uso de armas
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Roubo. Quadrilha. Uso de armas. Pena. Concurso material. CP, art. 157 e CP, art. 288.

«O crime de formação de quadrilha (CP, art. 288, «caput) prevê no seu tipo penal o concurso de quatro pessoas, no mínimo, e se qualifica pelo uso de armas (parágrafo único); o crime de roubo (CP, art. 157) se qualifica pelo concurso de pessoas e uso de armas (§ 2º, I e II). Em suma: a associação de pessoas é elementar do crime de quadrilha e qualificadora do crime de roubo e o uso de armas qualifica ambos. ... (Continua)

2 - TJMG Roubo. Pena. Qualificadora. Uso de armas e quadrilha armada. Condenação. Inexistência de «bis in idem. CP, art. 157, § 2º, II.

«Não configura «bis in idem a condenação do réu pelo crime de quadrilha armada e roubo qualificado pelo uso de arma, embora se reconheça ser inadmissível a condenação simultânea por delito de quadrilha e roubo qualificado pelo concurso de pessoas. Reprimenda diminuída pelo afastamento da qualificadora do art. 157, § 2º, II.... (Continua)

3 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado pelo uso de armas de fogo e concurso de agentes. Prisão preventiva. Gravidade concreta do crime. Modus operandi. Garantia da ordem pública.

«1. Segundo reiterada jurisprudência desta Corte de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, a prisão cautelar, como medida de caráter excepcional, somente deve ser imposta, ou mantida, quando demonstrada concretamente a sua necessidade, não bastando a mera alusão genérica à gravidade do delito. ... (Continua)

4 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado pelo uso de armas de fogo e concurso de agentes. Prisão preventiva. Gravidade concreta do crime. Modus operandi. Garantia da ordem pública.

«1. Segundo reiterada jurisprudência desta Corte de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, a prisão cautelar, como medida de caráter excepcional, somente deve ser imposta, ou mantida, quando demonstrada concretamente a sua necessidade, não bastando a mera alusão genérica à gravidade do delito. ... (Continua)

5 - TJSP Revisão criminal. Quadrilha ou bando. Caracterização. Grupo organizado e preparado para a consumação de crimes. Planejamento com minúcias para a execução, com a aquisição de uniformes e preparação de veículos com cores típicas de determinada empresa. Uso de armas de grosso calibre e comunicação por rádio. Aspectos que refletem a presença da «societas delinquentium ad perpetuam pro crimen. Pedido revisional indeferido.

6 - STJ Direito penal. Habeas corpus. Roubo majorado. Dosimetria da pena. Terceira fase. Concurso de agentes, restrição de liberdade e uso de arma de fogo. Concurso de causas de aumento. CP, art. 68. Cumulação. Fundamentação idônea. Superioridade numérica dos agentes (5), restrição de liberdade da vítima por tempo razoável (15 a 20 minutos) e uso de armas de fogo. Habeas corpus não conhecido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

7 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Alegação de insuficiência de indícios de autoria. Não cabimento. Prisão preventiva. Preenchimento dos requisitos. Roubo em concurso de agentes e uso de armas de grosso calibre. Ausência de vínculo com distrito da culpa. Maus antecedentes. Fundamentação idônea. Coação ilegal não demonstrada. Recurso desprovido.

«1. A alegação de que não haveria elementos de suficientes para a imputação da suposta autoria consiste, em suma, em tese de inocência, a qual não encontra espaço de análise na estreita via do habeas corpus ou do recurso ordinário, por demandar exame do contexto fático-probatório. ... (Continua)

8 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Roubo duplamente circunstanciado. Dosimetria. Terceira fase. Aumento da pena em 2/5. Fundamentação concreta. Uso de armas de fogo e concurso de quatro agentes. Inexistência de reformatio in pejus. Ausência de flagrante ilegalidade. Habeas corpus não conhecido.

«- O Superior Tribunal de Justiça - STJ, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal - STF, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... (Continua)

9 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso. Descabimento. Tráfico de drogas. Aplicação do § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Impossibilidade. Acusado que se dedica à atividade criminosa. Desconstituição da conclusão. Reexame de provas. Regime fechado. Imposição decorrente da existência de circunstâncias fáticas do delito. Quantidade e diversidade de drogas apreendidas, além do uso de armas de fogo. Fundamentação idônea. Writ não conhecido.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante constrangimento ilegal. ... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. ECA. Atos infracionais análogos a crimes de roubo majorado em continuidade delitiva. Uso de armas. Concurso de agentes. Medida socioeducativa de internação. Possibilidade. Adequação e necessidade da medida. Gravidade concreta. Vulnerabilidade social. Reexame probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ de justiça. Agravo regimental desprovido.

«1 - As instâncias ordinárias reconheceram que o Agravante praticou atos infracionais análogos ao crime de roubo majorado em continuidade delitiva, os quais foram executados em concurso de agentes e com o emprego de arma. ... (Continua)

11 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Concurso de agentes. Uso de armas de fogo. Prisão preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do crime. Gravidade. Periculosidade social do agente. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Necessidade de acautelamento da ordem pública. Coação ilegal não evidenciada. Reclamo improvido.

«1. Não há o que se falar em constrangimento ilegal quando a custódia cautelar está devidamente justificada na garantia da ordem pública, em razão da periculosidade efetiva dos agentes envolvidos, evidenciada pelas circunstâncias mais gravosas em que cometido o delito. ... (Continua)

12 - STJ penal. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo circunstanciado tentado. Porte ilegal de armas de fogo de uso permitido e de uso restrito. Associação criminosa. Prisão preventiva. Autoria delitiva. Indícios suficientes. Gravidade concreta da conduta delituosa. Modus operandi. Reiteração delitiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Medidas cautelares. Inaplicabilidade. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo regimental não provido.

1 - A prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. ... (Continua)

13 - TJSP Responsabilidade civil do estado. Dano material. Suicídio de policial militar, filha da autora, mediante disparo de arma de fogo. Vítima com histórico de problemas psíquicos e de saúde, que havia recebido seguidas licenças cumuladas com restrições ao uso de armas de fogo e utilização de medicamentos. Responsabilidade objetiva da ré, cujo flagrante erro de avaliação médica possibilitou o porte e a utilização de armamento de uso restrito por policial militar que não evidenciava controle emocional. Ausência, contudo, de comprovação da dependência econômica da autora em relação à filha. Indenização por danos materiais indevida. Apelação da autora parcialmente provida, restando prejudicado o recurso adesivo da Fazenda do Estado.

14 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Suicídio de policial militar, filha da autora, mediante disparo de arma de fogo. Vítima com histórico de problemas psíquicos e de saúde, que havia recebido seguidas licenças cumuladas com restrições ao uso de armas de fogo e utilização de medicamentos. Responsabilidade objetiva do estado, cujo flagrante erro de avaliação médica possibilitou o porte e a utilização de armamento de uso restrito por policial militar que não evidenciava controle emocional. Culpa concorrente da fazenda e da autora, que também permitiu, sem qualquer aviso ou alerta, que a vítima voltasse a portar arma de fogo. Indenização por danos morais. Cabimento. Apelação da autora parcialmente provida, restando prejudicado o recurso adesivo da fazenda do estado.

15 - TJSP Roubo duplamente qualificado. Caracterização. Concurso de agentes e restrição da liberdade da vítima. Acusados que, agindo em concurso e unidade de desígnios, mediante o emprego de grave ameaça pela simulação do uso de armas de fogo subtraem, para eles, caminhão pertencente à empresa de transporte e respectiva carga de mercadorias pertencentes à outra empresa, restringindo a liberdade de locomoção dos ofendidos. Materialidade e autoria comprovadas. Recurso parcialmente provido somente para cancelamento do confisco do veículo usado na prática do crime.

16 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Concurso de agentes. Uso de armas de fogo. Prisão preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do crime. Gravidade. Violência real. Periculosidade social dos envolvidos. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Necessidade de acautelamento da ordem pública. Coação ilegal não evidenciada. Reclamo improvido.

«1. Não há o que se falar em constrangimento ilegal quando a custódia cautelar está devidamente justificada na garantia da ordem pública, vulnerada em razão da periculosidade efetiva dos agentes envolvidos no crime em apreciação, bem evidenciada pelas graves circunstâncias em que foi cometido. ... (Continua)

17 - STJ Habeas corpus substitutivo do recurso próprio. Não conhecimento. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Decreto devidamente fundamentado. Gravidade concreta dos fatos. Articulada organização criminosa. Membros reclusos em penitenciárias, que continuam a gerir as atividades do grupo. Grande quantidade de substância entorpecente apreendida. Modus operandi. Ameaças graves feitas com uso de armas de fogo. Especial risco à ordem pública. Medidas cautelares do CPP, art. 319. Inviabilidade. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Constrangimento ilegal não configurado.

«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício (Precedentes). ... (Continua)

18 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Concurso de agentes. Uso de armas de fogo. Prisão preventiva. Negativa de autoria. Questão não debatida na origem. Supressão. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do crime. Emprego de violência real. Gravidade. Periculosidade social do envolvido. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Necessidade de acautelamento da ordem pública. Coação ilegal não evidenciada. Reclamo em parte conhecido e nesse ponto improvido.

«1. Impossível a apreciação, diretamente por esta Corte Superior de Justiça da alegada negativa de autoria, tendo em vista que tais questões não foi analisada no aresto combatido. ... (Continua)

19 - STJ Direito penal. Habeas corpus. Organização criminosa armada e associação para o tráfico de drogas. Alegação de bis in idem na dosimetria da pena. Atenuante de confissão espontânea. Supressão de instância. Majoração da pena base por circunstâncias judiciais desfavoráveis. Causa de aumento relativa ao uso de armas pela organização criminosa. Writ utilizado como sucedâneo de recurso. Não conhecimento.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

20 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Roubo duplamente circunstanciado. 1) dosimetria. Aumento da pena em 2/5 na terceira fase. Fundamentação concreta. Uso de armas de fogo e concurso de mais de três agentes. 2) regime prisional fechado. Pena-base fixada no mínimo legal. Gravidade concreta do delito. Fundamentação idônea. Maior ousadia e periculosidade evidenciada. Ausência de flagrante constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«- O Superior Tribunal de Justiça - STJ, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal - STF, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... (Continua)

21 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Integrar organização criminosa armada e roubo circunstanciado. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade do agente. Integrante de organização criminosa dedicada a roubo, principalmente de instituições financeiras, com uso de armas e explosivos. Necessidade de interromper a participação em organização criminosa. Garantia da ordem pública e assegurar a aplicação da Lei penal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Excesso de prazo. Inocorrência. Súmula 52/STJ. Ausência de desídia do magistrado. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.

«1 - Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no CPP, art. 312. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos previstos no CPP, art. 319. No caso em apreço, a prisão preventiva foi adequadamente motivada, tendo sido demonstrada pelas instâncias ordinárias, com base em elementos extraídos dos autos, a periculosidade do recorrente, evidenciada pela gravidade da conduta, uma vez que existem fortes indícios de que integra organização criminosa estruturada e armada, voltada para a prática de roubo, principalmente de instituições financeiras, com uso de armas e explosivo, sendo o recorrente responsável pelo resgate do grupo após os eventos criminosos, espalhando grampos na estrada com o objetivo de dificultar a ação da polícia, bem como pelo transporte das armas, tendo participado junto com a organização criminosa de dois eventos, quais sejam, roubo ao Banco do Brasil de Rio Formoso/PE e assalto à casa do prefeito de Ipojuca/PE, recomendando-se a sua custódia cautelar para garantia da ordem pública, para assegurar a aplicação da lei penal, «e, principalmente, com o intuito de impedir a reiteração delitiva por parte dos integrantes de organizações criminosas. ... (Continua)

22 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Roubo triplamente circunstanciado. Uso de armas de fogo e concurso de vários agentes. 1) critério matemático de aumento de pena na terceira fase da dosimetria. Fundamentação inidônea. Súmula 443/STJ. STJ. 2) pena-base fixada no mínimo legal. Regime inicial fechado. Gravidade concreta do delito. Fundamentação idônea. Maior ousadia e periculosidade evidenciada. Ausência de flagrante constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido. Concessão da ordem, de ofício, para reduzir as penas do paciente.

«- O Superior Tribunal de Justiça- STJ, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal - STF, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... (Continua)

23 - STJ Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Roubos circunstanciados. Organização criminosa. Alegação de inocência. Incompatibilidade. Excesso de prazo. Supressão de instância. Prisão preventiva. Grupo especializado em roubos a banco, supostamente praticados mediante uso de armas de fogo e explosivos. Modus operandi. «novo cangaço. Paciente apontado como mentor intelectual. Necessidade de interromper atividades. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Coação ilegal não demonstrada. Ordem não conhecida.

«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

24 - TJSP revisão criminal. Roubo qualificado. Absolvição. Negativa de coparticipação. Reexame de provas. Inadmissibilidade. Irrelevância da ausência de reconhecimento pessoal da vítima, visto que os roubadores encontravam-se encapuzados. Peticionário detido escondido juntamente com os demais corréus em poder da res furtiva encontrada no interior de um dos automóveis utilizados no crime. Condenação mantida. Dosagem da pena correta. Justificada a elevação da pena-base, em 1/2, pelos maus antecedentes, bem como do acréscimo de 1/2 e 2/3, respectivamente, pelo concurso de pelo menos 7 pessoas e uso de armas de fogo, com confronto com a polícia. Existiu um plano, organizado, para a abordagem do gerente da loja, por pessoa que tinha ponto eletrônico, usados dois veículos, abandonados, com ingresso num terceiro, Fiesta. Intervenção policial que inibiu a continuidade do crime, sendo 5 dos envolvidos encontrados escondendo a «res furtiva e 2 que reagiram e foram alvejados, culminando com a morte de cada um deles

25 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado (emprego de armas, concurso de agentes e restrição da liberdade das vítimas). Prisão preventiva. Gravidade concreta. Garantia da ordem pública. Prisão domiciliar. Impossibilidade. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso desprovido.

«1 - Para a decretação da prisão preventiva é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (CPP, art. 312), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ. ... (Continua)

26 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes e associação para o narcotráfico com uso de armas de fogo e envolvimento de adolescentes. Negativa de autoria. Necessidade de revolvimento do contexto fático-probatório. Via eleita inadequada. Sentença superveniente. Mantidos os fundamentos da segregação. Revogação da custódia. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Gravidade concreta dos delitos. Periculosidade do agente. Necessidade de interromper ou conter a atuação do grupo criminoso. Garantia da ordem pública. Réu que permaneceu preso durante a instrução do processo. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.

«1 - A análise da tese relativa à negativa de autoria e à ausência de prova de materialidade demanda o exame aprofundado de todo conjunto probatório como forma de desconstituir as conclusões das instâncias ordinárias, soberanas na análise dos fatos, providência inviável de ser realizada dentro dos estreitos limites do habeas corpus, que não admite dilação probatória. ... (Continua)

27 - STJ Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Associação criminosa e porte de arma de fogo de uso restrito. Garantia da ordem pública. Fundamentação em circunstâncias concretas. Constrangimento ilegal. Ausência.

«1. Não há falar em constrangimento ilegal em prisão preventiva com amparo em fundamentos concretos de garantia à ordem pública, uma vez que a ré integra quadrilha especializada em assaltos a residências, latrocínio e ameaças com uso de armas de fogo de uso restrito. ... (Continua)

28 - STJ Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Associação criminosa e porte de arma de fogo de uso restrito. Garantia da ordem pública. Fundamentação em circunstâncias concretas. Constrangimento ilegal. Ausência.

«1. Não há falar em constrangimento ilegal em prisão preventiva com amparo em fundamentos concretos de garantia à ordem pública, uma vez que o réu integra quadrilha especializada em assaltos a residências, latrocínio e ameaças com uso de armas de fogo de uso restrito. ... (Continua)

29 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Inexistência de flagrante ilegalidade. Decisão mantida. Tráfico de drogas e associação para o tráfico de drogas. Alegação de inovação de fundamentos pelo tribunal a quo. Inocorrência. Ausência de contemporaneidade. Matéria não analisada pela corte de origem. Supressão de instância. Prisão preventiva mantida na sentença condenatória. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Fundamentação idônea. Agente líder da facção criminosa tcp. Comando de atividades ilícitas na comarca de campos dos goytacazes/RJ e no município de porciúncula/RJ. Prática de diversos crimes junto aos demais membros da organização criminosa. Uso de armas de fogo. Garantia da ordem pública. Réu reincidente e possuidor de maus antecedentes. Risco de reiteração delitiva. Réu que respondeu ao processo preso. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Agravo desprovido.

1 - A prisão preventiva do agravante foi decretada especialmente para garantia da ordem pública, em razão da gravidade do delito e do risco de reiteração delitiva, o que restou preservado pelo órgão colegiado, tendo, portanto, a custódia sido mantida pelos mesmos motivos apresentados pelo Magistrado de primeiro grau, não havendo falar em novos fundamentos.... (Continua)

30 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado pelo uso de arma de fogo. CP, art. 157, § 2º-A. Desnecessidade de apreensão e perícia. Comprovação por outros elementos. Agravo regimental não provido.

1 - Esta Corte tem entendimento de que, para a caracterização da majorante relativa ao emprego de arma de fogo, são dispensáveis sua apreensão e sua perícia. Precedentes. ... (Continua)

31 - STJ Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Aplicação de medidas alternativas à prisão. Insuficiência à garantia da ordem pública. Habeas corpus denegado.

«1 - Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada na participação do paciente em organização criminosa, pois a investigação aponta que os acusados integram organização criminosa que atua em todos os Estados da região Sul, com o uso de armas de fogo e praticando crimes contra o patrimônio, além do fato de ter empreendido fuga para evitar a prisão em flagrante, não há ilegalidade no decreto prisional. ... (Continua)

32 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO - COBERTURA SECURITÁRIA - TRANSPORTE TERRESTRE DE MERCADORIA - ROUBO DE CARGA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO.

33 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EXTORSÃO MEDIANTE RESTRIÇÃO DE LIBERDADE E USO DE ARMA DE FOGO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta contra sentença condenatória que condenou os réus pela prática do crime de extorsão qualificada (art. 158, §1º e §3º, do CP), aplicando-lhes pena de 9 anos e 4 meses de reclusão em regime inicial fechado, além de multa. A defesa requereu a absolvição. Indica a insuficiência probatória e ausência de vínculo dos apelantes com o delito. ... (Continua)

34 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Associação criminosa. Com emprego de armas de fogo. Negativa de participação no ilícito. Inviabilidade de exame na via eleita. Prisão preventiva. Ordem de segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do delito. Gravidade concreta. Reiteração. Periculosidade social. Necessidade da prisão para garantir a ordem pública. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência e inadequação. Coação ilegal não evidenciada. Recurso improvido.

«1. Sabe-se que, para a decretação da prisão preventiva, não se exige prova concludente da materialidade, reservada à condenação criminal, mas apenas demonstração da existência do crime, que, pelo cotejo analítico, se faz presente, tanto que a denúncia já foi recebida. ... (Continua)

35 - STJ Recurso em habeas corpus. Associação criminosa, porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, corrupção de menores, receptação e roubo circunstanciado. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Motivação idônea. Recurso ordinário não provido.

«1 - Para ser compatível com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade quanto a segurança e a paz públicas - e com a presunção de não culpabilidade, é necessário que a decretação e a manutenção da prisão cautelar se revistam de caráter excepcional e provisório. A par disso, a decisão judicial deve ser suficientemente motivada, mediante análise da concreta necessidade da cautela, nos termos do CPP, art. 282, I e II, c/c o CPP, art. 312. ... (Continua)

36 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Porte ilegal de arma de fogo de uso proibido. Fuzil calibre 556, sem numeração aparente, e um carregador com 61 cartuchos íntegros. Reiteração delitiva. Medidas cautelares diversas da prisão. Insuficiência.

1 - O ordenamento jurídico vigente traz a liberdade do indivíduo como regra. Desse modo, a prisão revela-se cabível tão somente quando estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, sendo vedado o recolhimento de alguém ao cárcere caso se mostrem inexistentes os pressupostos autorizadores da medida extrema, previstos na legislação processual penal.... (Continua)

37 - STJ Direito penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Inadmissibilidade. Organização criminosa. Crime previsto no Lei 12.850/2013, art. 2º, §§ 2º e 4º, I. Dosimetria da pena-Base. Motivos, circunstâncias e consequências do crime negativados. Motivação idônea. Causas de aumento de pena. Participação de menores e uso de arma de fogo. Fundamentação concreta. Ausência de flagrante ilegalidade. Ordem não conhecida.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

38 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Crimes de extorsão, receptação, associação criminosa, falsificação de documento público, uso de documento falso e falsa identidade. Nulidade do flagrante. Questão superada com a decretação da prisão preventiva. Fundamentação. Modus operandi. Emprego de arma de fogo. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso parcialmente conhecido e desprovido.

«1. «A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é remansosa no sentido de que a homologação da prisão em flagrante e sua conversão em preventiva tornam superado o argumento de irregularidades na prisão em flagrante, diante da produção de novo título a justificar a segregação. (RHC 78.590/BA, Relator Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 28/03/2017, DJe 07/04/2017). ... (Continua)

39 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo. Ausência de indícios suficientes de autoria e prova da materialidade delitiva. Revolvimento fático-probatório. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Modus operandi. Recorrente que participou de grupo em assalto a banco com uso de arma de fogo e reféns. Periculosidade concreta. Garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Recurso desprovido.

«1. Em razão da exigência de revolvimento do conteúdo fático-probatório, a estreita via do habeas corpus não é adequada para a análise das teses de negativa de autoria e da existência de prova robusta da materialidade delitiva. ... (Continua)

40 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo qualificado, organização criminosa e esbulho possessório. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Modus operandi. Recorrente integrante de organização criminosa, que restringiu a liberdade das vítimas e as ameaçou mediante uso de arma e violência, depredando bens alheios. Periculosidade concreta. Garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Inaplicabilidade de medida cautelar alternativa. Recurso desprovido.

«1. Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no CPP, art. 312 - Código de Processo Penal - CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos do previsto no CPP, art. 319. ... (Continua)

41 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Associação para o tráfico. Porte ou posse ilegal de arma de fogo de uso restrito. Prisão preventiva. Fundamentos idôneos. Necessidade de interromper atividades. Recorrente que respondeu à ação penal majoritariamente preso. Fundamentação idônea. Circunstâncias pessoais favoráveis. Irrelevância. Recurso desprovido.

«1 - A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico (CF/88, art. 5º, LXI, LXV e LXVI). Assim, a medida, embora possível, deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (CF/88, art. 93, IX), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, art. 312. Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, que a decisão esteja pautada em motivação concreta, sendo vedadas considerações abstratas sobre a gravidade do crime. ... (Continua)

42 - TJRS Direito criminal. Crime contra o patrimônio. Roubo. Concurso formal. Emprego de arma. Majorante. CP, art. 157, § 2º, I. CP, art. 70. Artefato. Apreensão. Irrelevância. Palavra da vítima. Valor. Pena privativa de liberdade. Individualização. Ei 70.056.025.638 g/m 365. S 29.11.2013. P 30 embargos infringentes. Roubo duplamente majorado em concurso formal.

«Na espécie examinada, não prospera a tese de defecção probatória do libelo quanto à majorante do uso de armas (de fogo) nos crimes de roubo duplamente majorado em concurso formal, porque a sua atestação pode ocorrer por qualquer meio probatório firme, seguro e idôneo, como no caso, em que as vítimas afirmam o uso de armas de fogo por todos os três meliante na empreitada criminosa. De outra parte, anotada a pacificidade da Súmula, verbete 443, do STJ, no caso sob exame impende manter, nos lindes da 3ª etapa do método trifásico, a dupla majoração (concurso de 3 agentes e emprego de 3 armas de fogo) da pena carcerária individual dos réus-embargantes na fração de 3/8, porque o seu resultado mostra-se rigorosamente adequado e proporcional ao perfil concreto da causa, uma vez que os crimes foram praticados por três indivíduos que portavam, respectivamente, dois revólveres e uma espingarda, tendo usado esse armamento para invadir a residência das vítimas e subjugá-las mediante grave ameaça armada. RECURSO IMPROVIDO, POR MAIORIA.... (Continua)

43 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO -

Ação de procedimento comum - Guardas civis municipais - Capacitação para o uso de armas de fogo - Procedência - Obrigatoriedade do Poder Público Municipal fornecer o equipamento - Sentença mantida - Recurso não provido.... (Continua)

44 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Roubo duplamente circunstanciado em concurso formal. Concurso de vários agentes e uso de arma de fogo contra as vítimas, entre elas uma criança. 1) dosimetria. Aumento da pena em 3/8 na terceira fase. Fundamentação concreta. Não incidência da Súmula 443/STJ. 2) pena-base fixada no mínimo legal. Regime inicial fechado. Gravidade concreta do delito. Fundamentação idônea. Maior ousadia e periculosidade evidenciada. Ausência de flagrante constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal - STF, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... (Continua)

45 - TJSP HABEAS CORPUS - ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS -

Pedido de revogação da prisão preventiva - Pressupostos e fundamentos para a segregação provisória presentes - Delitos praticados em concurso de agentes, com uso de armas de fogo e restrição da liberdade das vítimas, que teriam sido, ainda, agredidas e torturadas - Decisão que também justifica suficientemente a custódia cautelar - Constrangimento ilegal não verificado - Ordem denegada... (Continua)

46 - STF Prisão preventiva. Quadrilha. Custodiados. Fuga. Periculosidade.

«As circunstâncias concretas, considerados a fuga de custodiado, o emprego de violência, o uso de armas de fogo e a rendição de agentes penitenciários, sinalizam a periculosidade dos agentes.... (Continua)

47 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Roubo circunstanciado pelo uso de arma, concurso de pessoas e restrição da liberdade das vítimas. Sentença superveniente. Mantidos os fundamentos da segregação. Ausência de prejudicialidade. Revogação da custódia. Impossibilidade. Fundamentação concreta. Gravidade do crime. Periculosidade do agente. Modus operandi do delito. Necessidade de garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Inaplicabilidade de medida cautelar alternativa. Adequação da prisão preventiva ao regime intermediário fixado na sentença. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

48 - STJ Pena. Fixação. Roubo. Qualificadoras. Duplicidade. Aumento da pena-base até a metade. Possibilidade. Precedentes do STF e STJ. CP, art. 157, § 2º, I e II.

«No caso de roubo praticado com uso de armas e concurso de agentes, não há obstáculo legal e o entendimento pretoriano admite o aumento da pena-base até metade, dada a duplicidade de qualificadoras.... (Continua)

49 - TJPE Processual civil. Embargos declaratórios em recurso de agravo. Policial civil. Enquadramento pccv. Cômputo de tempo de serviço nas forças armadas. Omissão. Correlação atividade das forças armadas e polícia civil. Restrição legal. Rediscussão da matéria. Ausência de vícios. Embargos declaratórios rejeitados à unanimidade de votos.

«1. Quando da decisão colegiada, restou devidamente explicitado que cabe à Polícia Civil a segurança pública (junto a outros órgãos, dentre os quais não consta as forças armadas) e às Forças Armadas a defesa da pátria (artigo 142 e artigo 144, inciso IV, §4º da Constituição Federal) e que, nesse sentir, não se observa correlação entre as mesmas dada à diferenciação quanto à destinação de cada uma individualmente, não devendo ser confundida quanto à semelhança em razão do uso de armas, hierarquia interna e coerção para ordem. ... (Continua)

50 - STJ Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Extorsão mediante sequestro qualificado e associação criminosa. Prisão cautelar mantida na sentença. Elementos concretos a justificar a medida. Motivação idônea. Ocorrência. Recurso a que se nega provimento.

«1. Não é ilegal o encarceramento provisório que se funda em dados concretos a indicar a necessidade da medida cautelar, especialmente em elementos extraídos da conduta perpetrada pelo acusado, demonstrando a necessidade da prisão para garantia da ordem pública. In casu, o recorrente seria membro de associação criminosa responsável por sequestrar a vítima em sua escola, fazendo uso de armas de guerra, mantendo-a em cativeiro por treze dias, somente libertando-a após o pagamento de resgate no valor de R$ 655.000,00 (seiscentos e cinquenta e cinco mil reais). ... (Continua)