Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Pronúncia. Excesso de linguagem e ausência de substrato das qualificadoras. Impossibilidade de exclusão das qualificadoras, sob pena de usurpação da competência do tribunal do Júri. Superveniência de sentença condenatória. Prejudicialidade. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1 - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que somente devem ser excluídas da decisão de pronúncia as circunstâncias qualificadoras manifestamente improcedentes ou sem nenhum amparo nos elementos dos autos, sob pena de usurpação da competência constitucional do Tribunal do Júri, como no caso dos autos. ... (Continua)