pedido subsidiario
Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF Direito processual civil. Apelação cível. Ação de arbitramento de honorários. Pedido subsidiário. Provido. Pedido sucessor. Acolhimento. Inviável. CPC/2015, art. 326.

«Nos termos do que dispõe o CPC/2015, art. 326, é lícito formular mais de um pedido em ordem subsidiária, a fim de que o juiz conheça do posterior, quando não acolher o anterior. Verificando-se que a parte formulou pedido subsidiário na origem e que o magistrado acolheu o antecessor, torna-se inviável a formulação de irresignação para que a condenação se adéque aos termos do pedido sucessor, pois, ao formular pedido subsidiário, o autor estabelece uma ordem de preferência entre seus pedidos.... (Continua)

2 - STJ Previdenciário. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Auxílio-acidente. Alegação de omissão. Pedido subsidiário de recebimento de parcelas entre a cessação do auxílio-doença e o ingresso no serviço público. Omissão verificada. Acolhimento dos embargos. Mérito do pedido subsidiário. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Questão não discutida pelo tribunal de origem. Súmula 211/STJ. Nega- se provimento ao mérito do pedido subsidiário.

1 - Embargos de Declaração opostos por Moacyr Pereira Borges contra acórdão em Agravo Interno no Recurso Especial, alegando omissão quanto ao pedido subsidiário de recebimento de auxílio-acidente desde a cessação do auxílio-doença até o ingresso no serviço público.... (Continua)

3 - STJ Embargos de declaração. Alegação de omissão decorrente da falta de apreciação de pedido subsidiário. Hipótese em que o pedido principal foi acolhido. Inexistência de omissão.

«- Nos termos do CPC/1973, art. 289, o pedido subsidiário somente é apreciado na hipótese de não ser acolhido o pedido principal. Portanto, acolhido este, não há omissão quanto à falta de julgamento daquele. ... (Continua)

4 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Ação de indenização por danos materiais. Lucros cessantes. Pedido julgado improcedente. Pedido subsidiário para cálculo do valor do prejuízo. Lucros cessantes em liquidação da sentença. Negativa de prestação jurisdicional. Não caracterização. Decisão citra petita. Não ocorrência. Pedido subsidiário prejudicado.

1 - Não se reconhecem a omissão e negativa de prestação jurisdicional quando há o exame, de forma fundamentada, de todas as questões submetidas à apreciação judicial na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte. ... (Continua)

5 - TRF4 Processual civil. Conflito de competência. Pedido subsidiário. Valor da causa definido pelo valor do pedido principal. Competência do juizado especial.

«1. Segundo o CPC/1973, art. 292, VIII, na ação em que houver pedido subsidiário, é o valor do pedido principal que define o valor da causa. ... (Continua)

6 - STJ Embargos de declaração em agravo interno em habeas corpus. Omissão a respeito da apreciação de pedido. Inocorrência. Pedido não formulado. 1- não há que se falar em omissão quanto ao exame de pedido subsidiário alegadamente formulado quando, em verdade, o pedido subsidiário somente foi formulado em caráter liminar, sem reiteração para a ocasião do julgamento do mérito da impetração. 2- embargos de declaração rejeitados.

7 - STJ Processual civil e tributário. Drawback. Configurada violação ao CPC/2015, art. 1.022, II. Não acolhimento do pedido principal. Necessidade de apreciação do pedido subsidiário.

«1 - Na origem, trata-se de Ação Anulatória proposta pela recorrente contra a Fazenda Nacional, tendo por objeto a anulação de auto de infração lavrado em virtude do não cumprimento das condições para fruição do benefício do drawback. Subsidiariamente, a parte autora solicitou que, «caso não se entenda cabível a anulação da autuação fiscal, deverá ser recalculado o valor supostamente devido, com o abatimento dos créditos de IPI cabíveis em cada período de apuração envolvido, ou, ainda, também subsidiariamente, para o fim de assegurar sua escrituração na atualidade, no valor correspondente ao montante de principal, correção monetária e juros que forem recolhidos pela Autora. ... (Continua)

8 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Reconhecimento de grupo econômico e inclusão das demais empresas no polo passivo da demanda. Pedido subsidiário de inclusão do antigo presidente da executada no polo passivo da execução. Acolhimento do pedido principal. Pedido subsidiário prejudicado. Decisão parcialmente reformada. Recurso provido

9 - TJSP Embargos de declaração - 1:- Apelação acolhida para imposição da verba honorária a ambas as partes - Sentença que acolheu pedido subsidiário e foi mantida em segundo grau - 2:- O pedido subsidiário quando acolhido implica em sucumbência recíproca - 3:- Embargos rejeitados - Decisão mantida

10 - 2TACSP Arrendamento mercantil. «Leasing. Pedidos sucessivos. Pedido principal de rescisão contratual e pedido subsidiário de reintegração de posse. Possibilidade. Inteligência do CPC/1973, art. 289. Possibilidade. Sentença de indeferimento da petição inicial afastada.

«Baseada em contrato de arrendamento mercantil inadimplido, é viável a formulação na inicial de pedidos sucessivos, à luz do CPC/1973, art. 289: pode o autor formular como pedido principal a rescisão contratual e na hipótese de não ser acolhido, delinear como pedido subsidiário o de reintegração de posse. Assim, de rigor o afastamento da r. sentença, que equivocadamente indeferiu a inicial sob o fundamento de se tratar de pedido alternativo, devendo ela ser reapreciada, prosseguindo-se até final julgamento.... (Continua)

11 - TJSP APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE INDENIZAÇÃO.

Autor que pretende a remoção dos postes de energia / linhas de transmissão que se encontram em sua propriedade ou, subsidiariamente, a condenação da ré ao pagamento de indenização pelo ônus suportado pela servidão de passagem. Descabimento. Impossibilidade de remoção dos postes, em detrimento do interesse público. ... (Continua)

12 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Pedido de aposentadoria especial. Pedido subsidiário de aposentadoria por tempo de contribuição. Requisitos não cumpridos. Pedido subsidiário de aposentadoria por tempo de contribuição. Reconhecimento de preclusão. Pretensão de reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

«1. O acórdão recorrido consignou que: a) não foi possível conceder a aposentadoria especial por não ter sido alcançado o tempo mínimo de 25 anos de trabalho em atividade especial e b) que como a sentença entendeu que o segurado não teria alcançando o tempo para fazer juz à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição e a apelação não faz alusão a esse ponto, inexiste erro material, estando preclusa a questão. ... (Continua)

13 - TJSP Agravo de instrumento. Decisão de primeiro grau que indeferiu o pedido de penhora no rosto de 136 processos. Inviabilidade. Pedido que encontra óbice nos princípios que regem o sistema dos Juizados Especiais. CPC/2015, art. 831 que deve ser interpretado de modo a viabilizar a penhora levando-se em consideração os créditos suficientes para satisfação do débito exequendo. Pedido subsidiário que não Ementa: Agravo de instrumento. Decisão de primeiro grau que indeferiu o pedido de penhora no rosto de 136 processos. Inviabilidade. Pedido que encontra óbice nos princípios que regem o sistema dos Juizados Especiais. CPC/2015, art. 831 que deve ser interpretado de modo a viabilizar a penhora levando-se em consideração os créditos suficientes para satisfação do débito exequendo. Pedido subsidiário que não foi formulado em primeiro grau. Supressão de instância. Decisão mantida. AGRAVO IMPROVIDO".

14 - STJ Processual civil. Cumulação de pedidos. Ordem sucessiva. Pedido subsidiário. Sentença. Acolhimento. Pedido principal. Apelação. Interesse recursal. Existência. Princípio da dialeticidade. Observância.

1 - As petições apresentadas pelas partes no curso do processo, notadamente a petição inicial e a contestação, não configuram elementos de prova, podendo ser reexaminadas na instância especial sem encontrar o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

15 - TJSP Agravo de instrumento. Prova. Produção. Exibição de documento. Embargos do devedor. Prazo. Pedido subsidiário para o deferimento do prazo de 60 dias para a apresentação dos documentos. Inviabilidade. Razoabilidade e proporcionalidade do prazo de 30 dias para a apresentação dos documentos, sendo o lapso temporal originariamente fixado, em 10 dias, muito exíguo. Recurso parcialmente provido para este fim, em seu pedido subsidiário.

16 - TJSP Recuperação Judicial - Decisão determinativa do pagamento de aluguéis vincendos pelo locatário diretamente para as recuperandas - Suspensão de constrições objeto de anterior decisão - Nulidade não caracterizada - Pedido subsidiário de manutenção de depósito de aluguéis em execução individual objeto de outro recurso - Pedido subsidiário de manutenção de «status quo das ações de execução até julgamento do AI 2345876-65.2023.8.26.0000 prejudicado - Decisão mantida - Recurso desprovido

17 - TJSP Embargos de declaração - Ausência de omissão - Pedido subsidiário apreciado - Embargos declaratórios rejeitados.

18 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - TAQUARITINGA - AGENTE DE ENDEMIAS - PEDIDO DE RECEBIMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NO GRAU MÁXIMO - LAUDO OFICIAL QUE ATESTA A INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO - INEXISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA ÀS CONSTATAÇÕES DO PERITO NOMEADO - PEDIDO SUBSIDIÁRIO NÃO ACOLHIDO, NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL 1.128/1970 - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO Ementa: SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - TAQUARITINGA - AGENTE DE ENDEMIAS - PEDIDO DE RECEBIMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NO GRAU MÁXIMO - LAUDO OFICIAL QUE ATESTA A INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO - INEXISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA ÀS CONSTATAÇÕES DO PERITO NOMEADO - PEDIDO SUBSIDIÁRIO NÃO ACOLHIDO, NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL 1.128/1970 - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

19 - STJ Processual civil. Cumulação (imprópria) subsidiária de pedidos. Existência de ordem de preferência ou de hierarquia entre os pedidos. Rejeição do pedido principal. Acolhimento do pedido subsidiário. Interesse de agir configurado.

«1 - Hipótese em que o Tribunal de origem concluiu pela «inexistência de interesse de agir pelos recorrentes, vez que o pedido sucessivo foi acolhido e, como bem salientado pelos mesmos, não se confunde com o pedido alternativo, visto que a sucessão prevista no CPC/1973, art. 289 se consubstancia no acolhimento de pedido secundário em caso de rejeição de pedido principal. Desta forma, os autores em seu pedido inicial apresentaram o valor da causa de R$ 76.788,00 e, subsidiariamente, R$ 1.080.342,00, tendo sido acolhido este último (fl. 270, e/STJ). ... (Continua)

20 - STJ Pedido subsidiário de redução da fiança prejudicado.

«1.O afastamento da medida cautelar da fiança torna prejudicado o pedido de redução do valor da fiança. ... (Continua)

21 - TJSP Apelação. Compra e venda. Revisional de contrato, com pedido subsidiário de rescisão. Improcedência dos pedidos. Inconformismo dos autores. Cabimento, pelo pedido subsidiário de rescisão. Revisão de contrato. Legalidade da adoção do IGPM/FGV como critério de correção monetária. Precedentes do TJSP. Onerosidade excessiva ou lesão não configuradas. Pedido subsidiário de rescisão de contrato. Acolhimento. Aplicabilidade do CDC. Rescisão contratual por culpa do comprador. Súmulas 1, 2 e 3, do TJSP. Súmula 543, STJ. Devolução de 80% dos valores pagos que é adequada e proporcional ao caso. Precedentes desta Câmara. Arras confirmatórias que não poderão ser integralmente retidas, mas, comporão o percentual a ser restituído. Edificação existente no terreno. Indenização pela acessão. Reconhecimento, relegada à fase de liquidação de sentença. Sentença reformada para julgar parcialmente procedentes os pedidos. Apelação provida para esse fim

22 - STJ Processual civil e tributário. Embargos de declaração. Agravo interno. Enunciado Administrativo 3/STJ). Omissão. Ocorrência. Impossibilidade de análise do pedido subsidiário formulado no agravo interno. Preclusão. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes.

1 - O acórdão embargado não se manifestou sobre o pedido subsidiário formulado pela agravante, razão pela qual os presentes aclaratórios merecem acolhida para manifestação sobre a questão. ... (Continua)

23 - TJSP Remessa necessária. Mandado de segurança. Aprovação em concurso público. Estudante do último semestre de medicina. Pretensão voltada à antecipação de colação de grau e expedição de diploma, para posse em cargo público. Pedido subsidiário de comparecimento à banca especial de avaliação de rendimento acadêmico. Solicitação indeferida. Presença dos requisitos do art. 47, §2º da Lei 9.394/1996 (Lei de Diretrizes Básicas da Educação). Pedido subsidiário acolhido. Sentença mantida. Remessa necessária não provida

24 - TJSP Indulto - Pena de multa - Decreto 11.846/1923 - Decisão guerreada que ignorou por completo o pedido principal de concessão do indulto, abordando apenas o pedido subsidiário referente à extinção da multa - Vício de fundamentação - Nulidade declarada ex officio

25 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de usucapiçao com pedido subsidiário de reconhecimento de renovação locatícia. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Reexame de fatos e provas.inadmissibilidade

1 - Ação de usucapião com pedido subsidiário de renovação locatícia. ... (Continua)

26 - TJSP Ação civil pública. Requisitos. Emenda à inicial após a defesa prévia. Pedido subsidiário de ressarcimento de dano na impossibilidade da condenação por ato de improbidade. Admissibilidade. Impugnação. Desacolhimento. Em face da função institucional do Ministério Público, inexiste óbice ao «Parquet do ajuizamento e emenda da ação civil pública, com pedido subsidiário de ressarcimento com base na Lei da Ação Popular quando haja contratação de pessoal sem licitação ou tendo esta sido realizada de forma fraudulenta. Decisão mantida. Recurso improvido.

27 - TJSP RECURSO INOMINADO - Ação de Cobrança/Declaratória c/c Obrigação de Fazer - Servidor Público Estadual - Policial Militar - Exclusão da verba «Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Policial Militar (DEJEM) da incidência de Imposto de Renda (IR) - Sentença de improcedência - Recurso do autor - Apreciação do pedido subsidiário - Inclusão da verba no cálculo do 13º Salário, das Ementa: RECURSO INOMINADO - Ação de Cobrança/Declaratória c/c Obrigação de Fazer - Servidor Público Estadual - Policial Militar - Exclusão da verba «Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Policial Militar (DEJEM) da incidência de Imposto de Renda (IR) - Sentença de improcedência - Recurso do autor - Apreciação do pedido subsidiário - Inclusão da verba no cálculo do 13º Salário, das férias e seu 1/3 constitucional - Desacolhimento - Questão de ordem pública - Nulidade de sentença - Ausência de apreciação do pedido subsidiário - Sentença anulada - RECURSO PREJUDICADO.  

28 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Não conhecimento do writ. Pleito de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Reiteração de pedido realizado no HC 469.353/SP. Impossibilidade. Pedido subsidiário. Não cabimento. Ausência de ilegalidade no acórdão que não conheceu do writ originário. Insurgência desprovida.

1 - O pleito de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos não comporta conhecimento por tratar-se de evidente reiteração de pedido, uma vez que a questão ora suscitada já foi objeto de apreciação por esta Corte no HC 469.353/SP. ... (Continua)

29 - TJSP Agravo de instrumento. Petição inicial. Inépcia. Inocorrência. Alegada incompatibilidade lógica entre o pedido formulado pelo autor e o pleito antes por ele deduzido endereçado ao réu. Descabimento. Causa de pedir que faz menção a pedido subsidiário inexistente. Irrelevância. Recurso parcialmente provido.

30 - TJDF Apelação cível. Processo civil. Ônus sucumbencial. Honorários advocatícios. Cumulação imprópria de pedidos. Indeferimento do pedido principal. Deferimento do pedido subsidiário. Sucumbência mútua. CPC/2015, art. 326.

«1 - Trata-se de apelação contra a decisão que julgou improcedente o pedido de aposentadoria por invalidez com proventos integrais, e procedente o pedido subsidiário de readaptação, condenando o Distrito Federal ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa. ... (Continua)

31 - TJMG Apelação. Revisional. Contrato bancário. Distribuição dos ônus sucumbenciais. Pedido subsidiário. Cumulação alternativa. Justiça gratuita. Suspensão da exigibilidade. Regra do CPC/2015, art. 98, § 3º. CPC/2015, art. 326.

«Na hipótese de pedido subsidiário formulado por meio de cumulação alternativa (CPC/2015, art. 326), sobrevém sucumbência recíproca ainda que o autor saia vencedor do pleito subsidiário, já que se viu perdedor do requerimento principal. Deferida à parte o benefício da gratuidade de justiça, impositiva a suspensão da exigibilidade da obrigação decorrente de sua sucumbência, na forma prevista no CPC/2015, art. 98, § 3º.... (Continua)

32 - TJMG Apelação. Revisional. Contrato bancário. Distribuição dos ônus sucumbenciais. Pedido subsidiário. Cumulação alternativa. Justiça gratuita. Suspensão da exigibilidade. Regra do CPC/2015, art. 98, § 3º. CPC/2015, art. 326.

«Na hipótese de pedido subsidiário formulado por meio de cumulação alternativa (CPC/2015, art. 326), sobrevém sucumbência recíproca ainda que o autor saia vencedor do pleito subsidiário, já que se viu perdedor do requerimento principal. Deferida à parte o benefício da gratuidade de justiça, impositiva a suspensão da exigibilidade da obrigação decorrente de sua sucumbência, na forma prevista no CPC/2015, art. 98, § 3º.... (Continua)

33 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Não conhecimento do writ. Pleito de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Reiteração de pedido realizado no HC 4Acórdão/STJ. Impossibilidade. Pedido subsidiário. Não cabimento. Ausência de ilegalidade no acórdão que não conheceu do writ originário. Insurgência desprovida.

«1 - O pleito de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos não comporta conhecimento por tratar-se de evidente reiteração de pedido, uma vez que a questão ora suscitada já foi objeto de apreciação por esta Corte no HC 4Acórdão/STJ. ... (Continua)

34 - TJSP Registro civil. Nome. Pedido de supressão de um patronímico e inclusão de outro. Inadmissibilidade. Ausência de exposição ao ridículo do referido sobrenome. Falta de enquadramento nas hipóteses legais. Pedido subsidiário de acréscimo do sobrenome materno. Possibilidade. Inexistência de vedação legal. Recurso provido em parte.

35 - TJSP Agravo interno. Serasa Limpa Nome. Determinação de suspensão amparado no IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000. Pedido de distinção. Indeferimento. Hipótese na qual o pedido subsidiário (prescrição) tisna em ponto abrangido na determinação de suspensão do IRDR. Determinação de suspensão mantida. Agravo desprovido

36 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Inconformismo da parte. Recurso recebido como agravo regimental. Ação rescisória. Acórdão infra petita. Autos devolvidos ao tribunal de origem para apreciação do pedido subsidiário. Decisão mantida.

«1. Considera-se infra petita a decisão proferida aquém do que foi pedido. No caso concreto, o Tribunal de origem analisou tão somente o pedido principal da ação rescisória, deixando de apreciar o pedido subsidiário. ... (Continua)

37 - TJSP PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA.

Sentença que julgou procedente a ação, determinando o reembolso de despesas médicas em favor do demandante. Irresignação da demandada. Alega, preliminarmente, cerceamento de defesa, ante o julgamento antecipado por ausência de provas. No mérito pela improcedência da ação, sustentando que o tratamento não consta no rol da ANS e não se enquadra nas situações de urgência ou emergência, pedido subsidiário apreciação dos juros. PRELIMINAR afastada, cabe ao juiz, destinatário da prova, a condução do processo e o indeferimento de provas desnecessárias e protelatórias. MÉRITO. Acolhimento em parte. A negativa de cobertura considerada abusiva, haja vista a comprovação da eficácia do tratamento indicado e a ausência de alternativa terapêutica viável. Reconhecido que o reembolso deve ser feito conforme os valores de serviços em clínica credenciada. PEDIDO SUBSIDIÁRIO. Acolhimento. Responsabilidade contratual. Incidência de juros de mora a partir da citação. Apelação parcialmente provida. Sem majoração de honorários (Tema 1059)... (Continua)

38 - TJSP Embargos de Declaração. Agravo de Instrumento. Acórdão. Omissão. Pedido subsidiário de diferimento de honorários periciais. Embargos acolhidos sem efeitos modificativos

39 - STJ Honorários advocatícios. Sucumbência. Embargos de divergência. Pedido. Cumulação imprópria subsidiária de pedidos (cumulação eventual). Acolhimento do pedido subsidiário e rejeição do principal. Sucumbência recíproca. Cumulação alternativa e cumulação subsidiária. Conceito. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 20, 21, 288, 289 e 292.

«1. Embora não tenham adotado a mesma terminologia para decidir a cumulação de pedidos de que trata o CPC/1973, art. 289 -CPC/1973, os arestos embargado e paradigma divergem quanto à correta interpretação desse dispositivo. O primeiro conclui que o acolhimento do pedido subsidiário, e a rejeição do principal, conduz à sucumbência integral da parte ré, enquanto o segundo entende, em situação análoga, que há mútuo sucumbimento das partes. No caso, apenas foi deferida a restituição dos valores recolhidos a título de FINSOCIAL e do PIS, nos termos dos Decretos-leis 2.445 e 2.449/88, no que se refere ao montante recolhido através de substituição tributária, nos termos do pedido subsidiário (e não a restituição da totalidade dos valores retidos por substituição tributária a título de PIS, COFINS e FINSOCIAL), mesmo assim, houve o reconhecimento da sucumbência integral da Fazenda Pública, ora embargante. ... (Continua)

40 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ANULAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C REPARAÇÃO DE DANOS C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA COM PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE RESCISÃO DO CONTRATO.

Recorrente que não teve recebimentos em 2023. Possui apenas empresa objeto da querela, apartamento próprio e poupança com R$7.769,82. Gratuidade deferida. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO... (Continua)

41 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação Ordinária de Obrigação de Fazer com Pedido Subsidiário de Declaração de Desfazimento de Relações Contratuais c/c Reparação por Danos Materiais e Morais e Pedido de Liminar em Antecipação de Tutela. Decisão que indeferiu o pedido de antecipação de tutela e liminar. Superveniência de prolação de sentença pelo MM. Juízo «a quo". Perda de objeto recursal. Recurso prejudicado.

42 - STJ Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de manutenção de posse c/c pedido subsidiário de indenização por benfeitorias. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.

1 - Ação de manutenção de posse c/c pedido subsidiário de indenização por benfeitorias. ... (Continua)

43 - TJSP Apelação - Ação Declaratória de Cancelamento de Cartão de Crédito com reserva da Margem Consignável - RMC - Recurso da autora - Preliminares de ausência de dialeticidade e de prescrição afastadas - Cartão de crédito consignado - Pedido do cancelamento de cartão de crédito consignado e pedido subsidiário de convolação de Reserva de Margem Consignável em empréstimo consignado simples - Sentença de extinção sem julgamento do mérito em relação ao pedido de cancelamento e de improcedência em relação ao pedido de cessação de descontos e ao pedido subsidiário - Possibilidade de cancelamento do cartão, nos termos do art. 17-A da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008, vigente à época da contratação - Reconhecimento do pedido que, todavia, não a isenta da obrigação de pagamento de eventual débito até sua quitação integral, segundo os limites da RMC do respectivo benefício previdenciário e das regras peculiares do contrato original firmado - Réu que deverá informar o valor atualizado do débito e viabilizar à autora opção pelo pagamento do saldo devedor por liquidação imediata do valor total ou pela continuidade dos descontos em seu benefício previdenciário - Incabível pedido de cessação dos descontos - Recurso da autora provido em parte

44 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - FALTA GRAVE - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DA INFRAÇÃO SOB O ARGUMENTO DE AUSÊNCIA DE PROVAS, COM PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA NATUREZA MÉDIA - POSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE APURADAS EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - INFRAÇÃO DISCIPLINAR QUE NÃO RESTOU SUFICIENTEMENTE CARACTERIZADA - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO.

45 - TJSP Embargos de declaração-Verba sucumbencial-Pedido subsidiário que acabou sendo acolhido, no que concerne à redução do valor da condenação -Embargos acolhidos.

46 - STJ Agravo interno. Sentença arbitral estrangeira contestada. Honorários advocatícios. Fixação por equidade. Pedido subsidiário. Majoração. Agravo interno desprovido.

1 - Insurge-se a agravante contra a adoção do critério estabelecido no CPC/2015, art. 85, § 8º para a fixação dos honorários advocatícios, no procedimento de homologação de sentença estrangeira. ... (Continua)

47 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS DE VEÍCULO FINANCIADO C.C. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E PERDAS E DANOS. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE DESBLOQUEIO DO VEÍCULO. FATOS QUE AUTORIZAM O DEFERIMENTO DO PEDIDO SUBSIDIÁRIO DO AGRAVANTE DE DESBLOQUEIO DE RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO DO VEÍCULO COM O BLOQUEIO DE SUA TRANSFERÊNCIA. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA PARCIALMENTE.

Agravo de instrumento provido em parte... (Continua)

48 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Penal. Processo penal. Júri. Nulidade. Excesso de linguagem. Não ocorrência. Omissão. Ausência apreciação. Pedido subsidiário. Desentranhamento. Desnecessidade.

«1. Os embargos de declaração são oponíveis com fundamento na existência de obscuridade, contradição e/ou omissão no julgado embargado e, por isso, não constituem instrumento adequado para demonstração de inconformismos da parte com o resultado do julgado e/ou para formulação de pretensões de modificações do entendimento aplicado, salvo quando, excepcionalmente, cabíveis os efeitos infringentes, o que, contudo, não configura a hipótese dos autos. ... (Continua)

49 - TJSP Apelação. Ação de reintegração de posse de veículo c/c obrigação de fazer com tutela de urgência e pedido subsidiário de indenização por danos materiais. Sentença de procedência do pedido principal consistente na reintegração da autora na posse do veículo e na condenação da ré à obrigação de fazer. Veículo reintegrado na posse da requerente após a prolação da sentença. Irresignação da autora com relação à não apreciação do pedido de indenização por danos materiais no valor do bem na hipótese de não ter sido encontrado. Sentença omissa porque nela nada foi decidido sobre o pedido subsidiário. Pedidos que, na cumulação eventual, são mutuamente excludentes e uma vez acolhido o primeiro, há perda superveniente do interesse de agir em relação subsidiário, o que deve ser reconhecimento, de ofício, por se tratar de matéria de ordem pública. Sentença mantida com observação. Recurso não conhecido

50 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de exoneração de alimentos, com pedido subsidiário de redução da prestação. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Ação de exoneração de alimentos, com pedido subsidiário de redução da prestação alimentícia. ... (Continua)