1 - STJ Direito processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Trancamento. Inépcia da denúncia. Omissão em relação a existência de sentença absolutória. Fato superveniente que implica em perda de objeto. Excepcionais efeitos infringentes. Embargos de declaração acolhidos para julgar prejudicado o agravo regimental.
1 - A superveniência de sentença absolutória na ação penal originária ocasiona a perda do objeto do agravo regimental. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
2 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Trancamento de ação penal. Superveniência de sentença absolutória. Perda de objeto. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
3 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Lavagem de capitais. Alienação antecipada de bens. Alterações das situações fático jurídicas dos agravantes. Superveniência de sentença absolutória. Prejudicialidade. Agravo regimental desprovido.
1 - Há de se registrar que as situações fático jurídicas dos agravantes mudaram substancialmente desde a interposição do agravo em recurso especial, que perdeu seu objeto com a sentença absolutória, com determinação de «[l] evantamento das constrições de s equestro dos veículos automotores e da moto aquática, com a consequente restituição aos acusados «.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
4 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Estupros de vulnerável. Absolvição. Pedido prejudicado. Falta de novos argumentos. Prisão preventiva. Crime de tortura contra as filhas. Modus operandi. Risco de reiteração. Agravo conhecido em parte e não provido.
1 - A superveniência de sentença absolutória quanto à omissão penalmente relevante, em relação aos estupros de vulnerável, torna prejudicada parte das arguições do agravo. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
5 - STJ Embargos de declaração no recurso em habeas corpus recebidos como agravo regimental. Princípio da fungibilidade recursal. Inexistência de flagrante ilegalidade. Decisão mantida. Trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia. Superveniência de sentença absolutória. Prejudicialidade. Embargos recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento.
1 - O STJ - STJ possui o entendimento de que embargos declaratórios opostos contra decisão monocrática, com nítidos intuitos infringentes, sem pretensão de sanar vícios no julgado, devem ser recebidos como agravo regimental, em homenagem ao princípio da fungibilidade recursal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
6 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Trancamento da ação penal. Superveniência de sentença absolutória. Perda de objeto. Writ prejudicado. Agravo regimental desprovido.
1 - Constatado que o Juízo de primeiro grau julgou improcedente a pretensão punitiva estatal e absolveu o Réu da prática dos delitos, com fundamento no CPP, art. 386, VII (não existir prova suficiente para a condenação), evidencia-se a perda superveniente do objeto deste habeas corpus. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
7 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Organização criminosa. Nulidades. Superveniência de sentença absolutória. Perda do objeto. Recurso ordinário em habeas corpus prejudicado. Agravo regimental desprovido.
1 - Houve a perda superveniente do objeto do recurso ordinário em habeas corpus em razão da absolv ição da Agravante em primeiro grau de jurisdição. A interposição de recurso de apelação pelo Ministério Público não é justificativa para o conhecimento e julgamento do mérito da insurgência, porquanto o habeas corpus (e o recurso ordinário em habeas corpus ) não é meio idôneo para tutelar eventual e hipotética coação à liberdade de locomoção, pois há apenas suposição de que a apelação será provida pela Corte local a fim de condenar a Ré. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
8 - TJSP Recurso em sentido estrito - Decisão de concessão de liberdade provisória - Acusação requer a fixação de prisão preventiva - Superveniência de sentença absolutória, com revogação das cautelares alternativas impostas - Perda de objeto recursal - Recurso em sentido estrito prejudicado.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
9 - TJSP HABEAS CORPUS - Prisão preventiva decretada por suposta prática do crime de tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, «caput). Insurgência contra a decretação da prisão preventiva do acusado. Superveniência de sentença absolutória. Perda do Objeto. Habeas Corpus prejudicado.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
10 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Impugnação quanto à manutenção da custódia cautelar. Superveniência de sentença absolutória. Recurso prejudicado.
1 - Em data posterior à decisão agravada, foi proferida sentença absolutória em favor do agravante. Dessa forma, não mais persistindo a segregação ora debatida, vislumbra-se a perda de objeto do presente agravo. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
11 - STJ Agravo regimental no agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Trancamento. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Superveniência de sentença absolutória. Prejudicialidade do recurso. Agravo regimental desprovido.
1 - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a superveniência de sentença absolutória, ainda que pendente de apreciação eventual recurso de apelação do Ministério Público, prejudica a análise do recurso em habeas corpus em que se pretende o trancamento da ação penal. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
12 - STJ Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Desarquivamento. Novas provas. Sentença absolutória superveniente. Prejudicialidade do writ.
1 - A superveniência de sentença absolutória torna prejudicada a análise do habeas corpus em que se pretende o trancamento da ação penal por ausência de justa causa, por alegada nulidade decorrente do desarquivamento de inquérito sem a existência de provas novas. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
13 - STJ Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Nulidade. Audiência de instrução. Nomeação de advogado dativo. Defensoria pública. Representação na localidade. Superveniência de sentença absolutória. Perda de objeto. Recurso prejudicado. Agravo desprovido.
«1 - Com a superveniência de sentença absolutória, houve a perda de objeto do recurso, que visava à declaração de nulidade da audiência por ofensa ao princípio do defensor público natural. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
14 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Homicídio duplamente qualificado e homicídio tentado. Pronúncia transitada em julgado. Inimputabilidade do réu. Superveniência de sentença absolutória. Nulidade da decisão de absolvição. Existência de mais de uma tese defensiva. Inexistência de reformatio in pejus. Preclusão da pronúncia. Competência do conselho de sentença. Agravo regimental não provido.
«1 - A anulação de sentença que absolveu sumariamente o réu, com aplicação de medida de segurança - diante da superveniência de laudo atestando certo grau de insanidade - , não ofende o CPP, art. 415, parágrafo único, quando existiam outras teses defensivas - legítima defesa e desclassificação dos delitos - cuja competência para análise era do Tribunal do Júri e cujo exame poderia importar, inclusive, em situação mais benéfica ao réu. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
15 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Trancamento de ação penal. Superveniência de sentença absolutória ainda sem trânsito em julgado. Recurso prejudicado. Agravo regimental desprovido.
«1 - A superveniência de sentença absolutória, ainda que sem o trânsito em julgado certificado nos autos, prejudica a análise do recurso em habeas corpus em que se pretende o trancamento da ação penal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
16 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração recurso em mandado de segurança. Prazo para oposição do recurso integrativo. Ofensa a direito líquido e certo. Inocorrência. Embargos de declaração acolhidos.
«1 - O prazo para oposição de embargos declaratórios, em matéria penal, é de 2 dias, conforme termos do CPP, art. 619, e do art. 263 do RISTJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
17 - STJ Processual penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Trancamento da ação penal. Superveniência de sentença absolutória. Prejudicado.
1 - A superveniência de sentença absolutória, na linha da orientação firmada nesta Corte, torna prejudicado o pedido que buscava o trancamento da ação penal sob a alegação de falta de justa causa. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
18 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso em habeas corpus. Crime contra ordem tributária. Trancamento da ação penal. Superveniência de sentença absolutória. Perda de objeto. Agravo regimental não provido.
«1 - A superveniência de sentença absolutória prejudica a análise de mérito do recurso ordinário em que se busca o trancamento da ação penal, medida excepcional para a via eleita. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
19 - STJ Processual penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Trancamento da ação penal. Superveniência de sentença absolutória. Prejudicialidade da impetração. Alegação de intempestividade do recurso de apelação do Ministério Público. Supressão de instância.
«1 - «Sobrevindo sentença absolutória, fica prejudicado o habeas corpus que busca o trancamento da ação penal, ainda que haja recurso de apelação do Ministério Público, pendente de julgamento, pois, de qualquer forma, não há como confrontar, nesta via, de índole mandamental, o que for ratificado ou refeito pelo Tribunal de origem, em sede de apelação, recurso próprio para censurar a absolvição proclamada em primeiro grau e que funda-se na ausência de tipicidade e de autoria (AgRg no HC 183.379/RJ, rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 19/3/2013, DJe 9/4/2013). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
20 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico de entorpecentes e associação para o narcotráfico. Superveniência de sentença absolvendo um dos pacientes. Prejudicialidade. Advento de sentença condenatória para um dos pacientes. Decisão que não agrega fundamentos ao Decreto prisional. Ausência de prejudicialidade. Negativa de autoria. Análise fático-probatória. Inadmissibilidade na via eleita. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Quantidade, variedade e natureza da droga apreendida. Circunstâncias do delito. Risco ao meio social. Garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Constrangimento ilegal não evidenciado. Writ parcialmente prejudicado e, no restante, não conhecido.
«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
21 - STJ Processual penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Trancamento da ação penal. Superveniência de sentença absolutória. Perda de objeto.
«1 - Sobrevindo sentença absolutória, perde objeto o recurso que buscava o trancamento da ação penal sob o argumento de ausência de justa causa, pouco importando a pendência de recurso de apelação da acusação (Precedente). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
22 - STJ Embargos de declaração no recurso ordinário em habeas corpus. Perda do objeto. Embargos prejudicados.
«1. Com a superveniência de sentença absolutória, carece o recorrente de interesse recursal, não havendo motivo que justifique o seguimento dos embargos. Embargos de declaração prejudicados.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
23 - STJ Embargos de declaração no recurso ordinário em habeas corpus. Perda do objeto. Embargos prejudicados. 1. Com a superveniência de sentença absolutória, carece o recorrente de interesse recursal, não havendo motivo que justifique o seguimento dos embargos. Embargos de declaração prejudicados.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
24 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas. Causa de diminuição de pena do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Dedicação a atividades ilícitas. Réu que respondia a outras ações penais. Superveniência de sentença absolutória e de prescrição da pretensão punitiva. Necessidade de readequação da pena. Regime prisional. Circunstâncias desfavoráveis. Modo semiaberto. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito. Ausência de preenchimento de requisito subjetivo. Manifesta ilegalidade verificada. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
25 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas. Causa de diminuição de pena do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Dedicação a atividades ilícitas. Réu que respondia a outra ação pelo mesmo delito. Súmula 444/STJ. Superveniência de sentença absolutória. Fundamentação afastada. Necessidade de readequação da pena. Regime prisional. Circunstâncias desfavoráveis. Modo semiaberto. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito. Ausência de preenchimento de requisito objetivo. Manifesta ilegalidade parcialmente verificada. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
26 - STJ Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia. Superveniência de sentença absolutória. Novo título. Perda do objeto. Precedentes.
«1. Segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a superveniência de sentença prejudica o exame do pleito de trancamento da ação penal por inépcia da denúncia, em face de sua cognição exauriente, mormente na hipótese vertente em que os réus foram absolvidos. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
27 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão da corte de origem. Impossibilidade de conhecimento. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Superveniência de sentença absolutória. Writ. Prejudicado.
«I - O art. 34, XVIII, alínea a, do Regimento Interno deste Tribunal, permite ao relator não conhecer do recurso ou pedido inadmissível, prejudicado ou daquele que não tiver impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, não importando em cerceamento de defesa ou violação ao princípio da colegialidade. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
28 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas. Causa de diminuição de pena do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Dedicação a atividades ilícitas. Réu que respondia a outra ação pelo mesmo delito. Súmula 444/STJ. Superveniência de sentença absolutória. Fundamentação afastada. Necessidade de readequação da pena. Regime prisional mais gravoso (fechado). Pena inferior a quatro anos. Réu primário e circunstâncias judiciais favoráveis. Modo aberto. Readequação. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito. Possibilidade. Writ não conhecido. Manifesta ilegalidade verificada. Ordem concedida de ofício.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
29 - STJ Processual penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Organização criminosa e lavagem de dinheiro. Interceptação telefônica. Alegada ilicitude. Superveniência de sentença absolutória. Pleito prejudicado. Agravo não provido.
«1. Hipótese em que a recorrente pretende a declaração de nulidade das interceptações telefônicas, porquanto autorizadas com base, exclusivamente, em representação policial. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
30 - STJ Embargos de declaração no recurso em mandado de segurança. Medida assecuratória. Superveniência de sentença absolutória. Perda do fundamento de validade da medida. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos.
«1. Com a superveniência de sentença absolutória, desapareceu o fundamento para a manutenção da medida de afastamento da embargante da administração e da gerência da empresa constante dos autos, ou seja, deixaram de existir indícios veementes da proveniência ilícita dos recursos financeiros ou da certeza da infração. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
31 - STF Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Supressão de instância. Superveniência de sentença absolutória. Perda de objeto.
«1. Inviável o exame das teses defensivas não analisadas pelo Superior Tribunal de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
32 - STJ Conflito negativo de competência. Inquérito policial. Conexão instrumental (CPP, art. 76, III) entre estelionato (art. 171, CP) e receptação qualificada (CP, art. 180, § 1º) ocorridos em locais e momentos diversos. Ausência de necessidade e conveniência que justifiquem a reunião dos feitos. Possibilidade de separação dos feitos (art. 80, CPP).
«1. A conexão probatória pressupõe a existência de vínculo objetivo entre crimes diversos de tal modo que a prova de uma ou de qualquer de suas circunstâncias elementares influa na prova da outra. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
33 - STJ Processual penal. Ação penal. Trancamento. Superveniência de sentença absolutória. Perda do objeto do recurso ordinário. Apelação interposta pela acusação. Desinfluência.
«1 - Sobrevindo sentença absolutória, resta prejudicado, por falta de objeto, o recurso ordinário em habeas corpus que busca o trancamento da ação penal instaurada contra o recorrente. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
34 - STJ Agravo regimental. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Sentença absolutória imprópria. Superveniência. Internação provisória. Prejuízo da impetração originária.
«1. A superveniência de sentença absolutória imprópria, que impõe internação provisória ao acusado, enseja a prejudicialidade da impetração originária, que teve por objeto o anterior decreto de prisão preventiva. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
35 - STJ Processual penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Crime de ameaça. Sentença absolutória. Prejudicialidade. Perda superveniente de objeto.
«A superveniência de sentença absolutória implica perda de objeto do presente que pretende o trancamento da ação penal, ainda que pendente de julgamento recurso de apelação da acusação. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
36 - STF Processual penal. Alegada nulidade de investigação administrativa preliminar realizada pelo Ministério Público. Superveniência de sentença absolutória (CPP, art. 386, III). Perda de interesse processual. Recurso prejudicado.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
37 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Penal e processo penal. Mandado de segurança. Medida assecuratória. Sentença penal absolutória. Revogação da constrição. Levantamento dos bens antes do trânsito em julgado. Possibilidade. Presunção de inocência. Acórdão com fundamento constitucional. Ausência de interposição de recurso extraordinário. Incidência da Súmula 126/STJ.
«1. O agravante não apresentou argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
38 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Impossibilidade. Não conhecimento. Previsão constitucional expressa. Novo entendimento do STF e do STJ. Operação «kaspar II. Crimes contra o sistema financeiro, lavagem de dinheiro e formação de quadrilha detectados por meio de investigações realizadas pela polícia federal. Desmembramento da ação penal 2007/61/81.015353-8, em relação ao paciente ricardo andré spiero, dando origem à ação penal 2009/61/81.003368-2. Sentença absolutória. Prejudicialidade. Admissão da corré claudine no presente feito. Possibilidade. Tema suscitado no habeas corpus originário, impetrado por ricardo andré spiero (ex-marido), que alcançou a corré claudine spiero, considerada como primeiro alvo da interceptação e «líder da suposta organização criminosa. Interceptação telefônica. Requerimento da autoridade policial (relatório de inteligência. Delefin). Nulidade. Decisão primeva. Motivação concreta. Justa causa para o deferimento. Estrita observância aos requisitos legais (Lei 9296/1996) . Os fatos investigados constituem infrações penais punidas com reclusão. Imprescindibilidade da medida. Indícios razoáveis de autoria e participação. Envolvimento de vinte e nove corréus. Desbaratar intrincada rede criminosa. Gravidade dos fatos. Complexidade do esquema. Modus operandi que envolve hierarquia estrutural, planejamento, objetivo de lucro, recrutamento de pessoas, divisão de tarefas entre seus membros. Conexão nacional e internacional com outras pessoas e organizações ligadas ao ramo de sua atividade. Prorrogações. Fundamentação idônea. Admissibilidade. Intensidade e complexidade das condutas delitivas investigadas. Esgotamento de outros meios menos gravosos. Natureza dos delitos investigados. Contatos e negociações das atividades delituosas efetivadas, em elevado grau, por telefone. Único meio viável para realizar «eficaz coleta de provas, sem expor as investigações. Pretensão de extensão dos efeitos da decisão proferida por esta corte no HC 131.225/SP. Impossibilidade de elucidar, de acordo com os elementos probatórios do presente writ, a natureza da relação existente entre a operação «suíça (hc 131.225/SP) e a operação «kaspar II. Necessidade de exame aprofundado do contexto fático-probatório. Inexistência de constrangimento ilegal.
«1. À luz do disposto no CF/88, art. 105, esta Corte de Justiça não vem mais admitindo a utilização do habeas corpus como substituto de recurso ordinário, recurso especial, ou revisão criminal, sob pena de se frustrar a celeridade e desvirtuar a essência desse instrumento constitucional. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
39 - STJ Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Ausência de justa causa e inépcia da denúncia. Superveniência de sentença absolutória e acórdão condenatório. Recurso prejudicado. Reconhecimento de excludente de ilicitude. Impropriedade do writ para o revolvimento de matéria fático-probatória. Matéria amplamente examinada na sentença e no acórdão posteriores à impetração.
«1. O pedido de trancamento da ação penal por ausência de justa causa e inépcia da denúncia fica prejudicado pela superveniência de sentença absolutória, reformada no acórdão condenatório, quando foram amplamente examinadas as questões atinentes à aptidão da exordial acusatória e à existência de autoria e materialidade do delito. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
40 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. Pretensão de anulação de ação penal que imputa o crime de prevaricação. Argumento de nulidade de interceptação telefônica. Sentença absolutória. Perda do objeto. Alegação de não prejudicialidade do writ em razão da superveniente absolvição. Existência de outra ação penal, supostamente lastreada nas interceptações reputadas ilegais pela defesa. Imputação da prática do crime de tortura. Inovação recursal. Pedido inicial de anulação de determinada ação penal. Ausência de elementos indispensáveis à análise de nova insurgência. Decisão que deve ser mantida por seus próprios fundamentos.
«1. O objeto da presente impetração é o trancamento de ação penal militar que imputa ao recorrente o crime de prevaricação (art. 319, c/c o CPM, art. 53), ao argumento da nulidade de interceptações telefônicas, mostrando-se esse fundamento como causa de pedir da ação constitucional. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
41 - STJ Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Ausência de justa causa e inépcia da denúncia. Superveniência de sentença absolutória e acórdão condenatório. Recurso prejudicado. Reconhecimento de excludente de ilicitude. Impropriedade do writ para o revolvimento de matéria fático-probatória. Matéria amplamente examinada na sentença e no acórdão posteriores à impetração.
«1. O pedido de trancamento da ação penal por ausência de justa causa e inépcia da denúncia fica prejudicado pela superveniência de sentença absolutória, reformada no acórdão condenatório, quando foram amplamente examinadas as questões atinentes à aptidão da exordial acusatória e à existência de autoria e materialidade do delito. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
42 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental em habeas corpus. Processual penal. Tese de ausência de justa causa para a propositura da ação penal. Superveniência de sentença absolutória. Perda do interesse processual. Ausência de constrangimento ilegal. Alegação de omissão no julgado. Não configuração do vício apontado. Pretensão de conferir efeitos infringentes à presente via de impugnação. Impossibilidade. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Embargos de declaração rejeitados.
«1. Evidencia-se a perda do interesse processual no julgamento do presente writ, que objetivava demonstrar a ausência de justa causa para a propositura da ação penal, já reconhecida pelo Juízo de primeiro grau, quando absolveu sumariamente o Paciente, com fundamento no art. 397, inciso IV, c.c. o CPP, art. 395, inciso III. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
43 - STJ Tráfico de drogas e associação para o tráfico. (Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 11.343/2006, art. 35). Pedido de juntada do laudo toxicológico definitivo pelo Ministério Público ao ofertar alegações finais. Superveniência de sentença absolutória. Falta de comprovação da materialidade delitiva. Provimento do recurso ministerial para anular o édito absolutório. Alegada preclusão do pleito ministerial. Possibilidade de juntada do exame após os memoriais das partes. Constrangimento ilegal não caracterizado.
«1. Em que pese a materialidade delitiva do crime previsto no Lei 11.343/2006, art. 33 ser comprovada apenas com o laudo toxicológico definitivo, não há óbices, quer na própria Lei de Drogas, quer na legislação processual penal existente, a que a referida perícia seja juntada aos autos após as alegações finais. Precedentes do STJ e do STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
44 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Ato impugnado. Decisão em que se julgou prejudicado writ impetrado perante esta corte superior. Tese de ausência de justa causa para a propositura da ação penal. Superveniência de sentença absolutória. Perda do interesse processual. Interposição de recurso de apelação pelo parquet. Questão desinfluente à Resolução da controvérsia. Eventual prolação de acórdão adverso. Ato futuro que deverá ser atacado pelo recurso cabível. Ausência de constrangimento ilegal. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.
«1. Evidencia-se a perda do interesse processual do presente writ, que objetivava demonstrar a ausência de justa causa para a propositura da ação penal, já reconhecida pelo Juízo de primeiro grau, que absolveu sumariamente o Paciente, com fundamento no art. 397, inciso IV, c.c. o CPP, art. 395, inciso III. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
45 - STJ Agravo regimental. Recurso em habeas corpus. Trancamento da ação penal. Ausência de justa causa. Superveniência de sentença absolutória. Perda do objeto. Decisão que deve ser mantida por seus próprios fundamentos.
«1. A superveniência de sentença absolutória prejudica a apreciação do recurso que pretende o trancamento da ação penal por ausência de justa causa. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
46 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Pleito de trancamento da ação penal. Superveniência de sentença absolutória. Prejudicialidade. Não provimento.
«1. Está prejudicado o presente writ, visto que a jurisprudência desta Corte é firme no entendimento de que, prolatada sentença absolutória no curso da tramitação de habeas corpus, perde o objeto a impetração, levando em conta o pedido de trancamento da ação penal, ao argumento de que a conduta praticada não implica na ocorrência de eventual perigo de dano. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
47 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Pleito de nulidade do processo pelo indeferimento de pedido de produção de prova pericial. Superveniência de sentença absolutória. Prejudicialidade.
«1. Resta prejudicado o habeas corpus motivado na nulidade do processo decorrente do indeferimento de produção de prova pericial, tendo em vista a superveniência de sentença que absolveu o paciente. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
48 - STJ Agravo regimental. Recurso ordinário em habeas corpus. Justiça militar. Prática de violência contra inferior. Superveniência de sentença absolutória. Pedido de trancamento da ação prejudicado. Recurso de apelação do Ministério Público pendente de julgamento. Inexistência de constrangimento ilegal. Agravo improvido.
«1. A superveniência da sentença, ato que examina profundamente todo o conteúdo probatório do processo, prejudica o pedido de trancamento da ação por falta de justa causa, mormente no presente caso em que foi proferida sentença absolutória. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
49 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Trancamento da ação penal. Inépcia formal e material (justa causa) da denúncia. Superveniência de sentença absolutória. Prejudicialidade da impetração. 1. Sobrevindo sentença absolutória, fica prejudicado o habeas corpus que busca o trancamento da ação penal, ainda que haja recurso de apelação do Ministério Público, pendente de julgamento, pois, de qualquer forma, não há como confrontar, nesta via, de índole mandamental, o que for ratificado ou refeito pelo tribunal de origem, em sede de apelação, recurso próprio para censurar a absolvição proclamada em primeiro grau e que funda-se na ausência de tipicidade e de autoria. 2. Agravo regimental não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planosCadastre-se e adquira seu pacote
50 - STJ «Habeas corpus. Homicídio culposo. Erro médico. Trancamento de ação penal. Superveniência de sentença absolutória. Perda de objeto. Inocorrência. Apelação criminal interposta pelo Ministério Público ainda não julgada. Precedente do STJ. CPP, arts. 386, VII e 647.
«1. Conquanto tenha sido proferida sentença absolvendo a paciente da acusação de homicídio culposo nos termos do CPP, art. 386, VII, em que pese haver entendimento contrário, no caso, não há falar em perda do objeto da impetração. 2. Se há, como na espécie, o insurgimento, desde o início do processo, contra a validez formal e substancial da peça primeira da ação penal é possível o exame do tema, mesmo após o advento da decisão de fundo. Ademais, pendente de julgamento apelação interposta pelo Ministério Público, persiste o interesse da parte.... ()
