - STJ Pedido de extensão. Recurso ordinário em habeas corpus. Prisão preventiva. Pleito de extensão da liberdade concedida a corréu. Situação fática diversa. Não aplicação do CPP, art. 580. Pedido indeferido.

1 - Não havendo identidade de situações fático processuais entre os corréus, não cabe, nos termos do CPP, art. 580, deferir pedido de extensão de benefício obtido por um deles, qual seja, a revogação da prisão preventiva. ... (Continua)

10 - STJ Pedido de extensão no recurso ordinário em habeas corpus. CPP, art. 580. Identidade de situações. Decretação da custódia preventiva. Mesmos fundamentos. Pedido deferido.

«1. Havendo identidade de situações fático-processuais entre os corréus, cabe, tendo em vista o disposto no CPP, art. 580, deferir pedido de extensão de benefício obtido por um deles, no caso, a revogação da custódia cautelar. ... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. Crimes de licitação. Malversação de verbas públicas. Prisão domiciliar. Pedido de extensão de benefício concedido a corréus. Súmula 691. Ausência de comprovação da ilegalidade patente. Questão atinente à isonomia jurídico-processual. Excepcionalidade inocorrente. Decisão mantida.

«1. A aceitação de habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu a liminar em prévio writ se submete aos parâmetros da Súmula 691/STF, somente afastada no caso de excepcional situação, o que não ocorre na espécie dos autos, pois a discussão há de demandar a análise do mérito do writ originário. ... (Continua)

12 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Prisão preventiva. Alegada ausência de fundamentação idônea do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Modus operandi. Pedido de extensão de benefício de liberdade provisória concedida a corréu. Impossibilidade. Supressão de instância. Recurso ordinário parcialmente conhecido e nessa parte desprovido.

«I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. ... (Continua)

13 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Roubo majorado. Prisão preventiva. Alegada ausência de fundamentação idônea do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Modus operandi. Paciente reincidente. Reiteração delitiva. Pedido de extensão de benefício de liberdade provisória concedida aos corréus. Impossibilidade. Supressão de instância. Habeas corpus parcialmente conhecido e nessa parte denegada a ordem.

«I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. ... (Continua)

14 - STJ Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Revogação do Decreto preventivo. Pedido de extensão (CPP, art. 580). Identidade de situações processuais. Havendo identidade de situação fático processual entre os acusados, cabe, a teor do CPP, art. 580, deferir pedido de extensão de benefício obtido por um deles, qual seja, a revogação da custódia preventiva (precedentes).

Ordem concedida.... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Crime ambiental e usurpação de bens da União. Garimpo. Prisão preventiva. Ausência de ilegalidade manifesta. Imprescindibilidade da prisão preventiva fundamentada. Pedido de extensão de benefício concedido a corréu. Ausência de similitude fático processual. Desproporcionalidade da medida. Inovação recursal. Agravo regimental desprovido.

1 - A imprescindibilidade da prisão preventiva justificada no preenchimento dos requisitos do CPP, art. 312, CPP, art. 313 e CPP, art. 315 impede a aplicação das medidas cautelares alternativas previstas no CPP, art. 319. ... (Continua)

16 - STJ Pedido de extensão no recurso ordinário em habeas corpus. CPP, art. 580. Identidade de situações. Decretação da custódia preventiva. Mesmos fundamentos. Pedido deferido.

«1. Havendo identidade de situações fático-processuais entre os corréus, cabe, tendo em vista o disposto no CPP, art. 580, deferir pedido de extensão de benefício obtido por um deles, no caso, a revogação da custódia cautelar. ... (Continua)

17 - STJ Processual penal. Prisão preventiva. Apontada ausência de fundamentação concreta. Pedido de extensão. CPP, art. 580. Ausência de identidade de situações processuais. Não havendo identidade de situações fático processuais entre os corréus, não cabe, a teor do CPP, art. 580, deferir pedido de extensão de benefício obtido por um deles, qual seja, a revogação de sua prisão preventiva em virtude da ausência de fundamentação concreta. (precedentes).

Pedido de extensão indeferido.... (Continua)

18 - STJ «Habeas corpus. Concurso de pessoas. Co-autoria. Prisão preventiva. Revogação por excesso de prazo. Identidade de situações processuais. Pedido de extensão (CPP, art. 580). Admissibilidade. Precedentes do STJ. CPP, art. 312 e CPP, art. 647.

«Havendo identidade de situação fático-processual entre os co-réus, cabe, a teor do CPP, art. 580, deferir pedido de extensão de benefício obtido por um deles, qual seja, a revogação da prisão preventiva.... (Continua)

19 - STJ Recurso. Apelação criminal. Direito de apelar em liberdade. Liberdade provisória. Identidade de situações processuais. Pedido de extensão ao co-réu. Admissibilidade. CPP, art. 580.

«Havendo identidade de situação fático-processual entre o co-réu, cabe, a teor do CPP, art. 580, deferir pedido de extensão de benefício obtido por ele, qual seja, o direito de aguardar em liberdade o julgamento do recurso de apelação, haja vista ter a r. sentença condenatória fixado o regime semi-aberto para o cumprimento da pena, não se podendo, dessa forma, impor ao condenado o recolhimento à prisão para apreciação de eventual recurso apelatório.... (Continua)

20 - STJ Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Tráfico de entorpecentes. Associação para o tráfico. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Pedido de extensão de benefício concedida a corré em habeas corpus na origem. Identidade de situações. CPP, art. 580. Pedido não conhecido. Ordem concedida de ofício

«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC 117.268/SP, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a repudiar a utilização desmedida do writ substitutivo em detrimento do recurso adequado (v.g.: HC 284.176/RJ, Quinta Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe de 2/9/2014; HC 297.931/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 28/8/2014; HC 293.528/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 4/9/2014 e HC 253.802/MG, Sexta Turma, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 4/6/2014). ... (Continua)

21 - STJ Direito penal. Pedido de extensão de benefício. Prescrição da pretensão punitiva. Acórdão confirmatório da condenação como marco interruptivo da prescrição. Fatos ocorridos anteriormente à Lei 11.596/2007. Necessidade de modificação no entendimento da terceira seção do STJ para adequar-Se à orientação do STF. Prescrição não configurada. Pedido indeferido, com determinação de certificação do trânsito em julgado.

1 - A aplicação do CPP, art. 580 exige que os corréus estejam em idêntica situação fática e jurídica, o que não ocorre no caso do requerente, que possui pena superior à dos corréus, implicando um prazo prescricional mais longo, de acordo com o CP, art. 109, IV.... (Continua)

22 - TJPE Habeas corpus liberatório. Tráfico de entorpecentes. Alegação de excesso de prazo. Instrução encerrada. Alegações finais. Súmula 52, do STJ. Pleito de liberdade provisória. Manutenção da custódia cautelar. CPP, art. 312. Necessidade de assegurar a aplicação da Lei penal. Pedido de extensão de benefício concedido a corréu. Não acolhimento. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Ordem de habeas corpus denegada. Unanimidade.

«1. Fica superado o alegado excesso de prazo, vez que finda a instrução criminal, incidindo, na hipótese, a Súmula 52, do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

23 - STJ Agravo regimental em habeas corpus indeferido liminarmente pela presidência do STJ. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Pedido de extensão de benefício concedido ao corréu. CPP, art. 580. Incidência da súmula 691/STF. Inevidência de flagrante ilegalidade. Questão de mérito a ser analisada primeiro pelo tribunal estadual.

Agravo regimental improvido.... (Continua)

24 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Homicídio qualificado. Tentativa. Prisão preventiva. Alegada ausência de fundamentação idônea do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Modus operandi. Crime praticado em contexto de disputa de facções criminosas rivais. Necessidade de se interromper a atuação de integrantes de organizações criminosas. Pedido de extensão de benefício concedido a corréu. Impossibilidade. Supressão de instância. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

25 - STJ Processual penal e direito penal militar. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Organização criminosa. Corrupção passiva. Pedido de extensão. Inaplicabilidade do CPP, art. 580. Identidade fático-processual. Ausência. Recurso em habeas corpus improvido.

«1 - Não havendo identidade fático-processual entre os corréus, não cabe, a teor do CPP, art. 580, deferir pedido de extensão de benefício obtido por um dos réus. ... (Continua)

26 - STJ Processual penal. Sentença condenatória. Regime semiaberto. Direito de apelar em liberdade. Pedido de extensão (CPP, art. 580). Situações idênticas. Deferimento.

I - Havendo identidade de situação fático processual entre os corréus, cabe, a teor do CPP, art. 580, deferir pedido de extensão de benefício obtido por um deles.... (Continua)

27 - STJ Pedido de extensão de benefício concedido a corré pelo juízo singular. Alegada similitude fático-processual. Incidência do CPP, art. 580. Matéria não apreciada pela corte de origem. Incompetência e supressão de instância.

«1. Inviável a análise por este Superior Tribunal, dada sua incompetência para tanto e sob pena de incidir-se na vedada supressão de instância, do pedido formulado em favor do paciente, referente à extensão dos efeitos da decisão do Juízo singular que deferiu à codenunciada a liberdade provisória, tendo em vista que essa matéria não foi apreciada pela Corte de origem no aresto combatido. ... (Continua)

28 - STJ Penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Ausência de omissão no julgado. Inexistência de vício a ser sanado. Pedido de extensão de benefício. Inovação recursal. Embargos rejeitados.

«1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, a teor do CPP, art. 619 - CPP, hipótese não configurada nos autos. ... (Continua)

29 - STJ Habeas corpus. Organização criminosa. Fraude à licitação. Prisão preventiva. Substituição por medidas alternativas concedida a corréu. Fundamentação com base em caráter pessoal. Pedido de extensão. Situação fático processual distinta. Não aplicação do CPP, art. 580. Ordem denegada.

«1 - Não havendo identidade de situações fático processuais entre os corréus, não cabe, nos termos do CPP, art. 580, deferir pedido de extensão de benefício obtido por um deles, qual seja, a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares. ... (Continua)

30 - STJ Processual penal. Embargos de declaração no recurso ordinário em habeas corpus. Estelionato. Falsidade ideológica. Associação criminosa. Prisão preventiva. Omissão. Revogação da prisão de corréu. Identidade fático-processual. Extensão dos efeitos. CPP, art. 580. Cabimento. Embargos de declaração acolhidos. Na hipótese, havendo identidade na situação fático-processual, cabe, a teor do CPP, art. 580, deferir o pedido de extensão de benefício obtido pelo corréu. Precedentes. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para dar provimento ao recurso ordinário e, de efeito, revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do recorrente, ora embargante, salvo se por outro motivo estiver preso, e sem prejuízo da decretação de nova prisão, desde que concretamente fundamentada, mediante a imposição de medidas cautelares diversas da prisão, previstas no CPP, art. 319, a critério do d. Juízo de primeiro grau.

31 - STJ Processual penal. Recurso em habeas corpus. Homicídios qualificados. Porte ilegal de arma de uso permitido. Excesso de prazo para formação da culpa. Inocorrência. Instrução processual superada. Pedido de extensão. Negado. Inaplicabilidade do CPP, art. 580. Identidade fático-processual. Ausência. Recurso improvido.

«1. «Encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo (Súmula 52/STJ). ... (Continua)

32 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Pedido de extensão de benefício concedido a corréu. CPP, art. 580. Ausência de identidade fático processual. Agravo desprovido.

1 - Quanto ao pedido de extensão, dispõe o CPP, art. 580 que, no caso de concurso de agentes, a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros. ... (Continua)

33 - STJ Processual penal. Regime prisional. Idênticos fundamentos na fixação da pena-base e regime prisional. Regime aberto. CP, art. 33, § 2º, alínea c, e § 3º. Pedido de extensão (CPP, art. 580). Deferimento.

«I - Havendo identidade de situação fático-processual entre os corréus, cabe, a teor do CPP, art. 580, deferir pedido de extensão de benefício obtido por um deles. ... (Continua)

34 - STJ Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Tentativa de homicídio. Descaminho. Porte ilegal de arma de fogo. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Pedido de extensão. Inaplicabilidade do CPP, art. 580. Ausência de identidade fático-processual. Habeas corpus denegado.

«1 - Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada na reiteração delitiva do paciente, não há que se falar em ilegalidade do decreto de prisão preventiva. ... (Continua)

35 - STJ Habeas corpus. Pedido de extensão. Art. 157, § 2º, s I e II e art. 159, caput, ambos do CP. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Instrução criminal encerrada. Súmula 52/STJ. Diversidade de situações entre os co-Réus.

I - Encerrada a instrução criminal, fica, por ora, superado o pretenso constrangimento por excesso de prazo. (Precedentes/Súmula 52/STJ ).... (Continua)

36 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no pet no recurso especial. Uso de documento público falso. CPP, art. 580. Ausência de identidade fático processual. Inaplicabilidade. Pedido de habeas corpus de ofício. Inviabilidade. Covid-19. Pedido de prisão domiciliar. Recomendação cnj 62/2020. Análise pelo juízo da execução.

«I - No que concerne ao pedido de extensão do benefício concedido aos corréus, ressalta-se que não há identidade fático processual entre as partes, em razão das peculiaridades quanto às circunstâncias pessoais, que são distintas. Sendo assim, não cabe, portanto, a teor do CPP, art. 580, deferir ao ora recorrente o pedido de extensão de benefício, mantido o regime fixado pela origem. ... (Continua)

37 - STJ Agravo regimental em habeas corpus não conhecido. Tráfico de drogas. Dosimetria. Redução da pena-base. Pedido de extensão de benefício concedido a corréus pelo Tribunal de Justiça no julgamento da apelação. Supressão de instância. Matéria não apreciada pela corte a quo. Writ sucedâneo de revisão criminal. Razões recursais que não infirmaram os fundamentos do decisum atacado. Incidência do entendimento da Súmula 182/STJ.

Agravo regimental não conhecido. ... (Continua)

38 - TJPE Processual penal. Revisão criminal. Extensão de benefício concedido a corréus, que reduziu a reprimenda imposta, em razão de se tratar de homicídio privilegiado. Impossibilidade. Circunstância de caráter pessoal. Inteligência do art. 30 do CP-à unanimidade de votos, indeferiu-se o pedido revisional.

«1. O pedido de extensão de benefício obtido pelos corréus do revisionando que tiveram sua pena reduzida, por terem praticado homicídio privilegiado, não pode ser atendido, em razão do que dispõe o CP, art. 30, segundo o qual as circunstâncias de caráter pessoal não se comunicam, salvo se elementares do crime, o que não ocorre no presente caso.... (Continua)

39 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Crimes de roubo e de resistência. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Pedido de extensão de benefício concedido a paciente em habeas corpus diverso. Impossibilidade. Ausência de similitude fático probatória. Agravo regimental não conhecido.

1 - Cabe ao agravante, nas razões recursais, atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. Inteligência da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

40 - STJ Processual penal. Agravo regimental no pedido de extensão no habeas corpus. Tráfico de drogas. Porte ilegal de arma de fogo. Pedido de extensão de benefício concedido ao paciente. Impossibilidade. Ausência de similitude fático probatória entre o requerente e o paciente. Princípio do colegiado. Violação. Inocorrência. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada. Agravo desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... (Continua)

41 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Indeferimento in limine. Não exaurimento de instância. Pedido de extensão de benefício concedido pelo tribunal de origem. Incompetência desta corte superior. Ausência de teratologia.

1 - Não cabe habeas corpus contra decisão monocrática de desembargador relator, porquanto ausente manifestação colegiada do órgão de origem, pendente o esgotamento da instância a quo. ... (Continua)

42 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no pet no recurso especial. Uso de documento público falso. CPP, art. 580. Ausência de identidade fático-processual. Inaplicabilidade. Pedido de habeas corpus de ofício. Inviabilidade. Covid-19. Pedido de prisão domiciliar. Recomendação cnj 62/2020. Análise pelo juízo da execução.

«I - No que concerne ao pedido de extensão do benefício concedido aos corréus, ressalta-se que não há identidade fático-processual entre as partes, em razão das peculiaridades quanto às circunstâncias pessoais, que são distintas. Sendo assim, não cabe, portanto, a teor do CPP, art. 580, deferir ao ora recorrente o pedido de extensão de benefício, mantido o regime fixado pela origem. ... (Continua)

43 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Latrocínio e corrupção de menores. Prisão preventiva. Alegação de excesso de prazo. Pedido de extensão de benefício concedido ao corréu. Indeferimento da liminar no writ originário. Temas não debatidos na origem. Impossibilidade de análise direta por este STJ. Supressão de instância. Súmula 691/STF. Superação. Impossibilidade. Ausência de ilegalidade patente. Agravo regimental desprovido.

«1 - Não se constata, no caso dos autos, constrangimento ilegal patente, apto a justificar a superação da Súmula 691/STF. ... (Continua)

44 - STJ Pedido de extensão no habeas corpus. Homicídio qualificado. Pretendida extensão dos efeitos de acórdão que revogou a prisão preventiva de corréu, por ausência de fundamentação. Decreto distinto. Fundamentos diversos. Ausência de similitude de situação fático-processual. Inaplicabilidade do CPP, art. 580. Pedido indeferido.

1. Nos termos do CPP, art. 580, a decisão judicial benéfica a um dos Corréus deve ser estendida aos demais que se encontrem em idêntica situação fático-processual, quando inexistirem circunstâncias de caráter exclusivamente pessoal que justifiquem a diferenciação. Entendimento diverso é obstado pela incidência do princípio constitucional da isonomia, porquanto submeteria indivíduos em identidade de situações a tratamentos jurídicos diversos. ... (Continua)

45 - STJ Habeas corpus. Associação criminosa. Receptação. Pedido de extensão de benefício concedido pela corte a quo. Inviabilidade. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal inexistente.

«1. O Superior Tribunal de Justiça tem reiteradamente decidido que a prisão cautelar só pode ser imposta ou mantida quando evidenciada, com explícita e concreta fundamentação, a necessidade da rigorosa providência. ... (Continua)

46 - STJ agravo regimental nos embargos de declaração no recurso ordinário em habeas corpus. Indeferido liminarmente. Roubos circunstanciados tentados e consumados. Homicídio qualificado. Constrangimento ilegal. Organização criminosa. Excesso de prazo para a formação da culpa. Pedido de extensão de benefício de lib erdade concedido a corréus. Reavaliação da prisão nos termos do art. 316, parágrafo único, do CPP. CPP. Pleitos analisados no julgament o de recurso ordinário em habeas corpus anterior. Reiteração de pedidos. Ausência de contemporaneidade do Decreto de prisão preventiva. Supressão de instância. Decisão mantida. Agravo desprovido.

1 - O alegado excesso de prazo para a formação da culpa, o pedido de extensão de benefício de liberdade provisória concedido a corréus, bem como a necessidade de reavaliação da prisão, nos termos do art. 316, parágrafo único, do CPP foram examinadas pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ ao analisar recurso ordinário em habeas corpus interposto anteriormente. Nesses pontos, as insurgências consistem em mera reiteração de pedidos, amplamente rechaçada pela jurisprudência da Corte. ... (Continua)

47 - STJ Recurso em habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Reconhecimento pelo tribunal de origem. Pedido de extensão. Inaplicabilidade do CPP, art. 580. Identidade fático-processual. Ausência. Excesso de prazo. Não configuração. Súmula 52/STJ. Ilegalidade. Ausência. Recurso em habeas corpus improvido.

«1 - Não havendo identidade de situações fático-processuais entre os corréus, não cabe, a teor do CPP, art. 580, deferir pedido de extensão de benefício obtido por determinado corréu. ... (Continua)

48 - STJ Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva mantida em sentença. Direito de recorrer em liberdade. Roubo qualificado. Fundamentação concreta. Pedido de extensão. Inaplicabilidade do CPP, art. 580. Identidade fático-processual. Ausência. Habeas corpus denegado.

«1 - Encontra-se superado o argumento de excesso de prazo do processo, pois foi proferida sentença em 24/4/2018, o que permite a aplicação do enunciado da Súmula 52/STJ Superior. ... (Continua)

49 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Ausência de procuração nos autos. Incidência da Súmula 115/STJ. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Quantidade e diversidade de droga apreendida. Pedido de extensão de benefício concedido aos corréus. Competência do juízo originário. Supressão de instância. Recurso ordinário não conhecido.

«I - «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos (Súmula 115/STJ). ... (Continua)

50 - STJ Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Dano qualificado. Associação criminosa. Prisão preventiva. Ausência de fundamentação do Decreto prisional e excesso de prazo para a formação da culpa. Alegações prejudicadas com a superveniência do julgamento do mérito do mandamus impetrado na origem. Pedido de extensão de benefício concedido a corréu por esta corte superior em outro habeas corpus. Ausência de similitude da situação fático-processual. Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa parte, denegado.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)