porto
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - «RECLAMAÇÃO TRABALHISTA - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL (PORTO FELIZ) - GUARDA MUNICIPAL - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE -

Pretensão inicial do autor, servidor publico municipal de Porto Feliz e ocupante do cargo de provimento efetivo de Guarda Municipal, voltada ao reconhecimento do direito ao recebimento do adicional de periculosidade - Impossibilidade - Vantagem que era prevista pelo art. 128, §1º, da Lei Complementar Municipal 179/2016, tendo sido, contudo, declarada inconstitucional pelo Órgão Especial deste Tribunal de Justiça nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade 2236329-61.2021.8.26.0000 - Ausência de direito adquirido a regime jurídico - Impossibilidade de concessão da vantagem tendo como fundamento a Lei Complementar Municipal 135/2012 (Estatuto dos Funcionários Públicos do Município) - Súmula Vinculante 37/STF - Sentença de improcedência mantida. Recursos desprovidos.... (Continua)

2 - TJSP TRIBUTÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - MUNICÍPIO DE PORTO FERREIRA -

Decisão que indeferiu o pedido para inscrição do nome da parte executada junto aos cadastros da SERASA/SCPC. Recurso interposto pelo Município. ... (Continua)

3 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU, CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA E MULTA - EXERCÍCIO DE 2022 - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - MUNICÍPIO DE PORTO FERREIRA -

Alegação de omissão - Inocorrência - Recurso com nítido caráter infringente - Precedentes do STJ e desta C. Câmara - Embargos rejeitados... (Continua)

4 - TJRS (Monocrática) Conflito negativo de competência. Servidor público. Comarca de Porto Alegre. 2ª Vara da Fazenda Pública. Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública. Lei 12.153/2009, art. 2º.

«1 - No caso concreto, o suposto «conflito deu-se entre a Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública e o Juiz de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública de Porto Alegre; não sendo caso de conflito de competência; uma vez que «não há conflito se entre os juízos houver diferença hierárquica, prevalecendo o posicionamento do juízo hierarquicamente superior. A situação dos autos não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas no CPC/2015, art. 66. ... (Continua)

5 - TJSP Recurso inominado. Servidora pública do Município de Porto Ferreira . Promoção Funcional pela Via Não-Acadêmica. LCM 129/2012. Prescrição do fundo de direito. Inocorrência. Decreto 20.910/1932, art. 3º e Súmula 85/STJ. Recurso desprovido.

6 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - PORTO FERREIRA - AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS - LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A AUSÊNCIA DE INSALUBRIDADE DE GRAU MÁXIMO - INEXISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA ÀS CONSTATAÇÕES DO PERITO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

7 - TJRS (Monocrática) Conflito negativo de competência. Responsabilidade civil. Notificação do arquivista. Declinação de ofício. Impossibilidade no caso concreto. Presença de circunstância que autoriza o ajuizamento da ação perante o foro central de Porto Alegre. Domicílio do réu. CPC/2015, art. 46.

«1. As regras de competência existem justamente para se evitar a possibilidade de a parte vir a escolher o juízo que melhor atenda, dentro de determinado entendimento, a tese esposada em seu processo. ... (Continua)

8 - TJSP Apelação Cível. Execução fiscal. Município de Porto Ferreira. ISS. Exercícios de 2016, 2018 e 2019. Sentença de extinção da execução diante da decisão que julgou procedentes os embargos à execução, sem fixação de honorários. Insurgência da executada. Não cabimento. Impossibilidade de fixação de nova verba honorária. Condenação que deve ser única. Inaplicabilidade do Tema 587 do C. STJ. Decisão mantida. Recurso não provido

9 - TJSP Agravo de Instrumento. Execução fiscal. Município de Porto Ferreira. Insurgência contra decisão que indeferiu a inscrição do nome do executado no cadastro de inadimplentes do Serasa, via sistema Seradajud, ante o entendimento de que a providência cabe diretamente à parte interessada. Possibilidade de adoção da medida. Incidência do art. 782, § 3º do CPC. Precedentes deste TJSP. Decisão modificada. Recurso provido

10 - TJSP Tributário. IPTU. Presidente Prudente. IPTU dos exercícios de 2003 a 2008. Leis Complementares Municipais 113/2001 e 132/2003. Progressividade extra fiscal. Inteligência do CF/88, art. 182, § 4º, II. Ausência de Plano Diretor e de lei específica. Contrariedade à Lei 10.257/2001 (Estatuto da Cidade). Deve ser considerada a aplicação da alíquota mínima para a categoria do imóvel, sem qualquer progressividade. Considerações do Des. Eutálio Porto sobre o tema. CF/88, art. 30, I. Lei 10.257/2001, art. 5º.

«... Contudo, não basta que a lei local faça referência à Lei, pois esta apenas traçou diretrizes gerais a serem seguidas pelos Municípios na sua política urbana e de acordo com seus interesses. ... (Continua)

11 - TJSP Servidora municipal temporária, posteriormente aprovada em concurso público. Pretensão ao cômputo do tempo de serviço temporário para fins da concessão de adicional temporal. Sentença de improcedência. Legislação municipal que expressamente destaca a CLT como regime jurídico próprio para contratação de temporários. Estatuto dos Servidores Municipais de Porto Feliz (Lei Complementar 135/2012) que contempla Ementa: Servidora municipal temporária, posteriormente aprovada em concurso público. Pretensão ao cômputo do tempo de serviço temporário para fins da concessão de adicional temporal. Sentença de improcedência. Legislação municipal que expressamente destaca a CLT como regime jurídico próprio para contratação de temporários. Estatuto dos Servidores Municipais de Porto Feliz (Lei Complementar 135/2012) que contempla direitos ao funcionário público (art. 1º), assim qualificado «a pessoa legalmente investida em cargo público de provimento efetivo ou em comissão; (art. 2º, I). CLT que garante aos servidores temporários direitos próprios dos trabalhadores da iniciativa privada. Inviabilidade de concessão de direitos envolvendo regimes de trabalho distintos. Recurso inominado. Decisão que enfrentou e rejeitou todas as questões ventiladas no recurso. Acerto da decisão de primeiro grau. Recurso desprovido, sentença mantida pelos próprios fundamentos, em conformidade com a Lei 9.099/95, art. 46.

12 - TST Adicional de risco. Porto privativo. Orientação Jurisprudencial 402 desta subseção.

«A Orientação Jurisprudencial 402/TST-SDI-I registra o entendimento de que o direito ao adicional de risco previsto no Lei 4.860/1965, art. 14 é exclusivo dos empregados que operam em porto organizado. Logo, não se estende àqueles que trabalham em instalação portuária de uso privativo, dentro ou fora da área do porto, porque sujeitos ao regime celetista. Afigura-se inviável a admissibilidade do recurso de embargos interposto contra decisão de Turma proferida em consonância com a Orientação Jurisprudencial 402/TST-SDI-I. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

13 - TJSP RECURSO INOMINADO. COMARCA DE PORTO FERREIRA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DEMANDA PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PRESCRITO PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. INSULINA GLARGINA. 1. Autora acometida por Diabetes Mellitus tipo 2 - (CID: 10.9). Pedido de fornecimento do medicamento «INSULINA GLARGINA". 2. Inexistência de prova de o medicamento ser de alto custo, ausente orçamento. 3. Fornecimento a exigir Ementa: RECURSO INOMINADO. COMARCA DE PORTO FERREIRA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DEMANDA PARA FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PRESCRITO PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. INSULINA GLARGINA. 1. Autora acometida por Diabetes Mellitus tipo 2 - (CID: 10.9). Pedido de fornecimento do medicamento «INSULINA GLARGINA". 2. Inexistência de prova de o medicamento ser de alto custo, ausente orçamento. 3. Fornecimento a exigir tão-somente preenchimento de formulário para solicitação por vias habituais. 4. Inaplicabilidade da tese firmada no Tema 106 do STJ. 5. Inviabilidade de atendimento do pedido com o parecer técnico NAT-Jus/SP desfavorável. 6. Evidenciado não terem sido esgotadas todas as opções disponíveis no SUS. 7. Não configurada urgência ou emergência na hipótese. 8. Sentença de improcedência mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. RECURSO DESPROVIDO. 

14 - TJSP Apelação. Desapropriação por utilidade pública. Área rural localizada no Município de Porto Feliz, declarada de utilidade pública pelo Estado de São Paulo para implantação de unidade prisional. Sentença de parcial procedência. Irresignação da Fazenda Estadual apenas acerca do quantum da indenização. Laudo pericial elaborado por expert de confiança do juízo e em consonância com as normas técnicas de avaliação e perícia. Ausência de elementos aptos a alterar as assertivas do perito. Manutenção do valor previsto no laudo pericial. Sentença mantida. Recurso desprovido.

15 - TST Diferenças salariais. Alteração de nível. Mesma localidade (porto alegre).

«O Regional concluiu que a alteração de nível do CTVA percebido pela reclamante quando trabalhava em Porto Alegre violou o princípio de intangibilidade salarial, pois, no caso, tal diferença não resulta de critério diferenciado para gerentes de agências de portes diferentes, mas de quebra de isonomia relacionada a empregado que permanece trabalhando no mesmo local, condições e funções, com redução de pagamento. Óbice da Súmula 126/TST. ... (Continua)

16 - TJSP Servidora municipal temporária, posteriormente aprovada em concurso público. Pretensão ao cômputo do tempo de serviço temporário para fins da concessão de adicional temporal. Sentença de improcedência. Legislação municipal que expressamente destaca a CLT como regime jurídico próprio para contratação de temporários. Estatuto dos Servidores Municipais de Porto Feliz (Lei Complementar 135/2012) que contempla Ementa: Servidora municipal temporária, posteriormente aprovada em concurso público. Pretensão ao cômputo do tempo de serviço temporário para fins da concessão de adicional temporal. Sentença de improcedência. Legislação municipal que expressamente destaca a CLT como regime jurídico próprio para contratação de temporários. Estatuto dos Servidores Municipais de Porto Feliz (Lei Complementar 135/2012) que contempla direitos ao funcionário público (art. 1º), assim qualificado «a pessoa legalmente investida em cargo público de provimento efetivo ou em comissão; (art. 2º, I). CLT que garante aos servidores temporários direitos próprios dos trabalhadores da iniciativa privada. Inviabilidade de concessão de direitos envolvendo regimes de trabalho distintos. Precedentes desta Turma e do Colégio Recursal desta Circunscrição. Recurso inominado. Decisão que enfrentou e rejeitou todas as questões ventiladas no recurso. Acerto da decisão de primeiro grau. Recurso desprovido, sentença mantida pelos próprios fundamentos, em conformidade com a Lei 9.099/95, art. 46.

17 - TRT4 Responsabilidade subsidiária. Dono da obra. Grêmio foot-ball porto alegrense.

«O negócio jurídico sui generis firmado entre Grêmio Foot-Ball Porto Alegrense e Construtora OAS S.A. desnatura a hipótese prevista na OJ 191 da SDI-1/TST, haja vista a pactuação de que empreiteiro e «dono da obra passariam a explorar economicamente o imóvel construído após a conclusão da obra. Tendo ambos se beneficiado da força de trabalho da reclamante, induvidosa a responsabilidade subsidiária dos réus (Súmula 331/TST). Verificadas, ainda, culpas in eligendo e in vigilando, conforme previsão expressa de fiscalização entre os demandados. [...]... (Continua)

18 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Município de Porto Feliz - Obrigação de fazer - Realização de exames e definição de conduta médica - Concessão de tutela provisória - Admissibilidade - Decisão monocrática que determina que o Município agravante realize os exames para tratamento oncológico, em 05 dias, bem como para que, no prazo sucesso de 05 dias, defina a conduta terapêutica para o caso do autor, com Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Município de Porto Feliz - Obrigação de fazer - Realização de exames e definição de conduta médica - Concessão de tutela provisória - Admissibilidade - Decisão monocrática que determina que o Município agravante realize os exames para tratamento oncológico, em 05 dias, bem como para que, no prazo sucesso de 05 dias, defina a conduta terapêutica para o caso do autor, com início imediato - Fixação de multa de R$5.000,00, em valor único, para cada descumprimento dos prazos fixados - Acerto da r. decisão - Multa adequadamente fixada, que prestigia o efetivo cumprimento das obrigações - Ausência de demonstração efetiva de que a parte agravante necessite de mais prazo para cumprimento da obrigação - Gravidade do quadro da parte autora, paciente portador de autismo e com suspeita de lesões neoplásicas - Requisitos do CPC/2015, art. 300 que se faziam presentes, justificando a concessão da tutela provisória. Agravo conhecido e improvido.

19 - STJ Transporte sobre água. Extravio de mercadoria. Conferência de porto vitória. Decreto-lei 116/67.

«Na descarga de mercadorias, transportada via marítima, a configurar o extravio da mercadoria, é suficiente a conferência do volume descarregado no porto, despicienda a vistoria a que alude o Decreto-lei 116/67. Precedentes. Recurso a que se nega provimento.... (Continua)

20 - TST Recurso de revista interposto pelo município de porto alegre. Tema remanescente. Vale-refeição.

«O Município de Porto Alegre insurge-se contra a condenação de pagar vale-refeição, com fundamento apenas no CLT, art. 461. Contudo, no caso, o Tribunal a quo manteve a condenação ao pagamento de vale-refeição à reclamante, com fundamento no princípio da isonomia. Em razão disso, expressamente consignou, no acórdão recorrido, que, na hipótese dos autos, «não se trata de equiparação salarial, restando desnecessária a análise dos arts. 461 da CLT e Súmula 6/TST. Registra-se que o Município de Porto Alegre não interpôs os competentes embargos de declaração para provocar a instância ordinária a se manifestar expressamente sobre a alegação de ofensa ao CLT, art. 461. ... (Continua)

21 - STF Tributário. IPTU. Porto de Santos. Imunidade. Precedentes do STF. CF/88, arts. 21, XII, «f e 150, VI, «a.

«Este tribunal fixou jurisprudência no sentido de que os bens imóveis que compõem o acervo patrimonial do Porto de Santos são imunes à incidência do IPTU, uma vez que integram o domínio da União. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.... (Continua)

22 - TJSP Tributário. ISS. Registro público. Incidência do tributo sobre os serviços prestados por notários e oficiais de registros públicos. Serviços delegados exercidos em caráter privado. Natureza sui generis da contraprestação, sendo taxa o valor direcionado ao Estado e remuneração o montante direcionado ao agente delegado, passível de sujeição ao ISS. Diferenciação com outros serviços públicos não permitida pela norma constitucional, sob pena de violação ao princípio da isonomia. ISS incidente sobre os emolumentos, excluídos os valores destinados aos órgãos públicos. Considerações do Des. Eutálio Porto sobre o tema. Lei Complementar 116/2003. CF/88, art. 236.

«... Por isso a transferência das atividades antes realizadas pelo Estado para um particular não significa que elas se encontrem fora do alcance da tributação, por serem «atividades públicas, pois tal situação acabaria por permitir que empresas privadas que hoje exploram atividades antes realizadas pelo Estado fiquem fora do alcance da tributação, em desigualdade com tantas outras empresas que da mesma forma exercem atividades de não menos relevância pública, mas obrigadas a pagar os impostos. ... (Continua)

23 - STJ Tributário. Arrendatária. Codesp. Porto de santos. Iptu. Ilegitimidade da cobrança. Ausência do animus domini. Precedentes.

1 - A arrendatária de imóvel do Porto de Santos não é contribuinte IPTU nos termos do CTN, art. 34, pois ausente a posse com animus domini do imóvel. Precedentes: AgRg no Ag 1.287.790/SP, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJe 08/09/2010; AgRg no Ag 1.263.139/SP, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 11/05/2010; AgRg no Ag 1.108.292/SP, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJe 11/05/2009; AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJe 02/12/2008 e AgRg no Ag 658.526/SP, Rel. Min. Denise Arruda, Primeira Turma, DJ 10/10/2005. ... (Continua)

24 - TRT4 Hospital de clínicas de porto alegre. Empresa pública. Despedida. Necessidade de motivação.

«O hospital reclamado, enquanto integrante da administração pública indireta, tem o dever de motivar o ato administrativo de despedida dos seus empregados, admitidos mediante prévia aprovação em concurso público, na forma do Lei 9.784/1999, art. 50, I e em conformidade com os princípios que regem a administração pública direta e indireta, insculpidos no CF/88, art. 37. [...]... (Continua)

25 - TRT2 Porto. Trabalhador portuário avulso. Responsabilidade solidária. Solidariedade. OGMO e SOPESP. Precedentes. Lei 8.630/1993, art. 19, § 2º.

«A responsabilidade do Órgão Gestor é solidária aos operadores portuários, mas não ao Sindicato dos operadores.... (Continua)

26 - TRT4 Superintendência do porto de rio grande. Gratificação individual de produtividade (gip). Natureza remuneratória.

«A parcela denominada Gratificação Individual de Produtividade (GIP), instituída pelo Ato 181/71, possui evidente natureza salarial, tendo em vista o seu pagamento de forma habitual e sem qualquer elemento que a condicione à produtividade dos empregados. Incidência do CLT, art. 457, § 1º. Recurso ordinário do reclamante parcialmente provido. [...]... (Continua)

27 - TST Agravo de instrumento do município de porto alegre. Recurso de revista. Responsalidade subsidiária. Ente público.

«Dá-se provimento a agravo de instrumento quando configurada no recurso de revista a hipótese da alínea «a do CLT, art. 896. Agravo provido.... (Continua)

28 - STF Tributário. Município de Porto Alegre. Taxa de fiscalização de localização e funcionamento. Escritório de advogado. Constitucionalidade.

«O STF tem sistematicamente reconhecido a legitimidade da exigência, anualmente renovável, pelas Municipalidades, da taxa em referência, pelo exercício do poder de polícia, não podendo o contribuinte furtar-se à sua incidência sob alegação de que o ente público não exerce a fiscalização devida, não dispondo sequer de órgão incumbido desse mister.... (Continua)

29 - STF Tributário. Município de Porto Alegre. Taxa de fiscalização de localização e funcionamento. Escritório de advogado. Constitucionalidade.

«O STF tem sistematicamente reconhecido a legitimidade da exigência, anualmente renovável, pelas Municipalidades, da taxa em referência, pelo exercício do poder de polícia, não podendo o contribuinte furtar-se à sua incidência sob alegação de que o ente público não exerce a fiscalização devida, não dispondo sequer de órgão incumbido desse mister.... (Continua)

30 - TST Adicional de risco. Lei 4.860/65, art. 14. Aplicação aos trabalhadores portuários. Trabalhador de porto privativo (metalúrgico). Inaplicabilidade.

«O disposto no Lei 4.860/1965, art. 14 aplica-se aos empregados que prestam serviços em portos organizados, assim definidos pela Lei 8.630/93, e não a portos privativos, como é o caso dos autos.... (Continua)

31 - TJRS Direito público. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. ISSQN. Incidência. Domicílio tributário. Estabelecimento prestador. ISS. Município de porto alegre. CPom. Inscrição. Estabelecimento. Grupo econômico. Agravo retido.

«1. Não tem direito à inscrição no Cadastro de Prestadores de Serviços de Outros Municípios - CPOM - o prestador de serviços com sede no Município de Porto Alegre. Apenas o contribuinte com sede em outro Município, mas que presta serviços para tomador no Município de Porto Alegre, sujeita-se à inscrição. Arts. 1º-A da LCM 306/93 e 2º do Decreto 16.228/09. ... (Continua)

32 - TJSP Competência. Foro. Ação indenizatória por danos morais e materiais. Pescadores da comarca de Porto Velho, que imputam responsabilidade às agravadas por morte de peixes ocasionada por desvio do Rio Madeira. Acolhimento da exceção de incompetência com determinação da redistribuição a uma das Varas da comarca de Porto Velho. Possibilidade. Lugar do fato. Inteligência do art. 100, V, alínea 'a' do CPC/1973. Decisão mantida. Recurso improvido.

33 - STJ Tributário. Agravo regimental no agravo de instrumento. IPTU. Arrendatária. Porto de santos. Ilegitimidade passiva tributária. Precedentes do STJ. Agravo regimental não provido.

«1. A orientação das Turmas que integram a Primeira Seção desta Corte é firme no sentido de que «a arrendatária de imóvel do Porto de Santos não é contribuinte de IPTU, nos termos do CTN, art. 34, pois ausente a posse com animus domini do imóvel. ... (Continua)

34 - TJSP APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA -

Mandado de segurança - Município de Porto Feliz - ITBI - Cessão de direitos possessórios - O fato gerador do ITBI só ocorre com a transferência efetiva da propriedade ou do domínio útil e com o registro no Cartório de Registro de Imóveis - Ausência do fato gerador do tributo - Impossibilidade de cobrança - Sentença mantida - Recursos improvidos... (Continua)

35 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Movimentação e segregação de contêineres em áreas portuárias. Cobrança da tarifa «THC2 para remunerar prestação de serviço não abrangida pela cobrança da «THC (Terminal Handling Charge). Ilicitude. Reconhecimento. Cobrança suspensa pelo CADE (Conselho Administrativo de Defesa Econômica). Oligopólio dos terminais portuários, que operam na zona primária ou porto molhado. Concorrência entre os terminais portuários e os terminais retroportuários alfandegados, com operações na zona secundária ou porto seco. Oligopolização do porto seco por vias transversas. Inadmissibilidade. Inocorrência da prestação de serviço em favor do recinto alfandegado. Inexistência de relação jurídica entre operador portuário e terminal retroportuário alfandegado. Procedência da demanda. Recurso provido para esse fim, com expedição de ofício ao CADE.

36 - TJRS Sindicato das empresas de ônibus de porto alegre. Seopa. Registro no Ministério do Trabalho e emprego. Legitimidade.

«O registro no órgão competente exigido pelo CF/88, art. 8º, I é o registro civil das pessoas jurídicas. Precedentes do STF. O SEOPA possui cadastro ativo no Ministério do Trabalho e Emprego, conforme consulta do CNPJ da entidade no site do MTE.... (Continua)

37 - STJ Processual civil. Tributário. Divergência jurisprudencial não comprovada. Contexto fático diferente. Terminal portuário do pécem não é um porto organizado. Aquisição de duas empilhadeiras. Benefícios do reporto. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF.

«1. A divergência deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais (CPC e art. 255 do RI/STJ, art. 541, parágrafo único,) impede o conhecimento do Recurso Especial com base na alínea «c, III, do CF/88, art. 105. ... (Continua)

38 - STJ Processual civil. Tributário. Divergência jurisprudencial não comprovada. Contexto fático diferente. Terminal portuário do pecém não é um porto organizado. Aquisição de duas empilhadeiras. Benefícios do reporto. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF.

«1. A divergência deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais (CPC, art. 541, parágrafo únicoe art. 255 do RI/STJ) impede o conhecimento do Recurso Especial com base na alínea «c, III, do CF/88, art. 105 - Constituição Federal. ... (Continua)

39 - STF Tributário. IPTU. Imunidade tributária. Imóveis do acervo patrimonial do Porto de Santos. Ocupação por empresa delegatária. Irrelevância. CF/88, arts. 21, XII, «f e 150, VI.

«Imóveis situados no porto, área de domínio público da União, e que se encontram sob custódia da companhia em razão de delegação prevista na Lei de Concessões Portuárias. Não-incidência do IPTU, por tratar-se de bem e serviço de competência atribuída ao poder público (arts. 21, XII, «f e 150, VI, da CF/88).... (Continua)

40 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo. Recurso especial. Tributário. IPTU. Porto de santos. Concessão de uso. Arrendamento. Cobrança indevida. Precedentes.

«1. A orientação das Turmas que integram a Primeira Seção desta Corte é firme no sentido de que «a arrendatária de imóvel do Porto de Santos não é contribuinte de IPTU, nos termos do CTN, art. 34, pois ausente a posse com animus domini do imóvel (AgRg no REsp 1.173.678/SP, 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJe de 30.8.2011). Assim, tratando-se de posse fundada em relação de direito pessoal, exercida, portanto, sem «animus domini, mostra-se descabida a cobrança do imposto. ... (Continua)

41 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Porto. Medida cautelar. Lei 8.630/93.

« Lei 8.630, de 25/02/93 (LBJ 93/443), que disciplina o regime jurídico de exploração dos portos organizados e das instalações portuárias, no País, dando outras providências. Arguições de inconstitucionalidade de numerosos dispositivos da Lei 8.630/93, distribuídas em três grupos: a) por violação de normas constitucionais que definem os portos como serviço público; b) por ofensa à proteção constitucional ao trabalho avulso; c) por infringência a dispositivos constitucionais sobre matérias diversas. CF/88, arts. 21, XII, «f; 7º, XXXIV e XXVI; 5º, XIII; 8º, VI; 37, XXI; 22, XXVII e 175. Alegação de inconstitucionalidade dos arts. 1º; 4º, § 2º, II, «b; 6º, § 1º; 5º e seus §§; 8º e 9º; 18, 19, 20, 21 e 57, § 10; 23 e §§; 33, § 1º, e 52; 61 e 56, todos da Lei 8.630/93. Pedido de medida cautelar limitado aos arts. 18, 75 e 76, da Lei 8.630/93. Razões de conveniência, relativas ao Juízo que preside à medida cautelar, no sentido de não se suspender a eficácia dos arts. 18, 75 e 76 da Lei 8.630/93, até o julgamento final do feito. Circunstância que autoriza, no caso, admitir-se a possibilidade de decisão definitiva da ação, em tempo breve. Medida cautelar indeferida.... (Continua)

42 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Lei 13.015/2014. Município de porto alegre. Ente público. Responsabilidade subsidiária.

«1 - Preenchidos os pressupostos de admissibilidade previstos no art. 896, § 1º-A, da CLT. ... (Continua)

43 - STJ Embargos de declaração. Na origem. Apelação cível desapropriação direta. Utilidade pública. Concessionária porto novo S/A. Porto maravilha concessionária. Revitalização e urbanização da zona portuária. Assistente litisconsorcial. Indenização. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

I - Na origem, trata-se de ação de desapropriação com pedido de imissão provisória na posse inaudita altera pars, objetivando a expropriação do imóvel localizado na Rua Pedro Alves número 210, bairro de Santo Cristo, na Cidade do Rio de Janeiro, declarado de utilidade pública pelo Decreto Municipal 35.952, necessário ao projeto de reurbanização e modernização da região portuária do Rio de Janeiro, tendo oferecido o valor indenizatório de R$ 1.143.111,00 (um milhão, cento e quarenta e três mil e cento e onze reais). Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para inverter o ônus sucumbencial em desfavor do expropriado. Nesta Corte, deu-se provimento ao recurso especial. ... (Continua)

44 - STJ Tributário. Arrendatária. Codesp. Porto de santos. IPTU. Ilegitimidade da cobrança. Ausência do animus domini. Precedentes do STJ. CTN, art. 34.

«1. A arrendatária de imóvel do Porto de Santos não é contribuinte de IPTU, nos termos do CTN, art. 34, pois ausente a posse com animus domini do imóvel. Precedentes: AgRg no REsp 1.163.544/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 08/06/2011; AgRg no Ag 1.349.385/SP, Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha, Segunda Turma, DJe 16/03/2011; AgRg no REsp 1.198.430/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 01/12/2010; AgRg no Ag 1.287.790/SP, deste Relator, Segunda Turma, DJe 08/09/2010; AgRg no Ag 1.263.139/SP, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 11/05/2010; AgRg no Ag 1.108.292/SP, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJe 11/05/2009; AgRg no REsp 1.069.355/SP, deste Relator, Segunda Turma, DJe 02/12/2008 e AgRg no Ag 658.526/SP, Rel. Min. Denise Arruda, Primeira Turma, DJ 10/10/2005. ... (Continua)

45 - TJMG Roubo. Porto ilegal de arma. Absorção pelo delito mais grave. Princípio da consunção. Lei 10.826/2003, art. 12. CP, art. 157.

«Se o condenado é preso em estado de flagrância, entende-se que o delito de porte ilegal de arma é absorvido (princípio da consunção) pelo delito mais grave (roubo).... (Continua)

46 - STJ Custas. Justiça Federal. Empresa pública. Inexistência de isenção. Hospital de Clínicas de Porto Alegre. Lei 9.289/96, art. 4º. Lei 5.604/70, art. 15.

«... A isenção de tributos concedida pela Lei 5.604/1970 às empresas públicas não se aplica às despesas efetuadas em juízo. Para isso existe norma específica e posterior (Lei 9.289/96) , na qual se fundou o r. acórdão para repelir a pretensão do recorrente. Neste Tribunal, assim tem sido decidido quanto às empresas públicas, categoria na qual se classifica o Hospital de Clínicas: O Hospital de Clínicas de Porto Alegre está sujeito ao pagamento das custas processuais. A Lei 9.289/96, ao estabelecer os casos de isenção de custas na Justiça Federal, não referiu as empresas públicas. ... (Min. Ruy Rosado de Aguiar).... (Continua)

47 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Execução fiscal - Município de Porto Ferreira - Taxa de licença dos exercícios de 2011 a 2013 - Prescrição intercorrente - Ocorrência - Citação do executado em 11/08/2014 - Acordo de parcelamento do débito firmado em 30/12/2014 e descumprido em agosto de 2016 - Decurso do prazo de seis anos após o descumprimento do parcelamento sem qualquer causa de suspensão ou interrupção da prescrição - Sentença mantida - Recurso improvido... (Continua)

48 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução Fiscal - IPTU e Custeio do Serviços de Iluminação Pública - Exercícios de 2018 a 2021 - Insurgência contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade - Alienação Fiduciária sem registro no Cartório de Imóveis - Reconhecimento da ilegitimidade passiva da agravante em razão da alienação do imóvel - Inadmissibilidade - Aplicação do art. 1.245 do Código Civil c/c CTN, art. 32 e CTN art. 34 - Precedentes do E. STJ - A ausência de registro do título translativo do imóvel enseja a responsabilidade solidária do promitente vendedor e do adquirente do bem imóvel - Reconhecimento da legitimidade passiva - Contribuição para o Custeio de Iluminação Pública (CIP) - Empresa agravante que não demonstrou a desvinculação da titularidade frente à concessionária, prevalecendo a presunção de veracidade do ato administrativo relativo ao lançamento da contribuição - Aplicação do art. 3º da Lei Complementar Municipal 143/2014, de Porto Ferreira -

49 - TST Agravo de instrumento do município de porto alegre-rs. Responsabilidade subsidiária. Ente público. Atribuição da culpa por mera presunção. Provimento.

«Ante à possível contrariedade à Súmula 331/TST, V, o provimento do agravo de instrumento para o exame do recurso de revista é medida que se impõe. ... (Continua)

50 - TST Recurso de embargos do reclamante. Adicional de risco. Portuário. Trabalhador avulso. Porto privativo.

«A Lei 4.860/65 faz menção expressa a «servidores, já que, na época de sua criação, as denominadas Companhias Docas, integrantes da administração pública indireta, prestavam serviços de carga e descarga nos portos. Atualmente, porém, mesmo nos portos organizados, atuam empresas e operadores portuários privados, já que a Companhia Docas passou a exercer apenas a autoridade portuária, concedendo a exploração de determinadas áreas por empresas ou por operadores portuários privados, por meio de licitação. Dessa forma, o que se depreende da referida lei, de interpretação estrita, por estabelecer condição benéfica, é que o adicional de risco portuário era devido apenas aos trabalhadores da Companhia Docas que executavam serviços típicos de carga e descarga, não sendo extensivos aos trabalhadores em portos privativos, tampouco em portos organizados, os quais ficam sujeitos ao regramento celetista no que se refere ao trabalho em condições de insalubridade ou periculosidade. Precedentes desta SBDI1. Recurso de embargos conhecido e desprovido.... (Continua)