remessa necessaria
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA.

Mandado de segurança. Sentença denegatória da ordem. Remessa necessária que não é cabível. Art. 14, §1º da Lei 12.016/2009. Remessa necessária não conhecida.... (Continua)

2 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA -

Ação Civil Pública - Sentença de procedência - Remessa Necessária - Aplicação de regra específica constante do Lei 4.717/1965, art. 19, primeira parte - Não incidência do CPC, art. 496, obediência ao princípio da especialidade - Precedentes do C. STJ e do E. Tribunal de Justiça - Remessa necessária não conhecida... (Continua)

3 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA -

Execução Fiscal - Município de Diadema - ISS do exercício de 2005 - Sentença de extinção com fundamento no CPC/73, art. 269, IV - Ausência de recurso voluntário - Autos remetidos a este E. Tribunal de Justiça por conta da remessa necessária - Valor da causa inferior ao limite legal estabelecido no CPC/73, art. 475, § 2º - Remessa necessária não conhecida.... (Continua)

4 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA.

Mandado de segurança. Processo seletivo simplificado para contratação temporária de docentes. Impetrante que não teve pontos referentes à experiência profissional devidamente contabilizados. Direito líquido e certo reconhecido. Sentença mantida. Remessa necessária desprovida.... (Continua)

5 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA -

Mandado de Segurança - Sentença concessiva da segurança - Servidora Pública Municipal - Licença Maternidade - Termo inicial da licença maternidade a ser contado a partir da alta médica do recém-nascido ou da genitora, o que ocorrer por último - ADI Acórdão/STF - Precedentes - Sentença mantida - Remessa necessária desprovida... (Continua)

6 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA -

Execução fiscal - Processo paralisado há mais de 5 anos - Prescrição intercorrente - Ocorrência - Decretação de ofício - Precedentes do Egrégio STJ reconhecendo a legalidade da decretação da prescrição intercorrente de ofício - Remessa necessária desprovida... (Continua)

7 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA -

Execução fiscal - Processo paralisado há mais de 5 anos - Prescrição intercorrente - Ocorrência - Decretação de ofício - Precedentes do Egrégio STJ reconhecendo a legalidade da decretação da prescrição intercorrente de ofício - Remessa necessária desprovida... (Continua)

8 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA -

Mandado de Segurança - Inscrição de credenciamento de examinador de trânsito indeferida por falta de documentos - Comprovação da entrega dos documentos, com a conferência e recebimento pelo departamento de trânsito - Sentença de concessão mantida - Remessa necessária desprovida... (Continua)

9 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA -

Descabimento do reexame necessário, eis que ausente recurso voluntário das partes, e que o valor do proveito econômico é inferior ao limite de 500 salários-mínimos, previsto no art. 496, § 3º, II, do CPC - Não conhecimento da remessa necessária... (Continua)

10 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA -

Mandado de Segurança - Transferência de veículo - Resistência injustificada do Detran na emissão do Certificado de Registro de Veículo (CRV) - Cumprimento dos requisitos necessários para a emissão do CRV - Ausência de débitos ou multas - Sentença mantida - Remessa necessária não provida.... (Continua)

11 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL -

Ação de repetição de indébito - Município de São Paulo - ITBI sobres imóveis adquiridos por contrato de compra e venda - Sentença que afastou o «valor venal de referência e determinou a restituição do valor recolhido a maior - Ausência de recurso voluntário - Autos remetidos a este E. Tribunal de Justiça por conta da remessa necessária - Valor da condenação inferior ao limite legal estabelecido no art. 496, § 3º, II, do CPC - Remessa necessária não conhecida... (Continua)

12 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA -

Mandado de segurança - ITBI - Arrematação do imóvel em hasta pública - Base de cálculo - Valor da arrematação do bem, e não seu valor venal - Incidência da correção monetária - Sentença mantida - Remessa Necessária NÃO PROVIDA... (Continua)

13 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA -

Mandado de segurança - ITBI - Arrematação do imóvel em hasta pública - Base de cálculo - Valor da arrematação do bem, e não seu valor venal - Incidência da correção monetária - Sentença mantida - Remessa Necessária NÃO PROVIDA... (Continua)

14 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA.

Ação contra o INSS julgada procedente. ... (Continua)

15 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA.

Ação acidentária contra o INSS julgada procedente. ... (Continua)

16 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO - REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE INSALUBRE - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - REMESSA NECESSÁRIA DESACOLHIDA.

Caso em exame: Remessa necessária contra sentença que julgou a ação procedente, para condenar o município ao pagamento de adicional de insalubridade no grau máximo sobre os vencimentos integrais. ... (Continua)

17 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA -

Desapropriação indireta - Apossamento administrativo - Manutenção da indenização sobre as áreas efetivamente ocupadas pelo Município de Guarulhos, bem assim o valor fixado em laudo pericial judicial devidamente fundamentado - Necessidade de afastar a incidência de juros compensatórios ante a não comprovação de perda de efetiva renda pela expropriada a possibilitar a incidência desse consectário legal - Inteligência do art. 15-A e parágrafos do Decreto-lei 3.365/1941 - Remessa necessária provida apenas para este fim... (Continua)

18 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA -

Mandado de Segurança - Doação de veículo expropriado pela União nos termos do Decreto-lei 1.455/76 - Perda em favor do Estado, em razão de utilização para o tráfico de entorpecentes - Prescrição dos débitos relativos aos exercícios anteriores a doação - Responsabilidade do donatário pelos débitos após a data da doação - Sentença mantida - Remessa necessária desprovida... (Continua)

19 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA -

Mandado de Segurança - Pleito de Certidão de tempo de serviço - Demora na apreciação do requerimento - Inteligência do art. 114, da Constituição do Estado de São Paulo - Demora injustificada - Precedentes - Sentença mantida - Remessa necessária desprovida... (Continua)

20 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA -

Mandado de Segurança - Pleito de Certidão de tempo de serviço - Demora na apreciação do requerimento - Inteligência do art. 114, da Constituição do Estado de São Paulo - Demora injustificada - Precedentes - Sentença mantida - Remessa necessária desprovida... (Continua)

21 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA -

Mandado de segurança - Município de São Paulo - ITBI sobre imóvel arrematado em leilão público - Insurgência contra a exigência do ITBI, acrescido de juros e multa, antes do registro da carta de arrematação acolhida - O fato gerador do ITBI só ocorre com a transferência efetiva da propriedade, com o registro no Cartório de Registro de Imóveis - Precedentes do STJ - Sentença mantida - Remessa necessária improvida... (Continua)

22 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA -

Ação declaratória. Servidor Público Municipal de Marília, inativo. Pretensão ao pagamento de horas extraordinárias, em banco de horas. Contagem do prazo prescricional a partir da data da inatividade do servidor. Autor que cumpriu com o seu ônus de provar os fatos alegados. Inteligência do CPC/2015, art. 373, I. Aplicabilidade do art. 252 do RITJSP - REMESSA NECESSÁRIA DESACOLHIDA.... (Continua)

23 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO ANULATÓRIA. TRÂNSITO.

Autuação por violação ao CTB, art. 165-A. Sentença de procedência. Decisão destituída de efeitos patrimoniais. Não cabimento do duplo grau de jurisdição obrigatório na hipótese. Remessa necessária não conhecida... (Continua)

24 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA -

Mandado de segurança - ITCMD - Ação em que o impetrante visa o afastamento da exigibilidade do recolhimento do ITCMD nos termos do Decreto Estadual 55.002/2009 - Sentença que concedeu a segurança - Caso em que a base de cálculo do imposto deve ser o valor venal do imóvel para fins de ITR, ressalvada a possibilidade de arbitramento, nos termos do CTN, art. 148 - Inteligência dos arts. 9º, § 1º, e 13, II, da Lei 10.705/2000 - Sentença reformada - Remessa necessária provida em parte... (Continua)

25 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA -

Demora na análise e encerramento do processo administrativo 13019-2024031-1285032-92, para liberação de sua Inscrição Estadual. Demora injustificada da Administração Pública - Em que pese eventual complexidade do ato a ser praticado, é injustificada a morosidade que lhe foi imprimida pelas ré, relegando ao autor, indefinidamente, no aguardo das providências que deveriam ter sido adotadas em lapso temporal razoável, mas não o foram - Sentença mantida - REMESSA NECESSÁRIA DESACOLHIDA.... (Continua)

26 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA.

Reabilitação Criminal. Preenchimento dos requisitos previstos no CP, art. 94. Manutenção da decisão. ... (Continua)

27 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA -

Mandado de segurança - ITBI - Base de cálculo - Adoção de valor venal de referência distinto do valor venal utilizado para o cálculo do IPTU - Necessidade de se distinguir os valores venais empregados em cada caso, afastado, contudo, o arbitramento puro e simples de valor venal de referência, em desrespeito ao CTN, art. 148 - Tema Repetitivo 1113 - REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA... (Continua)

28 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA -

Mandado de Segurança - Transferência de veículo - Rasura sutil que não impossibilita a efetiva determinação do momento em que a venda foi realizada, sendo possível visualizar a data preenchida - Reconhecimento de firma realizado na mesma data conforme selo lançado no documento - Sentença que deve ser mantida para autorizar-se a transferência do veículo mediante o cumprimento das demais exigências legais - REMESSA NECESSÁRIA NÃO ACOLHIDA... (Continua)

29 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA -

Reabilitação criminal -Recurso ex officio - Prazo e demais requisitos legais observados - Manutenção da decisão declaratória de reabilitação - Recurso não provido... (Continua)

30 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA.

Ação de rito ordinário. Pensionista de ex-ferroviário da extinta FEPASA. Pretensão ao reajuste da complementação de sua pensão em 42,72% pelo IPC de janeiro de 1989. Sentença de procedência. Questão que é objeto do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 0014251-86.2024.8.26.0000 - Tema 53, o qual determinou a suspensão de todos os processos em trâmite que versem sobre o mesmo tema. Remessa necessária suspensa... (Continua)

31 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA -

Execução Fiscal - Sentença que reconheceu a consumação da prescrição intercorrente - Recurso de ofício - Não provimento - Decurso de mais de 5 (cinco) anos, após 1 (um) ano de suspensão, sem que a Fazenda Estadual tomasse qualquer medida capaz de dar seguimento ao feito executivo - Aplicação da Lei 6.830/80, art. 40, § 4º e da Súmula 314/STJ - Pacífica jurisprudência dessa colenda 1ª Câmara de Direito Público - Sentença mantida - Remessa necessária não provida.... (Continua)

32 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA -

Agente Penitenciário - Concurso para promoção da carreira - Desconto de dois dias justificados como falta médica do tempo de efetivo exercício exigido para concorrer - Inadmissibilidade - Desconto não previsto na legislação aplicável à espécie - Sentença de concessão da segurança mantida por seus próprios fundamentos - Art. 252 RITJSP - Remessa Necessária desprovida... (Continua)

33 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA. Reabilitação criminal. Preenchimento dos requisitos do CP, art. 94. Sentença que defere a reabilitação mantida. Remessa necessária a que se nega provimento.

34 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA.

Ação julgada procedente. ... (Continua)

35 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA -

Mandado de segurança - Servidor público estadual, ocupante do cargo de Agente de Segurança Penitenciária - Pretensão voltada ao reconhecimento de período de afastamento, em virtude de suspeita de COVID-19, como de efetivo exercício, para fins de promoção funcional, adicionais temporais e licença prêmio - Sentença concessiva da segurança - Afastamento do servidor do serviço que se enquadra na hipótese de licenciamento compulsório - Observância do disposto nos arts. 78, 206, 207 e 208 do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado (Lei 10.261/68) - Sentença mantida - Remessa necessária desprovida.... (Continua)

36 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA.

Ação acidentária contra o INSS julgada parcialmente procedente. ... (Continua)

37 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA -

Mandado de Segurança - Pedido voltado à apreciação de processo administrativo em trâmite perante o impetrado - Sentença que concedeu a ordem postulada - Manutenção de rigor Lei Municipal 14.141/06 que cuida das regras gerais dos processos administrativos estabelecendo prazo razoável e reduzido para apreciação do pleito administrativo Princípio da eficiência que orienta a atuação da Administração Pública, conforme disposto pelo art. 37, caput, da CF/88- Ofensa a direito líquido e certo comprovada mantida - Sentença mantida - Remessa Necessária NÃO PROVIDA... (Continua)

38 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA -

Reabilitação criminal - Recurso ex officio - Prazo e demais requisitos legais observados - Manutenção da decisão declaratória de reabilitação - Recurso não provido... (Continua)

39 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA -

Mandado de Segurança - Imóvel urbano - ITCMD - Base de cálculo de imóvel urbano - Decreto Estadual 55.002/2009 que, ao alterar a base de cálculo prevista pela Lei Estadual 10.705/00, ofendeu o princípio da legalidade e extrapolou o limite fixado em lei para cálculo do tributo - Inteligência da CF/88, art. 146, III e do art. 97, II e § 1º do CTN - Possibilidade, contudo, de o Fisco apurar o valor de mercado do bem, através de procedimento administrativo regular, conforme o art. 11 da Lei Estadual 10.705/00 - REMESSA NECESSÁRIA NÃO PROVIDA... (Continua)

40 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA -

Mandado de segurança - Município de São Paulo - Concessão da segurança para determinar que a autoridade apontada como coatora proceda à análise dos pedidos administrativos de desdobros - Requerimentos formulados em 04/12/2023 e 30/12/2023, sem qualquer análise até o ajuizamento da presente ação em 02/05/2024 - Extrapolação do prazo previsto no art. 33 da Lei Municipal 14.141/2006 - Afronta ao princípio da razoável duração do processo administrativo, nos moldes do, LXXVIII do CF/88, art. 5º- Precedente desta 15ª Câmara de Direito Público - Sentença mantida - Remessa necessária improvida... (Continua)

41 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA.

Ação contra o INSS julgada procedente. ... (Continua)

42 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA -

Mandado de Segurança - Imóvel urbano -ITCMD - Base de cálculo de imóvel urbano - Decreto Estadual 55.002/2009 que, ao alterar a base de cálculo prevista pela Lei Estadual 10.705/00, ofendeu o princípio da legalidade e extrapolou o limite fixado em lei para cálculo do tributo - Inteligência da CF/88, art. 146, III e do art. 97, II e § 1º do CTN - Possibilidade, contudo, de o Fisco apurar o valor de mercado do bem, através de procedimento administrativo regular, conforme o art. 11 da Lei Estadual 10.705/00 -REMESSA NECESSÁRIA NÃO PROVIDA... (Continua)

43 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO.

Licenciamento anual de veículo impedido em razão de intenção de gravame. Decisão liminar concedida. Gravame baixado pela financeira. Licenciamento regularizado. Direito líquido e certo demonstrado. Sentença que concedeu segurança mantida. Remessa necessária desprovida... (Continua)

44 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA - REABILITAÇÃO -

Admissibilidade, em face do preenchimento dos requisitos legais - DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

45 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA -

Concessão da ordem para determinar a análise do pedido de registro de despachante documentalista no sistema informatizado e-CRVsp - Sentença concessiva da segurança - Inércia da Administração em analisar o requerimento do impetrante - Inteligência da Lei 10.177/1998, art. 33 - Direito líquido e certo configurado - Sentença mantida - REMESSA NECESSÁRIA DESACOLHIDA... (Continua)

46 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA -

Servidor Público aposentado -Pretensão ao reconhecimento do direito à isenção de Imposto de Renda em decorrência de doença grave - Direito à isenção demonstrado - Lei 7.713/88, art. 6º, XIV - Documento médico que comprova a neoplasia maligna de próstata - Dispensável a contemporaneidade dos sintomas - Súmula 627/STJ - Remessa Necessária desprovida... (Continua)

47 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA.

Mandado de Segurança. Determinação de valor venal de imóveis para cobrança de Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD, com adoção de base de cálculo nos termos do que dispõe o Decreto Estadual 55.002/09. Alteração de base de cálculo e subsequente majoração de tributo que só pode ser realizada por meio de lei. Ofensa ao princípio da Legalidade - violação ao CF, art. 150, I/88 e art. 97, II, §1º, do CTN. Sentença concessiva da segurança mantida. REMESSA NECESSÁRIA NÃO ACOLHIDA... (Continua)

48 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA -

Mandado de segurança - ITBI - Base de cálculo - Adoção de valor venal de referência distinto do valor venal utilizado para o cálculo do IPTU - Necessidade de se distinguir os valores venais empregados em cada caso, afastado, contudo, o arbitramento puro e simples de valor venal de referência, em desrespeito ao CTN, art. 148 - Tema Repetitivo 1113 - Isenção - LM 13.402/02, art. 3º (com a redação dada pelo LM 15.891/13, art. 3º), regulado pelo DM 55.196/14, art. 26 - Sentença mantida - REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA... (Continua)

49 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA -

Mandado de segurança - ITBI - Base de cálculo que deve corresponder ao valor da arrematação judicial, corrigido monetariamente. Recurso oficial não provido, com observação... (Continua)

50 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA.

Pretensão de obtenção de certidão de tempo de contribuição. Atraso injustificado no fornecimento da certidão. Fornecimento somente por força da liminar deferida nos autos. Direito à obtenção de certidões com informações de interesse do requerente, nos termos do art. 5º, XXXIII e XXXIV, «b, da CF/88 e Lei 12.527/11. Necessidade de justificativa fundamentada para eventual recusa, inexistente no caso dos autos. Sentença mantida. Remessa necessária desprovida... (Continua)