remessa necessaria
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ REMESSA NECESSARIA.

Ação ordinária objetivando a concessão de benefício previdenciário de pensão por morte c/c cobrança. Convivência em união estável e dependência econômica demonstradas, de modo foram preenchidos os requisitos legais à concessão do benefício. Manutenção da sentença de procedência que se impõe. Vinculação dos consectários legais à orientação do Supremo Tribunal Federal e da Corte Superior nas condenações impostas à Fazenda Pública, de índole não tributária, especificamente referentes a benefícios previdenciários, assim como o advento da Emenda Constitucional 113/2021. Definição do percentual dos honorários advocatícios que somente ocorrerá quando da liquidação do julgado. Reforma parcial da sentença em reexame necessário.... (Continua)

2 - TJSP REMESSA NECESSARIA - MANDADO DE SEGURANÇA -

Infração de transito lançada erroneamente sobre o veículo do impetrante - - Equivoco perpetrado pelo órgão de trânsito - Sentença de concessão da segurança mantida - Precedente desta C. Corte -Remessa necessária desacolhida... (Continua)

3 - TJRJ Ementa. REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA TORNANDO DEFINITIVA A TUTELA. AUSÊNCIA DE RECURSO VOLUNTÁRIO. DESCABIMENTO DO REEXAME OBRIGATÓRIO. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA.

4 - TJRJ REMESSA NECESSÁRIA.

Direito Administrativo. Ação Civil Pública. Condições estruturais creche. Precariedade das instalações da unidade escolar. Situação de perigo às crianças. Previsões constitucionais, do Estatuto da Criança e do Adolescente e da Lei 9.394/96, que garantem às crianças um ensino infantil de qualidade, com fornecimento de insumos necessários à sua educação, direito este que é prioritário. Tutela de urgência deferida e cumprida. Reforma da unidade escolar concluída. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EM REMESSA NECESSÁRIA.... (Continua)

5 - TJRJ REMESSA NECESSÁRIA.

Mandado de Segurança. Impetrante que logrou ser aprovada em vestibular para faculdade de Fisioterapia antes da conclusão do ensino médio. Pretensão de matrícula em curso supletivo indeferida pela instituição de ensino. Aluna com 17 anos de idade à época da propositura do feito. Mitigação da vedação contida no Lei 9.394/1996, art. 38, §1º, II. Interpretação da legislação ordinária à luz, da CF/88 (art. 208, V, e art. 227). Precedentes deste Tribunal de Justiça. Descumprimento do dever constitucional à educação. Ausência de Recurso Voluntário. Correta a sentença ao conceder a ordem, devendo ser mantida em sede de Remessa Necessária. SENTENÇA MANTIDA EM REMESSA NECESSÁRIA.... (Continua)

6 - TJRJ REMESSA NECESSÁRIA.

Direito Tributário. Embargos à execução fiscal. IPTU. Imóvel que não pertencente ao executado. Inexistência de relação tributária entre as partes. Honorários advocatícios devidos por força do princípio da causalidade. Valor dos honorários advocatícios apropriadamente fixados por equidade (CPC, art. 85, § 8º), em observância dos ditames dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Em remessa necessária, mantida a sentença.... (Continua)

7 - TJRJ REMESSA NECESSÁRIA.

Ação de obrigação de fazer. Saúde pública. Pleito de fornecimento de medicamentos. Autor portador de Degeneração Macular. Sentença de procedência. Inexistência de recurso voluntário. Direito à saúde. Garantia constitucional. Cabimento da condenação do ente estatal ao pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública. Tese de confusão patrimonial que resta superada. PARCIAL MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA PARA, EM REEXAME NECESSÁRIO, condenar os réus, solidariamente, ao pagamento somente da taxa judiciária, eis que isentos do pagamento de custas.... (Continua)

8 - TJRJ REMESSA NECESSÁRIA.

Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela Antecipada. MUNICÍPIO DE SAO SEBASTIAO DO ALTO. Fornecimento de medicamento. Sentença de procedência. Julgado que determinou ao ente municipal que forneça o medicamento necessário ao tratamento de saúde da autora, confirmando a decisão de tutela antecipada de urgência. Ausência de recurso voluntário. Incidência do art. 496, § 3º, III, do CPC. Enunciado 7 do Aviso TJERJ 67/2006. DESNECESSÁRIA A CONFIRMAÇÃO DO DECISUM. RECURSO NÃO CONHECIDO.... (Continua)

9 - TJRJ REMESSA NECESSÁRIA.

Direito administrativo. Mandado de segurança. Licitação. Município de São Gonçalo. Pregão Eletrônico PMSG 010/2023. Aquisição de concreto usinado FCK 20, com a finalidade de atender as necessidades e demandas da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano. Rejeição de recurso administrativo interposto contra decisão de inabilitação da impetrante no certame. Comprovado que o recurso administrativo fora apresentado tempestivamente, não havendo justificativa para a sua rejeição. Princípios da ampla defesa e do contraditório, também aplicados aos procedimentos administrativos. Concessão da segurança para suspender os efeitos do ato coator, deferindo ao impetrante novo prazo para oferecimento das razões, ficando, em consequência, suspenso o curso do processo licitatório até que analisado e julgado o recurso administrativo. Manutenção da sentença em remessa necessária.... (Continua)

10 - TJRJ REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO.

Servidor Público. Município de Cabo Frio. Guarda Municipal. Ação de obrigação de fazer c/c cobrança. Pretensão de correção e pagamento das parcelas vencidas e vincendas de triênio, bem como seus reflexos nas férias, terço constitucional, décimo terceiro, adicional noturno e horas extras. Sentença de procedência do pedido. ... (Continua)

11 - TJRJ REMESSA NECESSÁRIA.

Direito administrativo. Ação indenizatória. Responsabilidade civil de natureza objetiva das pessoas jurídicas de direito público. art. 37, do § 6º, da CF/88, Federal, elidível apenas em face das causas que comprometem o próprio nexo causal. Paciente atendido no setor emergencial de hospital integrante da rede pública municipal e liberado sem receber tratamento adequado. Laudo técnico que atestou a falha da equipe médica em não realizar cirurgia para corrigir a lesão da região pélvica detectada no paciente. Procedimento não realizado tempestivamente de que resultou lesão incapacitante irreversível ao paciente. Caracterizado o erro médico. Dano moral in re ipsa. Patamar indenizatório em observância das circunstâncias do caso em concreto. Verbete 343 da Súmula deste TJ/RJ. Correta a fixação de pensão mensal, no mesmo patamar do valor auferido pelo autor antes do evento danoso. EM REMESSA NECESSÁRIA, MANTIDA a sentença em todos os seus termos.... (Continua)

12 - TJRJ REMESSA NECESSÁRIA.

Ação pelo procedimento comum, com pedido de obrigação de fazer (fornecimento do tratamento especificado na petição inicial). Sentença de procedência submetida a remessa necessária. Nos termos do art. 496, §3º, II, do CPC, não se mostram sujeitas ao duplo grau de jurisdição obrigatório as sentenças proferidas contra os Estados, quando a condenação, ou o proveito econômico, for inferior a quinhentos salários-mínimos, o que aqui se aplica. A Corte de Uniformização, após a vigência do novo estatuto processual, tem firmado entendimento de que a elevação do limite para conhecimento da remessa necessária significa uma opção pela preponderância dos princípios da eficiência e da celeridade, e não obstante a aparente iliquidez das condenações, se houver possibilidade de aferição por simples cálculos aritméticos, forçoso reconhecimento que se trata de verdadeira hipótese de dispensa de reexame (AgInt no REsp. Acórdão/STJ). Manifesta inadmissibilidade. REMESSA DA QUAL NÃO SE CONHECE.... (Continua)

13 - TJRJ REMESSA NECESSÁRIA.

Ação pelo procedimento comum, com pedidos de revisão de benefício de pensão por morte e cobrança. Sentença de procedência submetida a remessa necessária. Nos termos do art. 496, §3º, II, do CPC, não se mostram sujeitas ao duplo grau de jurisdição obrigatório as sentenças proferidas contra os Estados, quando a condenação, ou o proveito econômico, for inferior a quinhentos salários-mínimos, o que aqui se aplica. A Corte de Uniformização, após a vigência do novo estatuto processual, tem firmado entendimento de que a elevação do limite para conhecimento da remessa necessária significa uma opção pela preponderância dos princípios da eficiência e da celeridade, e não obstante a aparente iliquidez das condenações, se houver possibilidade de aferição por simples cálculos aritméticos, forçoso reconhecimento que se trata de verdadeira hipótese de dispensa de reexame (AgInt no REsp. Acórdão/STJ). Manifesta inadmissibilidade. REMESSA DA QUAL NÃO SE CONHECE.... (Continua)

14 - TJRJ REMESSA NECESSÁRIA.

Ação pelo procedimento comum, com pedido de obrigação de fazer. Sentença de procedência submetida a remessa necessária. Nos termos do art. 496, §3º, II, do CPC, não se mostram sujeitas ao duplo grau de jurisdição obrigatório as sentenças proferidas contra os Estados, quando a condenação, ou o proveito econômico, for inferior a quinhentos salários-mínimos, o que aqui se aplica. A Corte de Uniformização, após a vigência do novo estatuto processual, tem firmado entendimento de que a elevação do limite para conhecimento da remessa necessária significa uma opção pela preponderância dos princípios da eficiência e da celeridade, e não obstante a aparente iliquidez das condenações, se houver possibilidade de aferição por simples cálculos aritméticos, forçoso reconhecimento que se trata de verdadeira hipótese de dispensa de reexame (AgInt no REsp. Acórdão/STJ). Manifesta inadmissibilidade. REMESSA DA QUAL NÃO SE CONHECE.... (Continua)

15 - TJRJ REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO.

Servidora Pública. Município de Macaé. Técnica de enfermagem. Ação de obrigação de fazer, c/c cobrança. Lei Complementar 196/2011, que prevê jornada de trabalho, em regime de plantão de 24 (vinte e quatro) horas semanais, com escala de 06 (seis) dias de repouso. Alteração da jornada de trabalho, por meio da Circular 001/2017, para a realização de plantão de 24 (vinte e quatro) horas semanais, com 04 (quatro) dias de repouso. Pretensão de correção do regime de plantão para observância da legislação municipal de regência e pagamento dos plantões realizados e não pagos. Sentença de procedência do pedido. ... (Continua)

16 - TJRJ REMESSA NECESSÁRIA - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE -

Lei 8.213/1991, art. 129-A - PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REPARO. Trata-se de ação em que o autor pleiteia o restabelecimento de benefício por incapacidade funcional. Comprovada por perícia judicial a redução da capacidade laboral por doença ocupacional e preenchimento dos requisitos da lei 8.213/91. Reconhecida a procedência do pedido com restabelecimento do benefício e pagamento das parcelas vencidas. Sentença mantida em reexame necessário.... (Continua)

17 - TJRJ REMESSA NECESSÁRIA.

Direito administrativo. Cobrança. Servidor público estadual inativo. Licenças prêmio não gozadas. Direito adquirido do servidor. Sentença de procedência. Possibilidade de conversão em pecúnia. Jurisprudência pacificada neste sentido. Entendimento diverso acarretaria invariavelmente em enriquecimento sem causa da administração pública, inadmitido pelo ordenamento jurídico. Correta a sentença ao condenar o réu a indenizar a parte autora pelos benefícios não usufruídos, convertendo-os em pecúnia, com base em seu último salário percebido na atividade. Na hipótese dos autos a sentença entendeu pelo reconhecimento do direito do autor à conversão em pecúnia do período de licença-prêmio não gozado, referente, a 07 (sete) períodos de licenças-prêmio não gozadas conforme certidão do id. 79658735, tomando como parâmetro a última remuneração do servidor municipal em atividade, excluindo-se da base de cálculo as parcelas de natureza eventual ou indenizatória. Entendimento que está em conformidade com o dispositivo legal e com a jurisprudência dominante. Correta fixação dos juros de mora e da correção monetária. Honorários advocatícios que devem ser calculados em sede de liquidação de sentença na forma do art. 85, § 4º, II, do CPC. Correta a sentença que não merece reparo. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EM REMESSA NECESSÁRIA.... (Continua)

18 - TJRJ REMESSA NECESSÁRIA.

Direito administrativo. Policial Militar. Ato administrativo de aposentação por invalidez - reserva remunerada ex officio, com proventos proporcionais. Laudo pericial que atestou a patologia e o nexo de causalidade entre o acidente de trabalho e o dano suportado pelo autor, com o posterior agravamento da doença de que decorreu incapacidade total para exercer qualquer atividade laborativa. Sentença que acolheu a pretensão de recebimento de proventos integrais e promoção de patente quando do ingresso do autor na reserva remunerada, com pagamento de diferenças de remuneração entre os valores percebidos desde a reserva ex officio até a efetiva implementação do salário integral. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.... (Continua)

19 - TJRJ REMESSA NECESSÁRIA.

Direito Constitucional. Ação de obrigação de fazer c/c pedido de tutela antecipada. Obrigação solidária de ente público em fornecer medicamentos e insumos a munícipe hipossuficiente e portador de doença evolutiva. Direito fundamental à vida e à saúde. Possibilidade de atuação do judiciário na garantia da efetividade destas normas com fundamento no valor da dignidade da pessoa humana. Entendimento consolidado nesta Corte, consoante os verbetes das Súmulas 115 e 65: «A solidariedade dos entes públicos, no dever de assegurar o direito à saúde, não implica na admissão do chamamento ao processo"; «Deriva-se dos mandamentos dos arts. 6º e 196, da CF/88 de 1988 e da Lei 8080/90, a responsabilidade solidária da União, Estados e Municípios, garantindo o fundamental direito à saúde e consequente antecipação da respectiva tutela". Comprovação pela autora de sua hipossuficiência, da patologia grave que lhe acomete, bem como da necessidade da utilização dos medicamentos na inicial. Laudo Pericial que corrobora as alegações autorias. Em sede de REMESSA NECESSÁRIA, retifico erro material no dispositivo da sentença, para que não conste a condenação do Estado do Rio de Janeiro em honorários advocatícios e nem a sua isenção em custas e taxas, tendo em vista que não integrou o polo passivo da demanda, mantendo-se os demais termos da sentença.... (Continua)

20 - TJRJ REMESSA NECESSÁRIA.

Direito Previdenciário. Pensão post mortem. Servidor. Município do Rio de Janeiro. Aplicação da Lei vigente quando do óbito. Verbete 340 da Súmula do STJ. Pretensão fulcrada no art. 22, VII, e o art. 23, do Decreto Municipal 22.870/2003. Ex-cônjuge que alega que, após o divórcio do casal, continuou a receber pensão alimentícia estabelecida em ação de alimentos. Contracheques colacionados aos autos em questão que demonstram que houve o desconto da pensão alimentícia em benefício da autora até a data do óbito do ex-segurado a emprestar credibilidade às alegações autorais. Justificável que a parte autora não tenha logrado êxito em apresentar nos autos fotocópia da ação de alimentos, ajuizada no ano de 1977, e que não foi localizada nem mesmo pelos cartórios distribuidores. Embora cabível a habilitação da autora na pensão post mortem do servidor em percentual correspondente a pensão alimentícia por ela recebida à data do óbito, a conversão da pensão alimentícia em pensão por morte não é automática, podendo o réu exigir, administrativamente, a comprovação dos requisitos legais para a concessão da pensão. Pagamento que não deve retroagir à data do óbito. Ausência de demonstração nos autos de que se deu entrada em requerimento administrativo. Mora que somente restou caracterizada com a citação. Em remessa necessária, altera-se parcialmente a sentença, fixando como termo inicial do pagamento das verbas em atraso a data da citação.... (Continua)

21 - TJRJ Remessa necessária. Direito Administrativo e Processual Civil. Ação com pedido de obrigação de fazer (fornecimento do medicamento. Sentença de procedência. Ausência de condenação pecuniária. Sentença que não se sujeita a duplo grau obrigatório de jurisdição, nos termos do art. 496, parágrafo 3º, ii e iii do CPC. Remessa necessária de que não se conhece.

22 - TJRJ REMESSA NECESSÁRIA.

Direito Constitucional e Processual Civil. Ação Popular. Anulação de ato de contratação de empresa privada pelo Município Réu, bem como, a contratação irregular de servidores. Sentença que julgou improcedente a ação popular. A Ação Popular, com previsão constitucional e regulada pela Lei 4.717/1965, tem como objetivo anular atos lesivos ao patrimônio público, ou de entidade de que o estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural. Julga-se improcedente o pedido exordial da ação popular, se não restar comprovado, efetivamente, nos autos à ilegalidade ou lesividade do ato administrativo a causar danos ao patrimônio publico. Não tendo o Autor carreado aos autos elementos de prova aptos a demonstrar a efetiva ocorrência de prejuízo ao erário, ante lesividade ou ilegalidade de ato administrativo praticado pela administração pública, a improcedência do pedido é medida impositiva. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E DESPROVIDA.... (Continua)

23 - TJRJ REMESSA NECESSÁRIA.

Ação pelo procedimento comum, com pedido de cobrança. Celebração de contrato de fornecimento de medicamentos e produtos médico-hospitalares Sentença de procedência. Higidez da cobrança ora em reexame, ante a entrega dos medicamentos constantes das notas fiscais apresentadas, sendo, ademais, inconteste o inadimplemento, pois, como informado pela Secretaria Municipal de Fazenda, ausentes informações acerca do efetivo pagamento. pequeno ajuste na sentença, para que os juros de mora e a correção monetária, até 8/12/2021, incidam, respectivamente, de acordo com o índice de remuneração da caderneta de poupança e com base no IPCA-e; e, após tal data, apenas a taxa SELIC. SENTENÇA QUE SE REFORMA EM PARTE.... (Continua)

24 - TJRJ Remessa Necessária. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c anulatória de débito ajuizada contra o Município de Rio das Ostras. Dívida de IPTU. Imóvel invadido por terceiros. Sentença de procedência. Ausência de recurso voluntário. No presente caso, o proveito econômico obtido pela parte autora com a nulidade do débito tributário é inferior ao patamar estabelecido no art. 496, §3º, III, do CPC/2015. Não conhecimento da remessa necessária.

25 - TJRJ REMESSA NECESSÁRIA. INSS. PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. AUTOR QUE FAZ JUS A AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO, A CONTAR DE SUA CASSAÇÃO ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO VOLUNTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA QUE NÃO DEVE SER CONHECIDA, UMA VEZ QUE O PRESENTE FEITO SE INSERE NA HIPÓTESE DO ART. 496, § 3º, I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO QUE NÃO ALCANÇA O PATAMAR DE 1.000 (MIL) SALÁRIOS-MÍNIMOS. REMESSA NECESSÁRIA DA QUAL NÃO SE CONHECE.

26 - TJRJ REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. 1.

Ação Ordinária de Progressão e Promoção Funcional, servidor público, que ocupa o cargo de Guarda Civil Municipal, desde 12/04/1999. Com a edição da Lei Municipal 8.644/2015, foi enquadrado no padrão de vencimento «H da classe de 3ª Categoria, aduz que faz jus na realidade à progressão para o padrão de vencimento «K". 2. Sentença procedente. 3. Descabimento do reexame necessário, uma vez que, embora não haja valor certo na condenação, deve ser considerado o valor atribuído à causa, que é de R$ 22.833,52, que se mostra inferior ao limite estabelecido no art. 496, parágrafo 3º, III do CPC, isto é, 100 (cem) salários-mínimos. 4. Precedentes do TJRJ. Remessa necessária de que não se conhece.... (Continua)

27 - TJRJ REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

Sentença ilíquida e demanda de pequena expressão econômica, sendo certo que não há possibilidade de se ultrapassar o limite quantitativo estabelecido no art. 496, § 3º, II, do CPC. Dessa forma, apresenta-se inadmissível o reexame necessário do presente feito. Entendimento do C. STJ. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA.... (Continua)

28 - TJRJ Remessa necessária. Mandado de Segurança. Cancelamento de inscrição estadual em decorrência de não localização da empresa no endereço cadastrado. Comprovação do funcionamento da empresa no local. Sentença de concessão da segurança. Acerto da decisão. Sentença que se mantém em sede de remessa necessária.

29 - TJRJ REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PLEITO DE ANULAÇÃO DO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO VEICULADO PELO EDITAL DE LICITAÇÃO 08/2023. SENTENÇA DENEGATÓRIA DA SEGURANÇA.

Nos termos do parágrafo 1º da Lei 12.016/09, art. 14, apenas na hipótese de concessão da segurança a sentença será submetida ao duplo grau de jurisdição. ... (Continua)

30 - TJRJ REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA, PARA JULGAR EXTINTA A AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO art. 485, IV

do CPC. SENTENÇA PROLATADA COM FINCAS NO ART. 485, IV DO CPC, NÃO SE ENQUADRA NA REGRA DO §1º C/C O INCISO I, AMBOS DO CPC/2015, art. 496 E, POR ISSO NÃO ESTÁ SUJEITA AO REEXAME EM SEDE DE REMESSA NECESSÁRIA. EM QUE PESE, O INTEIRO TEOR DA SÚMULA 325/STJ, QUE ABRANGE HONORÁRIOS DE ADVOGADO, A REMESSA NECESSÁRIA É INADMISSÍVEL. NÃO CONHECIMENTO.... (Continua)

31 - TJRJ REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO ACIDENTÁRIA. INSS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. AUXÍLIO-DOENÇA POR ACIDENTE DE TRABALHO E AUXÍLIO-ACIDENTE. REQUISITOS PREENCHIDOS. LAUDO PERICIAL. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA EM REMESSA NECESSÁRIA.

Trata-se de ação na qual alega a autora que, no dia 30/08/2013, sofreu um acidente enquanto se deslocava para o trabalho, que lhe gerou várias fraturas múltiplas nos membros superiores. Narra que recebeu o auxílio-doença previdenciário até 12/08/2014. Requer a transformação do auxílio-doença previdenciário em acidentário; o recebimento do auxílio-acidente após a alta, e a aposentadoria por invalidez; ... (Continua)

32 - TJRJ REMESSA NECESSÁRIA.

Ação acidentária. Restabelecimento do auxílio-doença acidentário. Sentença de procedência. Laudo pericial conclusivo pelo nexo causal entre a patologia e o labor. Autora que faz jus ao restabelecimento do benefício auxílio-doença, na forma da Lei 8.213/91, art. 62. Precedentes TJRJ. RETIFICAÇÃO DA SENTENÇA, em REEXAME NECESSÁRIO, na forma do art. 932, CPC, quanto aos consectários legais e fixação dos honorários advocatícios. Correção monetária pelo INPC a contar de cada vencimento e os juros de mora pela remuneração oficial da caderneta de poupança, a partir da citação, nos termos do TEMA 905 do STJ, o que será apurado em liquidação. Observância da taxa SELIC, nos termos da Emenda Constitucional 113/2021, a partir de sua vigência. E, definição do percentual dos honorários que deverá ser postergada para a fase de liquidação.... (Continua)

33 - TJRJ REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUTOR, AGUAVIÁRIO/PESCADOR, QUE SOFREU ACIDENTE DE TRABALHO NO INTERIOR DE EMBARCAÇÃO. REQUERIMENTO DE RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO-ACIDENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO PELO NEXO DE CAUSALIDADE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA O RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EM REMESSA NECESSÁRIA.

34 - TJRJ REMESSA NECESSÁRIA.

Ação indenizatória. Conversão de licença prêmio em pecúnia. Servidor público aposentado. Procedência. Autora que comprovou não ter usufruído 07 (sete) períodos de licenças prêmio dos quinquênios de 1984/1988, 1988/1993, 1993/1998, 1998/2003, 2003/2008, 2008/2013 e 2013/2019. Possibilidade de conversão da licença-prêmio não gozada em pecúnia quando da aposentadoria do servidor, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração. Entendimento do STF (tema 635). Valor a ser indenizado deve ter por base a última remuneração do servidor público antes da aposentadoria, excluindo-se as verbas de caráter provisório. Sentença mantida. Precedentes do STJ e TJRJ. Sentença Mantida.... (Continua)

35 - TJRJ REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR MUNICIPAL. AÇÃO DE COBRANÇA. FÉRIAS EM DOBRO.

Sentença que julgou procedentes os pedidos e condenou o Município de Petrópolis a pagar à parte autora a dobra legal da remuneração pelas férias gozadas a destempo, referentes aos períodos aquisitivos indicados na inicial, acrescida do terço constitucional. Apuração de crédito que depende de meros cálculos aritméticos. Inteligência do § 2º do art. 509, CPC. Condenação que ficará muito aquém do limite legal de 100 (cem) salários-mínimos, previsto pelo, III, § 3º, do art. 496, CPC. Remessa necessária descabida. Precedentes deste e. Tribunal. RECURSO QUE NÃO SE CONHECE, nos termos do CPC/2015, art. 932, III, CPC.... (Continua)

36 - TJRJ REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. MUNICÍPIO DE SAQUAREMA. LICITAÇÃO. DECLARAÇÃO DE NULIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO.

Mandamus impetrado por empresa em face de suposto ato ilegal que a inabilitou para participação em licitação realizada pelo ente municipal. Da análise dos autos, verifica-se que a Agravada descumpriu item do Edital e não chegou a concorrer. O processo licitatório foi regularmente homologado e, após essa homologação, foi impetrado o mandado de segurança. Contudo, a presunção de legitimidade deve ser concedida à Administração Pública, privilegiando a continuidade da gestão. Decerto, o Edital vincula as partes que participam do certame. Não exsurge dos autos qualquer prova substancial para que o Judiciário afaste a decisão da Comissão de Licitação, que inabilitou a impetrante. O Edital deve ser cumprido por força do princípio da legalidade e da separação dos poderes. Não se vislumbra que tenha ocorrido qualquer abuso no processo licitatório, a ensejar nulidade. REFORMA DA SENTENÇA EM REMESSA NECESSÁRIA.... (Continua)

37 - TJRJ REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. MUNICÍPIO DE SAQUAREMA. LICITAÇÃO. DECLARAÇÃO DE NULIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO.

Mandamus impetrado por empresa em face de suposto ato ilegal que a inabilitou para participação em licitação realizada pelo ente municipal. Da análise dos autos, verifica-se que a Agravada descumpriu item do Edital e não chegou a concorrer. O processo licitatório foi regularmente homologado e, após essa homologação, foi impetrado o mandado de segurança. Contudo, a presunção de legitimidade deve ser concedida à Administração Pública, privilegiando a continuidade da gestão. Decerto, o Edital vincula as partes que participam do certame. Não exsurge dos autos qualquer prova substancial para que o Judiciário afaste a decisão da Comissão de Licitação, que inabilitou a impetrante. O Edital deve ser cumprido por força do princípio da legalidade e da separação dos poderes. Não se vislumbra que tenha ocorrido qualquer abuso no processo licitatório, a ensejar nulidade. REFORMA DA SENTENÇA EM REMESSA NECESSÁRIA.... (Continua)

38 - TJRJ REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. MUNICÍPIO DE TERESÓPOLIS.

Servidor público municipal. Pleito de redução de carga horária em 50 % (cinquenta por cento), por possuir filho portador de Transtorno do Espectro Autista - TEA. Sentença de procedência. Insurgência da Municipalidade que não prospera. Norma insculpida no CF/88, art. 227, que consagra o Princípio da Proteção Integral da Criança e do Adolescente, garantindo-lhes outros direitos além daqueles conferidos a todos os cidadãos, em razão de sua condição especial de pessoa em desenvolvimento. Conforme disposto na Lei 12.764/2012, art. 1º, § 2º, que instituiu a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, a pessoa com transtorno do espectro autista é considerada pessoa com deficiência, para todos os efeitos legais. Supremo Tribunal Federal que, por ocasião do julgamento do RE. 1237867/SP, paradigma da matéria nele tratada - Tema 1.097, fixou tese no sentido de que «aos servidores públicos estaduais e municipais é aplicado, para todos os efeitos, o art. 98, § 2º e § 3º da Lei 8.112/1990. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EM REMESSA NECESSÁRIA.... (Continua)

39 - TJRJ REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO. POLICIAL MILITAR. CONTRIBUIÇÃO COMPULSÓRIA AO FUNDO DE SAÚDE (FUSPOM). INCONSTITUCIONALIDADE. CANCELAMENTO DOS DESCONTOS E DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. VALOR INFERIOR A 500 SALÁRIOS-MÍNIMOS. DESNECESSIDADE DE REEXAME. art. 496, §3º, II, DO CPC/2015. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA.

Trata-se de remessa necessária contra sentença que julgou procedente o pedido de policial militar para cancelar os descontos compulsórios referentes à contribuição para o Fundo de Saúde (FUSPOM), bem como restituir os valores descontados, respeitada a prescrição quinquenal. A sentença fundamentou-se na inconstitucionalidade da contribuição compulsória declarada pelo Órgão Especial do TJRJ, sob o entendimento de que a CF/88 permite apenas contribuições obrigatórias de natureza previdenciária, vedando descontos para custeio de assistência médica sem adesão voluntária. Determinada a restituição dos valores com correção monetária pelo IPCA-E até a vigência da Emenda Constitucional 113/2021 e, posteriormente, pela taxa Selic, nos termos dos Temas 810 do STF e 905 do STJ. Embora a condenação contida na sentença seja ilíquida, o valor da causa e os valores a serem restituídos ao autor não excedem 500 salários-mínimos, o que dispensa a necessidade de reexame obrigatório, conforme previsto no art. 496, §3º, II, do CPC/2015. Precedentes deste Tribunal confirmam a desnecessidade de submissão ao duplo grau de jurisdição em hipóteses similares. Remessa necessária não conhecida.... (Continua)

40 - TJRJ Remessa necessária. Ação Acidentária. Ação que buscava o restabelecimento de benefício previdenciário. Realização de perícia ortopédica que constatou a existência de sequelas de lesão por PAF na coxa direita do autor. Sentença de procedência dos pedidos que se prestigia por seus próprios fundamentos. Sentença que se mantém em sede de remessa necessária.

41 - TJRJ REMESSA NECESSÁRIA - DIREITO ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE REVISÃO DE GRATIFICAÇÃO - DIREITO PESSOAL MAGISTÉRIO A3 - PROFESSORA DA REDE ESTADUAL INATIVA - O IRDR 0026631- 20.2016.8.19.0000 RECONHECEU O DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO AOS PROFESSORES APOSENTADOS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

Procedência do pedido pelo juízo a quo. Retoque nos consectários legais que deverão obedecer aos Temas 905 do STJ e 810 do Supremo Tribunal Federal, bem com à emenda constitucional 113/2021. Sentença parcialmente reformada em remessa necessária.... (Continua)

42 - TJRJ REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE DESVIO DE FUNÇÃO C/C PEDIDO DE PAGAMENTO DE DIFERENÇAS SALARIAIS.

Sentença de procedência. Apuração de crédito que depende de meros cálculos aritméticos. Inteligência do § 2º do art. 509, CPC. Condenação que não superará o limite de 100 (cem) salários mínimos previsto no, III, § 3º, do art. 496, CPC. Remessa necessária descabida. Precedentes deste e. Tribunal. RECURSO QUE NÃO SE CONHECE NOS TERMOS DO ART. 932, III, CPC.... (Continua)

43 - TJRJ REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE NITERÓI. AUSÊNCIA DE ATO DECISÓRIO EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO INSTAURADO POR SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. VIOLAÇÃO À DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. SENTENÇA DE CONCESSÃO DA SEGURANÇA DETERMINANDO À AUTORIDADE COATORA QUE CONCLUA O PROCESSO ADMINISTRATIVO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EM REMESSA NECESSÁRIA.

Cuida-se de mandado de segurança objetivando a conclusão do processo administrativo 210/6603/2022, manifestando-se a autoridade impetrada quanto ao deferimento ou não da incorporação de gratificação requerida pelo impetrante. ... (Continua)

44 - TJRJ REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA ILÍQUIDA. VALOR DA CAUSA INFERIOR AO PATAMAR DEFINIDO NO art. 496, § 3º, III, DO CPC. PRECEDENTES DO TJRJ.

Ação ordinária, visando à observância da escala semanal de um dia de trabalho por seis de descanso, em regime de plantão por parte de motorista de ambulância, bem como o pagamento das diferenças remuneratórias. ... (Continua)

45 - TJRJ REMESSA NECESSÁRIA. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO OBRIGATÓRIO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E COBRANÇA. PENSÃO POR MORTE. COBRANÇA DE VALORES RETROATIVOS.

Sentença que condenou a Fazenda Pública municipal a regularizar o pagamento da pensão por morte e pagar os valores eventual em atraso. Ausência de recurso voluntário. Proveito econômico inferior a 100 salários-mínimos. Incidência do art. 496, § 3º, I, do CPC. Não conhecimento da remessa necessária. Precedentes deste Tribunal. REEXAME NECESSÁRIO QUE NÃO SE CONHECE NOS TERMOS DO ART. 932, III, CPC.... (Continua)

46 - TJRJ Remessa necessária. Ação declaratória cumulada com repetição de indébito e indenização. Protesto em desfavor do autor, com base em débito de ISS, referente a inscrição cuja baixa cadastral fora requerida. Prova produzida que indica não se haver efetivado a baixa cadastral, em razão da omissão do contribuinte quanto ao cumprimento de exigência apresentada no respectivo processo administrativo. Sentença de improcedência do pedido. Inexistência de recurso voluntário.

47 - TJRJ REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA.

Município de São Gonçalo. Sentença de procedência parcial do pedido autoral. Controvérsia que gira em torno da criação, pelo Município de São Gonçalo, de cargos comissionados para funções jurídicas, não obstante tenha instituído, pela Lei Municipal 312/2010, carreira própria de Procuradores municipais, com atribuição exclusiva para representação judicial, extrajudicial e assessoramento jurídico do Município e de suas entidades. Órgão Especial deste Tribunal de Justiça declarou a inconstitucionalidade da Lei Municipal 375/2011 e do Decreto 457/2011, que criavam cargos comissionados de assessoria jurídica na FUNASG. No mesmo ano em que proferida essa decisão, o Município 1º Réu, editou a Lei Municipal 935/2018, criando cargo similar, no âmbito da Fundação Municipal de Assistência à Saúde Dos Servidores de São Gonçalo - FUNASG. Exercício das atribuições de representação e consultoria jurídica da Administração Direta e Indireta, nos Estados e no Distrito Federal, que é reservado aos Procuradores de carreira, conforme estabelece o CF/88, art. 132. Município 1º Réu que, ao instituir órgão próprio de Advocacia Pública pela Lei Municipal 312/2010, atribuindo aos Procuradores municipais de carreira a representação e consultoria jurídica da Administração, não poderia criar cargos em comissão para essas mesmas funções. SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO.... (Continua)

48 - TJRJ REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE COBRANÇA. MUNICÍPIO DE BARRA MANSA. PROFESSOR. LEI 4.468/2015. PISO SALARIAL LEI 11.738/2008.

1.Ausência de interposição de recurso voluntário. Sentença submetida ao seu reexame necessário. ... (Continua)

49 - TJRJ REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRANTE QUE ALEGA A OCORRÊNCIA DE DEMORA INJUSTIFICADA NA APRECIAÇÃO DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS.

Ação que não diz respeito à satisfação do crédito, mas sim quanto à demora injustificada para proferir-se decisão nos autos do processo administrativo. Da mesma forma, não prospera a argumentação de inadequação da via eleita, diante da desnecessidade de dilação probatória. O art. 59, IV do Decreto Municipal 13.150/94 estabelece o prazo de trinta dias para emissão de pareceres e prolação de decisões. Demora injustificada para publicar a decisão que viola o princípio constitucional da razoável duração do processo, na forma da CF/88, art. 5º, LXXVIII. Verifica-se que no presente caso foi ultrapassado o prazo legal, de modo que a inércia e/ou silêncio administrativos equivalem à verdadeira violação à duração razoável do processo. SENTENÇA QUE CONCEDEU A SEGURANÇA, ORA MANTIDA EM SEDE DE REMESSA NECESSÁRIA.... (Continua)

50 - TJRJ DIREITO CONSTITUCIONAL. REMESSA NECESSÁRIA. PARAPLEGIA. FORNECIMENTO DE INSUMOS. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL. MANTIDA A SENTENÇA COM PEQUENO REPARO.

Ação de obrigação de fazer, visando ao fornecimento de insumos por sofrer de paraplegia. ... (Continua)