servidao administrativa
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Embargos de declaração - Erro material e omissão - Inocorrência - Ausência dos pressupostos do CPC, art. 1.022 - Caráter infringente da postulação - Os embargos de declaração não têm por finalidade o reexame da decisão judicial - Recurso rejeitado.

2 - TJMG Servidão administrativa. Agravo de instrumento. Servidão administrativa. Laudo pericial unilateral. Prestabilidade para efeito de imissão provisória na posse. Agravo não provido

«- A indenização de servidão administrativa tem como parâmetro legal o eventual dano causado pela servidão ao imóvel serviente na medida exata da restrição imposta ao uso, gozo e fruição da propriedade objeto da referida servidão. ... (Continua)

3 - TJMG Constituição de servidão administrativa. Administrativo. Ação ordinária. Indenização. Constituição de servidão administrativa. Linha de transmissão de energia elétrica

«- O instituto da servidão administrativa é um modo de intervenção do Estado na propriedade privada, impondo ao proprietário algumas restrições ao uso e gozo da propriedade onerada, em benefício do interesse coletivo, legitimando-se a usar o bem de forma unilateral e compulsória. ... (Continua)

4 - TJMG Ação possessória. Servidão administrativa. Ação possessória. Construção irregular em área de servidão administrativa não inscrita no registro imobiliário. Ônus da prova da área efetivamente utilizada pela cemig. Não comprovação

«- Para obtenção da proteção possessória de área situada em faixa de segurança sob linha de transmissão de energia elétrica, objeto de servidão administrativa, a Cemig deve provar a área efetivamente ocupada, sobretudo quando não há inscrição imobiliária da área sob servidão. ... (Continua)

5 - TJMG Ação possessória. Servidão administrativa. Ação possessória. Construção irregular em área de servidão administrativa não inscrita no registro imobiliário. Ônus da prova da área efetivamente utilizada pela cemig. Não comprovação

«- Para obtenção da proteção possessória de área situada em faixa de segurança sob linha de transmissão de energia elétrica, objeto de servidão administrativa, a Cemig deve provar a área efetivamente ocupada, sobretudo quando não há inscrição imobiliária da área sob servidão. ... (Continua)

6 - STJ Desapropriação. Servidão administrativa. Juros compensatórios. Incidência. Súmula 56/STJ.

«São devidos os juros compensatórios, na desapropriação para instituir servidão administrativa, pela limitação de uso da propriedade, como assentou a E. 1ª Seção ao editar a Súmula 56/STJ.... (Continua)

7 - TJSP SERVIDÃO ADMINISTRATIVA -

Linhas de transmissão de energia elétrica - Indenização correspondente ao sacrifício do direito que, no caso de servidão administrativa, é parcial - Juros compensatórios devidos pela limitação da atividade econômica após a imissão provisória da posse sobre 20% (vinte por cento) da indenização não disponível para levantamento - Índice previsto na ADI Acórdão/STF - Recurso parcialmente provido... (Continua)

8 - TJSP APELAÇÃO - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA DE PASSAGEM -

Implantação de coletor de esgoto pela SABESP - Sistema de Esgotamento Sanitário na zona urbana do município de Santa Isabel/SP - Conformação quanto ao valor da indenização - Procedência da ação, entendendo ser desnecessária a expedição de carta de adjudicação - Irresignação da expropriante quanto ao registro da servidão administrativa - Possibilidade - Cabível é a expedição de mandado de averbação a fim de registrar a servidão administrativa sobre bem imóvel, consoante o disposto no art. 167, I, item 06, da Lei de Registros Públicos (Lei . 6.015/73, com a redação da Lei . 6.216/75) - Neste ponto comporta reparo a r. sentença - Precedente deste Sodalício - Recurso provido... (Continua)

9 - STJ Servidão administrativa. Parque nacional. Indenização.

«Tratando-se de interdição de uso e alienação da propriedade, devido à instituição de parque nacional, é hipótese de servidão administrativa, e não simples limitação. ... (Continua)

10 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA -

Pretensão à constituição de servidão administrativa sobre imóvel de propriedade dos apelados - Sentença de parcial procedência da ação - Pleito de reforma da sentença para reduzir o valor da indenização - Não cabimento - Laudo pericial bem elaborado pelo perito nomeado pelo magistrado, que explicitou os critérios e as normas utilizadas, inexistindo mácula no trabalho realizado, pois foi devidamente considerada a restrição ambiental da área objeto da servidão administrativa - Manutenção do montante fixado a título de honorários de sucumbência, por ter sido arbitrado em sentença no percentual máximo legal, de acordo com a legislação específica - Precedente deste TJ/SP - Sentença mantida - APELAÇÃO não provida.... (Continua)

11 - TJSP SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. INDENIZAÇÃO.

"Ação de indenização por servidão administrativa, decorrente da instalação de torres de transmissão de energia em imóvel rural. Pretensão ao reconhecimento da inexigibilidade da indenização ou, subsidiariamente, a sua redução. Impossibilidade. Perícia bem fundamentada, conforme as normas do NBR 14.653, da ABNT, que atende ao princípio da justa indenização (art. 5º, XXIV, CF/88). Laudo pericial que aplicou fator de servidão da Tabela das Normas CAJUFA. ... (Continua)

12 - TJSP APELAÇÃO. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA.

Servidão Administrativa destinada a passagem de rede coletora de esgoto em Área de Preservação Permanente (APP). Servidão que não prejudica a utilização do bem. Indenização incabível. Precedentes. Sentença reformada em parte, para julgar a ação totalmente procedente, com o afastamento da indenização pela área serviente, invertendo-se os ônus de sucumbência, respondendo o réu pelos honorários do advogado da parte adversa. ... (Continua)

13 - TJSP APELAÇÃO - INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA -

Autora busca a instituição de servidão administrativa, necessária para a construção da Linha de Distribuição 138 KV RAMAL RIFAINA - Sentença de procedência pelo MM. Juízo a quo, adotando o valor de indenização indicado na perícia judicial - Decisório que comporta parcial reforma - Perito judicial optou pela pesquisa em forma de cotação para a região geoeconômica, conforme autorizado pela norma ABNT NBR 14.653-3 - Possibilidade, no entanto, de adotar o coeficiente de 33% por se tratar de imóvel rural - Precedentes - Juros compensatórios indevidos - Laudo pericial não constatou a interrupção da atividade de plantação de cana de açúcar e pastagem - Não evidenciado prejuízo em razão da instituição da servidão administrativa - Termo inicial da correção monetária deve corresponder à data da confecção do laudo pericial - Precedente do e. STJ - Honorários advocatícios reduzidos, atendendo à disposição trazida pelo Decreto-lei 3.365/1941, art. 27, §1º - Sentença parcialmente reformada - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

14 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA DE PASSAGEM

Decisão interlocutória que determinou a intimação das agravadas em ação para instituição de servidão administrativa de passagem - Decreto-lei 3.365/1, art. 15, § 1º.941 que determina que a imissão provisória na posse pode ser feita independente da citação do réu - Desnecessidade de participação do réu na perícia prévia - Decisão reformada. ... (Continua)

15 - STJ Processual civil e administrativo. Servidão administrativa. Limitação ao uso da propriedade. Caracterização. Juros compensatórios. Incidência. Súmula 56/STJ.

«1. O STJ firmou o entendimento de que os juros compensatórios incidem pela simples perda antecipada da posse, no caso de desapropriação, e pela limitação da propriedade, no caso de servidão administrativa (Súmula 56/STJ, in verbis: «Na desapropriação para instituir servidão administrativa são devidos os juros compensatórios pela limitação de uso da propriedade). ... (Continua)

16 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. SABESP. INDENIZAÇÃO.

Servidão administrativa para passagem de tubulação subterrânea em uma pequena fração da propriedade. Instituição de servidão que em nada descaracteriza, limita ou suprime o uso do imóvel. Laudo pericial que aplicou o fato de servidão 0,6667 calculado para imóveis urbanos. Impossibilidade. Faixa de servidão localizada inteiramente em região de mata nativa não urbanizada. De rigor a aplicação da alíquota de 0,333 própria dos imóveis rurais também mencionada pelo perito do juízo. Precedentes da Corte. Sentença de procedência reformada somente para reduzir o valor da justa indenização de R$ 12.770,43 para R$6.384,89. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

17 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. MOGI DAS CRUZES.

Servidão administrativa para passagem de rede coletora de esgoto JUROS COMPENSATÓRIOS. Possibilidade. Incidência em 6% ao ano, a partir da data de imissão na posse até a data de expedição do precatório, sobre a diferença entre 80% do preço ofertado pelo ente público e o valor da indenização, conforme o Decreto-lei 3.365/1941, art. 15-A. Decisão do c. STF, na ADI Acórdão/STF e entendimento do e. STJ, em recurso repetitivo (REsp. Acórdão/STJ, Tema 211). Sentença de procedência reformada somente quanto aos juros compensatórios. ... (Continua)

18 - TJMG Servidão administrativa. Desapropriação. Indenização. Efetivo prejuízo. Prova pericial. Quesitos suplementares que se mostram pertinentes. Decisão singular reformada.

«O valor da indenização decorrente da constituição da servidão administrativa deve ser fixado de acordo com o efetivo prejuízo causado ao proprietário do bem serviente. Laudo pericial que fixa indenização em razão do valor da área ocupada não reflete o efetivo prejuízo, fazendo-se necessária a realização dos quesitos suplementares.... (Continua)

19 - STJ Desapropriação indireta. Administrativo. Servidão administrativa. «An debeatur reconhecido em ação de indenização. «Quantum debeatur. Possibilidade de apreciação posterior.

«A circunstância de haver transitado em julgado o decisório que entendeu devida a indenização em razão do estabelecimento de servidão administrativa, ou seja, o «an debeatur, não impede que a questão referente ao «quantum debeatur venha a ser posteriormente apreciada. Inexistência, pois, de ofensa ao instituto da coisa julgada.... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Administrativo. Indenização. Servidão administrativa. Prescrição quinquenal.

«1 - Caso em que a Corte local consignou: «Por meio desta ação a parte autora, ora apelada, pediu indenização decorrente da servidão administrativa instaurada em seu imóvel rural (..). Restou incontroverso nos autos que o caso se trata de servidão administrativa, porque não houve a perda do domínio do imóvel por seus proprietários. Entretanto, ausente norma específica acerca da prescrição nas ações de indenização com base nessa espécie de servidão, aplica-se o prazo prescricional para a ação de desapropriação indireta. Consoante confirmação no laudo pericial, a servidão em discussão ocorreu em 1950, por meio da instalação de sete torres de sustentação de cabos de transmissão de energia elétrica de alta tensão. Também é incontroverso que foram instaladas outras sete torres na década de 60 e outras seis no ano de 2007 (f.154). (...) Dessa forma, está prescrito o direito da parte autora de pedir indenização com fundamento na desvalorização do imóvel decorrente da servidão havida desde a década de 50. Entretanto, em relação ao pedido indenização pela limitação do uso do imóvel, não se verifica a ocorrência de prescrição em relação à área onde foram instaladas as torres em 2007, haja vista que esta ação foi distribuída no dia 20/08/2014. ... (Continua)

21 - TJSP APELAÇÃO. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. IMPLANTAÇÃO DE REDE DE ESGOTO.

Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para constituir e incorporar ao patrimônio do requerente os direitos referentes a servidão administrativa de passagem incidente sobre a área descrita na inicial, mediante o pagamento de indenização nos termos do laudo pericial definitivo. Insurgência do autor. Descabimento. Laudo pericial escorreito, elaborado por profissional habilitado e equidistante das partes, que refutou adequadamente as impugnações feitas ao seu trabalho. Margens de córrego contaminado por esgoto que não podem ser classificadas como área de preservação permanente. Valor indenizatório adequadamente apurado, devendo ser prestigiado o laudo pericial produzido nos autos. ... (Continua)

22 - TRF4 Tributário. Imposto de renda. Não incidência sobre verbas indenizatórias. Servidão administrativa. CTN, art. 43.

«1. Não há que se apurar imposto de renda sobre ganho de capital relativamente a indenização por servidão administrativa de propriedade, cujo valor simplesmente recompõe o patrimônio do expropriado. ... (Continua)

23 - STJ Processual civil. Ação de constituição de servidão administrativa. Extinção. Inexistência de autorização legislativa. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação de constituição de servidão administrativa com liminar de imissão de posse de terras necessárias à passagem de linha de transmissão. Na sentença, extinguiu-se o processo sem resolução do mérito e a consequente revogação da liminar deferida, diante da inexistência de autorização legislativa específica para a instituição de servidão administrativa. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Interposto recurso especial, negou-se o provimento. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. ... (Continua)

24 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. IMISSÃO NA POSSE. PERÍCIA DEFINITIVA SEM AVALIAÇÃO PRÉVIA.

Decisão que determinou a realização de «perícia definitiva ao final da qual será analisado o pedido de imissão provisória na posse, sem a realização de avaliação prévia. Inadmissibilidade. Servidão administrativa que é modalidade de intervenção restritiva da propriedade para implementação de obras e serviços públicos de interesse coletivo, mediante indenização, nos termos do Decreto-lei 3.365/1941, art. 40. A exemplo da desapropriação, a servidão administrativa se dá mediante -justa e prévia indenização em dinheiro, nos termos do art. 5º, XXIV, da CF, aplicado por analogia. Nesse sentido, a Súmula 30 do e. TJSP: «Cabível sempre avaliação judicial prévia para imissão na posse nas desapropriações". Determinação da realização de perícia definitiva que não supre a necessidade da avaliação judicial prévia para se apurar o valor justo, antes da imissão na posse. Necessária se faz a imediata realização da avaliação prévia, antes da perícia definitiva, para que o Juízo de primeiro proceda a análise do pedido de imissão provisória após a realização de eventual depósito complementar (de acordo com a avaliação prévia). ... (Continua)

25 - STJ Servidão administrativa. Prescrição. Prazo prescricional cinco anos. Decreto-lei 3.365/1941, art. 10. Lei específica. Processual civil. Recurso especial.

«1 - O cerne da controvérsia é o pedido de indenização decorrente de servidão administrativa, o qual foi deferido. No entanto, o suposto dano decorrente da servidão administrativa ocorreu em 2006 e somente em 2013 foi ajuizada a demanda na qual se postula a indenização. ... (Continua)

26 - STJ Tributário. Recurso especial. Verba decorrente da instituição de servidão administrativa. Caráter indenizatório. Não incidência de imposto de renda. Recurso especial não provido.

1 - O ganho de capital decorrente da instituição de servidão administrativa é imposto ao proprietário ou possuidor como indenização em virtude do uso do bem, motivo pelo qual não constitui hipótese de incidência do imposto de renda. Precedentes.... (Continua)

27 - STJ Desapropriação indireta. Servidão administrativa. Juros compensatórios. Verba devida pela limitação do uso da propriedade. Súmula 56/STJ. CF/88, arts. 5º, XXIV e 182, § 3º. Decreto-lei 3.365/41, art. 26, § 2º.

««Na desapropriação para instituir servidão administrativa são devidos juros compensatórios pela limitação do uso da propriedade (Súmula 56/STJ).... (Continua)

28 - STJ Servidão administrativa. Administrativo. Imóvel rural. Preexistência à aquisição do terreno. Indenização. Descabimento. Lei 4.771/1965 (CF), art. 18. Decreto-lei 4.657/42 (LICCB), art. 3º.

«As restrições decorrentes da servidão administrativa em imóvel rural não geram direito de indenização, pelo poder público, com base na Lei 4.771/1965 - Código Florestal, se preexistiam à aquisição do terreno e eram, ainda que por presunção decorrente da regra do art. 3º da LICC, do conhecimento dos adquirentes.... (Continua)

29 - TJMG Instalação de linha de transmissão de energia. Apelação. Indenização. Instalação de linha de transmissão de energia elétrica. Servidão administrativa. Limitação da área serviente. Danos comprovados. Dever de ressarcir

«- A servidão administrativa de linha de transmissão de energia elétrica dá ensejo ao ressarcimento dos prejuízos causados e efetivamente aferidos em decorrência da limitação imposta ao imóvel e da sua desvalorização.... (Continua)

30 - STJ Processual civil. CPC, art. 535. Servidão administrativa. Ampliação irregular. Ausência de indenização correspondente. Omissão caracterizada. 1. Apesar de provocada pela via dos embargos declaratórios, a corte de origem não se pronunciou efetivamente sobre a tese articulada em torno da irregular ampliação da faixa de servidão administrativa sem a indenização pecuniária correspondente.

2 - Caracterizado o vício da omissão, impõe-se o reconhecimento de ofensa ao CPC, art. 535, anulando-se o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração e determinando-se o retorno dos autos à origem para que seja sanada a eiva apontada, prejudicada a análise dos demais tópicos.... (Continua)

31 - TJSP SERVIDÃO ADMINISTRATIVA.

Implantação de rede coletora de esgoto sanitário. Acolhimento do laudo elaborado pelo perito. Indenização correspondente à servidão não aparente arbitrada em 57% do valor da área serviente. Inadmissibilidade. Aplicação do percentual de 33,33 (1/3). Precedentes desta 10ª Câmara de Direito Público. Recurso dos réus não conhecido, por deserto, e recurso da expropriante provido para reduzir a indenização... (Continua)

32 - TJSP Servidão administrativa. Linhas de transmissão de energia elétrica. Servidão que não retira o domínio da área, trazendo apenas restrições ao seu uso. Indenização que deve corresponder à exata medida do sacrifício do direito que, no caso de servidão administrativa, é parcial. Aplicação do fator de depreciação de trinta e três por cento sobre o valor venal da área. Exclusão da indenização correspondente à área remanescente. Recurso parcialmente provido.

33 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA -

Preliminar de ilegitimidade ativa - Afastamento - Concessionária de serviço público de transmissão de energia elétrica que atua na defesa da servidão administrativa aparente da Linha de Transmissão denominada «LT São Sebastião - Caraguatatuba (LT112/134/4) - Requerido que possui pertinência subjetiva passiva, haja vista ostentar direitos possessórios sobre o imóvel localizado na área esbulhada - Interesse processual evidenciado, na espécie - Regularidade, ademais, da representação processual da autora - Faixa de servidão da linha de transmissão de energia elétrica que é incontroversamente pública, na medida em que está destinada à prestação do serviço público de energia elétrica - Esbulho evidenciado - Bens públicos insuscetíveis de afetação particular, dada a sua destinação pública, não podendo ser objeto de usucapião, penhora ou alienação - Bens públicos que estão fora do comércio de direito privado, não estando sujeitos à posse ou a direitos a ela inerentes, inclusive o direito de retenção pelo ressarcimento de benfeitorias realizadas pelos ocupantes - Ocupação meramente precária, sem garantia de permanência - Precedentes do E. STJ e deste C. Tribunal de Justiça Paulista - Má-fé processual não evidenciada - Pedido julgado procedente - Sentença mantida - Recurso não provido... (Continua)

34 - TJSP SERVIDÃO ADMINISTRATIVA.

Insurgência contra decisão monocrática que afastou intervenção da recorrente na lide, cujos direitos irradiam-se de contrato de parceria agrícola. Inadmissibilidade. Frutos de relação jurídica de natureza obrigacional que não se sub-rogam no preço, ao qual se limita a controvérsia sobre o rito, não se estendendo aos direitos de terceiros contra o expropriado (arts. 20, 26 e 31 do Decreto-lei 3.365/41) . Precedentes. Recurso não provido.... (Continua)

35 - TJSP APELAÇÃO. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA C.C. IMISSÃO NA POSSE.

Inconformismo da autora contra procedência do pedido. Não conhecimento. Matéria afeta à competência da Seção de Direito Público, nos termos do art. 3º, I e I.11, da Resolução 623/2013. Redistribuição à Seção de Direito Público (1ª a 13ª Câmaras). Recurso não conhecido, com determinação.... (Continua)

36 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA -

Pretensão de imissão na posse sem avaliação prévia - Descabimento - Não obstante a urgência justifique a imissão provisória na posse do imóvel, isso não dispensa a avaliação prévia para depósito judicial do valor apurado - Decisão agravadareformada - Agravo de instrumento provido, por maioria... (Continua)

37 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA.

Decisão que entendeu que por não ter havido propriamente desapropriação do imóvel, mas mera instituição de servidão administrativa, não haveria que se exigir a prova da quitação de tributos ou exibição de título de propriedade de bem que não seria transferido à parte autora. Estando toda a ação de instituição de servidão de passagem arrimada no Decreto-lei 3365/41, inexistente outro concluir, senão aquele de que inevitável o aplicar, in casu, da regra contida no art. 34 do Decreto-lei expropriatório. Assim, imprescindível à liberação do quantum indenizatório, a prova da propriedade e de quitação de dívidas fiscais que recaiam sobre o bem, e ainda, a publicação de editais, para conhecimento de terceiros. Recurso que deve ser provido para que seja exigido o cumprimento dos requisitos do decreto-lei 3.365/1941, art. 34, ou seja, a prova de propriedade, de quitação de dívidas fiscais que recaiam sobre o bem expropriado, e publicação de editais, com o prazo de 10 dias, para conhecimento de terceiros. RECURSO PROVIDO... (Continua)

38 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA.

Sentença de parcial procedência. Constituição da servidão incontroversa. Valor da indenização. Conclusões do laudo válidas e que permitem aferir o quantum da indenização devida. Utilização do método comparativo direto de dados de mercado, adequadamente compatível com o caso em apreço. Higidez da perícia não infirmada. Precedentes dessa C. Câmara. Sentença mantida. Recurso desprovido.... (Continua)

39 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - JUROS COMPENSATÓRIOS, JUROS MORATÓRIOS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -

Impugnação rejeitada - Divergências nos critérios de cálculo adotados pelas partes - Alegação de excesso de execução não demonstrada - Decisão mantida. ... (Continua)

40 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA -

Pretendida a reforma da decisão que indeferiu o pedido de inclusão da agravante no polo passivo da ação - Alegação de ser possuidora direta decorrente de contrato de arrendamento agrícola - Impossibilidade - Sistema de indenização da ação de desapropriação que não comporta a formação de litisconsórcio facultativo fundado em direito pessoal/obrigacional - Exegese dos arts. 20, 26 e 31 do Decreto-lei 3365/1941- Recurso desprovido... (Continua)

41 - TJMG Servidão administrativa. Linha de transmissão. Direito administrativo. Apelação. Ação de constituição de servidão administrativa. Passagem de cabos de linha de transmissão. Indenização. Prejuízo causado ao bem serviente. Fixação com base no laudo pericial que indicou o percentual de depreciação da terra. Área utilizada como pastagem. Indenização em razão do potencial para a plantação de eucalipto. Não cabimento. Recurso parcialmente provido

«- Diferentemente do que ocorre na desapropriação, em que o direito de propriedade é transferido para o Poder Público, na servidão administrativa, a Administração impõe um ônus real à propriedade particular, restringindo o poder de uso do bem, de forma que, nesse caso, o pagamento de indenização está condicionado à demonstração dos prejuízos causados pela intervenção estatal. No caso, a perícia judicial apurou que as instituições das servidões acarretarão prejuízos nas áreas em que recaem, gerando uma depreciação correspondente a 34% do valor real das terras nuas, o que deve prevalecer, já que o perito é isento e equidistante do interesse das partes e as alegações da recorrente não são suficientes para afastar a referida conclusão. ... (Continua)

42 - STJ Administrativo. Desapropriação. Servidão administrativa. Juros compensatórios. Hipóteses de incidência. Súmula 56/STJ, Súmula 69/STJ e Súmula 114/STJ. CF/88, art. 5º, XXIV. Decreto-lei 3.365/41, art. 15-A.

«Os juros compensatórios são devidos, na desapropriação indireta, a partir da efetiva ocupação do imóvel (Súmulas 69 e 114/STJ). Entretanto, não havendo a ocupação do imóvel são devidos os juros compensatórios a partir da data em que o proprietário foi impedido de usar e gozar do direito inerente à propriedade imobiliária. «Na desapropriação para instituir servidão administrativa são devidos juros compensatórios pela limitação do uso da propriedade (Súmula 56/STJ).... (Continua)

43 - STJ Desapropriação. Servidão administrativa. Passagem de linha de transmissão de energia elétrica. Fixação do índice de 20%.

«A fixação do índice incidente (20%) sobre o valor das terras desapropriadas, para passagem da linha de transmissão de energia elétrica, obedeceu a critérios técnicos, envolvendo questões objetivas que forneceram os subsídios necessários à formação da convicção do julgador.... (Continua)

44 - TJSP SERVIDÃO ADMINISTRATIVA.

Implantação de linhas de transmissão de energia elétrica 500KV Itatiba - Bateias. ... (Continua)

45 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidão administrativa. Linha de transmissão. Esbulho. Ausência de prova. Falta de prequestionamento. Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A agravante não demonstrou de que forma a pretensão recursal discutiria matéria estritamente de direito para afastar a conclusão da instância ordinária quanto à inexistência de servidão administrativa e esbulho. Incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

46 - STJ Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidão administrativa. Laudo pericial que atesta a inexistência de depreciação do imóvel. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. O acórdão recorrido, fundado nas conclusões do laudo pericial, decidiu pela inexistência de prejuízo passível de ser indenizado, em face da ausência de comprovação de eventual prejuízo causado pela servidão administrativa. Assim, a alteração das conclusões adotadas pela Corte local, ensejaria o reexame de matéria fática, providência vedada em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

47 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE. DISCUSSÃO SOBRE VALOR DA INDENIZAÇÃO.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que homologou os valores de indenização referentes às «limitações de direito em ação de instituição de servidão administrativa, em detrimento das «limitações de fato". O agravante sustenta que o valor das limitações de fato representa o prejuízo efetivo da parte expropriada e, portanto, deve ser considerado para fins de imissão na posse. Avaliação prévia que se presta apenas a fornecer elementos para apreciação do pedido de imissão na posse. A decisão que homologou o valor inferior considerado pela perícia para as limitações de direito está em conformidade com o princípio da justa indenização, deixando a análise definitiva do valor devido para a fase posterior do processo, quando o contraditório será exercido. Negado provimento ao recurso... (Continua)

48 - STJ Administrativo. Processual civil. Servidão administrativa. Indenização fixada com base em perícia regular. Revisão do valor. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«Se as instâncias ordinárias reconheceram como razoável o valor apresentado pela perícia, para fins de indenização, após a análise técnica elaborada pelo perito judicial, considerando «os efeitos da servidão administrativa na propriedade. Somado a isso, o estudo foi feito de forma clara e fundamentada, levando em consideração as perguntas e ponderações das partes, auxiliando a julgadora a compreender os fatos. Assim, como bem determinou a decisão recorrida, deve prevalecer o valor encontrado pelo perito nomeado e, não, o montante informado unilateralmente pela CODEMIG., a análise da pretensão recursal, com a conseqüente reversão do entendimento do acórdão recorrido, exige, necessariamente, o reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ Superior. ... (Continua)

49 - STJ Tributário. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Administrativo. Servidão administrativa. Verba de natureza indenizatória. Imposto de renda. Não incidência. CTN, art. 43, I e II.

Não incide imposto de renda sobre a compensação pela limitação decorrente da instalação de linhas de alta tensão na propriedade privada - servidão administrativa. ... (Continua)

50 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidão administrativa. Indenização. Laudo pericial. Revisão. Impossibilidade.

«I - Hipótese em que o Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório dos autos, concluiu pela manutenção do valor da indenização levando em consideração laudo pericial, fatos e documentações apresentadas. Rever tal entendimento implica reexame da matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial. Súmula 7/STJ. ... (Continua)