responsabilidade financeira
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. RESPONSABILIDADE FINANCEIRA EXCLUSIVA DO ALUNO. INEXISTÊNCIA DE SOLIDARIEDADE COM TERCEIRO. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

2 - STJ Ação civil pública. Estudantes de escolas técnicas e da zona rural. Transporte. Desconto. Responsabilidade financeira do distrito federal. Litisconsórcio. Necessidade. Anulação. Devolução à origem. CPC/1973, art. 47. Lei 7.347/85, art. 1º.

«O benefício pretendido pela demanda principal está diretamente relacionado ao repasse de verbas, conforme legislação de regência, questão de encargo do Poder Público, no que o Distrito Federal deve integrar a lide na qualidade de litisconsórcio passivo necessário, em razão de sua responsabilidade financeira especificada pelo próprio «decisum. Afronta ao CPC/1973, art. 47, com a anulação do processo a partir do momento em que a citação do litisconsorte passivo deveria ter sido feita, e o retorno dos autos à origem para que seja sanado o vício.... (Continua)

3 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES. PARTE AUTORA QUE ASSUMIU A RESPONSABILIDADE FINANCEIRA. COBRANÇA LEGÍTIMA E EXIGÍVEL. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO OU FALHA NA COBRANÇA. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1.-

Se comprovada a legitimidade da dívida, não há como se declarar a sua inexigibilidade. Na presente ação, a parte ré comprovou, mediante juntada de contrato em que a parte autora assumiu a responsabilidade financeira relativa a serviços médico-hospitalares, que a cobrança é exigível e legítima. 2.- Ausente ato ilícito (ou falha na prestação de serviços), que é um dos pressupostos da responsabilização civil, incabível a condenação da parte ré no pagamento de indenização por dano moral. No caso, a cobrança efetuada pela ré é legítima, inexistindo ato ilícito... (Continua)

4 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Honorários médicos. Cobrança. Atendimento de emergência em hospital de outra Comarca mediante autorização da Prefeitura Municipal. Autorização que não implica em responsabilidade financeira. Ausência de prova dos fatos constitutivos do direito dos autores. CPC/1973, art. 333, I. Sentença mantida. Recurso improvido.

5 - STJ Processual civil. Ação civil pública. Ministério Público. Legitimidade. Matéria julgada pela suprema corte em repercussão geral. Banco de brasília S/A. Brb. Responsabilidade financeira. Possíveis inadimplentos. Legitimidade passiva. Efeitos da coisa julgada.

«1. A respeito da legitimidade ativa do Ministério Público para atuar na causa, tal questão foi posta ao exame do Plenário do Supremo Tribunal Federal, no RE 576.155/DF, de Relatoria do Min. Ricardo Lewandowski, em que ficou decidido que o Ministério Público tem legitimidade para propor ação civil pública com o objetivo de anular Termo de Acordo de Regime Especial. Tare firmado entre o Distrito Federal e empresas beneficiárias de redução fiscal (Informativo STF 595/2010). ... (Continua)

6 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no conflito de competência. Fornecimento de medicamento registrado na anvisa e incorporado ao sus. Responsabilidade financeira dos estados e do distrito federal. Súmula 150/STJ e Súmula 254/STJ. Competência da Justiça Estadual. Agravo interno desprovido. 

1 - Conflito de Competência no qual se discute a competência para o processo e o julgamento de ação, visando o fornecimento de medicamento registrado na Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA e incorporado ao Sistema Único de Saúde - SUS.  ... (Continua)

7 - TJSP RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS, CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE LOCAÇÃO - DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL PELO AUTOR, LOCATÁRIO, NO ANO DE 2011, RESTANDO LIBERADO DE QUALQUER RESPONSABILIDADE FINANCEIRA A ELE RELACIONADA - COBRANÇA POSTERIOR DE FATURAS DE CONSUMO DE ÁGUA EM SEU DESFAVOR PELA PRESTADORA DE SERVIÇOS - R. Ementa: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS, CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE LOCAÇÃO - DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL PELO AUTOR, LOCATÁRIO, NO ANO DE 2011, RESTANDO LIBERADO DE QUALQUER RESPONSABILIDADE FINANCEIRA A ELE RELACIONADA - COBRANÇA POSTERIOR DE FATURAS DE CONSUMO DE ÁGUA EM SEU DESFAVOR PELA PRESTADORA DE SERVIÇOS - R. SENTENÇA QUE ACOLHEU A PRETENSÃO - RÉ REVEL, EM FACE DE QUEM OS PRAZOS PROCESSUAIS TEM CURSO A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DO ATO DECISÓRIO NO ÓRGÃO OFICIAL - RECURSO MANIFESTAMENTE INTEMPESTIVO - NÃO CONHECIMENTO.

8 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Hospital. Alegada cobrança indevida de despesas médicas a cônjuge de paciente falecido. Comprovação de que a autora assumiu a responsabilidade pelas referidas despesas médicas, efetuadas pelo hospital réu. Entendimento de que a violação de cláusula contratual por parte da operadora de plano de saúde, por si só, não exclui a responsabilidade financeira do garantidor da dívida, em relação ao hospital, ressalvado, todavia, o direito de pleitear o cumprimento da obrigação em demanda própria. Dano moral não caracterizado. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«O fato de ter havido descumprimento de cláusula contratual por parte da operadora de plano de saúde, por si só, não é apto para transferir ao hospital réu o ônus de arcar com as despesas de tratamento por ele ministrado. No caso em tela, o atendimento foi feito de forma adequada ao marido da autora, sendo certo que esta expressamente assumiu a responsabilidade pelo custeio das despesas. A cobrança efetuada pelo hospital, portanto, está correta.... (Continua)

9 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Irresignação sujeita às normas do CPC/2015. Ação de obrigação de fazer com pedido de indenização por dano moral e material. Erro médico. CPC/2015, art. 1.022. Omissão e negativa de prestação jurisdicional não configurada. Responsabilidade objetiva da clínica. Responsabilidade financeira pela prova pericial. Preclusão. Realização de sucessivas cirurgias ortopédicas no quadril, quando evidenciado que a paciente necessitava de intervenção cirúrgica no joelho. Erro médico suficientemente evidenciado.

1 - A s disposições do CPC/2015, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016. ... (Continua)

10 - STJ Administrativo. Processual civil. Direito à saúde. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Tema 793/STF. Afastamento. Tema 1.234/STF. Julgamento de mérito. Incidência. Divisão administrativa do sus. Irrelevância no caso. Prestação jurisdicional efetiva. Direcionamento ao ente estadual. Possibilidade. Atribuição jurisdicional. Modulação. Responsabilidade financeira e orçamentária. Ressarcimento e compensação posterior. Medicamento não incorporado. Oncológico. Recurso especial provido. Agravo interno desprovido.

1 - No julgamento do Tema 1.234/STF, o Supremo Tribunal Federal afastou o Tema 793/STF na situação dos autos, determinou que não haja o «deslocamento de competência (atribuição jurisdicional) dos feitos anteriores à publicação da decisão e dispôs que o fornecimento material do medicamento pelo ente estadual deve prestigiar a efetiva prestação jurisdicional, sem prejuízo da posterior compensação ou ressarcimento orçamentário e financeiro pela União.... (Continua)

11 - TJRJ Consumidor. Ação de obrigação de fazer. Comunidade sítio da aldeia. Área de proteção ambiental. Expansão da rede de energia elétrica. Regularização do fornecimento do serviço. Obtenção de autorização junto aos órgãos municipais. Inércia da concessionária. Responsabilidade financeira para a implantação do serviço atribuída ao consumidor. Descabimento. Princípio da dignidade da pessoa humana e continuidade dos serviços públicos essenciais. CDC, art. 3º, § 2º, e 22. CF/88, art. 1º, III.

«Caberia a ré, que é quem detém corpo técnico necessário à obtenção da autorização, iniciar o procedimento administrativo, sendo certo que os autores, como restou comprovado, requereram administrativamente a implantação do serviço em 2003, não se podendo justificar a inércia da concessionária por tão longo período de tempo, mormente levando-se em conta a natureza essencial do serviço. ... (Continua)

12 - TJSP Prestação de serviços médico-hospitalares. Demanda indenizatória ajuizada por paciente. Informação de que descredenciado, o estabelecimento hospitalar, pelo convênio médico do autor, que não equivale a negativa de atendimento, mas apenas indicação da impossibilidade de sua realização sob responsabilidade financeira do convênio. Autor que tinha a seu cargo a opção de realizar a internação em termos privados, mas que preferiu se dirigir a outro hospital. Inexistência de falha na prestação do serviço ou de ofensa de qualquer ordem à esfera jurídica do autor. Hipótese dos autos que nada tem a ver com a Lei 9.656/1998, art. 17, visto não ter o descredenciamento ocorrido com internação em curso. Indenização descabida. Demanda improcedente. Sentença em tal sentido confirmada. Apelação do autor desprovida.

13 - TJSP CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE. LITISCONSÓRCIO PASSIVO ENTRE OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE E NOSOCÔMIO PRESTADOR DE SERVIÇO. TERMO DE RESPONSABILIDADE. PARENTE DO BENEFICIÁRIO DE PLANO DE SAÚDE. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. IMPROCEDÊNCIA. PLANO DE SAÚDE, CONTUDO, QUE GLOSOU INDEVIDAMENTE OS MATERIAIS UTILIZADOS. RECURSO DA OPERADORA NÃO CONHECIDO POR DESERÇÃO. POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DIRETA, SEJA PARA REEMBOLSO INTEGRAL DAS DESPESAS ADIANTADAS PELOS AUTORES, SEJA PARA PAGAMENTO DAS DESPESAS AINDA PENDENTES.

O recurso da operadora do plano de saúde não é conhecido por deserção devido ao transcurso in albis do prazo assinalado para recolhimento do preparo recursal. ... (Continua)

14 - TJSP Direito Penal. Habeas Corpus. Associação Criminosa. Indeferimento Liminar.

15 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Direito à saúde. Fornecimento de medicamento. Responsabilidade solidária dos entes federativos. Litisconsórcio passivo necessário da União. Inexistência. Acórdão de 2º grau em dissonância com a jurisprudência do STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

16 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PARTILHA DE BENS. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO/ALUGUEL. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

17 - TJSP APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS.

Ação condenatória de cobrança. Sentença de procedência. Insurgência da ré. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Embargos de declaração em agravo interno em conflito de competência. Fornecimento de medicamento. Omissão. Inexistência. Pretensão de rediscussão da matéria. Embargos rejeitados.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, os Embargos de Declaração destinam- se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica na hipótese. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Embargos de declaração em agravo interno em conflito de competência. Fornecimento de medicamento. Omissão. Inexistência. Pretensão de rediscussão da matéria. Embargos rejeitados.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, os Embargos de Declaração destinam- se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica na hipótese. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Embargos de declaração em agravo interno em conflito de competência. Fornecimento de medicamento. Omissão. Inexistência. Pretensão de rediscussão da matéria. Embargos rejeitados.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, os Embargos de Declaração destinam- se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica na hipótese. ... (Continua)

21 - STJ Processual civil. Embargos de declaração em agravo interno em conflito de competência. Fornecimento de medicamento. Omissão. Inexistência. Pretensão de rediscussão da matéria. Embargos rejeitados.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, os Embargos de Declaração destinam- se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica na hipótese. ... (Continua)

22 - STJ Processual civil. Embargos de declaração em agravo interno em conflito de competência. Fornecimento de medicamento. Omissão. Inexistência. Pretensão de rediscussão da matéria. Embargos rejeitados.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, os Embargos de Declaração destinam- se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica na hipótese. ... (Continua)

23 - TJSP APELAÇÃO DA COAUTORA - COBRANÇA - DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES -

Pedido autoral visando o recebimento de valores referentes a atendimento hospitalar prestado à corré e seu nascituro - Impossibilidade - Corré amparada por plano de saúde em período de carência - Atendimento que se deu em situação de urgência - Questão incontroversa - Termo de responsabilidade financeira firmado pelo corréu no qual consta obrigação condicionada à não cobertura por plano de saúde - Obrigatoriedade do plano de saúde em arcar com os custos da internação que afasta a responsabilidade dos réus - Sentença mantida - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

24 - STJ Processual civil. Embargos de declaração em agravo interno em conflito de competência. Fornecimento de medicamento. Omissão. Inexistência. Pretensão de rediscussão da matéria. Embargos rejeitados.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, os Embargos de Declaração destinam- se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica na hipótese. ... (Continua)

25 - STJ Processual civil. Embargos de declaração em agravo interno em conflito de competência. Fornecimento de medicamento. Omissão. Inexistência. Pretensão de rediscussão da matéria. Embargos rejeitados.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, os Embargos de Declaração destinam- se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica na hipótese. ... (Continua)

26 - TJSP DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. IMPROCEDÊNCIA.

Caso em exame ... (Continua)

27 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS HOSPITALARES.

Sentença de procedência, condenando os requeridos, solidariamente, ao pagamento do valor cobrado na inicial, corrigido desde o vencimento e acrescido de juros de mora desde a citação. Recurso da corré Vanessa. Ação ajuizada em face da devedora originária (paciente do hospital autor) após o seu falecimento. Violação ao princípio da dialeticidade, suscitada em contrarrazões, não constatada. Incontroversa a prestação de serviços médico-hospitalares. Responsabilidade financeira do paciente pelas despesas resultantes de sua internação, já que não logrou demonstrar a existência de qualquer vício ou abuso nos valores reclamados, ou intenção lesiva por parte do nosocômio. Onerosidade excessiva não verificada. Inexistência de dolo por parte do hospital. Estado de perigo não configurado. Corré que não se desincumbiu de seu ônus processual de demonstrar a aventada onerosidade excessiva, a qual não se confunde com o montante do valor cobrado. Observa-se que respondem os herdeiros pelas dívidas deixadas pela genitora, no entanto, até as forças da herança, nos termos dos arts. 1.792 do CC e 796 do CPC. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO, com observação... (Continua)

28 - STF Recurso extraordinário. Repercussão geral. Tema 1.234/STF. Julgamento do mérito. Legitimidade passiva da União e competência da justiça federal nas demandas que versam sobre fornecimento de medicamentos registrados na Anvisa, mas não incorporados no sus. Necessidade de ampliação do diálogo, dada a complexidade do tema, desde o custeio até a compensação financeira entre os entes federativos. Designação de comissão especial como método autocompositivo de solução de conflitos. Instauração de uma instância de diálogo interfederativa. Tema 6/STF. Lei 6.636/1976, art. 16. Lei 7.347/1985, art. 5º, § 5º. Lei 7.646/2011, art. 25. Lei 10.742/2003, art. 7º. CPC/2015, art. 292. CPC/2015, art. 489, § 1º, V e VI. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927, III, §1º. Lei 13.140/2015, art. 2º, VIII. CF/88, art. 2º. CF/88, art. 5º, LXXIV. CF/88, art. 109, I.

«Tema 1.234/STF - Legitimidade passiva da União e competência da Justiça Federal, nas demandas que versem sobre fornecimento de medicamentos registrados na Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, mas não padronizados no Sistema Único de Saúde - SUS.
Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 23, II, CF/88, art. 109, I, CF/88, art. 196, CF/88, art. 197 e CF/88, art. 198, I, da Constituição Federal, a obrigatoriedade de a União constar do polo passivo de lide que verse sobre a obtenção de medicamento ou tratamento não incorporado nas políticas públicas do SUS, embora registrado pela Anvisa.» ... (Continua)

29 - STF Recurso extraordinário. Repercussão geral. Tema 1.234/STF. Julgamento do mérito. Legitimidade passiva da União e competência da justiça federal nas demandas que versam sobre fornecimento de medicamentos registrados na Anvisa, mas não incorporados no sus. Necessidade de ampliação do diálogo, dada a complexidade do tema, desde o custeio até a compensação financeira entre os entes federativos. Designação de comissão especial como método autocompositivo de solução de conflitos. Instauração de uma instância de diálogo interfederativa. Tema 6/STF. Lei 6.636/1976, art. 16. Lei 7.347/1985, art. 5º, § 5º. Lei 7.646/2011, art. 25.Lei 10.742/2003, art. 7º. CPC/2015, art. 292. CPC/2015, art. 489, § 1º, V e VI. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927, III, §1º. Lei 13.140/2015, art. 2º, VIII. CF/88, art. 2º. CF/88, art. 5º, LXXIV. CF/88, art. 109, I.

«Tema 1.234/STF. Título. Legitimidade passiva da União e competência da Justiça Federal, nas demandas que versem sobre fornecimento de medicamentos registrados na Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, mas não padronizados no Sistema Único de Saúde – SUS.
Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 23, II, CF/88, art. 109, I, CF/88, art. 196, CF/88, art. 197 e CF/88, art. 198, I, da Constituição Federal, a obrigatoriedade de a União constar do polo passivo de lide que verse sobre a obtenção de medicamento ou tratamento não incorporado nas políticas públicas do SUS, embora registrado pela Anvisa.
«Questão em discussão: - Análise administrativa e judicial quanto aos medicamentos incorporados e não incorporados, no âmbito do SUS. Acordos interfederativos: Análise conjunta com Tema 6/STF. Em 2022, foi reconhecida a repercussão geral da questão relativa à legitimidade passiva da União e à competência da Justiça Federal nas demandas sobre fornecimento de medicamentos não incorporados ao SUS (Tema 1.234/STF). Para solução consensual desse tema, foi criada Comissão Especial, composta por entes federativos e entidades envolvidas. Os debates resultaram em acordos sobre competência, custeio e ressarcimento em demandas que envolvam medicamentos não incorporados, entre outros temas. A análise conjunta do presente Tema 1.234/STF e do Tema 6/STF é, assim, fundamental para evitar soluções divergentes sobre matérias correlatas. Homologação parcial dos acordos, com observações e condicionantes. ... (Continua)

30 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ASTREINTES - DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO PELA OPERADORA DE SAÚDE - DESCABIMENTO DE REDUÇÃO EQUITATIVA -

Agravante que pretende a exclusão das astreintes por inexigibilidade da obrigação ou redução equitativa da multa - Desacolhimento - Demanda relativa à manutenção do plano de saúde do agravado para continuidade de tratamento oncológico - Contrato que inicialmente havia sido mantido com a empresa estipulante sob sua responsabilidade financeira - Posterior recuperação judicial da estipulante que motivou a ordem judicial de migração do contrato para a modalidade individual, com pagamento a cargo do agravado a partir de então - Adequação da ordem de migração que já foi referendada por esta Câmara em agravo de instrumento anterior, consumando-se preclusão - Descumprimento injustificado da determinação para modificação da modalidade do contrato, sendo devida a incidência da multa processual - Descabimento de redução das astreintes fixadas em R$ 60.000,00 - Elevado poder econômico da agravante e relevância dos interesses do agravado que justificam o importe da multa cominatória em atenção à função coercitiva do instituto - Comportamento renitente da operadora de saúde ao longo do incidente processual, com sucessivos cancelamentos do contrato e deliberada resistência - Ocorrência, ademais, de efetivo prejuízo ao tratamento oncológico, porquanto a agravante voltou a negar custeio de cirurgia oncológica após a prolação da decisão de migração do plano - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

31 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais movida por paciente / segurado em face de seguradora e hospital. Sentença que julgou os pedidos procedentes para declarar inexigível o débito cobrado do consumidor pelos custos do procedimento cirúrgico e condenou as rés, solidariamente, ao pagamento de danos morais arbitrados em R$ 10.000,00 (dez mil reais). APELO DA REQUERIDA BRADESCO SAÚDE S/A. Não conhecimento. Violação ao princípio da dialeticidade recursal. Alegações desencontradas e que se mostram estranhas à realidade dos autos. Inteligência do CPC/2015, art. 932, III, c/c ao art. 1.010, III, ambos do CPC. APELO DA REQUERIDA REDE D´OR SÃO LUIZ S/A - UNIDADE BRASIL. Desacolhimento. Inexigibilidade dos débitos. Responsabilidade financeira da seguradora pelas despesas assumidas no contrato de prestação se serviços entre o hospital e o demandante, no caso de cobertura dos procedimentos. Responsabilidade subsidiária do paciente. Constatação de fortuito interno na cadeia de fornecimento. Falha administrativa no sistema de autorização e custeio da cirurgia realizada pelo autor. Inviável atribuir ao consumidor o custeio de procedimentos cobertos e realizados durante a vigência do seguro. Cobranças efetuadas pelo hospital sem prévia e expressa informação ao autor quando da realização da cirurgia. Violação ao dever de informação. Inteligência do art. 6º, III, e art. 46, ambos do CDC. Bem fundamentada a declaração de inexigibilidade dos débitos. Precedentes. Dano moral «in re ipsa". Cobrança ilícita e que desencadeou a inserção do nome do autor nos serviços de proteção ao crédito. Circunstâncias que extrapolam mero aborrecimento cotidiano. Valor da indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais) que se mostra ajustado ao caso concreto. Precedentes. Sentença mantida. NÃO CONHECIMENTO DO PRIMEIRO APELO E DESPROVIMENTO DO SEGUNDO.... (Continua)

32 - STJ Administrativo e processual civil. Embargos de declaração no agravo interno na reclamação. CPC/2015, art. 1.022. Omissão configurada. Medicamento incorporado ao sistema único de saúde. Fármaco não relacionado no rename. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes.

1 - Em análise, embargos de declaração opostos contra acórdão da Primeira Seção desta Corte que, por unanimidade, rejeitou o agravo interno interposto para manter o prosseguimento do feito na Justiça Estadual.... (Continua)

33 - TJSP OBRIGAÇÃO DE FAZER. MANUTENÇÃO DE PLANO DE SAÚDE. APOSENTADORIA.

Insurgência contra sentença de parcial procedência. Sentença mantida. ... (Continua)

34 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial. Saúde. Legitimidade passiva. Solidariedade entre os membros federativos. Fornecimento de medicamentos não incorporados em atos normativos do sus. Possibilidade. Orientação firmada no REsp Acórdão/STJ. Representativo da controvérsia. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ.

1 - Na origem, trata-se de Ação Civil Pública promovida pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais contra o Município de Muriaé, visando fornecimento de tratamentos excepcionais, de alto custo, não relacionados nas diretrizes do SUS. ... (Continua)

35 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. CUSTEIO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que inverteu o ônus da prova, determinando ao agravante o adiantamento dos honorários periciais referentes à prova grafotécnica requerida pela parte contrária, que alega falsificação de sua assinatura em contrato de empréstimo consignado. ... (Continua)

36 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PERÍCIA. CUSTEIO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que inverteu o ônus da prova, determinando ao agravante o adiantamento dos honorários periciais referentes à prova grafotécnica requerida pela parte contrária, que alega falsificação de sua assinatura em contrato de empréstimo consignado. ... (Continua)

37 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATO JUDICIAL IMPUGNADO. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS E DETERMINAÇÃO DE DEPÓSITO PELA FAZENDA.

Não cabimento da nova discussão da matéria relativa à atribuição de responsabilidade dos honorários do perito judicial. A questão foi objeto de agravo de instrumento anteriormente interposto e decidida por esta 8ª Câmara de Direito Público, que reconheceu a responsabilidade financeira da perícia à Fazenda. Naquela ocasião a matéria devolvida para reexame versou apenas sobre a responsabilidade pela perícia, sendo que a parte nada impugnou em relação à interposto não houve impugnação em relação à forma de realização da perícia. Decisão que determinou a realização de prova técnica do perito judicial consolidada pela ausência tempestiva de recurso. Impossibilidade de renovação da matéria. Prevalência da segurança jurídica. Inteligência do CPC, art. 505. Recurso não conhecido neste capítulo.... (Continua)

38 - STJ Direito processual civil e administrativo. Embargos de declaração em agravo interno. Fornecimento de medicamento oncológico. Competência da Justiça Estadual. Medicamento registrado na anvisa e não padronizado pelo sus. Solidariedade dos entes federativos em demandas prestacionais na área de saúde. Precedentes do STF e do STJ. Embargos não providos.

1 - Os Embargos de Declaração opostos a decisão em Agravo Interno visam impugnar a competência da Justiça Estadual no julgamento de Ação para fornecimento de medicamento oncológico não listado na Rename, mas registrado na Anvisa. A parte embargante argumenta sobre a responsabilidade financeira e a legitimidade da União, buscando a reforma da decisão proferida.... (Continua)

39 - STJ Direito processual civil e administrativo. Embargos de declaração em agravo interno. Fornecimento de medicamento. Competência da Justiça Estadual. Medicamento registrado na anvisa e padronizado pelo sus. Solidariedade dos entes federativos em demandas prestacionais na área de saúde. Precedentes do STF e STJ. Embargos não providos.

1 - Os Embargos de Declaração opostos contra decisão em Agravo Interno visam impugnar a competência da Justiça Estadual no julgamento de ação para fornecimento de medicamento registrado na ANVISA. A parte embargante argumenta sobre a responsabilidade financeira e a legitimidade da União, buscando a reforma da decisão proferida.... (Continua)

40 - STJ processual civil. Administrativo. Agravo de instrumento. Arbitragem de honorários periciais. Não enquadramento de Lei como infralegal. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, na ação de indenização por danos materiais e morais, arbitrou os honorários periciais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). No Tribunal a quo, negou-se provimento ao agravo de instrumento. ... (Continua)

41 - TJSP MEIO AMBIENTE - APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA E AÇÃO POPULAR - JULGAMENTO CONJUNTO.

Segundo dispõe o, LXXIII da CF/88, art. 5º, qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao meio ambiente - Ampliação das hipóteses de cabimento previstas na Lei 4.717/1965 - Objeto da ação popular, contudo, que busca a reparação de dano ambiental, ausente indicação de qual ato lesivo se pretende anular ou prevenir - Ação popular que não tem o tom da reparabilidade de que é dotada a ação civil pública - Inadequação da via eleita - CARÊNCIA DA AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR NA MODALIDADE ADEQUAÇÃO - EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO - APELAÇÃO DA AUTORA POPULAR PREJUDICADA. ... (Continua)

42 - TJSP MEIO AMBIENTE - APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA E AÇÃO POPULAR - JULGAMENTO CONJUNTO.

Segundo dispõe o, LXXIII da CF/88, art. 5º, qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao meio ambiente - Ampliação das hipóteses de cabimento previstas na Lei 4.717/1965 - Objeto da ação popular, contudo, que busca a reparação de dano ambiental, ausente indicação de qual ato lesivo se pretende anular ou prevenir - Ação popular que não tem o tom da reparabilidade de que é dotada a ação civil pública - Inadequação da via eleita - CARÊNCIA DA AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR NA MODALIDADE ADEQUAÇÃO - EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO - APELAÇÃO DA AUTORA POPULAR PREJUDICADA. ... (Continua)

43 - STJ Processual civil. Agravo interno no conflito de competência. Fornecimento de medicamento não constante dos atos normativos do sus. Justiça Estadual que concluiu pela necessidade de inclusão da união como ré, no feito, com remessa do processo à Justiça Federal. Decisão irrecorrida do Juízo Federal, que reconheceu a inexistência de litisconsórcio passivo necessário da união, declarando sua incompetência. Súmula 150/STJ, Súmula 224/STJ e Súmula 254/STJ. Competência da Justiça Estadual. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno interposto contra decisão que conhecera do Conflito, para declarar competente o Juízo de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias de Belo Horizonte - MG. ... (Continua)

44 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. 1. Preliminar de nulidade. Ausência de fundamentação. Não observância do CPP, art. 315, § 2º. Alteração trazida pela Lei 13.964/2019. Aplicação de precedentes anteriores. Possibilidade. Regramento já constante do ordenamento jurídico. CPC/2015, art. 489, § 1º c/c o CPP, art. 3º. 2. Divergência jurisprudencial. Não observância do regramento próprio. Mera transcrição de ementas. 3. Ofensa aos CPP, art. 157, CPP, art. 564, III, «a, IV, e a Lei complementar 105/2001, art. 1º. Ilicitude da prova. Não verificação. Dados bancários obtidos pela Receita Federal. Esgotamento da via administrativa. Compartilhamento com o mp para fins penais. Cumprimento de dever legal. Precedentes do STF e do STJ. Aplicação da Súmula 83/STJ. 4. Alteração de entendimento jurisprudencial. Aplicação retroativa. Possibilidade. Precedentes do STJ e do STF. 5. Ofensa ao CPP, art. 386, III e VII. Atipicidade da conduta. Não comprovação do dolo. Falta de provas. Análise que demanda reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. 6. Afronta aos CP, art. 59 e CP, art. 71 dosimetria da pena. Motivação concreta. Consequências do crime. Expressivo valor do crédito tributário. Prática de 5 infrações. Correta exasperação. 7. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1 - Quanto à alteração legislativa na redação do CPP, art. 315, § 2º, que trata de prisão preventiva, registro que não se trata de inovação no ordenamento jurídico, uma vez que o regramento inserido de forma expressa no CPP já era observado na seara criminal, com fundamento no CPC/2015, art. 489, § 1º c/c o CPP, art. 3º. Nesse contexto, constatada a identidade entre as hipóteses previstas em ambos os diplomas legislativos, com relação à adequada fundamentação das decisões, tem-se que a jurisprudência com relação ao CPC/2015, art. 489, § 1º, ainda que firmada em momento anterior à Lei 13.964/2019, se aplica igualmente ao processo penal. ... (Continua)

45 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. 1. Preliminar de nulidade. Ausência de fundamentação. Não observância do CPP, art. 315, § 2º. Alteração trazida pela Lei 13.964/2019. Aplicação de precedentes anteriores. Possibilidade. Regramento já constante do ordenamento jurídico. CPC/2015, art. 489, § 1º c/c o CPP, art. 3º. 2. Divergência jurisprudencial. Não observância do regramento próprio. Mera transcrição de ementas. 3. Ofensa aos CPP, art. 157, CPP, art. 564, III, «a, IV, e a Lei complementar 105/2001, art. 1º. Ilicitude da prova. Não verificação. Dados bancários obtidos pela Receita Federal. Esgotamento da via administrativa. Compartilhamento com o mp para fins penais. Cumprimento de dever legal precedentes do STF e do STJ. Aplicação da Súmula 83/STJ. 4. Alteração de entendimento jurisprudencial. Aplicação retroativa. Possibilidade. Precedentes do STJ e do STF. 5. Ofensa ao CPP, art. 386, III e VII. Atipicidade da conduta. Não comprovação do dolo. Falta de provas. Análise que demanda reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. 6. Afronta aos CP, art. 59 e CP, art. 71 dosimetria da pena. Motivação concreta. Consequências do crime. Expressivo valor do crédito tributário. Prática de 5 infrações. Correta exasperação. 7. Redução da fração. Saída da empresa. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. 8. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1 - Quanto à alteração legislativa na redação do CPP, art. 315, § 2º, que trata de prisão preventiva, registro que não se trata de inovação no ordenamento jurídico, uma vez que o regramento inserido de forma expressa no CPP já era observado na seara criminal, com fundamento no CPC/2015, art. 489, § 1º c/c o CPP, art. 3º. Nesse contexto, constatada a identidade entre as hipóteses previstas em ambos os diplomas legislativos, com relação à adequada fundamentação das decisões, tem-se que a jurisprudência com relação ao CPC/2015, art. 489, § 1º, ainda que firmada em momento anterior à Lei 13.964/2019, se aplica igualmente ao processo penal. ... (Continua)