votos vencidos
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Concordata preventiva. Multa moratória. Inclusão, ao contrário do que ocorre na falência. Votos vencidos.

«A norma legal que exclui da falência as penas pecuniárias não tem aplicação ao processo de concordata.... (Continua)

2 - TAMG Honorários advocatícios. Sustação de protesto. Medida cautelar incidental. Verba honorária indevida. (Com doutrina, jurisprudência e votos vencidos).

3 - STJ Processual civil. Embargos infringentes interpostos no tribunal local contra acórdão que julgou procedente ação rescisória. Embargos infringentes não conhecidos. Votos vencidos apenas quanto à preliminar de cabimento da rescisória. Plausibilidade da fundamentação dos votos vencidos. Recurso especial. Violação ao CPC/1973, art. 530. Ocorrência. Recurso especial provido.

«1. Na sistemática anterior à Lei 10.352/2001, para o cabimento dos embargos infringentes de ação rescisória, bastava que o acórdão que julgava a ação tivesse sido tomado por maioria. Atualmente, é necessário que o acórdão da ação rescisória tenha sido proferido por maioria e a tenha julgado procedente. ... (Continua)

4 - STJ Desapropriação indireta. Juros moratórios. Incidência a partir do trânsito em julgado da sentença. Súmula 70/TFR. (Cita jurisprudência. Há votos vencidos).

5 - STF Julgamento. Voto. Questão de ordem. Proclamação do resultado. Possibilidade de retificação dos votos já proferidos, desde que na mesma Sessão de julgamento. Votos vencidos.

«Os Ministros do STF podem, excepcionalmente, modificar os votos que proferiram na resolução da causa, mesmo que já proclamado o resultado da decisão colegiada, desde que o façam, no entanto, no curso da mesma Sessão em que efetuado o julgamento do processo. ... (Continua)

6 - STJ Mandado de segurança. Condenação do vencido em honorários advocatícios. Cabimento. CPC/1973, art. 20. Superação da Súmula 512/STF. (Amplas considerações doutrinárias. Indica precedente. Há votos vencidos).

7 - STJ Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Juntada de notas taquigráficas. Votos vencidos. Cabimento. Aclaratórios acolhidos.

1 - Embora este Tribunal, em nome da celeridade processual, tenha flexibilizado a juntada das notas taquigráficas, é cabível a oposição de embargos de declaração para tal finalidade, atendendo-se, assim, ao disposto no caput dos arts. 100 e 103 do RI desta Corte. ... (Continua)

8 - STJ Recurso especial. Consumidor. Responsabilidade por vício do produto. Veículo novo defeituoso. Responsabilidade solidária do «banco da montadora integrante da cadeia de consumo. Aplicação do CDC, art. 18. Votos vencidos.

«1 - Demanda movida por consumidor postulando a rescisão de contrato de compra e venda de um automóvel (Golf) em razão de vício de qualidade, bem como de arrendamento mercantil firmado com o «banco da montadora para financiamento do veículo. ... (Continua)

9 - STJ Embargos de declaração no habeas corpus. Votos vencidos proferidos oralmente no julgamento do hc 920.842/ce. Pedido de juntada das notas taquigráficas. Possibilidade. Embargos acolhidos.

1 - Os embargos de declaração, nos termos do CPP, art. 619, supõem defeitos na mensagem do julgado, em termos de ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade, isolada ou cumulativamente.... (Continua)

10 - STJ Ação rescisória. Recurso. Embargos infringentes interpostos no tribunal local contra acórdão que julgou procedente ação rescisória. Embargos infringentes não conhecidos. Votos vencidos apenas quanto à preliminar de cabimento da rescisória. Plausibilidade da fundamentação dos votos vencidos. CPC/1973, art. 530. Violação. Ocorrência. Recurso especial provido. Precedentes do STJ. Considerações do Min. Raul Araújo sobre o tema. Lei 10.352/2001. CPC/1973, art. 485.

«... Analisa-se neste recurso especial o cabimento de embargos infringentes em julgamento de procedência de ação rescisória, tomado por maioria de votos, tendo a divergência se limitado ao cabimento da ação rescisória, ou seja, os votos vencidos o foram apenas em relação à preliminar de cabimento da ação rescisória, sendo que o mérito foi julgado por unanimidade de votos.... (Continua)

11 - STJ Embargos de declaração. Penal. Homicídio. Excesso de linguagem. Omissão. Juntada de notas taquigráficas. Votos vencidos. Cabimento. Contradição e obscuridade. Inocorrência. Rediscussão do julgado. Impossibilidade.

«1. Embora este Tribunal, em nome da celeridade processual, tenha flexibilizado a juntada das notas taquigráficas, é cabível a oposição de embargos de declaração para tal finalidade, atendendo-se, assim, ao disposto no caput dos artigos 100 e 103 do RI desta Corte. ... (Continua)

12 - TJSP Alimentos. Ação cumulada com investigação de paternidade. Procedência. Pensão devida desde a citação do réu. Inaplicabilidade da Lei 883/49, art. 5º. CF/88, art. 227, § 6º. (Amplas considerações doutrinárias. Há votos vencidos).

Nas ações de alimentos cumuladas com investigação de paternidade, a sentença que as julgar procedentes deve fixar o termo inicial das prestações a partir da citação.... (Continua)

13 - STF Embargos infringentes. Processo penal militar. Adequação. A adequação dos embargos infringentes pressupõe decisão não unânime, sendo inconstitucional a exigência, em regimento, de 4 votos vencidos. Precedente. Habeas corpus 125.768/SP, pleno, relator o Ministro dias toffoli.

14 - TAMG Responsabilidade civil. Médico. Remédios prescritos após cirurgia. Intoxicação. Cegueira completa. Síndrome de Stevens-Johnson ou toxoplasmose. Dúvida sobre a efetiva causa da doença, a data em que foi adquirida e a correta utilização dos medicamentos. Improcedência. (Com votos vencidos).

15 - TST RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR. AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. AUSÊNCIA DE JUNTADA DE VOTOS VENCIDOS. NULIDADE ABSOLUTA. CPC/2015, art. 941, § 3º. ACOLHIMENTO. PRECEDENTES.

1. O CPC/2015, art. 941, § 3º, regra vigente ao tempo do julgamento da presente Ação Rescisória, estabelece taxativamente que « O voto vencido será necessariamente declarado e considerado parte integrante do acórdão para todos os fins legais, inclusive de pré-questionamento «. 2. Com amparo nesse dispositivo legal, esta SBDI-2, em julgamento realizado em 13/8/2019, assentou entendimento de que, em razão da imperatividade do comando legal em destaque, a não juntada do voto vencido é passível de nulidade absoluta da publicação do acórdão, independentemente da demonstração de prejuízo (ROAR 7956-69.2016.5.15.0000). 3. E assim deve ser porque os fundamentos do voto vencido são essenciais ao exercício da ampla defesa e do contraditório pela parte sucumbente em dupla dimensão: seja para possibilitar o manejo de recurso de natureza extraordinária, na identificação e prequestionamento da questão jurídica discutida, seja para impugnar a subsunção realizada pelo julgador a quo em grau recursal. E para que se atinja essa finalidade de forma plena, não basta a mera indicação dos magistrados vencidos, mas é necessária a inclusão dos fundamentos adotados nos votos vencidos, pois são esses fundamentos que irão dar concreção à garantia assegurada pelo CF/88, art. 5º, LV. 4. Nesse contexto, a existência de disposição em Regimento Interno do TRT que prevê apenas o registro dos nomes dos magistrados vencidos na certidão de julgamento não autoriza o afastamento da regra cogente contida no CPC/2015, pois, considerando que se trata de disposição de cunho processual, deve prevalecer o texto legal, até porque falece aos Tribunais competência para editar normas de caráter processual. 5. Assim, como no caso em tela é inquestionável a não juntada dos votos vencidos ao pé do acórdão recorrido, torna-se forçoso concluir pela ocorrência do vício apontado, impondo-se, por conseguinte, a declaração da nulidade arguida. Precedentes. 6. Recurso Ordinário do autor conhecido e provido, prejudicado o julgamento do Recurso Ordinário adesivo do réu.... (Continua)

16 - STJ Execução. Quantia certa. Embargos do devedor. Embargante beneficiário da assistência judiciária gratuita. Prazo simples e não em dobro, porque os embargos são ação, e não contestação. CPC/1973, art. 738. Lei 1.060/1950 (LAJ), art. 5º, § 5º, inaplicável. (Com doutrina e votos vencidos).

17 - TJPR União livre. Competência. Ação para dissolução de sociedade de fato. Questão meramente patrimonial. Não equiparação entre casamento e concubinato pela CF/88, art. 226, § 3º. Competência da Vara Cível e não da Vara de Família. (Cita doutrina, jurisprudência e precedente. Há votos vencidos).

18 - STJ Embargos de declaração. Recurso especial. Violação do CPC, art. 535 acolhida por maioria. Título executivo judicial. Liquidação. Necessidade. Coisa julgada. Omissões e/ou contradições não verificadas no voto vencedor. Não conhecimento dos declaratórios em relação aos vícios materiais imputados aos votos vencidos.

1 - Hipótese em que, por maioria, se decidiu no acórdão embargada o retorno dos autos ao segundo grau para que, sanando-se omissões no acórdão do Tribunal de origem, sejam apreciados os temas pertinentes (i) ao «descabimento de rediscussão da validade da perícia em razão da falta dos documentos contábeis examinados, sob pena de desrespeito à coisa julgado"; e (ii) à «possibilidade de dispensa da liquidação por força do enunciado da Súmula 344/STJ e da circunstância de que estão nos autos todos os elementos necessários à perfeita identificação do quantum indenizatório, sendo necessário apenas atualizar o valor indicado pelo i. perito do juízo, o que pode ser feito por simples memória detalhada de cálculos". ... (Continua)

19 - STF Ação rescisória. Extinção do processo antes da citação do réu. Devolução do depósito inicial aos autores. Impossibilidade de fazer reverter o valor, a título de multa, para a União. CPC/1973, art. 494, parte final, e art. 488, II. (Com precedentes e votos vencidos).

20 - TJSP União livre. Cobrança, pelo rito ordinário, de obrigações assumidas pelo concubino em acordo escrito. Validade da avença. Não caracterização propriamente, de alimentos. Irrelevância da designação de «ação especial de alimentos. Carência inocorrente. Procedência. (Há votos vencidos com doutrina e jurisprudência).

É válido o acordo celebrado entre os concubinos, convencionando certas obrigações econômicas, e se o pedido se baseia estritamente nos termos deste acordo, não se configura a carência da ação só porque, equivocadamente se a denominou de «especial de alimentos.... (Continua)

21 - TRF1 Medida cautelar inominada. Depósito de dívida fiscal para inibir a cobrança pela Fazenda Pública. Posterior ação anulatória do débito. Possibilidade da cautelar. Irrelevância de a lei prever o depósito prévio na própria ação anulatória. Deferimento. Lei 6.830/80, art. 38. (Há votos vencidos. Cita jurisprudência e indica doutrina).

22 - STJ Preclusão. Perícia. Ação negatória de paternidade. Prova feita com defeitos formais, cuja renovação foi deferida e, afinal, indeferida, sem recurso. Anulação determinada pelo tribunal, para nova produção e novo julgamento. Possibilidade. Inexistência de preclusão, em matéria probatória, para o Juiz. CPC/1973, art. 515. (Cita doutrina e precedentes. Há votos vencidos).

23 - TJRS Desapropriação. Julgamento antecipado da lide. Partes que não se manifestam sobre as provas a serem produzidas e nada mais alegam. Desnecessidade de audiência. Admissibilidade de julgamento imediato. Inexistência de prejuízo. Exegese do Decreto-lei 3.365/41 (LD), art. 24. CPC/1973, art. 330, I. (Considerações doutrinárias e jurisprudência. Há votos vencidos).

24 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Decisão em agravo de instrumento. Recurso especial. Arrendamento mercantil. Impossibilidade de descaracterização. Inserção de juros e capitalização. Encargos não identificados no contrato. Temas abordados nos votos vencidos. Prequestionamento. Não ocorrência. Prova pericial. Matéria de fato e contratual.

«1. «A questão federal somente ventilada no voto vencido não atende ao requisito do prequestionamento (Súmula 320/STJ). ... (Continua)

25 - TAMG Responsabilidade civil. Hospital. Internamento de criança de dois meses de idade, com desidratação. Infecção hospitalar grave. Perda do olho direito. Termo de responsabilidade assinado pelo pai, para transferir a filha a outro estabelecimento, que não configura culpa concorrente. Estado de necessidade. Danos materiais, morais e estéticos. Procedência. CCB, art. 160. (Com doutrina e votos vencidos).

26 - STF Responsabilidade civil do Estado. Venda terra pertencente a terceiro. Alienações sucessivas. Indenização pretendida pelos atuais adquirentes diretamente contra o Estado. Impossibilidade. Cabimento da ação de evicção contra o alienante imediato, e não da indenizatória por ato ilícito contra o alienante primitivo. Distinção. Carência da ação. CCB, art. 1.107 e CCB, art. 1.116. (Há votos vencidos).

27 - TJRS Responsabilidade civil. Furto de motocicleta em garagem de edifício. Ação do proprietário contra a empresa de vigilância, contratada pelo condomínio. Descabimento. Prestação de serviço envolvendo obrigação de meio e nãode resultado. Ato ilícito de terceiro pelo qual a empresa não responde. Desídia que dá margem a indenização por infração contratual. Improcedência. (Há votos vencidos).

28 - STJ Mandado de segurança. Impetração contra acórdão unânime, em apelação. Impossibilidade, na espécie, de outro remédio processual. Segurança concedida pelo órgão especial do Tribunal. Acolhimento posterior de embargos declaratórios denegando o mandado. Descabimento. Inexistência da alegada violação à coisa julgada. Restauração da decisão concessiva. Súmula 268/STF. (Há votos vencidos)

«Mandado de segurança contra ato judicial. Embargos de declaração, com amplo efeito modificativo. Impossibilidade. Hipótese em que, pela sua peculiaridade, a 3ª Turma houve por bem anular o processo para, restaurando a decisão concessiva da segurança, permitir outro julgamento dos embargos. Recurso ordinário provido, em parte.... (Continua)

29 - STJ Penhora. Execução. Bem de família. Condomínio em edificação. Débito decorrente de má conservação do imóvel (responsabilidade civil). Teoria dos direitos limitantes e limitados. Impenhorabilidade não reconhecida. Aplicação da exceção prevista na Lei 8.009/90, art. 3º, IV. Interpretação teleológica. (Há votos vencidos).

«O condomínio em plano horizontal impõe direitos limitantes e limitados e a obrigação «propter rem de contribuir «pro rata para as despesas condominiais se transmuda em indisponibilidade, e inalienabilidade da unidade autônoma, desde o momento em que seu titular se torna inadimplente. O vocábulo «contribuição a que alude o inc. IV, Lei 8.009/1990, art. 3º não se reveste de qualquer conotação fiscal, mas representa, «in casu, a quota parte de cada condômino no rateio das despesas condominiais. Nesta circunstância, a obrigação devida em decorrência da má conservação do imóvel da recorrente há de ser incluída na ressalva do mencionado dispositivo.... (Continua)

30 - STJ Condomínio em edificação. Bem de família. Impenhorabilidade. Penhora do imóvel. Débito decorrente de má conservação do imóvel (responsabilidade civil). Teoria dos direitos limitantes e limitados. Penhorabilidade. Aplicação da exceção prevista na Lei 8.009/90, art. 3º, IV. Interpretação teleológica. Há votos vencidos.

«O condomínio em plano horizontal impõe direitos limitantes e limitados e a obrigação «propter rem de contribuir «pro rata para as despesas condominiais se transmuda em indisponibilidade, e inalienabilidade da unidade autônoma, desde o momento em que seu titular se torna inadimplente. O vocábulo «contribuição a que alude o inc. IV, Lei 8.009/1990, art. 3º não se reveste de qualquer conotação fiscal, mas representa, «in casu, a quota parte de cada condômino no rateio das despesas condominiais. Nesta circunstância, a obrigação devida em decorrência da má conservação do imóvel da recorrente há de ser incluída na ressalva do mencionado dispositivo.... (Continua)

31 - TJRJ Ação rescisória. Violação a literal disposição de lei. Errônea qualificação jurídica do fato. Interpretação de cláusula penal compensatória como se fosse moratória. Questão de direito que não configura reexame de prova. Admissibilidade da rescisória. Caráter compensatório da pena. Perdas e danos inadmissíveis. Procedência. CPC/1973, art. 485, V. CCB, art. 918. (Com doutrina. Há votos vencidos).

32 - STJ Direito processual civil. Embargos de declaração em agravo regimental em recurso especial. Alegação. Omissão. Fundamentos. Votos-vencidos. Inexistência. Pretensão. Reexame da causa. Enfoque. Tese vencida. Amparo. Pretensão. Autarquia recorrente. Impossibilidade. Via impugnativa. Inadequação.

«1. Os embargos de declaração são recurso de fundamentação vinculada ao saneamento de erro material, de obscuridade, de contradição e de omissão. ... (Continua)

33 - 2TACSP Ação rescisória. Depósito prévio. Assistência judiciária. Caráter de penalidade em caso de improcedência. Dispensa pretendida pelo autor, por ser beneficiário da Justiça gratuita. Descabimento. Depósito que não se confunde com custas e despesas processuais. CPC/1973, art. 488, II. Lei 1.060/1950 (LAJ), art. 3º. (Com doutrina, jurisprudência e votos vencidos).

«Isentar o beneficiário da Justiça gratuita do depósito prévio nas ações rescisórias, seria propiciar que todo e qualquer indivíduo vencido definitivamente em pleitos judiciais, se utilizasse das rescisórias para obrigar o vencedor a suportar mais despesas e prejuízos, sem que nenhuma penalidade viesse a sofrer com seu comportamento.... (Continua)

34 - STJ Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Homicídio. Representação para declaração de indignidade/incompatibilidade. Ausência de juntada de votos vencidos. Embargos infringentes incabíveis no presente caso. Impossibilidade de prequestionamento. Ausência de prejuízo ao recorrente. Cassação dos proventos. Consequência da perda do posto e da patente. Alegação de incompetência. Súmulas 282, 283 e 356/STF. Acórdão recorrido bem fundamentado. Ausência de omissão.

«1. Não há falar em prejuízo ao recorrente em relação aos recursos interpostos para os Tribunais superiores, pois o conteúdo dos votos vencidos não pode ser utilizado para fins de prequestionamento. Matéria decidida não é o mesmo que matéria debatida. ... (Continua)

35 - STJ Honorários advocatícios. Execução fiscal. Fixação da verba honorária em 10%, já no despacho inicial que ordena a citação da executada. Descabimento. Embargos do devedor rejeitados com nova condenação em 10% de honorários. Cumulação inadmissível. (Com votos vencidos). CPC/1973, art. 20.

«... Ao despachar a petição inicial da ação de execução fiscal, o nobre Juiz de 1º grau fixou de imediato a verba honorária em 10% sobre o débito. Tal procedimento é sempre posterior, não podendo o Juiz antecipá-lo no começo da execução, pois não tem elementos suficientes para assim proceder. O arbitramento da verba honorária se faz na sentença art. 20 CPC/1973. E não é só. O recorrente foi condenado a pagar duas verbas honorárias: a dos embargos e a da execução (fls. 39). Daí o dissídio jurisprudencial. Ora, sendo a sucumbência uma só, embora vencido, responderá o executado pelo principal e demais consectários legais. Quanto ao acréscimo de 20% decorrente de Lei Estadual 997/76 é questão de direito local, o que não enseja recurso especial. Súmula 280/STF. Pelo exposto, conheço em parte do recurso, e nessa parte dou-lhe provimento para excluir a condenação cumulativa no pagamento da verba honorária, por ser a sucumbência uma só. Mantido no mais o acórdão recorrido. ... (Min. José de Jesus Filho).... (Continua)

36 - TAMG Ação rescisória. Violação a literal disposição de lei. Acórdão rescindendo que reconhece a intempestividade de apelação. Intimação da sentença por diário publicado final de semana. Intimação que se considera feita na segunda, contando-se o prazo a partir de terça. Recurso tempestivo. Violação à lei configurada. Rescisória acolhida. CPC/1973, art. 172 e CPC/1973, art. 184, § 2º. (Com doutrina e votos vencidos).

37 - STJ Tributário. ICMS. Embargos de divergência. Venda de veículos automotores. Recolhimento antecipado. Regime de substituição tributaria. Convênios 66/88 e 107/89. Legitimidade da exigência. Há votos vencidos. CF/88, CF/88, art. 155, I, «b. ADCT, art. 34, §§ 3º, 5º e 8º. Emenda Constitucional 3/1993. Decreto-lei 406/1968. CTN, art. 128. Lei Complementar 44/1983.

«Não obstante a controvérsia existente em torno do tema,considera-se legitima a exigência do recolhimento antecipado, do ICMS, na venda de veículos automotores, pelo chamado regime de Substituição tributaria. Embargos de divergência recebidos, por maioria de votos.... (Continua)

38 - STJ Mandado de injunção. Legitimidade passiva. Obtenção de aposentadoria com os benefícios garantidos pela CF/88, dependentes de regulamentação. Impetração contra o INPS. Descabimento. Omissão do Congresso Nacional a quem compete fazer tal legislação. Extinção do processo. CF/88, art. 201 e CF/88, art. 202. ADCT/88, art. 59. (Há votos vencidos declinando da competência para o STF).

«Constitucional e Processual Civil. Mandado de Injunção. Ilegitimidade passiva ad causam do impetrado configurada. Processo extinto, sem julgamento do mérito.»... (Continua)

39 - STJ Embargos de terceiro. Mulher casada. Penhora de bem indivisível do casal na execução contra o marido. Meação a ser excluída em cada um dos bens, e não na totalidade do patrimônio. Venda do bem por inteiro em hasta pública, cabendo à mulher a metade do preço. Acolhimento parcial. Lei 4.121/1962, art. 3º (EMC). (Considerações doutrinárias e jurisprudência. Há votos vencidos).

... (Continua)

40 - STJ Processo civil. Embargos de declaração no recurso especial. Obscuridade, omissão, contradição ou erro material. Não ocorrência. Reforma do julgado. Impossibilidade. Votos vencidos. Juntada. Notas taquigráficas. Celeridade processual e instrumentalidade das formas. Requisitos. Ausência. Modulação dos efeitos. CPC/2015, art. 927, § 3º. Princípio. Proteção da confiança legítima.

«1 - O propósito dos presentes embargos de declaração é verificar se o acórdão embargado padece de omissões e obscuridades e se é cabível a modulação dos efeitos da condenação contida no acórdão embargado (CPC/2015, art. 927, § 3º). ... (Continua)

41 - TJSP Ação rescisória. Litigância de má-fé. Alegação de que a parte adversa agiu de má-fé no processo rescindendo, ludibriando os julgadores. Argüição descabida. Própria autora que, nesta rescisória, altera a verdade dos fatos e procede de modo temerário. Conduta, todavia, insuficiente para caracterizar litigância de má-fé. CPC/1973, art. 17 e CPC/1973, art. 18. (Há votos vencidos).

«Excesso de linguagem não constitui, por si só, litigância de má-fé. Se dúvidas persistirem a respeito da ofensividade das alegações da autora, suas conseqüências hão de ser questionadas em outra sede, que não a desta rescisória.... (Continua)

42 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Consumidor. Responsabilidade por vício do produto. Veículo novo defeituoso. Responsabilidade solidária do «banco da montadora integrante da cadeia de consumo. Aplicação do CDC, art. 18. Votos vencidos. Obscuridade inexistente. Inovação recursal. Matéria não prequestionada no aresto fustigado, nem ventilada no recurso especial. Inviável o conhecimento em sede de embargos de declaração. A contrariedade da parte com a decisão posta não caracteriza vício de julgamento. Embargos rejeitados.

43 - STJ Recurso especial. Penhora. Execução. Bem de família. Impenhorabilidade. Defesa de meação por mulher casada. Execução contra o marido. Lei 8.009/1990 editada depois do julgamento da apelação que acolheu parcialmente os embargos de terceiro da esposa. Impossibilidade de se reconhecer «ex officio a impenhorabilidade do bem de família em sede de recurso especial. (Há votos vencidos). Lei 8.009/90, art. 1º. CPC/1973, art. 541 e CPC/1973, art. 1.046.

«Cinge-se a discussão, em princípio, à circunstância de determinado bem, que se alega pertencer a terceiro, ter sido alcançado pela constrição judicial. Impossibilidade do exame de alegada impenhorabilidade, em decorrência de texto legal só editado após o julgamento da apelação. Questão a ser apresentada em primeiro grau, no processo de execução, tanto mais que envolvendo matéria de fato.... (Continua)

44 - STF 1. Extradição. Passiva. Refúgio ao extraditando. Fato excludente do pedido. Concessão curso do processo, pelo Ministro da Justiça, em recurso administrativo. Ato administrativo vinculado. Questão sobre sua existência jurídica, validade e eficácia. Cognição oficial ou provocada, julgamento da causa, a título de preliminar de mérito. Admissibilidade. Desnecessidade de ajuizamento de mandado de segurança ou outro remédio jurídico, para esse fim, Questão conhecida. Votos vencidos. Alcance do art. 102, inc. I, alínea "g", da CF. Aplicação do CPC/1973, art. 3º.

«Questão sobre existência jurídica, validez e eficácia de ato administrativo que conceda refúgio ao extraditando é matéria preliminar inerente à cognição do mérito do processo de extradição e, como tal, deve ser conhecida de ofício ou mediante provocação de interessado jurídico causa.... (Continua)

45 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Penal. Legislação extravagante. ECA. Violação do ECA, art. 155, parágrafo único; e ECA, art. 244-B, § 2º. Tráfico de drogas e corrupção de menores. Concurso de pessoas. Comprovação de idade. Documentos aptos. Boletim de ocorrência com informação da data de nascimento e do número da identidade do menor. Fé pública constatada. Súmula 74/STJ. Absolvição do crime de corrupção de menores. Afastamento que se impõe. Prevalência dos votos vencidos nos embargos infringentes.

«1 - Os argumentos recursais não são suficientes para infirmar os fundamentos da decisão agravada, haja vista estar em harmonia com a jurisprudência desta Corte, firmada no sentido de que documento firmado por agente público atestando a idade do inimputável é documento hábil para a comprovação da menoridade da vítima do crime de corrupção de menores. ... (Continua)

46 - STF Recurso extraordinário. Efeito suspensivo. Inadmissibilidade. Estabelecimento industrial. Interdição pela Secretaria da Receita Federal. Fabricação de cigarros. Cancelamento do registro especial para produção. Legalidade aparente. Inadimplemento sistemático e isolado da obrigação de pagar Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI. Comportamento ofensivo à livre concorrência. Singularidade do mercado e do caso. Liminar indeferida em ação cautelar. Inexistência de razoabilidade jurídica da pretensão. Votos vencidos. Carece de razoabilidade jurídica, para efeito de emprestar efeito suspensivo a recurso extraordinário, a pretensão de indústria de cigarros que, deixando sistemática e isoladamente de recolher o Imposto sobre Produtos Industrializados, com consequente redução do preço de venda da mercadoria e ofensa à livre concorrência, viu cancelado o registro especial e interditados os estabelecimentos.

47 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Competência legislativa. Lei Distrital 3.426/2004. Serviço público. Telecomunicações. Telefonia fixa. Concessão. Concessionárias. Obrigação de discriminar informações na fatura de cobrança. Definição de ligação local. Disposições sobre ônus da prova, termo de adequação e multa. Inadmissibilidade. Aparência de invasão de competência legislativa exclusiva da União. Ofensa a CF/88, art. 21, XI, CF/88, art. 22, IV, e CF/88, art. 175, parágrafo único, «I, II e III. Liminar concedida. Precedentes. Votos vencidos. Aparenta inconstitucionalidade a lei distrital que, regulando a prestação do serviço correspondente, imponha a concessionárias de telefonia fixa obrigações na confecção das faturas e disponha sobre unidade de tarifação, ônus da prova, termo de adequação às suas normas e aplicação de multas.

48 - STF 2. Ação direta de inconstitucionalidade. Emenda constitucional 45/2004. Poder judiciário. Conselho nacional de justiça. Instituição e disciplina. Natureza meramente administrativa. Órgão interno de controle administrativo, financeiro e disciplinar da magistratura. Constitucionalidade reconhecida. Separação e independência dos poderes. História, significado e alcance concreto do princípio. Ofensa a cláusula constitucional imutável (cláusula pétrea). Inexistência. Subsistência do núcleo político do princípio, mediante preservação da função jurisdicional, típica do judiciário, e das condições materiais do seu exercício imparcial e independente. Precedentes e Súmula 649. Inaplicabilidade ao caso. Interpretação da CF/88, art. 2º e CF/88, art. 60, § 4º, III. Ação julgada improcedente. Votos vencidos. São constitucionais as normas que, introduzidas pela Emenda Constitucional 45/2004, instituem e disciplinam o conselho nacional de justiça, como órgão administrativo do poder judiciário nacional.

49 - STF Habeas corpus. Processo penal militar. Recurso. Embargos infringentes e de nulidade. Superior Tribunal Militar. Norma regimental que exige no mínimo 4 (quatro) votos minoritários divergentes para seu cabimento. Inadmissibilidade. Requisito não previsto nos CPP, art. 538 e CPP, art. 539 Militar. Tribunal que não dispõe de poderes normativos para disciplinar matéria recursal em contrariedade à lei. Inteligência do CF/88, art. 96, I, a. Inconstitucionalidade formal da alteração regimental. Garantia da razoável duração do processo (devido processo legal e da ampla defesa (CF/88, CF/88, art. 5º, LIV e LV, art. 5º, LXXVIII) que não a legitima. Violação dos princípios constitucionais). Ilegalidade flagrante. Impossibilidade de analogia com o art. 333, parágrafo único, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, que exige no mínimo 4 (quatro) votos vencidos para o cabimento dos embargos infringentes. Norma editada à época em que o art. 119, § 3º, c, da CF/67 expressamente outorgava à Suprema Corte poderes para dispor, em seu regimento interno, sobre o processo e o julgamento dos feitos de sua competência originária ou recursal. Ordem concedida para se determinar ao Superior Tribunal Militar que processe os embargos infringentes interpostos pelo paciente. Declarada a inconstitucionalidade incidental do art. 119, § 1º, do Regimento Interno do Superior Tribunal Militar, na redação dada pela Emenda Regimental 24, publicada no DJe de 10/6/14.

«1. Assim como o legislador não pode se imiscuir em matéria reservada ao regimento interno dos tribunais, a esses é vedado desbordar de seus poderes normativos e dispor sobre matéria de competência privativa da União (CF/88, art. 22, I), sob pena de inconstitucionalidade formal. Precedentes. ... (Continua)

50 - STF Ação penal originária. Agravo regimental. Terceiro interessado. Situação jurídica distinta. Aplicação do CPC/1973, art. 499. Falta de prova do nexo de interdependência. Impossibilidade jurídica de ampliação da regra regimental que disciplina o cabimento dos embargos infringentes. Necessidade de no mínimo quatro votos absolutórios. Requisito não preenchido. Incompetência do STF para legislar. Recurso desprovido.

«O agravante interpôs o presente recurso como terceiro prejudicado, contra a decisão que negou seguimento aos embargos infringentes interpostos por Delúbio Soares. Com base no CPC/1973, art. 499 c/c CPP, art. 3º, «[c]umpre ao terceiro demonstrar o nexo de interdependência entre o seu interesse de intervir e a relação jurídica submetida à apreciação judicial. No caso, a aplicabilidade do artigo 333, I, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, reconhecida pelo Plenário, exige quórum mínimo de quatro votos vencidos para a interposição dos embargos infringentes. Não preenchido este requisito, são incabíveis os embargos infringentes. O agravante, em nenhuma das condenações que sofreu (corrupção passiva - condenação por unanimidade; lavagem de dinheiro - condenação com apenas 2 votos vencidos), atende a esse requisito, de forma que é incabível a oposição de embargos infringentes. Desde a promulgação, da CF/88 de 1988, o STF não possui competência para legislar sobre matéria processual, o que impede a Corte de ampliar ou criar novas hipóteses recursais. Agravo regimental desprovido.... (Continua)