questao juridica
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno em agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Impugnação à penhora. Questão juridica invocada. Violação à coisa julgada e à preclusão. Afirmação de erro material. Fundamentação deficiente. Nulidade. Ausência de demonstração. Súmula 284/STF. Provimento extra petita. Tumulto processual. Revolvimento do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Incidência. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo interno não provido.

«1 - Não há que se falar em nulidade do acórdão por vício de deficiência de fundamentação sem deduzir de que modo o acórdão recorrido teria incorrido em aludida deficiência ou demonstrar impacto no deslinde da causa. Súmula 284/STF. ... (Continua)

2 - TJSP RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - Ação que visa afastar incidência de contribuição previdenciária da Gratificação pelo Desempenho de Atividades Cartorárias - GDAC - Sentença de procedência - Recurso da Fazenda Estadual - Legitimidade ad causam passiva, dado que esta é a responsável pelo recolhimento da contribuição previdenciária - No mérito, com o advento da Emenda Constitucional Ementa: RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - Ação que visa afastar incidência de contribuição previdenciária da Gratificação pelo Desempenho de Atividades Cartorárias - GDAC - Sentença de procedência - Recurso da Fazenda Estadual - Legitimidade ad causam passiva, dado que esta é a responsável pelo recolhimento da contribuição previdenciária - No mérito, com o advento da Emenda Constitucional 49/2020 e a revogação do art. 133 da Constituição do Estado, foi extinto o direito à incorporação de tal gratificação, não podendo, assim, continuar a incidir a contribuição previdenciária sobre esta, conforme o a ratio do Tema 163 do C. Supremo Tribunal Federal:- Não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor, tais como terço de férias, serviços extraordinários, adicional noturno e adicional de insalubridade. Correta aplicação da ratio decidendi do Tema sobre a questão juridica posta nos autos. Restituição dos valores descontados indevidamente é corolário lógico do reconhecimento da ilegalidade da incidência da contribuição previdenciária sobre a gratificação - Recurso desprovido.

3 - STJ Recurso especial. Prequestionamento. Questão jurídica analisada. Suficiência. Fundamento legal não referenciado. Irrelevância. CPC/1973, art. 541.

«... «Prima facie, acha-se satisfeito, no caso, o requisito do prequestionamento, uma vez que a decisão recorrida apreciou às expressas o tema relativo ao dano moral. É suficiente, para o atendimento do aludido pressuposto, que a questão jurídica tenha sido analisada pelo Tribunal de origem, pouco relevando que não tenha sido feita referência, de modo específico, aos preceitos legais posteriormente invocados no apelo especial. ... (Min. Barros Monteiro).... (Continua)

4 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Questão jurídica suscitada. Necessidade de reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - O exame da questão jurídica suscitada - relativa à ordem de preferência - não pode ser dissociado, no caso concreto, da análise do tema referente ao excesso de penhora, o que demanda o revolvimento de fatos e provas, procedimento vedado na seara extraordinária pela Súmula 7/STJ. ... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Fato superveniente. CPC/1973, art. 462. Inaplicabilidade no âmbito do recurso especial. Questão jurídica acobertada pela preclusão. Reexame. Impossibilidade.

«1. O não preenchimento do pressuposto constitucional do prequestionamento impede o conhecimento de fato superveniente (Código de Processo Civil, art. 462) no âmbito do recurso especial. Precedentes. ... (Continua)

6 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Subscrição de ações. Inobservância de um dos grupamentos acionários. Questão jurídica não prequestionada. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo desprovido.

1 - O Tribunal de origem não se manifestou sobre a questão jurídica suscitada no apelo especial, relativa à inobservância de um dos grupamentos acionários, o que revela a ausência de prequestionamento do tema, a atrair a incidência da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

7 - STJ Recurso especial. Prequestionamento. Irrelevância de a decisão recorrida não ter citado expressamente o artigo da lei, tida como violada, se a questão jurídica foi enfrentada.

8 - STJ Tributário. Certidão de regularidade fiscal. Pedido de compensação. Precatório judicial. Impossibilidade. Julgamento monocrático. Tese com novo viés. Necessidade de julgamento pelo colegiado.

«1. A técnica de julgamento monocrático pressupõe tese previamente sedimentada na Corte julgadora ou por Tribunal Superior o que não se verifica quando a questão jurídica apresenta novo viés ainda não enfrentado pela jurisprudência. ... (Continua)

9 - STJ Processo civil. Embargos de divergência. Pressupostos.

«Se o acórdão embargado decidiu com base na Súmula 7/STJ, declarando que não havia questão jurídica a ser examinada no recurso especial, falta aos embargos de divergência o pressuposto básico para a sua admissibilidade, a saber, discrepância entre julgados a respeito da mesma questão jurídica; se o acórdão embargado andou mal, qualificando como questão de fato uma questão de direito, o equívoco só poderia ser corrigido no âmbito de embargos de declaração pelo próprio órgão que julgou o recurso especial. Embargos de declaração rejeitados.... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Tributário. Ipi. Embargos de declaração. Contribuinte de fato (distribuidora de bebidas). Substituição tributária. Questão jurídica representativa. Resp 903.394/al. Erro material. Adequação à jurisprudência da 1ª. Seção. Ilegitimidade. Recurso especial não provido.

1 - Há erro de procedimento, que contamina o acórdão embargado, quando é julgada questão jurídica representativa, cuja apreciação encontrava-se suspensa porque já afetada à Seção.... (Continua)

11 - TJSP Agravo Interno. Irresignação contra decisão que negou seguimento ao Recurso Extraordinário. Alegação de violação ao CF/88, art. 93, IX. Inocorrência. Acórdão suficientemente fundamentado em conformidade com o Tema 339 do STF. Ausência do pressuposto de admissibilidade. Questão jurídica sem repercussão geral. Ofensa indireta à norma constitucional. Inteligência do Tema 800 do Ementa: Agravo Interno. Irresignação contra decisão que negou seguimento ao Recurso Extraordinário. Alegação de violação ao CF/88, art. 93, IX. Inocorrência. Acórdão suficientemente fundamentado em conformidade com o Tema 339 do STF. Ausência do pressuposto de admissibilidade. Questão jurídica sem repercussão geral. Ofensa indireta à norma constitucional. Inteligência do Tema 800 do STF. Decisão monocrática mantida por seus próprios fundamentos. Agravo não provido.

12 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência no recurso especial. Ausência de dissenso jurisprudencial. Acórdãos paradigmas e embargado que não decidiram a mesma questão jurídica. Similitude fática não demonstrada. Ausência de divergência jurisprudencial a ser sanada.

1 - A admissão dos embargos de divergência está condicionada à comprovação da divergência jurisprudencial, por meio da realização do cotejo analítico e da demonstração da similitude fático processual entre o acórdão embargado e o julgado paradigma. ... (Continua)

13 - STJ Agravo interno na suspensão de liminar e de sentença. Leilão da antaq. Projeto de alta complexidade e relevância para o país. Liminar. Paralisação de certame. Inexistência de fundamentação mínima sobre a questão jurídica suscitada. Interferência indevida do poder judiciário na atuação da administração pública. Grave lesão à ordem pública demonstrada.

1 - A decisão judicial que determina a paralisação de certame de elevada complexidade e relevância para o país sem o desenvolvimento de fundamentação mínima sobre o mérito da questão jurídica suscitada implica interferência indevida do Poder Judiciário no exercício das atividades típicas da administração pública, em grave lesão à ordem pública. ... (Continua)

14 - TST Negativa de prestação jurisdicional (violação ao CF/88, art. 93, IX).

«Havendo expresso julgamento das matérias controvertidas entre as partes, como ocorreu na hipótese dos autos, a simples alegação de que o Tribunal Regional deixou de manifestar a respeito de dispositivos legais é insuficiente para revelar a nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, mesmo porque a questão jurídica invocada já se considera prequestionada, consoante disposto no item III da Súmula 297 desta Corte, segundo o qual «Considera-se prequestionada a questão jurídica invocada no recurso principal sobre a qual se omite o Tribunal de pronunciar tese, não obstante opostos embargos de declaração.-. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

15 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo interno. Embargos de divergência no agravo em recuso especial. Acórdão embargado que não teve o mérito apreciado. Intempestividade reconhecida. Acórdão paradigma que aprecia o mérito. Discrepância entre acórdãos a respeito da mesma questão jurídica. Inexistência. Óbice da Súmula 315/STJ.

«1 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que não se conhecem dos embargos de divergência quando lhes faltam o pressuposto básico para a sua admissibilidade, qual seja, a discrepância entre acórdãos a respeito da mesma questão jurídica, pois o aresto embargado se limitou a confirmar a intempestividade do agravo em recurso especial, ou seja, não enfrentando o mérito da controvérsia decidida no aresto apontado como paradigma. Incidência da Súmula 315/STJ. ... (Continua)

16 - STJ Recurso especial. Prequestionamento. Entendimento de que o importante é que a questão jurídica federal tenha sido posta. Especial conhecido na hipótese. CPC/1973, art. 541.

«... Srs. Ministros, o eminente advogado dos recorridos insistiu na falta de prequestionamento. No caso, porém, temos entendido que o importante é que a questão jurídica federal tenha sido posta. Tal questão, sobre serem ou não devidos os honorários na reconvenção de maneira distinta daqueles relativos à ação, foi colocada de maneira muito clara, não sendo necessário, nesta hipótese, que o Tribunal faça referência expressa aos textos legais de regência, porque tais textos afloram da própria questão federal que foi suscitada. Diante disso, e essa era a única questão que poderia afastar o conhecimento do recurso, acompanho o voto do Sr. Ministro Relator, conhecendo do recurso especial e dando-lhe parcial provimento, na consonância da pacífica jurisprudência deste Tribunal. ... (Min. Antônio de Pádua Ribeiro).... (Continua)

17 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Tratamento experimental e limitação do número de sessões. Teses jurídicas não prequestionadas. Incidência da Súmula 211/STJ. Agravo desprovido.

1 - Ainda que se considere que a tese de experimentalidade do tratamento tenha sido suscitada nos aclaratórios, continuaria obstada a análise do tema em virtude da ausência de prequestionamento, porquanto a referida questão jurídica não teve o competente juízo de valor aferido. Incidência da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Administrativo. Omissão inexistente. Devido enfrentamento da questão jurídica. Comprovação do direito. Súmula 7/STJ.

«1. Inexiste violação do CPC, art. 535 de 1973 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com devido enfrentamento da questão jurídica, que, in casu, refere-se ao direito das autoras à nacionalidade brasileira. ... (Continua)

19 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Erro grosseiro de análise da questão jurídica. Inovação recursal. Análise de agravo em execução penal. Fundamentação per relationem. Possibilidade. Inexistência de constrangimento ilegal. Agravo não provido.

«1 - In casu, verifica-se que o recorrente trouxe matéria - alegação de erro grosseiro na análise da questão jurídica posta - que não foi tratada na decisão impugnada, tendo em vista que não foi levantada na inicial do mandamus, configurando-se hipótese de inovação recursal, o que impede a análise em sede de agravo regimental. ... (Continua)

20 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Falta de prequestionamento da questão jurídica suscitada. Paradigmas proferidos em habeas corpus e recurso em mandado de segurança. Impossibilidade. Ausência de cotejo analítico. Agravo regimental improvido.

«1. O conhecimento dos embargos de divergência pressupõe o prequestionamento da questão jurídica suscitada. ... (Continua)

21 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Execução. Juros remuneratórios e moratórios. Período do inadimplemento. Incidência. Precedentes. Questão jurídica. Inaplicabilidade da súmula 5/STJ. Recurso improvido.

22 - STJ Recurso especial. Fundamentação na alínea «a do permissivo constitucional. Ausência de prequestionamento da questão federal aventada. Não conhecimento.

«Em face das regras legais que disciplinam o recurso especial, o conhecimento deste exige que a questão jurídica objeto do respectivo fundamento tenha sido discutida e julgada nas instâncias inferiores.... (Continua)

23 - TST Recurso de revista. Prequestionamento ficto. Questão jurídica. Preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Súmula 297/TST, III. CLT, art. 896.

«Tendo em vista que o debate resume-se a questão puramente jurídica, aplica-se ao caso vertente a orientação insculpida no item III da Súmula 297/TST (prequestionamento ficto).... (Continua)

24 - TST Julgamento extra petita. Repouso semanal remunerado. Reflexos. Ausência de pedido expresso. Limites do pedido. Súmula 297/TST.

«1 - O Tribunal Regional não analisou a controvérsia sob o prisma dos arts. 2º, 128 e 460, do CPC, tampouco se manifestou sobre a questão jurídica suscitada pela reclamada em seu recurso de revista, de que não houve pedido na inicial de reflexos dos repousos semanais remunerados, e não foi instado a fazê-lo mediante a oposição dos embargos de declaração, o que torna inviável a aferição de ofensa a esses dispositivos por esta Corte, bem como a análise dessa questão jurídica, ante a falta do necessário prequestionamento, de acordo com a Súmula 297/TST I e II, do TST. ... (Continua)

25 - STJ Processual civil. Tributário. Mudança de regime tributário. Prequestionamento implícito. Inaplicabilidade da Súmula 7/STJ.

«1. Os embargos declaratórios somente são cabíveis para a modificação do julgado que se apresenta omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar eventual erro material no acórdão, o que não ocorre na espécie. ... (Continua)

26 - TJSP Voto AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO COLÉGIO RECURSAL QUE NÃO ADMITIU RECURSO EXTRAORDINÁRIO - NÃO CABIMENTO - QUESTÃO JURÍDICA DEVIDAMENTE ENFRENTADA EM CONFORMIDADE COM A POSIÇÃO DO STF - DECISÃO MANTIDA.

27 - TJSP AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO COLÉGIO RECURSAL QUE NÃO ADMITIU RECURSO EXTRAORDINÁRIO - NÃO CABIMENTO - AUSÊNCIA DE ADMISSIBILIDADE DO EXTRAORDINÁRIO - QUESTÃO JURÍDICA SEM REPERCUSSÃO GERAL - ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO - DECISÃO MANTIDA.

28 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA.

O acórdão embargado, de forma expressa, apreciou a questão jurídica levantada, não havendo que se falar em omissão. Embargos declaratórios a que se nega provimento.... (Continua)

29 - TJSP RECURSO. Apelação. Interposição contra decisão de improcedência de mandado de segurança. Recebimento no efeito apenas devolutivo. Inconformismo. Pretensão de recebimento também no efeito suspensivo. Admissibilidade. Excepcionalidade da questão jurídica a afastar a regra geral. Agravo provido.

30 - STF Agravo regimental em reclamação. 2. Questão jurídica que não se amolda à decisão da ADI 3.395. Ausência de ofensa ao paradigma. Precedentes. 3. Súmula 734. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

31 - STJ Embargos de declaração. Recurso especial. Ausência de defeitos materiais.

- Os embargos de declaração não constituem a via adequada para reexaminar questão jurídica fundamentadamente decidida.... (Continua)

32 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Reserva de vagas. Vestibular. Tutela antecipatória. Tutela antecipada antiga. Impertinência do CPC/1973, art. 462 para discutir a questão jurídica relativa ao fato consumado. Dissídio jurisprudencial não caracterizado. Agravo regimental improvido.

33 - STJ Previdenciário. Processual civil. Ausência de divergência acerca da mesma questão jurídica. Acórdão embargado que não conheceu da tese. Impossibilidade de conhecimento da divergência.

1 - A teor do disposto no CPC/2015, art. 1.043, III, em sede de embargos de divergência, a comparação com acórdão em que se examinou o mérito recursal apenas é admitida se, no julgado embargado, apesar de não conhecido o recurso, houver sido apreciada a controvérsia de mérito. ... (Continua)

34 - STJ Processual civil. Administrativo. Omissão inexistente. Devido enfrentamento da questão jurídica. Majoração de auxílio-alimentação. Equiparação entre órgãos. Inviabilidade. Precedentes. Súmula 83/STJ. Julgamento monocrático. Cabimento.

«1. Não há a alegada violação do CPC/1973, art. 535, visto que o Tribunal de origem promoveu efetiva análise da questão jurídica suscitada, qual seja, o direito de equiparação do valor pago a título de auxílio-alimentação entre os diversos órgãos do executivo federal. ... (Continua)

35 - TST RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. INCORPORAÇÃO. PERCEPÇÃO POR MAIS DE DEZ ANOS. SÚMULA 372/TST, I. APLICABILIDADE. DIREITO ADQUIRIDO. IRRETROATIVIDADE DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. Cabe a esta Corte Superior examinar, previamente, se a causa oferece transcendência, sob o prisma de quatro vetores taxativos (econômico, político, social e jurídico), que se desdobram em um rol de indicadores meramente exemplificativo, referidos nos, I a IV do CLT, art. 896-A O vocábulo «causa, a que se refere o art. 896-A, caput, da CLT, não tem o significado estrito de lide, mas de qualquer questão federal ou constitucional passível de apreciação em recurso de revista. O termo «causa, portanto, na acepção em referência, diz respeito a uma questão jurídica, que é a síntese normativo-material ou o arcabouço legal de que se vale, em um certo caso concreto, como instrumento de resolução satisfatória do problema jurídico. É síntese, porque resultado de um processo silogístico. É normativo, por se valer do sistema jurídico para a captura e criação da norma. É material, em razão de se conformar e de se identificar com um dado caso concreto. Enfim, a questão jurídica deve ser apta a individualizar uma categoria jurídica ou um problema de aplicação normativa como posta, deduzida ou apresentada. II. No caso vertente, a questão devolvida a esta Corte Superior versa sobre a incorporação de gratificação de função, percebida por mais de 10 anos, em período anterior à vigência da Lei 13.467/2017, por empregado da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT. Verifica-se, de plano, a ausência de transcendência da questão em apreço, pois o Tribunal Regional proferiu acórdão em plena conformidade com o entendimento firmado pela SBDI-1 do TST, no sentido de que « a jurisprudência desta Corte superior tem-se posicionado no sentido da inaplicabilidade do disposto no CLT, art. 468, § 2º a hipóteses em que os empregados já tenham completado dez anos de exercício da função gratificada quando do advento da reforma trabalhista introduzida pela Lei 13.467/2017. « Precedentes. III. Não oferece transcendência a questão jurídica articulada nas razões do recurso de revista visando a impugnar matéria já pacificada no âmbito desta Corte Superior ou do Supremo Tribunal Federal, ressalvadas as hipóteses de distinção ( distinguishing ) ou de superação ( overruling ) do precedente. Isso porque a missão institucional desta Corte Superior já foi cumprida, esvaziando assim a relevância de uma nova manifestação acerca de questão jurídica que já foi objeto de uniformização jurisprudencial. IV. Ausente a transcendência do tema, o não conhecimento do recurso de revista é medida que se impõe. V. Recurso de revista de que não se conhece.

36 - TST AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. POLÍTICA DE ORIENTAÇÃO PARA MELHORIA. WALMART. DISPENSA. LIMITES FIXADOS PELA EMPREGADORA. ABRANGÊNCIA E VINCULAÇÃO. REGULAMENTO EMPRESARIAL COM NATUREZA JURÍDICA DE CLÁUSULA CONTRATUAL. INCORPORAÇÃO AO CONTRATO DE TRABALHO COMO CONDIÇÃO MAIS BENÉFICA. INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO 11. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. Cabe a esta Corte Superior examinar, previamente, se a causa oferece transcendência, sob o prisma de quatro vetores taxativos (econômico, político, social e jurídico), que se desdobram em um rol de indicadores meramente exemplificativo, referidos nos, I a IV do CLT, art. 896-A O vocábulo «causa, a que se refere o art. 896-A, caput, da CLT, não tem o significado estrito de lide, mas de qualquer questão federal ou constitucional passível de apreciação em recurso de revista. O termo «causa, portanto, na acepção em referência, diz respeito a uma questão jurídica, que é a síntese normativo-material ou o arcabouço legal de que se vale, em um certo caso concreto, como instrumento de resolução satisfatória do problema jurídico. É síntese, porque resultado de um processo silogístico. É normativo, por se valer do sistema jurídico para a captura e criação da norma. É material, em razão de se conformar e de se identificar com um dado caso concreto. Enfim, a questão jurídica deve ser apta a individualizar uma categoria jurídica ou um problema de aplicação normativa como posta, deduzida ou apresentada. II. No caso, a questão devolvida a esta Corte Superior versa sobre a não observância dos procedimentos previstos no Programa denominado «Política de Orientação para Melhoria, instituído pela WMS Supermercados do Brasil Ltda. quando da dispensa do empregado. Verifica-se, de plano, a ausência de transcendência da questão em apreço, pois o Tribunal Regional proferiu acórdão em plena conformidade com o entendimento consolidado pela SBDI-1 do TST, quando do julgamento do Incidente de Recurso Repetitivo 11. III. Não oferece transcendência a questão jurídica articulada nas razões do recurso de revista visando a impugnar matéria já pacificada no âmbito desta Corte Superior ou do Supremo Tribunal Federal, ressalvadas as hipóteses de distinção ( distinguishing ) ou de superação ( overruling ) do precedente. Isso porque a missão institucional desta Corte Superior já foi cumprida, esvaziando assim a relevância de uma nova manifestação acerca de questão jurídica que já foi objeto de uniformização jurisprudencial. IV. Ausente a transcendência do tema, o desprovimento do agravo interno é medida que se impõe. V. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.

37 - TST AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS DESPESAS DO PROCESSO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 463/TST, II. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. Cabe a esta Corte Superior examinar, previamente, se a causa oferece transcendência, sob o prisma de quatro vetores taxativos (econômico, político, social e jurídico), que se desdobram em um rol de indicadores meramente exemplificativo, referidos nos, I a IV do CLT, art. 896-A O vocábulo «causa, a que se refere o art. 896-A, caput, da CLT, não tem o significado estrito de lide, mas de qualquer questão federal ou constitucional passível de apreciação em recurso de revista. O termo «causa, portanto, na acepção em referência, diz respeito a uma questão jurídica, que é a síntese normativo-material ou o arcabouço legal de que se vale, em um certo caso concreto, como instrumento de resolução satisfatória do problema jurídico. É síntese, porque resultado de um processo silogístico. É normativo, por se valer do sistema jurídico para a captura e criação da norma. É material, em razão de se conformar e de se identificar com um dado caso concreto. Enfim, a questão jurídica deve ser apta a individualizar uma categoria jurídica ou um problema de aplicação normativa como posta, deduzida ou apresentada. II. No caso, a questão devolvida a esta Corte Superior versa sobre o indeferimento do pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita à parte reclamada, porquanto ausente prova inequívoca da impossibilidade de arcar com as despesas do processo. Não havendo comprovação de pagamento do depósito recursal, o recurso de revista interposto foi considerado deserto. Verifica-se, de plano, a ausência de transcendência da questão em apreço, pois o Tribunal Regional proferiu acórdão em plena conformidade com o entendimento consolidado no item II da Súmula 463/TST, no sentido de que « no caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo. «. III. Não oferece transcendência a questão jurídica articulada nas razões do recurso de revista visando a impugnar matéria já pacificada no âmbito desta Corte Superior ou do Supremo Tribunal Federal, ressalvadas as hipóteses de distinção ( distinguishing ) ou de superação ( overruling ) do precedente. Isso porque a missão institucional desta Corte Superior já foi cumprida, esvaziando assim a relevância de uma nova manifestação acerca de questão jurídica que já foi objeto de uniformização jurisprudencial. IV. Ausente a transcendência do tema, o desprovimento do agravo interno é medida que se impõe. V. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.

38 - TST AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS DESPESAS DO PROCESSO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 463/TST, II. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. Cabe a esta Corte Superior examinar, previamente, se a causa oferece transcendência, sob o prisma de quatro vetores taxativos (econômico, político, social e jurídico), que se desdobram em um rol de indicadores meramente exemplificativo, referidos nos, I a IV do CLT, art. 896-A O vocábulo «causa, a que se refere o art. 896-A, caput, da CLT, não tem o significado estrito de lide, mas de qualquer questão federal ou constitucional passível de apreciação em recurso de revista. O termo «causa, portanto, na acepção em referência, diz respeito a uma questão jurídica, que é a síntese normativo-material ou o arcabouço legal de que se vale, em um certo caso concreto, como instrumento de resolução satisfatória do problema jurídico. É síntese, porque resultado de um processo silogístico. É normativo, por se valer do sistema jurídico para a captura e criação da norma. É material, em razão de se conformar e de se identificar com um dado caso concreto. Enfim, a questão jurídica deve ser apta a individualizar uma categoria jurídica ou um problema de aplicação normativa como posta, deduzida ou apresentada. II. No caso, a questão devolvida a esta Corte Superior versa sobre o indeferimento do pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita à parte reclamada, porquanto ausente prova inequívoca da impossibilidade de arcar com as despesas do processo. Não havendo comprovação de pagamento do depósito recursal, o recurso de revista interposto foi considerado deserto. Verifica-se, de plano, a ausência de transcendência da questão em apreço, pois o Tribunal Regional proferiu acórdão em plena conformidade com o entendimento consolidado no item II da Súmula 463/TST, no sentido de que « no caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo. «. III. Não oferece transcendência a questão jurídica articulada nas razões do recurso de revista visando a impugnar matéria já pacificada no âmbito desta Corte Superior ou do Supremo Tribunal Federal, ressalvadas as hipóteses de distinção ( distinguishing ) ou de superação ( overruling ) do precedente. Isso porque a missão institucional desta Corte Superior já foi cumprida, esvaziando assim a relevância de uma nova manifestação acerca de questão jurídica que já foi objeto de uniformização jurisprudencial. IV. Ausente a transcendência do tema, o desprovimento do agravo interno é medida que se impõe. V. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.

39 - TJSP Embargos de declaração - Vícios inexistentes - Prequestionamento - Desnecessidade de pronunciamento expresso acerca dos dispositivos legais tidos como afrontados, já que a questão jurídica por eles disciplinada foi expressamente apreciada - Embargos rejeitados.

40 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Pretensão recursal restrita à discussão acerca da premissa fática adotada pelo tribunal de origem. Inexistência de questão jurídica a ser apreciada. Súmula 7/STJ. Incidência. Agravo a que se nega provimento.

41 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Agravo regimental. Recurso especial. Embargos à execução. Reajuste de 28,86%. Leis 8.622/1993 e 8.627/1993. RAV. Termo inicial. Medida Provisória 831/1995. Cabimento. Matéria afeta como representativa da controvérsia. Sobrestamento dos feitos que tratam da mesma questão jurídica nesta corte. Não obrigatoriedade. Omissão. Contradição. Não ocorrência. Concessão de efeitos infringentes. Impossibilidade.

«Embargos de declaração rejeitados.... (Continua)

42 - TST Recurso de revista. Negativa de prestação jurisdicional. Prequestionamento ficto. Súmula 297/TST, III. CLT, art. 896.

«A omissão sobre questão jurídica, não obstante a interposição de embargos de declaração, não inviabiliza o debate do tema na via recursal extraordinária nem causa prejuízo à parte e, portanto, não enseja a decretação da nulidade do acórdão por negativa de prestação jurisdicional (Súmula 297/TST, III).... (Continua)

43 - TJSP AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO COLÉGIO RECURSAL QUE NÃO ADMITIU RECURSO EXTRAORDINÁRIO - NÃO CABIMENTO - AUSÊNCIA DE ADMISSIBILIDADE DO EXTRAORDINÁRIO - QUESTÃO JURÍDICA SEM REPERCUSSÃO GERAL - PRECEDENTES DO EG. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO - DECISÃO MANTIDA.

44 - STJ Processual civil. Honorários. Execução individual. Valor razoável.

«1. Não há razão para alterar decisão que fixa a verba honorária em montante razoável e proporcional, mormente por se cuidar de questão jurídica que guarda extrema simplicidade. ... (Continua)

45 - STJ Processual civil. Recurso especial. Alegada violação do CPC/1973, art. 535 não configurada.

«1. A questão jurídica sobre a qual o Tribunal de origem não estava obrigado a se manifestar, porquanto não houve provocação em momento oportuno, não enseja violação do CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

46 - STJ Processual civil. Honorários. Execução individual. Valor razoável.

«1. Não há razão para alterar decisão que fixa a verba honorária em montante razoável e proporcional, mormente por se cuidar de questão jurídica que guarda extrema simplicidade. ... (Continua)

47 - STJ Processual civil. Honorários. Execução individual. Valor razoável.

«1. Não há razão para alterar decisão que fixa a verba honorária em montante razoável e proporcional, mormente por se cuidar de questão jurídica que guarda extrema simplicidade. ... (Continua)

48 - STF Embargos de declaração em agravo regimental em reclamação. 2. Questão jurídica que não se amolda à decisão da ADI 3.395. 3. Ausência de identidade de objeto entre o ato impugnado e a decisão-paradigma indicada. Pressuposto de cabimento da ação. 4. Embargos de declaração rejeitados.

49 - STJ Processual civil. Honorários. Execução individual. Valor razoável.

«1. Não há razão para alterar decisão que fixa a verba honorária em montante razoável e proporcional, mormente por se cuidar de questão jurídica que guarda extrema simplicidade. ... (Continua)

50 - TJSP Recurso. Embargos de Declaração. Omissão. Inocorrência. Matéria de fundo enfrentada. Prequestionamento que resulta do enfrentamento da questão jurídica pelo acórdão, independentemente da transcrição literal e expressa dos art. Mencionados. Contratos bancários que são comuns às partes e identificáveis pelo número da conta- corrente e CPF do REspectivo titular. Embargos rejeitados.