restituicao das parcelas pagas
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Civil. Embargos de declaração no agravo de instrumento. Plano de previdência privada. Restituição das parcelas pagas. Correção plena. Súmula 298/STJ.

1 - «A restituição das parcelas pagas a plano de previdência privada deve ser objeto de correção plena, por índice que recomponha a efetiva desvalorização da moeda. - Súmula 298/STJ.... (Continua)

2 - STJ Civil. Agravo. Recurso especial. Consórcio. Prazo para devolução das parcelas pagas por consorciado desistente.

«1. Em caso de desistência do plano de consórcio, a restituição das parcelas pagas pelo participante ocorrerá em até trinta dias contados do prazo previsto contratualmente para o encerramento do grupo correspondente. ... (Continua)

3 - TJSP Compra e venda. Bem imóvel. Ação de rescisão contratual com restituição das parcelas pagas. Inadimplemento. Mora caracterizada. Pedido procedente. Decisão mantida. Recurso não provido

4 - STJ Agravo interno no recurso especial. Compra e venda de imóvel. Atraso na entrega do imóvel. Restituição integral das parcelas pagas. Agravo interno não provido.

1 - Este STJ sumulou o entendimento de que «na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao CDC, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento (Súmula 543/STJ). ... (Continua)

5 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Contrato de incorporação imobiliária. Leilão do bem por inadimplência. Ausência de saldo remanescente. Impossibilidade de restituição das parcelas pagas. Incidência, na hipótese, da Súmula 07/STJ. Insurgência dos autores.

«1. Restando consignado pela instância ordinária a inexistência de saldo remanescente na arrematação do imóvel leiloado, incide, na hipótese, o enunciado da Súmula 07/STJ quanto ao pedido de restituição das parcelas pagas pelo condômino inadimplente. ... (Continua)

6 - TJSP Compromisso de compra e venda. Contrato. Declaratória de nulidade de contratos cumulada com cancelamento de títulos e restituição das parcelas pagas. Imóvel de propriedade da CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional Urbano do Estado de São Paulo), afetado por permissão de uso. Procedência parcial. Devolução diretamente à CDHU. Inadmissibilidade. Subordinação da entrega do bem ao ressarcimento das parcelas pagas. Recurso parcialmente provido.

7 - STJ Consumidor. Aquisição de veículo com alienação fiduciária em garantia. Restituição das parcelas pagas. Descabimento. Decreto-lei 911/69, art. 2º. CDC, art. 53.

«Nos contratos de aquisição de veículo com garantia de alienação fiduciária permanecem válidas as estipulações do Decreto-lei 911/69, que não foram revogadas pelo Código de Defesa do Consumidor. Não há previsão de devolução dos valores já pagos, cabendo ao devedor o recebimento do saldo apurado com a venda do veículo, se houver.... (Continua)

8 - TJSP Compromisso de compra e venda. Rescisão. Cumulação com restituição das parcelas pagas. Cobrança de taxa de serviço de assistência técnico- imobiliária. Abusividade caracterizada. Devolução simples. Necessidade. Recurso parcialmente provido.

9 - STJ Civil. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Consórcio. Desistência. Restituição das parcelas pagas. Juros moratórios. Trigésimo dia após o encerramento do grupo. Entendimento pacífico desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo improvido.

«1. Os juros de mora, nos casos de pedido de restituição das parcelas pagas por consorciado desistente ou excluído, devem ser computados após o trigésimo dia do encerramento do grupo consorcial, caracterizando-se a partir dessa data a mora da administradora do consórcio. ... (Continua)

10 - TJSP APELAÇÃO. VENDA E COMPRA. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO C.C. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS.

Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Descabimento. Em que pese o recorrente alegue pleitear a rescisão contratual, resta evidente que sua pretensão real é a de anulação do negócio jurídico firmado entre as partes por vício do consentimento, ante as causas de pedir próxima e remota por ele aduzidas. Observância ao disposto no art. 178, II, do Código Civil. Decadência configurada. A contagem do prazo de 04 (quatro) anos começa a fluir a partir do dia em que se realizou o negócio jurídico. Inteligência do CPC, art. 487, II. Recurso não provido. Sentença mantida... (Continua)

11 - TJSP Contrato. Consórcio. Bem imóvel. Desistência. Restituição das parcelas pagas pelo consorciado desistente. Admissibilidade. Imposição de espera por mais de dez anos constitui desvantagem exagerada. Devolução das taxas de administração e adesão. Cabimento. Recurso provido

12 - STJ Consumidor. Compromisso de venda e compra. Resilição. Denúncia pelo compromissário comprador em face da insuportabilidade no pagamento das prestações. Ação para restituição das parcelas pagas. Possibilidade. CDC, arts. 51, II e 53.

«O compromissário comprador que deixa de cumprir o contrato em face da insuportabilidade da obrigação assumida tem o direito de promover ação a fim de receber a restituição das importâncias pagas.... (Continua)

13 - TJSP Embargos de Declaração. Obscuridade e contradição. Voto lançado que se refere a outro processo. Erro material. Embargos acolhidos, com lançamento de voto sobre o caso concreto. Consórcio. Ação de resolução contratual, cumulada com pedido de restituição das parcelas pagas. Tese de falsa promessa de aquisição de cota contemplada. Elementos probatórios juntados aos autos que, analisados de forma Ementa: Embargos de Declaração. Obscuridade e contradição. Voto lançado que se refere a outro processo. Erro material. Embargos acolhidos, com lançamento de voto sobre o caso concreto. Consórcio. Ação de resolução contratual, cumulada com pedido de restituição das parcelas pagas. Tese de falsa promessa de aquisição de cota contemplada. Elementos probatórios juntados aos autos que, analisados de forma conjunta, evidenciam situação distinta da narrada pela autora. Áudios de troca de mensagens que, somados aos documentos apresentados, comprovam ter o preposto da requerida orientado sobre a contemplação por lance, mas não sobre garantia de cota contemplada. Inexistência de vício a justificar a rescisão contratual, na forma como pleiteada na inicial. Recurso provido. Sentença reformada, para julgar improcedente a pretensão inicial.

14 - TJSP Contrato. Rescisão. Consórcio. Bem móvel. Devolução das parcelas pagas. Possibilidade. Relação de consumo caracterizada. Nulidade da cláusula que estipula a multa compensatória a título de «cláusula penal. A restituição das parcelas pagas, corrigidas desde cada desembolso, deve ocorrer em até trinta dias após o encerramento do grupo, deduzindo-se apenas a taxa de administração. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Recurso parcialmente provido neste aspecto.

15 - TARS Consumidor. Veículo. Compromisso de compra e venda. Inobservância do prazo de entrega. Resolução dos contratos, sem prévia notificação. Admissibilidade. Restituição das parcelas pagas devidamente corrigidas. CDC, art. 53. CCB, art. 960. (Com precedente).

16 - STJ Agravo interno. Ação de Resolução de compra e venda de imóvel cumulada com indenizatória. Atraso na entrega do imóvel. Restituição das parcelas pagas. Ausência de interesse recursal.

1 - Os agravantes buscam reformar decisão que atendeu pretensão por eles deduzida, evidenciando a ausência de interesse recursal. ... (Continua)

17 - STJ Compra e venda. Imóvel. Rompimento do contrato. Restituição das parcelas pagas. Dedução de 25%. Precedentes do STJ. CDC, art. 53.

«Há nesta Terceira Turma (REsp 555.636/RJ, da minha relatoria, DJ de 20/9/04) precedente específico em que também recorrente a ré neste feito, aplicando-se naquela oportunidade a orientação da Segunda Seção, tomada quando do julgamento do EREsp 59.870/SP, Relator o Ministro Barros Monteiro, DJ de 9/12/02, no sentido de que «a restituição não deve operar-se de modo integral, mas com dedução de 25% (vinte e cinco por cento), consideradas não só as despesas gerais tidas pela incorporadora com o empreendimento, mas também a circunstância de que, no caso, foi a autora que teve a iniciativa de romper com o pactuado.... (Continua)

18 - TJMG Compra e venda. Inadimplência do comprador. Rescisão. Pagamento mediante prestações. Mora. Longo período. Uso do bem. Desgaste. Restituição das parcelas pagas. Descabimento.

«Não há que se falar na restituição das prestações pagas, nem no enriquecimento ilícito por parte do vendedor que pretende a rescisão do contrato de compra e venda de imóvel mediante prestações, sem o ressarcimento das mencionadas parcelas, se o referido imóvel é recebido em estado de novo pelo comprador, que, durante longo tempo, faz uso do mesmo, desgastando-o, ocupando-o, inclusive no largo período em que está em mora, o qual representa tempo superior ao que ocupara o imóvel pagando as prestações, havendo, nesse caso, uma compensação.... (Continua)

19 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Prestação de serviços. Fornecimento de água. Hidrômetro defeituoso. Consumo excessivo de água. Comprovação. Restituição das parcelas pagas a mais, adotando-se como parâmetro a média das contas dos meses anteriores. Cabimento. Recurso provido.

20 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Contrato de compra e venda. Rescisão. Restituição das parcelas pagas. Juros de mora. Termo inicial. Trânsito em julgado. Agravo improvido.

«1. Segundo a orientação jurisprudencial das Turmas que compõem a Segunda Seção, nos casos de rescisão de contrato de promessa de compra e venda, os juros moratórios devem incidir sobre o valor determinado para restituição a partir da data do trânsito em julgado da decisão. ... (Continua)

21 - TJSP Contrato. Consórcio. Desistência incontroversa. Restituição das parcelas pagas, corrigidas monetariamente, quando das datas fixadas para o encerramento dos grupos. Admissibilidade. Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Caso, ademais, em que a conduta da administradora quanto ao percentual de amortização de parcelas com lance vencedor foi autorizada em assembléia. Recurso improvido.

22 - TJSP Compromisso de compra e venda. Rescisão por inadimplemento. Pretendida indenização pela ocupação do imóvel. Cabimento. Recolocação das partes na situação anterior. Restituição das parcelas pagas pelo comprador. Substituição da cláusula penal por ressarcimento pela ocupação. Necessidade. Recurso provido.

23 - STJ Agravo interno no recurso especial. Compra e venda de imóvel. Alienação fiduciária em garantia. Atraso na entrega do imóvel. Possibilidade de rescisão. Hipossuficiência do consumidor. Restituição integral das parcelas pagas. Agravo interno não provido.

1 - Este STJ sumulou o entendimento de que «na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao CDC, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento (Súmula 543/STJ). ... (Continua)

24 - STJ Compromisso de compra e venda. Consumidor. Cláusula abusiva. Promessa de compra e venda de imóvel. Rescisão contratual. Culpa da construtora. Cláusula a prever a restituição das parcelas pagas somente ao término da obra. Abusividade reconhecida. CDC, art. 51, II e IV.

«1. É abusiva, por ofensa ao CDC, art. 51, II e IV, a cláusula contratual que determina, em caso de rescisão de promessa de compra e venda de imóvel, por culpa exclusiva da construtora/incorporadora, a restituição das parcelas pagas somente ao término da obra, haja vista que poderá o promitente vendedor, uma vez mais, revender o imóvel a terceiros e, a um só tempo, auferir vantagem com os valores retidos, além do que a conclusão da obra atrasada, por óbvio, pode não ocorrer.... (Continua)

25 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Compromisso de compra e venda. Inadimplemento do promitente comprador. Indenização pelo uso prolongado do imóvel. Restituição das parcelas pagas. Percentual.

«1. A desistência do negócio, por parte do promitente comprador, deu-se após a entrega e uso prolongado do imóvel, circunstância apta a ensejar ressarcimento ao vendedor, em face do que poderia auferir a título de aluguéis durante o período de ocupação do imóvel pela parte inadimplente. ... (Continua)

26 - STJ Consumidor. Compromisso de compra e venda. Cláusula abusiva. Rescisão de contrato de promessa de compra e venda de bem imóvel. Cláusula que condiciona a restituição das parcelas pagas ao término da obra. Abusividade reconhecida. Precedentes do STJ. CDC, art. 51, II e IV e CDC, art. 53.

«1.- É abusiva, por ofensa ao CDC, art. 51, II e IV, a cláusula contratual que determina, em caso de rescisão de promessa de compra e venda de imóvel, a restituição das parcelas pagas somente ao término da obra. Precedentes. ... (Continua)

27 - TJSP Contrato. Consórcio. Bem imóvel. Ação de rescisão cumulada com restituição de valores. Possibilidade de devolução das parcelas pagas, em razão da desistência da consorciada. Relação de consumo caracterizada. Apelante requer a devolução imediata dos valores pagos. Impossibilidade. Restituição das parcelas pagas, corrigidas desde cada desembolso, deve ocorrer em até 30 (trinta) dias, após o encerramento do grupo. Reconhecimento. Entendimento consolidado no STJ em sede de recurso repetitivo. Sentença de parcial procedência mantida. Sucumbência recíproca caracterizada. Recurso improvido.

28 - TJSP Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Liminar concedida e posteriormente revogada. Purgação da mora mediante pagamento das parcelas vencidas. Devolução do veículo determinada. Automóvel vendido pelo credor. Levantamento do montante depositado pelo consumidor até que sobrevenha a sentença, quando será decidido sobre eventual restituição das parcelas pagas, ante a impossibilidade de devolução do bem. Cabimento. Recurso improvido, com observação.

29 - STJ Agravo interno agravo em recurso especial. Ação de desfazimento do negócio jurídico c/c indenização por perdas e danos. Atraso entrega de imóvel. Culpa exclusiva do promitente vendedor. Restituição integral das parcelas pagas. Súmula 543/STJ. Agravo interno desprovido.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça sumulou o entendimento de que, «na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento (Súmula 543/STJ). ... (Continua)

30 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA DO CONSORCIADO. RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS. PRAZO E FORMA DE DEVOLUÇÃO. DEDUÇÃO DE TAXA DE ADMINISTRAÇÃO E SEGURO. ABATIMENTO PROPORCIONAL. CORREÇÃO MONETÁRIA NOS TERMOS DA LEI 11.795/2008. PARCIAL PROVIMENTO

31 - TJPE Civil e processo civil. Aquisição de imóvel. Cooperativa. Inadimplência contratual. Restituição das parcelas pagas. Custos operacionais. Retenção. Dez por cento do valor a ser devolvido.

«A falta de cumprimento de cláusula contratual de compra e venda de imóvel adquirido a programa de habitacional de cooperativa, autoriza o associado a pedir a resolução do contrato com a devolução, de uma só vez, das parcelas adimplidas. No caso, restou demonstrado que era previsto no contrato que a unidade imobiliária deveria ser entregue no prazo máximo de oitenta e seis meses, restando certo que, em que pese a parte ter adimplido com cem prestações mensais, sequer as obras haviam sido iniciadas. A retenção de dez por cento dos valores pagos pelo cooperado mostra-se razoável, afigurando-se ilegítima a pretensão de retenção de percentual além dos dez por cento por se considerar enriquecimento indevido.... (Continua)

32 - TJSP Compromisso de compra e venda. Rescisão. Cumulação com restituição das parcelas pagas. Imóvel não concluído dentro do prazo. Autor que não concorreu para o evento. Devolução integral e devidamente atualizada a ser feita em uma única parcela. Necessidade. Recurso parcialmente provido.

33 - TJSP Consórcio. Ação declaratória. Alteração unilateral do valor das parcelas. Ato ilícito. Nulidade contratual. Restituição imediata das parcelas pagas. Recurso não provido.

34 - TJSP Consórcio. Bem móvel. Restituição das parcelas pagas pelos consorciados excluídos. Admissibilidade. Prazo contratual de trinta dias contados do encerramento do grupo ultrapassado, tendo em vista que os planos dos consórcios dos autores foram encerrados há mais de dez anos. Recurso improvido.

35 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Compromisso de compra e venda. Imóvel comercial. Rescisão por iniciativa do promitente comprador. Ausência de culpa do vendedor. Restituição das parcelas pagas. Juros de mora. Termo inicial. Trânsito em julgado. Precedentes. Agravo interno não provido.

1 - Na hipótese de resolução do compromisso de compra e venda de imóvel por iniciativa do promitente comprador, por impossibilidade econômica do adquirente em adimplir o contrato, os juros de mora relativos à restituição das parcelas pagas devem incidir a partir da data do trânsito em julgado da decisão, porquanto inexiste mora anterior do promitente vendedor. Precedentes. ... (Continua)

36 - STJ Agravo interno no agravo (CPC, art. 544, de 1973). Ação de rescisão contratual c/c restituição das parcelas pagas. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da ré.

«1. Razões do agravo interno que não impugnam especificamente os fundamentos invocados na deliberação monocrática. Em razão do princípio da dialeticidade, deve o agravante demonstrar de modo fundamentado o desacerto da decisão agravada, nos termos do CPC/2015, art. 1021, § 1º. Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ: «É inviável o agravo do CPC, art. 545, DE 1973 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. ... (Continua)

37 - TJSP Tutela antecipada. Liminar. Concessão de tutela «inaudita altera pars para vedar a anotação do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito e suspender a exigibilidade das parcelas vencidas e vincendas do compromisso de compra e venda rescindendo. Indeferimento. Descabimento. Rescisão contratual que deve resultar na restituição das parcelas pagas pelo comprador, subtraídas as despesas contratualmente previstas. Decisão reformada. Recurso provido.

38 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Cooperativa habitacional. Atraso na entrega do imóvel. Restituição das parcelas pagas. Óbice da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Para desconstituir a convicção formada pelas instâncias ordinárias no sentido de que «restou elucidada a culpa dos réus pelo descumprimento contratual», far-se-ia necessário incursionar no substrato fático probatório dos autos, bem como na interpretação de cláusula contratual, o que é defeso a este Tribunal nesta instância especial, conforme se depreende do teor da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... (Continua)

39 - TJSP Compromisso de compra e venda. Contrato. Rescisão por inadimplemento do promitente-comprador. Reintegração de posse. Ausência de pedido de restituição das parcelas pagas pelo comprador. Devolução determinada. Possibilidade. Retenção de 10% (dez) por cento dos valores pagos. Suficiência. Recurso provido em parte.

40 - TJSP Contrato. Rescisão. Sociedade comercial em conta de participação. Crédito habitacional. Fundo social. Sistema de consórcio irregular. Desistência. Negócio de natureza financeira. Contrato nulo. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Abuso evidenciado. Restituição das parcelas pagas. Sentença mantida. Recurso improvido, com determinação.

41 - STJ Consumidor. Consórcio. Compromisso de compra e venda. Rescisão de contrato de promessa de compra e venda de bem imóvel. Cláusula a prever a restituição das parcelas pagas somente ao término da obra. Abusividade. Agravo regimental a que se nega provimento. CDC, art. 51, II e VI.

«1. Revela-se abusiva, por ofensa ao CDC, art. 51, II e IV, a cláusula contratual que determina, em caso de rescisão de promessa de compra e venda de imóvel, a restituição das parcelas pagas somente ao término da obra, haja vista que poderá o promitente vendedor, uma vez mais, revender o imóvel a terceiros e, a um só tempo, auferir vantagem com os valores retidos, além do que a conclusão da obra atrasada, por óbvio, pode não ocorrer. ... (Continua)

42 - STJ Consumidor. Compromisso de compra e venda. Cláusula abusiva. Rescisão de contrato de promessa de compra e venda de bem imóvel. Cláusula que condiciona a restituição das parcelas pagas ao término da obra. Abusividade. Enriquecimento sem causa. Precedentes do STJ. CDC, arts. 51, II e IV e 53. CCB/2002, art. 884.

«Havendo rescisão do compromisso de compra e venda de imóvel, a restituição das parcelas pagas, devidamente atualizadas, pode ser feita até o término do prazo inicialmente previsto para finalização das obras. ... (Continua)

43 - STJ Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Efeitos infringentes. Contrato de compra e venda. Rescisão judicial. Retenção de 25% das parcelas pagas. Precedentes. Agravo regimental improvido.

«I. O desfazimento do contrato dá ao comprador o direito à restituição das parcelas pagas, porém não em sua integralidade. Recorrente que pretendia a restituição de 10% sobre o valor total do negócio. Recurso especial parcialmente provido para elevar o percentual de retenção de 10% para 25% sobre as parcelas pagas, para compatibilizá-lo com a orientação jurisprudencial mais recente do STJ, a fim de melhor ressarcir as despesas administrativas e operacionais da empresa vendedora. ... (Continua)

44 - TJSP Contrato. Consórico de bem imóvel. Rescisão Contratual c.c. Restituição de Valores. Possibilidade de devolução das parcelas pagas, em razão da desistência do consorciado. Dano moral não caracterizado. Relação de consumo. Nulidade da cláusula que estipula a multa compensatória a título de «cláusula penal. A restituição das parcelas pagas, corrigidas desde cada desembolso, deve ocorrer em até trinta dias após o encerramento do plano. Orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, ao aplicar a «Lei de Recursos Repetitivos. Recurso adesivo do autor desprovido. Recurso do réu parcialmente provido.

45 - TJSP *Contrato - Consórcio - Desistência - Restituição das parcelas pagas - Cabimento, porém, em até trinta dias a contar do prazo previsto para o encerramento do grupo - Análise do REsp. Acórdão/STJ, submetido ao rito dos recursos repetitivos - Devolução em parcela única - Possibilidade - Recurso parcialmente provido.

46 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Recurso especial. Restituição de parcelas pagas. Correção plena. Súmula 289/STJ. Desligamento do participante após o advento do Decreto 2.111/96. Restituição integral das contribuições pessoais.

1 - «A restituição das parcelas pagas a plano de previdência privada deve ser objeto de correção plena, por índice que recomponha a efetiva desvalorização da moeda. Súmula 289/STJ.... (Continua)

47 - TJSP Contrato. Cessão de direito de uso. Bem móvel. Motocicleta. Retenção pelo empregador quando da demissão do apelante. Cessionário que não se dispôs a liquidar o saldo remanescente. Pretendida restituição das parcelas pagas. Descabimento. Prestações consideradas contraprestação pela utilização e desgaste do bem. Recurso não provido.

48 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de rescisão contratual cumulada com nulidade de cláusulas contratuais e restituição das parcelas pagas. Contrato de compra e venda de imóvel. Alienação fiduciária em garantia. Dificuldade financeira do comprador. Quitação da dívida. Aplicação da Lei 9.514/1997. Não incidência do CDC, art. 53.

«1 - Ação de rescisão contratual cumulada com nulidade de cláusulas contratuais e restituição das parcelas pagas em razão de dificuldade financeira do comprador de imóvel objeto de contrato de compra e venda com alienação fiduciária em garantia. ... (Continua)

49 - STJ Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil. Processual civil. 1. Divergência jurisprudencial notória. Afastamento da aplicação do óbice da Súmula 284/STF. 2. Consórcio. Desistência. Restituição das parcelas pagas. Juros moratórios. Trigésimo dia após o encerramento do grupo. Entendimento pacífico desta corte. 3. Agravo regimental improvido.

«1. Tratando-se de divergência notória, a exigência de indicação do dispositivo legal violado para demonstração do dissídio pode ser mitigada, razão pela qual afasto o óbice da Súmula 284/STF ... (Continua)

50 - STJ Processo civil. Agravo regimental. Fundamentação deficiente das razões recursais. Dialética do especial. Súmula 284/STF. Restituição das parcelas pagas a plano de previdência privada. Súmula 289/STJ. Objetivo da adoção de súmulas nos tribunais.

1 - A específica dialética do Resp, recurso de fundamentação vinculada, difere daquela utilizada na Instância Ordinária, quando do julgamento da apelação, recurso de fundamentação ampla por natureza, sendo exigido nas razões do especial que o recorrente, ao pleitear a tutela jurisdicional desta Corte, indique qual a legislação federal foi violada e em quê consiste tal afronta, com a exposição técnica e precisa, em redação objetiva e clara, pois, diferentemente da Instância Ordinária, que tutela o valor justiça, a Instância Extraordinária tem por missão, no que concerne a este Tribunal, tutelar o valor direito, zelando pela aplicação uniforme da legislação federal em nosso País. ... (Continua)