qualificadoras
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Qualificadoras. Manutenção.

«As qualificadoras, que envolvem matéria de fato e de direito, só podem ser afastadas quando manifestamente improcedentes, ou seja, quando nenhuma versão nos autos sustentá-las (matéria de fato) ou quando as circunstâncias fáticas correspondentes, tal como descritas na incoativa, não as caracterizarem (matéria de direito). Caso concreto em que há respaldo jurídico e fático às qualificadoras narradas na denúncia. RECURSO DESPROVIDO. UNÂNIME.... (Continua)

2 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Pronúncia. Afastamento das qualificadoras. Qualificadoras fundamentadas nos elementos dos autos. Necessidade de revolvimento fático probatório. Incidência Súmula 7/STJ.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, somente devem ser excluídas da sentença de pronúncia as circunstâncias qualificadoras manifestamente improcedentes ou sem nenhum amparo nos elementos dos autos, sob pena de usurpação da competência constitucional do Tribunal do Júri. ... (Continua)

3 - TJMG Pronúncia. Prova. Qualificadoras. Necessidade de uma base probatória.

«Para que o réu seja pronunciado por homicídio qualificado, é indispensável que haja um mínimo de base probatória relativamente à incidência das qualificadoras. Sem respaldo na prova dos autos, minimamente que seja, não é possível a pronúncia do acusado com as qualificadoras pedidas na acusação. O contrário seria puro arbítrio, representando nítido abuso de poder.... (Continua)

4 - STJ Dosimetria. Presença de duas qualificadoras do delito. Utilização de uma das qualificadoras para exasperar a pena-base. Possibilidade. Insurgência conhecida em parte e, nessa extensão, desprovida.

«1. Na hipótese de haver mais de uma qualificadora do delito de furto, é possível que uma delas seja utilizada como tal e as demais sejam consideradas como circunstâncias desfavoráveis, seja para agravar a pena na segunda etapa da dosimetria (caso conste no rol do CP, art. 61, II), seja para elevar a pena-base na primeira fase do cálculo. ... (Continua)

5 - STF Juri. Soberania dos veredictos. Afastamento. Qualificadoras. Teratologia. Ausência.

«Considerada a soberania dos veredictos, o afastamento das qualificadoras reconhecidas pelos jurados só tem lugar em casos de teratologia, não configurada no caso em tela.... (Continua)

6 - STJ Apontado excesso na denúncia e na pronúncia quanto ás qualificadoras do delito. Superveniência de sentença condenatória. Exclusão das qualificadoras pelo tribunal do Júri. Perda do objeto. Prejudicialidade do writ no ponto.

«1. Em consulta à página eletrônica do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul, constatou-se que o paciente já foi julgado pelo Conselho de Sentença, que afastou a ocorrência das qualificadoras do recurso que impossibilitou a defesa da vítima e do meio cruel, restando prejudicada, portanto, a análise dos vislumbrados excessos na exordial acusatória e na decisão de pronúncia. ... (Continua)

7 - TJSP Recurso em Sentido Estrito - Pronúncia por feminicídio tentado qualificado pelo motivo torpe, emprego de recurso que dificultou a defesa da vítima, e em descumprimento de medidas protetivas de urgência - Recurso defensivo - Pleito de afastamento das qualificadoras - Impossibilidade - Elementos que demonstram nessa etapa, a possível incidência das qualificadoras - Prevalência do in dubio pro societate nesta fase processual - Qualificadoras do motivo torpe e do feminicídio que não são incompatíveis entre si - Qualificadoras mantidas - Mantida a causa de aumento do descumprimento de medidas protetivas de urgência mantida - Análise que deve ser efetuada pelo Conselho de Sentença - Recurso improvido.

8 - STJ Motivo fútil. Utilização como circunstância agravante. Presença de duas qualificadoras. Possibilidade.

«1. Presentes duas qualificadoras do delito de homicídio, é admitida a utilização de uma delas na segunda fase da dosimetria da pena como circunstância agravante, desde que haja previsão legal. ... (Continua)

9 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Homicídio qualificado tentado. Manutenção de qualificadoras. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

10 - TJMG Homicídio. Desclassificação. Decote das qualificadoras. Recurso em sentido estrito. Homicídio qualificado. Desclassificação para infanticídio. Impossibilidade ante a aplicação do princípio in dubio pro societate. Decote das qualificadoras. Inviabilidade. Manutenção da sentença de pronúncia. Recurso conhecido e não provido

«- O simples fato de matar a filha, logo após o parto, não autoriza dizer que foi sob a influência do estado puerperal. Necessário que haja provas de que a recorrente estivesse sob forte perturbação psíquica e hormonal, sendo incapaz de discernir e de se autodeterminar, sem forças para inibir o seu animus necandi. Contudo, havendo documentos médicos que atestem a higidez mental da acusada, deve-se deixar a cargo do Conselho de Sentença decidir se a vítima agiu ou não sob influência do estado puerperal, eventualmente desclassificando o crime de homicídio para o delito de infanticídio e, caso prevaleça a tese acusatória, também a questão relativa às qualificadoras deve ser submetida à apreciação do Tribunal do Júri. ... (Continua)

11 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado. Pleito da defesa de exclusão de qualificadoras. Ausência de manifesta improcedência das qualificadoras nos autos. Reexame fático. Impossibilidade. Inocorrência de constrangimento ilegal ao paciente.

1 - O entendimento da instância ordinária foi no sentido de estarem caracterizados os indícios sobre a presença das qualificadoras de motivo fútil ( suposição de que o réu possa ter matado o pai para não se submeter à autoridade dele e às regras domiciliares impostas) e de motivo torpe (suposta pretensão em receber o patrimônio do genitor). ... (Continua)

12 - TJSP DIREITO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. QUALIFICADORAS DO HOMICÍDIO TENTADO. MANUTENÇÃO.

Caso em exame ... (Continua)

13 - STJ Penal. Habeas corpus. Art. 121, § 2º, s I e IV, do CP. Exclusão de qualificadoras. Impossibilidade de análise na via estreita do writ. Revolvimento de fatos e provas. Tribunal do Júri, competência para decidir acerca da incidência ou não das qualificadoras.

1 - A análise da incidência ou não das qualificadoras em crime de homicídio redundaria no revolvimento do conjunto fático probatório dos autos, o que é impossível na via estreita do remédio heroico, que não se presta a um exame aprofundado dos fatos e provas.... (Continua)

14 - STJ Júri. Homicídio qualificado. Pronúncia. Qualificadoras. Exclusão. Hipóteses. Precedentes do STJ. CPP, art. 408.

«Somente poderão ser excluídas da r. decisão de pronúncia, de forma suficientemente fundamentada, as qualificadoras manifestamente improcedentes..... (Continua)

15 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Homicídio qualificado. Exclusão de qualificadoras. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

16 - STJ Direito penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de furto. Qualificadoras de escalada e rompimento de obstáculo. Não realização de perícia. Ausência de provas suficientes. Afastamento das qualificadoras. Jurisprudência do STJ.

1 - A jurisprudência do STJ é posta no sentido de que a incidência das qualificadoras previstas no art. 155, § 4º, I e II, do CP requerem a realização de perícia, a qual somente pode ser suprida por outros meios de prova caso o delito não deixe vestígios, esses tenham desparecido ou, ainda, se as circunstâncias do crime não permitirem a confecção do laudo. ... (Continua)

17 - STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Presença de duas qualificadoras do delito. Utilização de uma das qualificadoras para exasperar a pena-base. Possibilidade.

«1 - É pacífica no âmbito desta Corte Superior a possibilidade de, reconhecida mais de uma causa de aumento da pena no crime de roubo, utilizar uma para majorar a reprimenda na terceira fase da dosimetria e as outras como circunstâncias judiciais para exasperar a pena-base, desde que a mesma circunstância não seja utilizada em dois momentos distintos da fixação da pena, sob pena de ocorrência do vedado bis in idem. ... (Continua)

18 - STJ penal. Processo penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Qualificadoras. Motivo fútil e dissimulação. Reconhecimento das qualificadoras manifestamente contrárias à prova dos autos. Não verificado. Escolha por uma das teses apresentadas em plenário. Ordem denegada.

1 - Nos termos da orientação desta Casa, a «anulação do julgamento proferido pelo Conselho de Sentença pelo Tribunal de origem nos termos do CPP, art. 593, III, d, somente é possível quando tenha sido aquele manifestamente contrário às provas dos autos. E decisão manifestamente contrária às provas dos autos é aquela que não encontra amparo nas provas produzidas, destoando, desse modo, inquestionavelmente, de todo o acervo probatório. Havendo duas versões a respeito do fato, ambas amparadas pelo conjunto probatório produzido nos autos, deve ser preservada a decisão dos jurados, em respeito ao princípio constitucional da soberania dos veredictos (HC 538.702/SP, relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 7/11/2019, DJe 22/11/2019). ... (Continua)

19 - TJSP Crime cometido mediante paga. Materialidade e autoria, quanto em relação ao reconhecimento das qualificadoras, amparada em elementos regularmente colhido nos autos. Comunicação das qualificadoras entre os co-autores e partícipes. Possibilidade. Dosimetria das penas alterada. Recurso provido para esse único fim.

20 - TJSP Recurso em sentido estrito. Pronúncia. Pleito pela exclusão das qualificadoras. Impossibilidade. Prova da materialidade, indícios suficientes de autoria e do «animus necandi". Qualificadoras que não se mostram manifestamente descabidas. Mero juízo de admissibilidade. Apreciação reservada ao Conselho de Sentença. Recurso improvido

21 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Pronúncia. Excesso de linguagem e ausência de substrato das qualificadoras. Impossibilidade de exclusão das qualificadoras, sob pena de usurpação da competência do tribunal do Júri. Superveniência de sentença condenatória. Prejudicialidade. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1 - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que somente devem ser excluídas da decisão de pronúncia as circunstâncias qualificadoras manifestamente improcedentes ou sem nenhum amparo nos elementos dos autos, sob pena de usurpação da competência constitucional do Tribunal do Júri, como no caso dos autos. ... (Continua)

22 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime de homicídio. Decisão agravada que restaurou a inclusão, na pronúncia, das qualificadoras referentes ao motivo fútil e ao meio cruel. Não incidência da Súmula 7/STJ. Presença de elementos probatórios das qualificadoras reconhecida pelo acórdão recorrido. Exclusão das qualificadoras que somente é cabível quando manifestamente descabidas. Caso contrário, necessidade de submissão de sua apreciação ao tribunal do Júri. Entendimento desta corte superior. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - A decisão agravada deu provimento ao recurso especial do MP/PR para restabelecer a sentença que havia incluído, na pronúncia, as qualificadoras do motivo fútil e meio cruel. ... (Continua)

23 - STF Homicídio. Qualificadoras. Motivo fútil e meio a dificultar a defesa da vítima.

«Ante ópticas diversas sobre a oportunidade ou não das qualificadoras - do Juízo, em sentido negativo, e do Tribunal de Justiça, remetendo o tema a debate e reflexão maiores - , não se tem como concluir pela configuração de ilicitude a ponto de ensejar a concessão da ordem de ofício.... (Continua)

24 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado. Sentença de pronúncia. Decote de qualificadoras.

1 - A decisão agravada deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos, pois a sentença apontou as qualificadoras do motivo torpe e do recurso que dificultou a defesa da vítima, uma vez que «o acusado, atacando mediante surpresa, teria desferido 6 (seis) tiros na vítima, motivado pelo fato desta, dias antes do homicídio, ter participado de um assalto a uma van de transporte de passageiros, fato que teria atrapalhado o comércio ilegal de entorpecentes na região». ... (Continua)

25 - TJPE Penal e processo penal. Roubo duplamente majorado e formação de quadrilha armada. Negativa de autoria. Descabimento. Autoria suficientemente evidenciada pelo conjunto probatório. Uso da fração mínima de 1/3 para o aumento das qualificadoras. Impossibilidade. Duas qualificadoras. Gravidade do modus operandi. Apelos improvidos. Decisão unânime.

«I - Hipótese em que a autoria ficou suficientemente comprovada pelo conjunto probatório. Demais disso, o aumento das qualificadoras, além de estar plenamente justificado pela gravidade do modus operandi perpetrado pelos agentes, foi feito em patamar pouquíssimo acima do mínimo legal. ... (Continua)

26 - STJ Direito penal. Agravo regimetal no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Manutenção das qualificadoras reconhecidas na sentença de pronúncia. Qualificadoras só podem ser excluídas se manifestamente improcedentes. Cabe ao tribunal do Júri a análise das qualficadoras quando há indícios suficientes nos autos. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

27 - STJ Pronúncia. Afastamento das qualificadoras. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1 - Em respeito ao princípio do juiz natural, somente é cabível a exclusão das qualificadoras na decisão de pronúncia quando manifestamente descabidas, porquanto a decisão acerca da sua caracterização ou não deve ficar a cargo do Conselho de Sentença. ... (Continua)

28 - STJ Habeas corpus. Processo penal. Homicídio duplamente qualificado. Pronúncia. Qualificadoras. Ausência de mínima fundamentação. Nulidade. Ordem concedida.

«1. A jurisprudência desta Corte de Justiça há muito consignou que a pronúncia deve ser sóbria na apreciação das provas, mas deve haver uma fundamentação mínima para o reconhecimento das qualificadoras, sob pena de se desprezar o princípio constitucional que recomenda a motivação das decisões judiciais. ... (Continua)

29 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Homicídio qualificado. Pronúncia. Qualificadoras mantidas. Súmula 7/STJ. Stj. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

30 - TJSP Júri. Pronúncia. Qualificadoras. Aplicação do princípio «in dubio pro societate. Manifesta improcedência das qualificadoras não demonstrada. Eventual dúvida que justifica a inclusão na pronúncia, para que sobre ela se manifestem os jurados. Questão a ser resolvida pelo Conselho de Sentença. Recurso em sentido estrito improvido.

31 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Pronúncia. Pretensão de exclusão de qualificadoras. Impossibilidade. Agravo desprovido.

1 - Conforme o entendimento desta Corte Superior, a exclusão de qualificadoras somente é admitida quando manifestamente improcedentes ou descabidas, sob pena de afronta à soberania do Júri, o que não ocorreu no caso em tela.... (Continua)

32 - STJ Penal. Agravo regimental em embargos de declaração em agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Ritual satânico. Magia negra. Sentença de pronúncia. Inconformismo com as qualificadoras. Reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ. Alegação de ausência de fundamentação nas qualificadoras. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Indícios de autoria e materialidade. Pronúncia. Prosseguimento adequado.

«1. Não houve no acórdão recorrido debate acerca da ausência de fundamentação para o acolhimento das qualificadoras, fazendo incidir a Súmula 211/STJ. ... (Continua)

33 - TJMG Pena. Fixação no mínimo legal. Impossibilidade. Presença de duas qualificadoras no cômputo da pena. CP, art. 59.

«Existindo duas qualificadoras de maior punibilidade, não há como se acolher o pleito de redução da pena ao mínimo legal, embora se trate de indivíduo primário e sem antecedentes criminais.... (Continua)

34 - STJ Homicídio qualificado. Pronúncia. Exclusão de qualificadoras. Possibilidade. CPP, art. 409.

«A sentença de pronúncia encerra juízo de admissibilidade da acusação, podendo, por conseguinte, afastar por inteiro, a existência do crime ou de sua autoria - impronuncia - nos termos do CPP, art. 409, ou excluir qualificantes manifestamente improcedentes.... (Continua)

35 - STJ Agravo Regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Excesso de linguagem. Pronúncia e qualificadoras. Inexistência. CPP, art. 413, § 1º. Qualificadoras devidamente fundamentadas. Revolvimento de matéria fático probatória. Impossibilidade de exclusão. Competência do tribunal do Júri. Agravo desprovido.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 413, § 1º, a decisão de pronúncia consiste em um simples juízo de admissibilidade da acusação, satisfazendo-se, tão somente, pelo exame da ocorrência do crime e de indícios de sua autoria, não demandando juízo de certeza necessário à sentença condenatória. ... (Continua)

36 - TJSP Furto qualificado por rompimento de obstáculo e escalada (art. 155, §4º, I e II, do Cód. Penal). Pedido de afastamento das qualificadoras. Impossibilidade. Qualificadoras amplamente demonstradas por prova pericial e testemunhal. Comprovação de esforço incomum quanto à escalada. Qualificadoras mantidas. Substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos acertadamente obstada. Medida que não se mostra socialmente recomendável. Acusado que responde a outros processos pelo mesmo crime de furto e tornou a delinquir nas oportunidades que esteve em liberdade. Sentença mantida. Apelo improvido

37 - TJMG Júri. Homicídio duplamente qualificado. Pena-base. Fixação. Análise das qualificadoras. Qualificadora tomada como agravante genérica. CP, art. 59.

«A presença de duas qualificadoras deve ser analisada na fase de fixação da pena-base e não significa, necessariamente, que a pena deverá ser bastante elevada, devendo também ser examinadas as demais circunstâncias do CP, art. 59.... (Continua)

38 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio. Qualificadoras. Fundamentação. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1. Não há que se falar em nulidade do acórdão por ausência de fundamentação, quando a manutenção das qualificadoras está, em princípio, respaldada nas provas acostadas aos autos. ... (Continua)

39 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Sentença de pronúncia. Indícios de autoria. Qualificadoras. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

40 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Pronúncia. Exclusão das qualificadoras. Impossibilidade. Agravo desprovido.

«- É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que apenas excepcionalmente se admite a exclusão das qualificadoras da sentença de pronúncia, quando manifestamente improcedentes, uma vez que compete ao Tribunal do Júri a análise plena dos fatos da causa. ... (Continua)

41 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Furto qualificado pela escalada e pelo rompimento de obstáculo. Pleito de exclusão das qualificadoras, ante a ausência de perícia. Auto de constatação indireto. Configuração das qualificadoras. Possibilidade. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do habeas corpus, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

42 - STJ Embargos de declaração em recurso especial. Tráfico. Homicídio. Qualificadoras e privilégio. Provas. Verificação. Omissão. Inexistência.

«1. Não cabia a esta Corte, no julgamento do recurso especial, imiscuir-se no conjunto probatório a fim de verificar o conteúdo das provas que dariam suporte às qualificadoras incluídas pela acusação ou à forma privilegiada do delito, sustentada pela defesa. Conforme expressamente consignado no acórdão embargado, tal tarefa será de competência do Tribunal do Júri, quando do novo julgamento a que será submetido o embargante. ... (Continua)

43 - STJ Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Furto qualificado. Dosimetria. Aumento da pena-base. Existência de duas qualificadoras. Aumento da pena base com uma das qualificadoras. Possibilidade. Regime inicial fechado pela presença da reincidência e da circunstância judicial desfavorável. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

44 - STJ Dosimetria. Culpabilidade. Fundamentação idônea. Deslocamento de uma das qualificadoras. Possibilidade. Recurso não provido.

«1 - A aplicação da pena-base é o momento no qual o juiz, dentro dos limites abstratamente previstos pelo legislador, deve eleger, fundamentadamente, o quantum ideal de reprimenda a ser aplicada ao condenado, visando à prevenção e à repressão do delito praticado. ... (Continua)

45 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Exclusão das qualificadoras. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - As qualificadoras integram o tipo penal e compõem a matéria de fato submetida à apreciação do Conselho de Sentença, e não podem ser incluídas ou retiradas pelo Tribunal de origem ou por quem vier a reapreciar o tema em sede recursal, sob pena de usurpação da competência constitucional do Tribunal do Júri.... (Continua)

46 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não conhecimento. Homicídio duplamente qualificado. Pronúncia. Manutenção das qualificadoras. Agravo regimental desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

47 - STJ Habeas corpus. Processo penal. Homicídio duplamente qualificado. Pronúncia. Qualificadoras. Ausência de mínima fundamentação. Nulidade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. A jurisprudência desta Corte de Justiça há muito consignou que a pronúncia deve ser sóbria na apreciação das provas, mas deve haver uma fundamentação mínima para o reconhecimento das qualificadoras, sob pena de se desprezar o princípio constitucional que recomenda a motivação das decisões judiciais. ... (Continua)

48 - STJ Agravo regimental. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Penal. Processo penal. Homicídio qualificado. Sentença de pronúncia. Autoria, materialidade e qualificadoras. Indícios comprovados nos autos. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Qualificadoras. Elementos mínimos existentes. Exclusão. Impossibilidade. Competência do tribunal do Júri. Acórdão em conformidade com o entendimento do STJ. Súmula 83/STJ.

«1. Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir os fundamentos da decisão atacada. ... (Continua)

49 - STJ Habeas corpus. Impetração contra acórdão de apelação. Impropriedade da via eleita. Homicídio. Três qualificadoras. Uma delas na pena-base e outras duas como agravantes. Possibilidade. Afastamento de duas qualificadoras. Matéria fático-probatória não condizente com o restrito veio do writ. Ausência de ilegalidade patente. Não conhecimento.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem contra acórdão de apelação, como se fosse um sucedâneo recursal inominado. ... (Continua)

50 - TJPE Penal e processual penal. Sentença de pronúncia. Recurso em sentido estrito. Homicídio qualificado, na forma tentada. Materialidade comprovada. Indícios suficientes de autoria. Impronúncia. Impossibilidade. Aplicação do princípio in dubio pro societate. Qualificadoras de motivo fútil e recurso que impossibilitou a defesa do ofendido. Exclusão. Impossibilidade. Qualificadoras que são não manifestamente improcedentes. Recurso desprovido. Decisão unânime.

«I - Para a pronúncia é necessário que o julgador demonstre, tão somente, a existência do crime e indícios da autoria imputada ao réu. Precedente do STJ. ... (Continua)