venda de veiculos
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Ação de obrigação de fazer c/c pedido de ressarcimento de danos materiais e morais - Compra e venda de veículos - Não realização da transferência por culpa de ambas as partes - Impossibilidade de comunicação ao Detran e Fazenda Pública pelo Judiciário - Órgãos públicos que não são parte no processo Danos materiais indevidos - Omissões da autora que impediram o aperfeiçoamento da avença - Reconhecimento - Danos morais inexistentes - Apelação desprovida.

2 - STJ Tributário. Embargos de divergência. ICMS. Venda de veículos automotores. Recolhimento antecipado, Regime de substituição tributária. Convênios 66/88 e 107/89. Legitimidade da exigência.

«Não obstante a controvérsia existente em torno do tema, considera-se legítima a exigência do recolhimento antecipado, do ICMS, na venda de veículos automotores, pelo chamado regime de substituição tributária. Embargos de divergência recebidos, por maioria de votos.... (Continua)

3 - TJSP COMPRA E VENDA -

Veículo usado - Alegação de vício oculto - Ação de reparação de danos materiais - Veículo fabricado em 1998 e adquirido em 2017 - Aquisição do veículo no estado em que se encontrava - Inobservância de cautela usualmente adotada para negócios de compra e venda de veículos usados - Ilícito não demonstrado - Sentença mantida. ... (Continua)

4 - STJ Tributário. ICMS. Fator gerador. Preliminar de ilegitimidade. Pagamento antecipado. Venda de veículos.

«Esta Corte firmou entendimento de que, nas operações de venda de veículos automotores, é legítima a cobrança de ICMS antes de concretizado o fato gerador. Recurso improvido.... (Continua)

5 - TJSP Recurso inominado. Razões recursais que destoam do objeto da lide. Inexistência de discussão acerca da responsabilidade entre vendedor e comprador quando não comunicada a venda ao órgão de trânsito. Hipótese que trata, na verdade, de distrato de compra e venda de veículos comunicado ao DETRAN/SP. Exclusão de multas e protestos realizados em nome da compradora. Possibilidade. Desfazimento do Ementa: Recurso inominado. Razões recursais que destoam do objeto da lide. Inexistência de discussão acerca da responsabilidade entre vendedor e comprador quando não comunicada a venda ao órgão de trânsito. Hipótese que trata, na verdade, de distrato de compra e venda de veículos comunicado ao DETRAN/SP. Exclusão de multas e protestos realizados em nome da compradora. Possibilidade. Desfazimento do negócio que foi regularmente informado. Retorno das partes ao status quo anterior. Precedentes. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido.

6 - TJSP BEM MÓVEL. COMPRA E VENDA.

Vício oculto. «Ação de responsabilização por vício do produto c/c indenização por danos materiais". Veículo usado, com 22 anos de uso, que foi adquirido no estado em que se encontrava, assumindo o comprador o risco do negócio. Inobservância de cautela usualmente adotada para negócios de compra e venda de veículos usados. Ausência de demonstração de dolo ou má-fé do vendedor. Inversão do julgado. RECURSO PROVIDO... (Continua)

7 - STJ Tributário. Substituição tributária. ICMS incidente sobre a venda de veículos novos. Substituto legal e responsável tributário. Distinção.

«O substituto legal tributário é a pessoa, não vinculada ao fato gerador, obrigada originariamente a pagar o tributo; o responsável tributário é a pessoa, vinculada ao fato gerador, obrigada a pagar o tributo se este não for adimplido pelo contribuinte ou pelo substituto legal tributário, conforme o caso. ... (Continua)

8 - STJ Tributário. ICMS. Embargos de divergência. Venda de veículos automotores. Recolhimento antecipado. Regime de substituição tributaria. Convênios 66/88 e 107/89. Legitimidade da exigência. Há votos vencidos. CF/88, CF/88, art. 155, I, «b. ADCT, art. 34, §§ 3º, 5º e 8º. Emenda Constitucional 3/1993. Decreto-lei 406/1968. CTN, art. 128. Lei Complementar 44/1983.

«Não obstante a controvérsia existente em torno do tema,considera-se legitima a exigência do recolhimento antecipado, do ICMS, na venda de veículos automotores, pelo chamado regime de Substituição tributaria. Embargos de divergência recebidos, por maioria de votos.... (Continua)

9 - TJSP RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - COMPRA E VENDA DE VEÍCULOS - RESPONSABILIDADE DO INTERMEDIADOR - DESCUMPRIMENTO DO PRAZO PARA COMUNICAÇÃO DA VENDA - DANO MORAL CONFIGURADO - VALOR ARBITRADO QUE DEVE SER REDUZIDO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PROVIDO EM PARTE

10 - STJ Tributário. Substituição tributária. ICMS incidente sobre a venda de veículos automotores novos. Substituto legal tributário e responsável tributário. Distinção.

«O substituto legal tributário é a pessoa, não vinculada ao fato gerador, obrigada originariamente a pagar o tributo; o responsável tributário é a pessoa, vinculada ao fato gerador, obrigada a pagar o tributo se este não for adimplido pelo contribuinte ou pelo substituto legal tributário, conforme o caso.... (Continua)

11 - STJ Tributário. Substituição tributária. ICMS incidente sobre a venda de veículos automotores novos. Substituto legal tributário e responsável tributário. Distinção.

«O substituto legal tributário é a pessoa, não vinculada ao fato gerador, obrigada «originariamente a pagar o tributo; o responsável tributário é a pessoa, vinculada ao fato gerador, obrigada a pagar o tributo se este «não for adimplido pelo contribuinte ou pelo substituto legal tributário, conforme o caso.... (Continua)

12 - TJSP Agravo de instrumento. Direito processual civil. Gratuidade judiciária indeferida. Ausentes os requisitos para concessão. Ação de obrigação de fazer (pagar financiamento) c/c indenização para reparação de danos morais derivados de compra e venda de veículos.

13 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Compra e venda de veículos. Decisão extra petita. Necessário adentrar na seara probatória. Inviável na via especial. Incidência da Súmula 7/STJ. Transferência do veículo e isenção sobre os encargos ao antigo proprietário. Matéria não examinada no acórdão recorrido. Súmula 282/STF. Agravo desprovido.

14 - TJSP Multa contratual. Concessão comercial. Venda de veículos a consumidores domiciliados na área de outra concessionária. Ausência de postura ativa da vendedora. Invasão de área. Não configuração. Multa indevida. Decisão mantida. Recurso não provido.

15 - TJSP Tutela antecipada. Revogação. Compra e venda de veículos usados. Empresa obrigada a emitir novo certificado de registro de veículo (CRV). Exigência desatendida, que ocasionaram débitos e encargos em nome do originário titular. Transferência dos encargos para a empresa omissa. Inviabilidade técnica. Providência que deve ser buscada pela via do recurso administrativo. Impossibilidade de cumprimento da tutela antecipada. Revogação necessária. Recurso provido.

16 - TJSP Imposto. Circulação de mercadorias e serviços. Base de cálculo. Comércio de veículos, peças e equipamentos para automotores. Pretensão à exclusão do imposto sobre produtos industrializados. Inadmissibilidade. CTN, art. 51. Vendas efetuadas pela autora não constituem fato gerador do IPI. Tributo incidente nas operações anteriores (de venda dos veículos pela substituta tributária fabricante à autora). Venda de veículos ao consumidor final (fato gerador presumido), não contribuinte de ipi, que tem como base de cálculo o valor da operação. Tributo federal que constitui parte do custo do produto, sendo, por isso, validamente considerado para fins de quantificação do imposto estadual. Declaratória de crédito tributário improcedente. Recurso desprovido quanto ao tema.

17 - STJ agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Compra e venda de veículos. Clonagem descoberta no momento do registro dos bens no órgão responsável. Ausência de nexo causal entre a conduta da fabricante e o dano. Rever o posicionamento do acórdão recorrido demanda o revolvimento do acervo probatório dos autos. Súmula 7/STJ.agravo desprovido.

18 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e compensação por danos morais. Compra e venda de veículos. Adulteração. Evicção. Responsabilidade. Solidariedade. Reexame de provas.

1 - O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. ... (Continua)

19 - TJSP Coisa julgada. Limites objetivos. Contrato. Rescisão. Concessão de venda de veículos automotores. Declaratória de regularidade de rescisão. Reconvenção repelida em decisão saneadora. Ausência de recurso. Coisa julgada. Posterior decreto de improcedência na sentença. Impropriedade. Apelação quanto à matéria. Não conhecimento.

20 - TJSP Coisa julgada. Limites objetivos. Contrato. Rescisão. Concessão de venda de veículos automotores. Declaratória de regularidade de rescisão. Reconvenção repelida em decisão saneadora. Ausência de recurso. Coisa julgada. Posterior decreto de improcedência na sentença. Impropriedade. Apelação quanto à matéria. Não conhecimento.

21 - TJSP Compra e venda. Contrato. Venda de veículos. Rescisão contratual cumulada com pedido de cláusula penal e danos morais. Emissão de cheques. Títulos levados a protesto e sustados. Divergência contratual. Bancos descontários dos cheques. Terceiros de boa-fé pela abstração e autonomia dos títulos. Inadmissibilidade contra eles, de oposição de exceções pessoais pelo emitente das cártulas. Empresa beneficiária dos títulos. Comprovada infração contratual. Cabimento da cláusula penal regularmente ajustada. Danos morais inexistentes. Recurso provido em parte.

22 - TJSP Tutela antecipada. Ação indenizatória. Dano material e moral. Utilização, por concessionário de automóveis, da expressão «insulfilm, com objetivo publicitário, visando incrementar a venda de veículos. Hipótese. Marca e registro de propriedade exclusiva de outra empresa. Observância. Possibilidade de confusão no mercado pelo uso de denominação comercial alheia, acarretando dano de difícil reparação. Existência. Concessão de tutela antecipada para que seja obstado o uso da expressão «insulfilm. Necessidade. Recurso provido.

23 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de indenização por danos materiais e morais. Contrato de concessão de venda de veículos automotores. Resolução imposta pela concedente em razão do descumprimento reiterado do contrato e convenção. Cerceamento de defesa. Inexistência de abusividade. Revisão de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo interno desprovido.

24 - STJ Tributário. Irpj. CSLL. Coeficientes para composição da base de cálculo. Compra e venda de veículos. Consignação. Operação mercantil. Ausência de prestação de serviços. Inaplicabilidade do disposto no Lei 9.249/1995, art. 15, § 1º, III. Da ausência de afronta ao CF/88, art. 97.

«1. Discute-se na presente ação mandamental a possibilidade de aplicação, nas operações de compra e venda de veículos, do coeficiente de presunção fiscal de 8% e 12% respectivamente, na composição da base de cálculo do IRPJ e CSLL. ... (Continua)

25 - TJSP Apelação com revisão. Ação civil pública. Interesse difuso. Eventual procedimento ilícito de seguradora. Negativa de pagamento de indenização aos segurados. Alegação de fraude consistente na venda de veículos no paraguai. Não acolhimento. Insuficiência de provas da prática reiterada do ato. Improcedência da ação. Recurso provido.

26 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de cobrança - Contrato de Financiamento Rotativo para compra e venda de veículos nacionais e importados com garantia real (Capital de Giro) - Bens não localizados - Pedido de expedição de ofícios ao CCS (Cadastro Nacional de Clientes do Sistema Financeiro Nacional) - A Consulta ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) objetiva facilitar a investigação de ilícitos penais e tem sua utilização restrita a fins específicos - Descabido, assim, seu emprego na espécie - Precedentes desta Egrégia 23ª Câmara de Direito Privado - Recurso não provido.

27 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Compra e venda. Bem móvel. Empresa que atua no ramo de compra e venda de veículos. Veículo adquirido por ela para revenda sem prévia vistoria. Posterior realização desta no momento da negociação mas que equivocadamente não identificou adulteração existente no chassi. Prejuízo correspondente ao valor do bem que não pode ser imputado à vistoriadora, somente chamada a opinar depois da conclusão do negócio. Inexistência de dano moral decorrente de posterior desfazimento da venda, por que não demonstrado nenhum desgaste à imagem da pessoa jurídica, que prontamente desfez o negócio e restituiu o preço ao cliente comprador. Indenizatória improcedente. Recursos desprovidos.

28 - STJ Processual civil e tributário. Pis. Cofins. Revendedora de veículos. Lei 9.716/1998, art. 5º. Venda de veículos usados recebidos como parte de pagamento. Violação do CPC, art. 535, de 1973 configurada. Anulação do aresto proferido em aclaratórios. Retorno dos autos, para que a corte regional se manifeste sobre o ponto omisso como entender de direito. Recurso especial da fazenda nacional provido.

«1. Trata-se de Mandado de Segurança que, na origem, pretendeu o reconhecimento do direito a não incidência da COFINS e do PIS na revenda de veículos usados que lhe foram entregues como parte do pagamento de outro veículo. ... (Continua)

29 - STJ Tributário. ICMS. Substituição tributária. Venda de veículos. Base de cálculo. Inclusão do valor do frete. Transporte efetuado pela montadora ou por sua ordem. CTN, art. 128. Lei Complementar 87/96, art. 13, § 1º, II, «b.

«O frete não resta incluído na base de cálculo por parte da montadora (substituta tributária), nas hipóteses em que não foi ela quem efetuou o transporte, nem esse foi feito por sua conta e ordem. É dizer: o contrato de transporte foi estabelecido entre transportadora e concessionária. Consectariamente, impõe-se a interpretação estrita do CTN, art. 128 no sentido de que: «Sem prejuízo do disposto neste capítulo, a lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação. ... (Continua)

30 - TJSP Compra e venda. Bem móvel. Veículo automotor. Transferência. Responsabilidade da concessionária adquirente. Infrações de trânsito cometidas pelo atual proprietário do veículo. Obrigação do alienante de comunicar à autoridade de trânsito. Culpa recíproca reconhecida. Ainda que a apelante atue no comércio de compra e venda de veículos, permanece sua obrigação de transferência, que fica postergada ao momento da revenda do bem. Danos morais devidos, mas reduzidos, em razão da culpa recíproca do apelado, haja vista que compete ao vendedor a comunicação da alienação à autoridade de trânsito. Recuso provido em parte.

31 - STJ Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Compra e venda de veículos usados. Possibilidade de equiparação à consignação. Determinação da alíquota para fins de apuração do IRPJ e da CSLL. Pretensão da fazenda de enquadrar tais atividades à categoria de prestação de serviços. Impossibilidade. Desrespeito à legalidade estrita.

«1. Caso em que se discute a legalidade da interpretação conferida pela Fazenda Nacional ao lei 9.716/1998, art. 5º, nos termos da IN SRF 390/2004, segundo a qual as operações de compra e venda de veículos usados realizadas por suas associadas equivalem à consignação mercantil, de sorte que devem ser equiparadas, para fins de apuração do IRPJ e da CSLL, às atividades de prestação de serviços de intermediação de negócios, as quais são tributadas pela alíquota de 32%. ... (Continua)

32 - STJ Processual civil e tributário. CPC/1973, art. 557. Nulidade da decisão monocrática. Inexistência. IRPJ. CSLL. Coeficientes para composição da base de cálculo. Compra e venda de veículos. Consignação. Operação mercantil. Ausência de prestação de serviços. Inaplicabilidade do disposto no Lei 9.249/1995, art. 15, § 1º, III. Violação da súmula vinculante 10/STF ou do CF/88, art. 97. Não ocorrência.

«1. A eventual nulidade da decisão monocrática, calcada no CPC/1973, art. 557, fica superada com a reapreciação do recurso pelo órgão colegiado, na via de agravo regimental, como bem analisado no REsp 824.406/RS de Relatoria do Min. Teori Albino Zavascki, em 18.5.2006. ... (Continua)

33 - STJ Tributário. IRPJ e CSLL. Base de cálculo. Compra e venda de veículos e recebimento de automóvel como parte do pagamento. Operação mercantil. Ausência de prestação de serviços. Inaplicabilidade do disposto no Lei 9.249/1995, art. 15, § 1º, III. Lei 9.716/1995, art. 5º. Lei 9.249/1995, art. 20.

«1. As bases de cálculo do IRPJ e da CSLL são, em regra, respectivamente, 8% e 12% da receita bruta. Para as atividades previstas no inciso III do § 1º do art. 15, no entanto, as bases de cálculo dos tributos corresponderão a 32% da receita bruta. ... (Continua)

34 - STJ Recurso especial. Direito processual civil. Direito do consumidor. Ação civil pública. CPC, art. 1.022. Violação. Não configuração. Serviço de classificados. Oferta à venda de veículos automotores. Publicação na internet. Inexatidão dos preços indicados. Responsabilidade dos terceiros anunciantes. Provedor de conteúdo. Cadeia de fornecimento dos veículos anunciados. Não inclusão.

1 - Ação civil pública que veicula a pretensão de impor ao provedor de conteúdo responsável pela administração de página eletrônica de serviço de classificados regramento próprio para a publicação de anúncios de venda de veículos automotores, contratados por terceiros, com a indicação precisa de preços e condições de pagamento dos bens ali ofertados.... (Continua)

35 - TJSP Contrato. Rescisão. Concessão de venda de veículos automotores. Prévia aplicação de penas gradativas. Inexigibilidade. Irregularidades na conduta da concessionária. Confirmação nos autos. Culpa da concessionária demonstrada. Rescisão legítima. Artigo 720 Código Civil. Inaplicabilidade. Prazo de cento e vinte dias para completo encerramento das atividades previsto no artigo 22, § 2º da Lei 6729/79. Lei específica aplicável. Recurso desprovido.

36 - TJSP Compra e venda. Bem móvel. Veículo automotor. Obrigatoriedade de transferência de titularidade de veículos por empresa que os comercializa, em atendimento ao disposto no CTB, art. 123, I. Inadmissibilidade. Abusividade evidente da circular do órgão de trânsito que exige a transferência das concessionárias que recebem e vendem veículos usados. Controle exercido pelos DETRANS afetam os automotores colocados em circulação, não podendo invadir o setor atinente à venda de veículos novos ou as revendas que são levadas a efeito enquanto o auto permanece parado na concessionária. Sentença reformada para a concessão da segurança nos termos da inicial. Recurso provido.

37 - TJSP Contrato. Concessão de venda de veículos e serviços. Rescisão. Lei 6729/1979, art. 24 (Lei ferrari). Indenizatória parcialmente procedente, admitido o pagamento de verbas correspondentes ao «transit time, afastada a pretensão à indenização. Pretensão da ré-reconvinte à compensação de verbas de eventuais subsídios concedidos do chamado «floor plan. Ausência de previsão. Não cabimento. Recurso da ré desprovido neste aspecto.

38 - TJSP Apelação Cível. Ações de Cobranças. Sentença de procedência dos pedidos. Inconformismo dos réus. Compra e venda de veículos. Pagamento com cheques de terceiros. Competência. Matéria afeta à competência da E. Terceira Subseção de Direito Privado deste Egrégio Tribunal de Justiça, composta pelas 25ª a 36ª Câmaras, em virtude de a ação versar sobre negócio jurídico que tem por objeto coisa móvel, nos termos da Resolução 623/2013, art. 5º, III, III.14. desta Corte. Não conhecimento. Determinada a redistribuição à Terceira Subseção de Direito Privado deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado São Paul

39 - TJSP Prova. Perícia. Ação declaratória de nulidade de rescisão contratual cumulada com indenizatória. Contrato de concessão de venda de veículos, peças, acessórios e prestação de serviços. Perícia contábil no juízo deprecado. Alegada inadmissibilidade, por inexistir negativa do perito nomeado aqui em realizar o trabalho, além do outro «expert a ser nomeado não ter relação de confiança com o juízo deprecante. Desacolhimento. Necessidade da realização da prova por precatória, no local onde situados os documentos, em grande quantidade, visando a facilitação e a economia processual. Utilização dos critérios de conveniência e discricionariedade válida e acertada. Exegese do CPC/1973, art. 428. Perito de confiança do Juízo, não do Juiz, pessoa física. Decisão correta. Recurso improvido.

40 - TJSP Contrato. Cláusula contratual. Ação revisional. Concessionária de venda de veículos. Restituição dos valores pagos a título de IPI. Instrumento particular outorgado pela autora, autorizando a ré a propor medidas judiciais, visando à recuperação do IPI recolhido. Cláusula contratual que prevê que o repasse dos valores somente se dará com o trânsito em julgado favorável. Abusividade de cláusula não configurada. Antes do trânsito em julgado não há que se falar em direito garantido, mas sim, mera expectativa. Cláusula que veda o acesso ao judiciário deve ser declarada nula, em conformidade com o disposto no CF/88, art. 5º, XXXV. Sentença mantida. Recursos improvidos

41 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Fundamentação não impugnada. Súmula 283/STF. Agenciamento e compra e venda de veículos usados. Incidência de ISS e ICMS respectivamente. Alegada não ocorrência de operações de compra e venda. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Quanto à alegada inexistência de citação, ilegalidade da penhora e exclusão dos recorrentes de todas as certidões de dívida executadas, a despeito da oposição dos embargos de declaração, não houve juízo de valor por parte da Corte de origem, ou manifestação expressa, o que acarreta o não conhecimento do recurso especial, pela falta de cumprimento ao requisito do prequestionamento. Incide ao caso a Súmula 211/STJ. ... (Continua)

42 - TJSP APELAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - COMPRA E VENDA DE VEÍCULOS - ACIONADA/RECONVINTE QUE COMPROVA JÁ TER FEITO A RESTITUIÇÃO DE PARCELA EXPRESSIVA DOS VALORES COBRADOS PELO AUTOR - COBRANÇA INDEVIDA - INCIDÊNCIA DO art. 940 DO CÓDIGO CIVIL - MÁ-FÉ PROCESSUAL BEM RECONHECIDA - DESPESAS COM MANUTENÇÃO DA MOTOCICLETA QUE NÃO SÃO PASSÍVEIS DE RESTITUIÇÃO - INCONFORMISMO DO AUTOR QUE NÃO PODE SER ACOLHIDO.

43 - TJSP Bem móvel. Compra e venda de veículos. Ação de rescisão contratual com pedido de restituição de quantias pagas.

44 - TJSP Imposto. Circulação de Mercadorias e Serviços. Substituição tributária. Venda de veículos novos. Fato gerador efetivamente ocorrido, mas com base de cálculo menor. Devolução do indébito. Pretensão de que seja afastada a aplicação do art. 66-B, § 3º, da Lei Estadual 6374/89, introduzido pela Lei Estadual n 13291/08. Descabimento. Restituição imediata e preferencial de valores pagos cabível apenas em caso de não realização do fato gerador presumido. CF/88, art. 150, § 7º. Devolução do indébito submetido a tratamento jurídico específico no Estado de São Paulo, previsto naquele diploma legal. Dispositivo que não infringe a CF/88, pois cria novas condições de restituição do ICMS recolhido a maior. Segurança denegada. Recurso desprovido.

45 - STJ Recurso especial. Exceção de incompetência. Ação em que se discute a validade de cláusulas de contrato de concessão comercial. Venda de veículos automotores. Autora da ação em recuperação judicial. Cláusula de eleição de foro. Vis attractiva do juízo recuperacional. Inexistência. Prevalência do foro eleito. Precedentes.

«1 - Exceção de incompetência apresentada em 25/7/2014. Recurso especial interposto em 9/5/2018 e concluso ao Gabinete em 4/11/2019. ... (Continua)

46 - TJSP RECURSO INOMINADO DA AUTORA - COMPRA E VENDA DE VEÍCULOS - Alienação do veículo Air Cross de propriedade da autora à loja ré pelo valor de R$ 29 mil - Financiamento bancário quitado pela ré no valor de R$ 24.253,00, com saldo de R$ 4.747,00 - Controvérsia acerca da destinação do saldo - Aquisição do veículo GM Classic pela autora no valor de R$ 26 mil - Alegação de que o preço acordado Ementa: RECURSO INOMINADO DA AUTORA - COMPRA E VENDA DE VEÍCULOS - Alienação do veículo Air Cross de propriedade da autora à loja ré pelo valor de R$ 29 mil - Financiamento bancário quitado pela ré no valor de R$ 24.253,00, com saldo de R$ 4.747,00 - Controvérsia acerca da destinação do saldo - Aquisição do veículo GM Classic pela autora no valor de R$ 26 mil - Alegação de que o preço acordado verbalmente seria de R$ 24 mil  - Contrato escrito prevendo que o saldo do primeiro negócio seria utilizado como entrada no financiamento do veículo GM Classic - Cerceamento de defesa que não se verifica - Pessoa íntima à autora ouvida como informante - Informações que não evidenciam vício nos negócios firmados entre as partes - Documento de transferência do veículo GM Classic, assinado pela autora, que aponta o valor de R$ 26 mil, a arrostar a versão de que ofertado por valor menor - Contrato de financiamento relativo ao veículo GM Classic que aponta o valor de R$ 21.253,00 liberado à loja ré - Quantia que somada ao saldo da venda do veículo Air Cross totaliza R$ 26 mil, conforme o ajuste escrito - Montante superior indicado no contrato bancário que decorre de taxas e impostos - Sobra de R$ 4.747,00 que foi destinado à financeira e, portanto, não deve ser restituída à autora - Terceiro negócio, envolvendo a recompra do veículo GM Classic pela ré que não integra o objeto da lide - Pretensão indenizatória que cai por terra - Dano moral não configurado - RECURSO DESPROVIDO, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46. 

47 - STJ Tributário. Processual civil. ICMS. Operação interestadual de venda de veículos automotores. Razões recursais dissociadas do quadro fático e das premissas da decisão agravada. Súmula 284/STF. Acórdão com fundamentação amparada em Lei estadual. Súmula 280/STF. Não conhecimento do recurso especial.

«1 - É inadmissível o recurso que apresenta razões dissociadas do quadro fático e das premissas jurídicas expostas na decisão agravada, atraindo a incidência da Súmula 284/STF («É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia). ... (Continua)

48 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de obrigação de dar. Compra e venda de veículos. Relação de consumo. Requisitos. Reexame fático e probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - «O legislador, com o propósito de conferir proteção mais efetiva às vítimas de acidentes de consumo, ampliou o conceito de fornecedor previsto no CDC, art. 3º, imputando os danos causados pelo defeito a todos os envolvidos na prestação do serviço (CDC, art. 14). Ou seja, ao valer-se do vocábulo fornecedor, pretendeu-se viabilizar a responsabilização do terceiro que, embora não tenha prestado o serviço diretamente, integrou a cadeia de consumo (REsp 1.955.083/BA, Relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 18/2/2022). ... (Continua)

49 - TJSP Reconvenção. Indenizatória. Rescisão. Contrato. Concessão de venda de veículos e serviços. Pretensão da fabricante de veículos concedente, ré-reconvinte, às verbas provenientes de chamado plano de capitalização, semelhante ao sistema bancário. Providência que visava evitar o endividamento daqueles, máxime em época de elevada inflação no ano de 1989. Quantias não repostas ao fundo que devem ser pagas. Afastamento, todavia, da multa prevista no Lei 6729/1979, art. 26. Inexistência de base de cálculo. Recurso da ré-reconvinte provido parcialmente para estes fins.

50 - STJ Processual civil. Tributário. ICMS. Venda de veículos novos. Repetição. Honorários advocatícios. Quantum. Equidade. CPC/1973. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o Estado de São Paulo objetivando repetição de diferenças de ICMS recolhidos antecipadamente e a maior. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para julgar procedente o pedido condenando a Fazenda do Estado ao ressarcimento dos valores do ICMS pagos a maior do que o fato gerador presumido nas vendas de veículos novos, sendo fixados, por equidade, honorários advocatícios em R$ 3.000,00 (três mil reais). Nesta Corte, não se conheceu do recurso especial. ... (Continua)