reparacao de danos
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP REVELIA - RELAÇÃO DE CONSUMO. Pacote Turístico. Reparação de danos. Contestação intempestiva. Revelia bem decretada. Preclusão quanto à matéria de fato deduzida na inicial. Presunção de veracidade dos fatos narrados na inicial que ensejaram a procedência parcial do pedido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, na forma da Lei 9099/95, art. 46. Recurso a que se nega provimento. Recorrente vencida arcará com as custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação.

2 - TJRS Direito criminal. Crime contra o patrimônio. Reparação de danos. Quantum. Fixação. Princípio da intranscendência da pena. Indenização. Redução. Ocorrência. Embargos infringentes. Roubo duplamente majorado. Reparação de danos à vítima.

«Observados os estritos limites que admite a infringência, nos casos em que o juiz aplicar o disposto no CPP, art. 387, IV, é imperativo que atente, em juízo de proporcionalidade e razoabilidade, ao valor que fixará a título de reparação de danos e às condições econômico-finaceiras do réu, em sentença, cuidando para que não avilte o princípio da intranscendência, fincado na Constituição Federal. EMBARGOS ACOLHIDOS. POR MAIORIA.... (Continua)

3 - STJ Competência. Ação de reparação de danos. Ex-Prefeito.

«Ação de reparação de danos movida pelo Município contra seu ex-Prefeito é de competência da Justiça Estadual, vez que dela não fazem parte a União, entidade autárquica ou empresa pública federal.... (Continua)

4 - TJRS Reparação de danos ás vítimas.

«No caso dos autos, a palavra das vítimas dos fatos 01 e 05, em particular, empresta credibilidade aos valores que foram pagos ao réu, considerando que dos documentos dos automóveis às fls. 45v e 116, em conformidade com a tabela Fipe, utilizada aqui apenas como referência comum de valor de marcado de veículos, tem-se que o veículo VW/Fox valia em torno de R$ 32.003,00, e o veículo VW/Gol em torno de R$ 27.404,00 à época dos fatos, razão pela qual vai mantida a condenação do requerente ao pagamento de reparação de danos em R$ 24.000,00 às vítimas do 1º fato e em R$ 17.500,00 à vítima do 5º fato. Ademais, o disposto no CPP, art. 387, IV trata-se de norma cogente, sendo prescindível que o Ministério Público tenha postulado a condenação do réu ao pagamento de reparação de danos às vítimas na inicial acusatória. REVISÃO CRIMINAL JULGADA PROCEDENTE, EM PARTE. UNÂNIME.... (Continua)

5 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - REPARAÇÃO DE DANOS - VÍCIOS CONSTRUTIVOS - ILEGITIMIDADE PASSIVA -

Agravante que deverá responder por tudo o quanto decorra do vínculo contratual - Incidência, na espécie, do CDC - Recorrente que figura como fornecedor dos serviços questionados - Consumidor a quem é dado eleger todos aqueles que estejam na cadeia de fornecedores do serviço - Prejudicial afastada. ... (Continua)

6 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS, MATERIAIS, CORPORAIS E DANOS ESTÉTICOS (ACIDENTE DE TRÂNSITO) - JUSTIÇA GRATUITA -

Insurgência contra decisão que indeferiu a benesse - Hipossuficiência não demonstrada - Inviabilidade de sua concessão - Decisão mantida - Recurso improvido... (Continua)

7 - STJ Competência. Contrato. Ação de reparação de danos. Construção de imóvel. CPC/1973, art. 100, IV, «d.

«A ação de reparação de danos decorrentes de cumprimento imperfeito de contrato de construção do prédio pode ser ajuizada no foro do lugar onde está situado o imóvel, pois ali foi avençado o adimplemento da obrigação (CPC, art. 100, IV, «d).... (Continua)

8 - TJSP AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS -

Acidente de veículo - Responsabilidade incontroversa - Pagamento de indenização pela seguradora ao terceiro, vítima do acidente, com desconto em razão do veículo ter histórico de sinistrado - Depreciação do bem - Fato notório - Vedado o enriquecimento sem causa - Sentença mantida. ... (Continua)

9 - TJSP REPARAÇÃO DE DANOS -

Ação regressiva - Estacionamento - Veículo furtado enquanto estacionado - Estacionamento que se trata de área pública pertencente à Prefeitura - Ausente controle de acesso ou fiscalização - Ausência de relação entre o clube e o estacionamento - Sem dever de guarda do clube - Sentença mantida. ... (Continua)

10 - TJSP CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL - PROCEDIMENTO COMUM - REPARAÇÃO DE DANOS - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - RODOVIA - ACIDENTE DE VEÍCULO - DESVALORIZAÇÃO DO BEM NÃO DEMONSTRADA - DANOS MORAIS INEXISTENTES.

Pretensão à condenação na reparação de danos decorrentes de acidente de veículo em rodovia objeto de concessão. Pedido procedente, em parte. Insurgência recursal que se limita ao pagamento de indenização por desvalorização do bem e por danos morais. Inexistência de dano de natureza extrapatrimonial. Ausência de prova de desvalorização. Autor que não se desincumbiu do ônus probatório que lhe competia. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

11 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Decisão que deixou de e manifestar acerca da manutenção do ônus estático da prova. Insurgência do requerido. Inadmissibilidade. Inversão do ônus da prova que é regra de julgamento, se mostrando prematura in casu. Agravo desprovido. ... (Continua)

12 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - REPARAÇÃO DE DANOS -

Decisão agravada indeferiu a expedição de ofícios às empresas «Ifood, «Uber, «99Taxi, «Shopee Brasil e «Mercado Livre para a tentativa de localização de endereço dos Requeridos - A medida pretendida transborda do razoável - RECURSO DO AUTOR IMPROVID... (Continua)

13 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - JUSTIÇA GRATUITA -

Presunção Relativa - Necessidade de comprovação quanto à veracidade da declaração de pobreza - Hipossuficiência não demonstrada - Negado provimento... (Continua)

14 - TJSP ACIDENTE DE TRÂNSITO. Ação de reparação de danos materiais. Sentença de procedência.

15 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA C.C. REPARAÇÃO DE DANOS - PROTEÇÃO PATRIMONIAL - ASSOCIAÇÃO CIVIL.

Ação de cobrança c/c reparação de danos materiais e morais fundada na recusa do pagamento da indenização prevista em contrato de proteção financeira. Vínculo associativo. Aplicação, por analogia, da Súmula 620/STJ. Direito do autor à indenização correspondente aos danos efetivamente experimentados. Danos morais não evidenciados. Negativa à indenização que configurou exercício regular de direito, haja vista as especificidades do caso. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PROVIDO EM PARTE... (Continua)

16 - STJ Agravos em recursos especiais, civil e processo civil (CPC, de 1973). Reparação de danos. Matéria jornalística. Reparação de danos. Dano material. Não ocorrência. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dano moral. Valor. Revisão. Ausência de indicação do dispositivo de Lei. Súmula 284/STF. Valor, revisão. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

17 - TJSP REPARAÇÃO DE DANOS-

Cumprimento de sentença - Interesse de incapaz - Intervenção obrigatória do MP (art. 178, I do CPC) - Atuação não oportunizada em primeiro grau - Prejuízo evidenciado - Nulidade configurada- Sentença anulada - Recurso prejudicado... (Continua)

18 - TJSP Ação de obrigação de fazer, cumulada com reparação de danos movida contra do Condomínio, fundada em danos causados por reforma no prédio. Pedido de reparação de danos decorrentes do mesmo fato, deduzido em ação anterior, na qual fora indeferida a petição inicial. Prevenção da 27ª Câmara de Direito Privado, nos termos do art. 105 do RITJSP, em razão do julgamento de recurso interposto contra sentença proferida na primeira ação. Recurso não conhecido.

19 - TJRS Reparação de danos. Afastamento.

«Delito praticado em momento anterior à alteração do inciso IV, do artigo 387, pela Lei 11.719/2008. Tratando-se de norma de direito material, inviável sua aplicação aos processos em andamento. Apelo parcialmente provido. Unânime.... (Continua)

20 - TJMG Ação civil pública. Atos lesivos aos cofres públicos. Reparação de danos. Legitimidade do Ministério Público. Desnecessidade do inquérito civil.

«A ação civil pública constitui via processual adequada para reparação de danos causados por atos lesivos aos cofres públicos e afrontantes aos princípios norteadores da Administração Pública, tendo o Ministério Público legitimidade para o ajuizamento da referida ação, podendo dispor sobre a necessidade ou não da instauração prévia de inquérito civil, que não é imprescindível para a propositura da mesma.... (Continua)

21 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - IMOBILIÁRIA -

Legitimidade passiva - Alegação de existência de patologias no imóvel que não foram sanadas por completo pela imobiliária e de falha na prestação dos serviços - Responsabilidade nos termos do art. 723 que poderá ser provada durante a instrução processual. ... (Continua)

22 - TJSP VOTO 41035

Empréstimo consignado. Descontos em benefício previdenciário. ... (Continua)

23 - STJ Competência. Responsabilidade civil. Justiça Estadual Comum e Justiça Trabalhista. Ação de reparação de danos movida contra Município, tendo como causa de pedir a falta de conservação da via pública, o que ocasionou acidente com danos ao autor, no exercício da sua atividade de carteiro. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. CF/88, art. 114.

«Tratando-se de demanda visando a obter reparação de danos com base na responsabilidade civil do Município, a competência para a causa é da Justiça Estadual.... (Continua)

24 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA.

Agravante que não demonstrou enquadramento aos requisitos necessários para deferimento da assistência judiciária. Efetiva hipossuficiência de recursos não comprovada. Indeferimento mantido. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

25 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA C.C. REPARAÇÃO DE DANOS - PROTEÇÃO PATRIMONIAL - ASSOCIAÇÃO CIVIL.

Ação de reparação de danos materiais e morais fundada na recusa do pagamento da indenização prevista em contrato de proteção financeira. Vínculo associativo. Reconhecimento do direito do autor à reparação dos danos causados ao seu automóvel. Validade da cláusula contratual que estipula a coparticipação do associado para a reparação a terceiros. Abusividade não configurada. Danos morais não evidenciados. Negativa à indenização que configurou exercício regular de direito, haja vista as especificidades do caso. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

26 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS -

Infiltração em imóvel - Decisão saneadora que não acolheu a alegação de prescrição - Prescrição quinquenal - Inocorrência - Agravante que não demonstra o efetivo conhecimento do dano pela agravada em momento anterior ao ajuizamento da ação - Dano continuado e permanente - Decisão mantida. ... (Continua)

27 - TJSP VOTO 40996

Facebook. Perfil hackeado. Reestabelecimento. Necessidade. Questão incontroversa. Danos morais. Inocorrência. Ausência de ofensa a direito da personalidade, dor psicológica intensa, angústia ou qualquer transtorno que ultrapasse os limites dos aborrecimentos da vida cotidiana. Precedentes do C. STJ. Sentença mantida. Honorários advocatícios em grau recursal. Majoração. Exegese do CPC, art. 85, § 11. ... (Continua)

28 - TJSP AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Alegado vício na prestação de serviço de administração de locação imobiliária - Autor que imputa à ré a falha quanto à gestão da locação de seu imóvel - Não comprovada falha na prestação do serviço - Necessidade de repasse do valor da caução. ... (Continua)

29 - TJSP VOTO 41055

Transporte aéreo internacional de passageiros. Não disponibilização de alimentação especial - kosher - previamente solicitada. Autores que permaneceram em jejum por mais de 15 (quinze) horas. Falha na prestação do serviço caracterizada. Dano moral. Ocorrência. Dever de reparar. Quantum indenizatório ora fixado em R$ 5.000,00 para cada passageiro. Razoabilidade e proporcionalidade. Sentença reformada. ... (Continua)

30 - TJSP VOTO 41297

Transporte aéreo doméstico. Fortaleza a Confins com conexão em Brasília. Cancelamento do voo de conexão. Reacomodação da passageira em outro voo, com conexão em São Paulo. Chegada ao destino com atraso de 9 horas. Perda do primeiro dia de evento importante. Falta de assistência material. Reparação moral majorada para R$ 5.000,00. Razoabilidade e proporcionalidade. Sentença reformada. ... (Continua)

31 - TJSP ACIDENTE DE VEÍCULOS - AÇÃO REGRESSIVA - REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS - AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO PRESERVADOS -COLISÃO TRASEIRA - RESPONSABILIDADE DA RÉ EM RESSARCIR OS DANOS - SENTENÇA MANTIDA - APELAÇÃO NÃO PROVID

32 - TJSP VOTO 41050

Voo internacional. Cancelamento de voo. Atraso de 07 horas para chegar ao destino. Danos morais não configurados no caso concreto, consoante entendimento do C. STJ (REsp. Acórdão/STJ). Sentença de improcedência mantida. ... (Continua)

33 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS -

Propriedade intelectual e Direitos autorais - Alegação de violação - Competência da 1ª À 10ª Câmaras de Direito Privado deste E. Tribunal - Redistribuição. ... (Continua)

34 - TJSP VOTO 41261

Cartão de crédito. Regularidade da contratação e inadimplência provadas pelo Banco-apelado (art. 373, II, CPC/2015 ). Negativação. Exercício regular de direito. Danos morais não configurados. Notificação prévia que é de responsabilidade dos órgãos mantenedores dos cadastros (Súmula 359/STJ). Sentença mantida. ... (Continua)

35 - TJSP NEGLIGÊNCIA HOSPITALAR/REPARAÇÃO DE DANOS

Pretensão da Fazenda do Estado de São Paulo de que seja afastada sua responsabilidade pelo pagamento dos danos materiais - Embora não tenha sido condenada à reparação dos danos morais sofridos pela autora, permanece a condenação à indenização pelos danos materiais que se mostraram comprovados - Sentença mantida - Ausência de condenação da FESP nos ônus da sucumbência que permanece em segundo grau. ... (Continua)

36 - TJSP VOTO 41088

Inscrição no cadastro de devedores inadimplentes. Regularidade. Débito decorrente de contrato de cartão de crédito, objeto de cessão de crédito. Inteligência do art. 286 do CC. Danos morais. Inocorrência. Sentença mantida. Honorários advocatícios em grau recursal. Majoração. Inteligência do CPC, art. 85, § 11. ... (Continua)

37 - TJSP "Prestação de serviços - Viagem marítima - Pretensão reparação de danos por descumprimento c/c danos morais - Procedência em parte - Inconformismo - Manutenção - Relação jurídica estabelecida entre as partes - Restou incontroverso que houve alteração no itinerário contratado pelo autor - Incidência do CDC, art. 14 - Indenização por danos morais - Cabimento - Ementa: «Prestação de serviços - Viagem marítima - Pretensão reparação de danos por descumprimento c/c danos morais - Procedência em parte - Inconformismo - Manutenção - Relação jurídica estabelecida entre as partes - Restou incontroverso que houve alteração no itinerário contratado pelo autor - Incidência do CDC, art. 14 - Indenização por danos morais - Cabimento - O valor da indenização do dano moral deve proporcionar a justa compensação pelo sofrimento suportado e desestimular a companhia marítima a incorrer na mesma falta. O valor fixado se encontra nos limites da razoabilidade, razão pela qual deverá ser mantido - Recurso improvido..

38 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - PRESENÇA DE CORPO ESTRANHO EM PRODUTO PERECÍVEL (PÃO) - DANOS MORAIS - OCORRÊNCIA.

Responsabilidade civil do fornecedor pelo vício de qualidade. Indenização a título de danos morais devida. Ingestão do produto. Irrelevância. Patamar indenizatório que deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Arbitramento de R$ 5.000,00 em favor do autor. Precedentes. Sentença mantida. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSOS DESPROVIDOS.... (Continua)

39 - TJSP AÇÃO DE REPARACÃO DE DANOS -

Cancelamento de seguro de veículo - Pedido de cancelamento realizado por ex-cônjuge, sem contudo, notificar a sua ex-esposa - Conhecimento pela segurada posterior ao vencimento - Fato que implicou na perda de bônus pela segurada - Danos a serem apurados em liquidação de sentença - Reconvenção - Pedido de reembolso das parcelas pagas após à separação - Questões que dizem respeito ao acerto de contas entre o casal, que estavam sendo discutidas no divórcio ... (Continua)

40 - TJRS Reparação de danos. Impossibilidade.

«Tendo o fato ocorrido no dia 21 de abril de 2008, data anterior a entrada em vigor da Lei 11.719/2008, não se pode impor a reparação de danos estabelecida na sentença condenatória. ... (Continua)

41 - TJSP OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS -

Inconformismo voltado ao afastamento da preliminar de ausência de deliberação assemblear para o ajuizamento da demanda - Insurgência que, no entanto, refoge ao rol do CPC, art. 1.015 (taxativo, conforme reiterada jurisprudência, não sendo a hipótese de adoção da taxatividade mitigada) - Precedentes, inclusive desta Câmara - Decisão mantida - Recurso não conhecido... (Continua)

42 - TJSP AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Suspensão do autor do quadro de motorista parceiro do aplicativo 99 Taxis - Denúncia de comportamento inadequado do motorista - Demonstração de suspensão motivada - Liberdade de contratação - Exegese art. 421 do Código Civil - Liberdade da empresa selecionar os seus parceiros de acordo com seus próprios critérios e em atenção aos valores da empresa - Sentença mantida. ... (Continua)

43 - TJSP VOTO 41031

Negativação e manutenção indevida do nome da Apelante após pagamento de fatura de cartão de crédito com mínimo atraso. Dano moral in re ipsa. Quantum reparatório arbitrado em R$ 5.000,00, Razoabilidade no caso concreto. Sentença mantida. ... (Continua)

44 - TJSP VOTO 41003

Transporte aéreo doméstico de passageiros. Atraso de cerca de nove horas para o cumprimento do contrato de transporte em razão de condições climáticas adversas. Ausência de prova de danos extraordinários a justificar a reparação moral pleiteada, consoante entendimento do STJ (REsp. Acórdão/STJ). Reacomodação do passageiro em outro voo, tão logo foi possível. Dano moral não configurado no caso concreto. Sentença reformada. ... (Continua)

45 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA JURÍDICA - FUNDAÇÃO DO ABC -

Documentos apresentados que demonstram a hipossuficiência da recorrente - Súmula 481/STJ - Exegese da CF/88, art. 5º, LXXIV c/c CPC, art. 98 - Benefício indeferido pelo juízo a quo - Reforma da decisão agravada - Recurso provido... (Continua)

46 - TJSP Consumidor. Competência. Contrato de prestação de serviços. Ação de reparação de danos. Propositura no domicílio do autor. CDC, art. 101, I. (Com precedentes).

47 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO C.C. REPARAÇÃO DE DANOS. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. INDEERIMENTO. REFORMA. REQUISITOS DO CPC, art. 300 CARACTERIZADOS. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento. Ação declaratória de compensação de crédito c/c reparação de danos. Tutela provisória de urgência. Indeferimento. Reforma. Probabilidade do direito invocado pelas autoras. Ajuste contratual que, a princípio, corrobora a responsabilidade da ré pelo pagamento de dívida trabalhista. Perigo de dano. Execução provisória do crédito trabalhista. Requisitos do CPC, art. 300 caracterizados. ... (Continua)

48 - TJSP Competência. Ação de reparação de danos. Denunciação da lide. Pretendido reconhecimento da responsabilidade regressiva do empregado da ré, eis que causador direto dos danos. Competência da Justiça do Trabalho. Extinção, de ofício, da denunciação da lide.

49 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA C.C. REPARAÇÃO DE DANOS - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Excesso de execução. Não verificação. Crédito que pertence ao advogado do executado e não possui relação com assunção de dívida realizada por terceiro. Coisa julgada. Questão definitivamente resolvida. Intelecção do CPC, art. 507. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

50 - TJSP REPARAÇÃO DE DANOS. ALEGAÇÃO DE CONCORRÊNCIA DESLEAL PRATICADA PELA RÉ, EX-FUNCIONÁRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DAS ALEGAÇÕES. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Apelação. Reparação de danos. Reclamação da autora de que a ré, sua ex-funcionária, com ela concorre deslealmente, porquanto utilizando informações e dados sigilosos da ex-empregadora. Ausência de comprovação efetiva das alegações. ... (Continua)