Tema 612

1 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - LEGITIMIDADE ATIVA. SINDICATO. RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 422/TST, I.

Não se conhece do agravo de instrumento, por inobservância do princípio da dialeticidade, quando as alegações da parte não impugnam os fundamentos da decisão denegatória, nos termos em que foi proposta. Agravo de instrumento de que não se conhece.... (Continua)

2 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PRIMEIRA RECLAMADA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. CARTÕES DE PONTO INVÁLIDOS. JORNADAS INVARIÁVEIS. SÚMULA 338/TST, III. NÃO APRESENTAÇÃO DOS CARTÕES DE PONTO. NÃO PRODUZIDA PROVA EM CONTRÁRIO. SÚMULA 338/TST, I. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1.

Não se verifica nenhum dos indicadores de transcendência previstos no CLT, art. 896-A, § 1º. O valor da causa não é elevado, R$ 83.347,96, o que revela a falta de transcendência econômica. A decisão do Tribunal Regional não contraria Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho ou Súmula do Supremo Tribunal Federal, nem contraria jurisprudência pacífica e reiterada desta Corte Superior, o que afasta a transcendência política. 2. Extrai-se do acórdão recorrido que foram considerados inválidos os cartões de ponto com horários invariáveis, - incidência do item III da Súmula 338/TST -, no período de fevereiro e março de 2018 e abril de 2019 e, presumida a veracidade da jornada de trabalho alegada pelo reclamante no período de 16.11.2017 a 31.12.2017, uma vez que a reclamada não apresentou os controles de ponto e não produziu prova em contrário, nos termos do item I, da Súmula 338/TST. Diante desse cenário fático probatório, não há como divergir da Corte local, uma vez que os cartões de ponto foram considerados inválidos e inverteu-se o ônus da prova relativo às horas extras, que passa a ser do empregador, prevalecendo a jornada da petição inicial se dele não se desincumbir. 3. No mais, a controvérsia dos autos não afeta matéria nova atinente à interpretação da legislação trabalhista, pelo que não há transcendência jurídica. Por fim, não há transcendência social, porquanto não caracterizada ofensa a direito social constitucionalmente assegurado. Agravo conhecido e não provido.... (Continua)

3 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. AÇÃO COLETIVA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PRESCRIÇÃO. ÓBICE DO ART. 896, §2º, DA CLT. SÚMULA 266/TST. INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS RECURSAIS PREVISTOS NO ART. 896, §1º-A, I

e III, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A admissibilidade de recurso de revista interposto em processo em fase de execução depende de demonstração inequívoca de ofensa direta e literal à Constituição da República, nos termos do CLT, art. 896, § 2º e da Súmula 266/TST. Ademais, por força do comando do art. 896, §1º-A, I e III, da CLT, para viabilizar o exame do recurso de revista, a parte deve transcrever o trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia e proceder ao cotejo analítico entre os fundamentos da decisão recorrida e os dispositivos constitucionais que entende violados. Na hipótese, o Município agravante transcreveu apenas a ementa do acórdão recorrido, que não abrange todos os aspectos essenciais à elucidação da controvérsia enfrentada pelo Tribunal Regional. Assim, resulta inviável o processamento do apelo, ainda que por fundamento diverso. Agravo a que se nega provimento .... (Continua)

4 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13 . 467/2017. EXECUÇÃO. INSURGÊNCIA QUANTO AOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE ENTRE O RECURSO DE REVISTA E O ACORDÃO REGIONAL. NÃO IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO DE PETIÇÃO. O Agravo de Instrumento não merece provimento, nos termos da Súmula 422/TST, quando a parte deixa de impugnar, especificamente, os fundamentos do acordão regional, qual seja, a intempestividade do agravo de petição. Agravo de Instrumento não provido.

5 - TST AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. ADMISSIBILIDADE. GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA / SUBSIDIÁRIA. TRANSCRIÇÃO DE TRECHO INSUFICIENTE. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO REÚNE CONDIÇÕES DE PROCEDIBILIDADE. INOBSERVÂNCIA DO REQUISITO DO ART. 896,§ 1º-A, I, DA CLT. A demonstração do prequestionamento da matéria abordada no arrazoado recursal pressupõe a transcrição e o cotejamento analítico das teses veiculadas na decisão e no recurso. A transcrição de trecho insuficiente do acórdão do regional que não contém todos os fundamentos de fato e de direito utilizados pelo TRT como premissa para a conclusão do julgado, não cumpre satisfatoriamente a exigência processual contida na lei de regência. Irrepreensível, pois a decisão monocrática, a qual, diante do descumprimento das exigências contidas no CLT, art. 896, § 1º-A, I, negou seguimento ao agravo de instrumento. Agravo interno a que se nega provimento, com incidência de multa.

6 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. SÚMULA 338/TST, I. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA .

Hipótese em que o Regional manteve, com amparo na Súmula 338, I, desta Corte, a condenação da reclamada ao pagamento das horas extraordinárias pleiteadas pelo reclamante, ao fundamento de que « os cartões de ponto anexados (ID. 38b5622), apresentam pouquíssimas variações, britânicos portanto, e, como tal, são nulos como meio de prova, ensejando presunção juris tantum de veracidade quanto às alegações postas na petição inicial, sendo imperioso reconhecer que, tratando-se de presunção relativa, admite-se prova em contrário, ônus do qual não se desincumbiu satisfatoriamente a ré «. Nesse contexto, tendo o Regional decidido em consonância com a jurisprudência desta Corte, consubstanciada no referido verbete, o reexame pretendido pela agravante encontra óbice no CLT, art. 896, § 7º e na Súmula 333/TST. Logo, não merece ser provido o agravo cujas razões recursais não desconstituem os fundamentos da decisão agravada . Agravo não provido.... (Continua)

7 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RÉU MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DE JESUS . LEI 13.467/2017. 1. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO CAPÍTULO IMPUGNADO SEM DESTAQUES. 2. PRESCRIÇÃO BIENAL. MUDANÇA DE REGIME JURÍDICO. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PREQUESTIONAMENTO. REQUISITO PREVISTO NO CLT, art. 896, § 1º-A, I. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA .

Em sede de recurso de revista, a parte deve, obrigatoriamente, transcrever, ou destacar (sublinhar/grifar), o fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo; ou seja, o ponto específico da discussão, contendo as principais premissas fáticas e jurídicas contidas no acórdão regional acerca do tema invocado no apelo. Referido procedimento não foi atendido, conforme imposto pelo art. 896, §1-A, I, da CLT. Agravo interno conhecido e não provido .... (Continua)

8 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO EMANADO DE TURMA DESTA CORTE. NÃO CABIMENTO. ERRO GROSSEIRO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 412 DA SBDI-1 DO TST. MULTA DO ART. 1.021, §4º, DO CPC/2015.

Nos termos da Orientação Jurisprudencial 412 da SbDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho e do art. 265 do Novo Regimento Interno desta Corte, «é incabível agravo interno (CPC/2015, art. 1.021, art. 557, §1º, do CPC/1973) ou agravo regimental (art. 235 do RITST) contra decisão proferida por Órgão colegiado. Tais recursos destinam-se, exclusivamente, a impugnar decisão monocrática nas hipóteses previstas. Inaplicável, no caso, o princípio da fungibilidade ante a configuração de erro grosseiro". A interposição de agravo manifestamente incabível é flagrantemente ofensiva aos princípios da celeridade processual e do devido processo legal, de modo que, diante do manifesto intuito protelatório da parte, revela-se aplicável a multa de 2% (dois por cento) sobre o valor corrigido da causa, nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo não conhecido, com aplicação de multa.... (Continua)

9 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI 13.467/2017 . TEMA 1.046 DE REPERCUSSÃO GERAL . NORMA COLETIVA QUE PREVÊ O PAGAMENTO PARCIAL DAS HORAS IN ITINERE . REGISTRO NO ACÓRDÃO REGIONAL DE AUSÊNCIA DOS INSTRUMENTOS NORMATIVOS NOS AUTOS. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA O

debate acerca da validade das normas coletivas que flexibilizam determinados direitos trabalhistas já não comporta maiores digressões, considerando a jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, proferida no Recurso Extraordinário 1.121.633, com Repercussão Geral, que culminou com a tese do Tema 1.046, de observância obrigatória: « São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis «. Por outro lado, o próprio STF, no acórdão do Recurso Extraordinário 590.415, afeto ao Tema 152 de Repercussão Geral, sinalizou o que considera direito indisponível, ao se referir à noção de « patamar civilizatório mínimo «, exemplificado pela preservação das normas de saúde e segurança do trabalho, dispositivos antidiscriminatórios, salário mínimo, liberdade de trabalho, entre outros. O direito ao pagamento das horas in itinere não se amolda a tais contornos, ante seu caráter estritamente patrimonial. Nesse sentido já se manifestou esta 7ª Turma, no julgamento do RR-161-66.2015.5.03.0069, de Relatoria do Exmo. Ministro Evandro Valadão, na sessão de 1º de março de 2023. Não obstante, o Tribunal Regional registrou que a empresa ré não juntou aos autos os instrumentos normativos coletivos, inviabilizando a aferição da possibilidade de redução das horas de percurso. A tese recursal, portanto, demanda o reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 126/TST. Agravo interno conhecido e não provido .... (Continua)

10 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA AUTORA - LEI 13.467/2017 - NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISIDICIONAL. ÓBICES DOS INCISOS I E IV DO § 1º-A DO CLT, art. 896 - DA ALEGADA IRREGULARIDADE NO ÂMBITO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESFUNDAMENTADO. ITEM I DA SÚMULA 422/TST.

Nega-se provimento ao agravo quando não merece reparos a decisão monocrática por meio da qual foi conhecido parcialmente ao agravo de instrumento. Agravo conhecido e não provido.... (Continua)

11 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. DURAÇÃO DO TRABALHO. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. INTERVALO INTRAJORNADA. REFLEXOS. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO. DESCONTOS SALARIAIS. EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ADICIONAL DE HORAS EXTRAS. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. As alegações constantes da minuta do agravo de instrumento não trazem argumentos capazes de demonstrar equívoco ou desacerto na decisão agravada. II. A manutenção da decisão pelos seus próprios fundamentos. A técnica de « decisão referenciada « ( per relationem ), a propósito, é autorizada pelo Supremo Tribunal (AI - QO-RG 791.292/PE, Relator Ministro Gilmar Mendes, DJ de 13/8/2010; HC 130860 AgR, Relator Ministro Alexandre de Moraes, Primeira Turma, DJe-247 de 27/10/2017; HC 142435 AgR, Relator Ministro Dias Toffoli, Segunda Turma, DJe-139 de 26/6/2017). III. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. DIVISOR. HORA EXTRA. BANCÁRIO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. A Corte Regional determinou a utilização do divisor 200 no cálculo das horas extras. II. Na oportunidade do julgamento do incidente de julgamento de recursos de revista repetitivos (IRRR) TST-RR-849-83.2013.5.03.0138, nos termos dos CLT, art. 896-B e CLT, art. 896-C, com a redação dada pela Lei 13.015/2014, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, em 21 de novembro de 2016 fixou, dentre outras, as seguintes teses jurídicas de observância obrigatória: « III - o divisor aplicável para o cálculo das horas extras do bancário, inclusive para os submetidos à jornada de oito horas, é definido com base na regra geral prevista no CLT, art. 64 (resultado da multiplicação por 30 da jornada normal de trabalho), sendo 180 e 220, respectivamente; VII - as normas coletivas dos bancários não atribuíram aos sábados a natureza jurídica de repouso semanal remunerado «. III. Ao aplicar o divisor 200, o Tribunal Regional proferiu decisão em contrariedade à jurisprudência pacificada desta Corte, sedimentada no item I, «b, da Súmula 124/TST. IV. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.

12 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TUTELA INIBITÓRIA (OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER). ATESTADOS MÉDICOS. EXIGÊNCIA DE INDICAÇÃO DO CÓDIGO DA CLASSIFICAÇÃO INTERNACIONAL DE DOENÇA (CID). AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. INCIDÊNCIA DO ÓBICE CONTIDO NA SÚMULA 422/TST, I . A r. decisão agravada negou seguimento ao recurso da parte agravante, sob o fundamento de que não foram atendidos os requisitos do CLT, art. 896, § 1º-A, I. Na minuta de agravo, a parte agravante passa ao largo da fundamentação contida na decisão agravada. Ao assim proceder, deixou de atender ao disposto no CPC/2015, art. 1.021, § 1º, o qual impõe à parte o dever de impugnar, de forma específica, os fundamentos da decisão agravada. Ademais, nos termos do entendimento contido no item I da Súmula 422/STJ, « Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida «. Agravo não conhecido, com imposição de multa .

13 - TJSP Agravo de Instrumento contra decisão que não concedeu antecipação da tutela para suspender cobrança de débito. Hipótese prevista na Lei 12.153/09. Ausência de probabilidade de direito. Necessidade de dilação probatória. Ato administrativo revestido de legalidade. Decisão mantida. Recurso a que se NEGA PROVIMENTO.

14 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - EXECUÇÃO - EXCESSO DE EXECUÇÃO. VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. SÚMULA 422/TST, I. Não se conhece do agravo, por inobservância do princípio da dialeticidade, quando as alegações da parte não impugnam os fundamentos da decisão monocrática agravada, nos termos em que foi proposta. Agravo de que não se conhece, no particular. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS. FATO GERADOR. APURAÇÃO DOS JUROS. SÚMULA 333/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Mantida a decisão monocrática por meio da qual foi denegado provimento ao agravo de instrumento, ainda que por fundamentação diversa. Agravo a que se nega provimento.

15 - TST AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 . ANUÊNIOS. INCORPORAÇÃO AO CONTRATO DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. INCIDÊNCIA DO ÓBICE CONTIDO NA SÚMULA 422/TST, I . A decisão agravada negou seguimento ao recurso da parte agravante, sob o fundamento de que de que a decisão do e. Tribunal Regional encontra-se em conformidade com a tese proferida pelo e. STF na ADPF 323, razão pela qual o recurso esbarra no óbice da Súmula 333/TST. Na minuta de agravo, a parte agravante passa ao largo da fundamentação contida na decisão agravada. Ao assim proceder, deixou de atender ao disposto no CPC/2015, art. 1.021, § 1º, o qual impõe à parte o dever de impugnar, de forma específica, os fundamentos da decisão agravada. Ademais, nos termos do entendimento contido no item I da Súmula 422/STJ, « Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida «. Agravo não conhecido, com imposição de multa .

16 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA IN VIGILANDO . Constata-se, in casu, que o Regional, analisando os elementos fáticos apresentados nos autos, concluiu que a responsabilidade atribuída à Administração Pública foi pautada na culpa (ausência de fiscalização), premissa fática insuscetível de revisão, nos exatos termos da Súmula 126/TST. Mantém-se, pois, a decisão do Regional que denegou seguimento ao Recurso de Revista, visto que foi proferida com apoio na Súmula 331/TST, V e o reexame de sua aplicabilidade ensejaria, necessariamente, o revolvimento de provas, procedimento vedado nos termos do mencionado Verbete Sumular desta Corte. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.

17 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. SEGURO GARANTIA EM QUE CONSTA, COMO TOMADORA DO SEGURO, EMPRESA DIFERENTE DA EXECUTADA. APRESENTAÇÃO POSTERIOR À EDIÇÃO DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT 1 DE 16/10/2019. ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA.

18 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUTADA. ENTE PRIVADO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL. TESE VINCULANTE DO STF . 1 - A executada interpõe agravo contra a decisão monocrática pela qual não foi reconhecida a transcendência da matéria do recurso de revista e, como consequência, foi negado provimento ao agravo de instrumento. Nas razões em exame, a agravante sustenta que a decisão do STF na ADC 58 consignou apenas a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial, sem determinar a aplicação de juros de 1% ao mês na fase pré-judicial. 2 - Inexistem reparos a fazer na decisão monocrática que, mediante apreciação de todos os indicadores estabelecidos no art. 896-A, § 1º, I-IV, da CLT, concluiu pela ausência de transcendência da matéria objeto do recurso de revista denegado. 3 - Do acórdão do TRT extraiu-se a delimitação de que, ao considerar o julgamento da ADC 58 pelo STF, foi determinado « aplicar o IPCA-E como índice de correção monetária do crédito trabalhista até o ajuizamento da ação e, após, a variação da taxa Selic ou índice mais favorável ao trabalhador que venha a ser fixado por lei . 4 - Nesse passo, consoante bem assinalado na decisão monocrática: não há transcendência política, pois não constatado o desrespeito à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal; não há transcendência social, pois não se trata de postulação, em recurso de reclamante, de direito social constitucionalmente assegurado; não há transcendência jurídica, pois não se discute questão nova em torno de interpretação da legislação trabalhista; e não se reconhece a transcendência econômica quando, a despeito do valor da causa, não se constata a relevância do caso concreto, pois, sob o enfoque de direito, verifica-se que não houve desrespeito ao entendimento desta Corte. 5 - A partir do julgamento da ADC 58, o STF conferiu interpretação conforme a CF/88 aos arts. 879, § 7º, e 899, § 4º, da CLT (com redação dada pela Lei 13.467/2017) para definir, com modulação de efeitos, que, até que sobrevenha nova lei, a atualização monetária dos créditos decorrentes de condenação judicial, incluindo depósitos recursais, para entes privados, deve ocorrer da seguinte forma: na fase extrajudicial (antes da propositura da ação) incide o IPCA-E cumulado com os juros da Lei 8.177/1991, art. 39, caput; na fase judicial (a partir do ajuizamento da ação) incide a SELIC, que compreende a correção monetária e os juros de mora. A partir de tal premissa, o Tribunal Regional de origem vinculou a execução à tese vinculante do STF quanto ao índice de correção monetária (ADC 58), a qual será aplicada ao caso concreto. 6 - Destaque-se que tal caso não se assemelha aos julgados em que o TRT posterga a definição do índice de correção monetária para a fase de execução, uma vez determinada, de imediato, observância da tese vinculante do STF. 7 - Desse modo, afigura-se irrepreensível a conclusão exposta na decisão monocrática, segundo a qual o agravo de instrumento da executada não reunia condições de provimento, diante da ausência de transcendência da matéria objeto do recurso de revista. 8 - Agravo a que se nega provimento.

19 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA SEGUNDA RECLAMADA - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO - AGRAVO INTERNO - APELO QUE NÃO IMPUGNA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO SINGULAR - DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. Nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º e da Súmula 422/TST, I, na petição de agravo interno a parte deve impugnar especificamente os fundamentos da decisão monocrática recorrida. Não tem viabilidade o agravo que não infirma precisamente os motivos do decisum singular e traz questões estranhadas à lide. Agravo interno não conhecido.

20 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. LIMITAÇÃO AO USO DE BANHEIRO. INFLUÊNCIA NO CÁLCULO DO PIV. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. 1.

Os vícios autorizadores dos embargos de declaração, previstos nos arts. 1.022 do CPC/2015 e 897-A da CLT referem-se à omissão, contradição ou obscuridade. Contudo, pelos argumentos trazidos pela embargante, verifica-se que a pretensão recursal tem nítido caráter infringente, revelando o inconformismo da parte, uma vez que a decisão embargada não ostenta nenhum vício. 2. Na hipótese, a decisão é clara no sentido de que a conduta de limitar o uso dos banheiros diante da influência negativa sobre o cálculo da PIV (Prêmio de Incentivo Variável) evidencia prática que tem por objetivo restringir o uso daquelas dependências, induzindo o trabalhador a negligenciar suas necessidades fisiológicas sob pena de ver reduzida sua remuneração. Assim, não há qualquer ofensa a Súmula 126/TST, pois esta Corte superior não revolveu o contexto fático probatório, apenas deu enquadramento jurídico que entende adequado aos fatos incontroversos registrados pelo Tribunal Regional. 3. Dessa forma, a decisão proferida por este Colegiado se encontra devidamente fundamentada, resolvendo de forma lógica e coesa as questões postas em juízo, não se prestando os embargos de declaração para manifestação de inconformismo da parte com o resultado do julgamento. Inexistentes, pois, os vícios de procedimento previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC. Embargos de declaração conhecidos e não providos.... (Continua)

21 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO DE REEXAME DA MATÉRIA DECIDIDA. NÃO CABIMENTO. Nos termos do CLT, art. 897-A são cabíveis os embargos de declaração, exclusivamente, para sanar omissão ou contradição no julgado e manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, jamais o reexame da matéria já decidida. Embargos de declaração a que se nega provimento.

22 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DO RECLAMANTE - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. EQUACIONAMENTO DO PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA PETROS E PETROBRÁS . OMISSÃO NÃO VERIFICADA.

O mero inconformismo com o teor da decisão embargada, sem a comprovação de omissão, contradição, obscuridade ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, não é compatível com a natureza dos embargos declaratórios. Embargos de declaração rejeitados .... (Continua)

23 - TST AGRAVO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECLAMADA. LEI 13.467/17. TRANSCENDÊNCIA. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. CRITÉRIOS DE PROMOÇÃO NÃO OBSERVADOS PELA EMPREGADORA. DECISÃO DO TRT EM SINTONIA COM A SÚMULA 452/TST.

Na decisão monocrática não foi reconhecida a transcendência e negou-se provimento ao agravo de instrumento. No caso concreto incide a Súmula 452 deste Tribunal Superior, de seguinte teor: «Tratando-se de pedido de pagamento de diferenças salariais decorrentes da inobservância dos critérios depromoçãoestabelecidos em Plano de Cargos e Salários criado pela empresa, aprescriçãoaplicável é a parcial, pois a lesão é sucessiva e se renova mês a mês . Nesse contexto, não há matéria de direito a uniformizar no caso dos autos. Não há transcendência sob nenhum dos indicadores previstos na Lei 13.467/2017. Esclareça-se que não há debate no acórdão recorrido, trecho transcrito no recurso de revista, sobre a aplicabilidade ou não da nova redação do art. 11, §2º, da CLT (introduzido pela Lei 13.467/17) . Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa.... (Continua)

24 - STF Processual penal. Deputado federal. Estelionato. Questão inerente à esfera privada. Atipicidade. Absolvição por falta de provas.

«I - Denúncia pela suposta prática do crime de estelionato (CP, art. 171, caput). ... (Continua)

25 - TST Recurso de revista. Adicional de insalubridade.notificação encaminhada à empresa. Ausência de juntada pela reclamada dos documentos pcmso, ppra e ltcat. Desnecessidade de prova pericial.

«O PPRA faz prescindível a perícia sempre que for elucidativo da existência de trabalho em situação de risco ou insalubre. E como a NR 9 impõe à empresa manter atualizado tal programa, pode o juiz determinar a sua juntada, sob cominação de confesso, para somente depois decidir se o mapeamento contido no PPRA é suficiente para evidenciar o labor insalubre ou perigoso. Diante da informação, no acórdão regional, de que foi encaminhada notificação à reclamada com o objetivo de trazer aos autos o PCMSO, o PPRA e o LTCAT, nos termos do CPC, art. 359, 1973 (art.400 do CPC/2015), e não ocorrendo a juntada de tais documentos, hão de ser admitidos como verdadeiros os fatos narrados na inicial, em especial porque a jurisprudência admite o reconhecimento do adicional de insalubridade em face do conteúdo dos referidos documentos. Decerto que a contumácia da empresa a fez confessa. Há, inclusive, o registro de que havia a entrega de alguns EPI s ao reclamante, o que denota o reconhecimento de trabalho insalubre, mas não houve a juntada dos documentos que demonstrariam a neutralização do agente. Sendo verdadeiros os fatos que, por meio de documento, se pretendia provar, tem-se por desnecessária a realização da prova pericial. Precedentes. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

26 - TST Agravo de instrumento. Adicional de insalubridade.notificação encaminhada à empresa. Ausência de juntada pela reclamada dos documentos pcmso, ppra e ltcat. Desnecessidade de prova pericial.

«Para melhor análise da alegada violação do CLT, art. 195, § 2º, provê-se o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista.... (Continua)

27 - TST Acidente de trabalho. Dano moral. Valor arbitrado. Razoabilidade. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«1. A excepcional intervenção do Tribunal Superior do Trabalho sobre o valor arbitrado a título de dano moral, conforme jurisprudência sedimentada, somente é concebível nos casos de arbitramento de valor manifestamente irrisório ou exorbitante. Unicamente em tais casos extremos impulsiona-se o recurso de revista ao conhecimento, por violação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade insculpidos no CF/88, art. 5º, V e/ou inc. X. ... (Continua)

28 - TST Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Acidente de trabalho. Redução parcial e permanente da capacidade laboral. Indenização por dano material. Pensão

«1. O CCB/2002, art. 950, caput insere expressamente o pagamento de pensão proporcional à redução da capacidade laboral, no rol das indenizações por danos materiais decorrentes de acidente de trabalho. ... (Continua)

29 - TST Recurso de revista regido pela Lei 13.015/2014. Terceirização ilícita. Atividade-fim. Banco. Vínculo de emprego. Súmula 331/TST.

«Em que pese o Tribunal Regional ter declarado a licitude da terceirização, esta Corte Superior entende que a oferta e venda de cartões de crédito são atividades inerentes às instituições financeiras. Conforme diretriz consagrada no item I da Súmula 331/TST, a contratação de trabalhadores por empresa interposta, para atuar em sua atividade finalística, é ilegal, formando-se o vínculo diretamente com o tomador. Assim, estando a atividade desenvolvida pela Reclamante inserida na atividade-fim da tomadora de serviços, o vínculo de emprego forma-se diretamente com esta, conforme dispõe o item I da Súmula 331/TST desta Corte. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

30 - TST Recurso de revista. Responsabilidade subsidiária. Tomador dos serviços integrante da administração pública.

«Nos termos da tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário com repercussão geral 760931/DF, «o inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º. ... (Continua)

31 - STJ Agravo interno na tutela provisória. Processual civil. Atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial. Requisitos necessários. Fumus boni iuris e periculum in mora. Concomitância. Inexistência de perigo de dano irreparável ou de difícil reparação no caso concreto. Tutela indeferida. Decisão confirmada. Agravo interno improvido.

«1. A concessão de efeito suspensivo a recurso especial exige a presença concomitante de fumus boni iuris, consistente na plausibilidade do direito invocado no recurso especial, e de periculum in mora, cuja caracterização exige a demonstração de risco de dano irreparável ou de difícil reparação decorrente de eventual demora na solução da causa. ... (Continua)

32 - TST Embargos de declaração. Agravo de instrumento.

«Embargos de declaração rejeitados, uma vez que ausentes os pressupostos dos CPC/1973, art. 535 e CLT, art. 897-A.... (Continua)

33 - TST Recurso de revista. Administração pública. Responsabilidade subsidiária. Dono da obra.

«Tendo em vista que a segunda reclamada contratou empreiteira por meio de processo licitatório, não se há de falar em aplicação do CLT, art. 455, tampouco da Orientação Jurisprudencial 191 da SBDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho. Isso porque, conforme entendimento desta Turma, a mencionada Orientação Jurisprudencial não incide nas hipóteses em que o ente público figura como tomador do serviço, contratante, submetido aos ditames da Lei 8.666/93, em razão da obrigação de fiscalizar a execução do contrato, na forma prevista nos artigos 58 e 67 da referida lei. Na situação em análise, a obrigação decorre da constatação de não ter agido com a necessária cautela na contratação e fiscalização dos serviços, o que possibilitou o inadimplemento das obrigações trabalhistas decorrentes do contrato e gerou o ônus de reparar os danos causados a terceiros. Assim, na medida em que negligenciou o cumprimento das obrigações resultantes do pacto firmado, permitiu que o empregado trabalhasse em proveito de seus serviços, sem ver cumpridos os direitos decorrentes do contrato laboral. Sob esse aspecto, por culpa in eligendo e por culpa in vigilando, responde pelas obrigações contraídas pela empresa contratada, ainda que de forma subsidiária. Recurso de revista de que não se conhece.... (Continua)

34 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 612/STJ. Execução fiscal. Recurso especial representativo da controvérsia. Profissão. Conselhos de fiscalização profissional. Débitos com valores inferiores a r$ 10.000,00. Arquivamento sem baixa. Impossibilidade. Lei 10.522/2002, art. 20. Inaplicabilidade. Lei 12.514/2011, art. 8º. Hermenêutica. Princípio da especialidade. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 612/STJ - Questão referente à possibilidade de aplicação da Lei 10.522/2002, art. 20 que determina o arquivamento provisório das execuções de pequeno valor, às execuções fiscais propostas pelos Conselhos Regionais de Fiscalização Profissional.
Tese jurídica firmada: - Da simples leitura do artigo em comento, verifica-se que a determinação nele contida, de arquivamento, sem baixa, das execuções fiscais referentes aos débitos com valores inferiores a R$ 10.000,00 (dez mil reais) destina-se exclusivamente aos débitos inscritos como dívida ativa da União, pela Procuradoria da Fazenda Nacional ou por ela cobrados.
Anotações Nugep: - Não se aplica a Lei 10.552/2002, art. 20 que determina o arquivamento provisório das execuções de pequeno valor, às execuções fiscais propostas pelos Conselhos Regionais de Fiscalização Profissional.
Súmula originada do tema: - Súmula 583/STJ.» ... (Continua)

35 - STF Recurso extraordinário. Tema 612/STF. Julgamento do mérito. Servidor público. Contratação temporária. Repercussão geral reconhecida. Ação direta de inconstitucionalidade de lei municipal em face de trecho da Constituição do Estado de Minas Gerais que repete texto da Constituição Federal. Recurso processado pela Corte Suprema, que dele conheceu. Contratação temporária por tempo determinado para atendimento a necessidade temporária de excepcional interesse público. Previsão em lei municipal de atividades ordinárias e regulares. Definição dos conteúdos jurídicos da CF/88, art. 37, II e IX. Descumprimento dos requisitos constitucionais. Recurso provido. Declarada a inconstitucionalidade da norma municipal. Modulação dos efeitos. CF/88, art. 93, IX. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 612 - Constitucionalidade de lei municipal que dispõe sobre as hipóteses de contratação temporária servidores públicos.
Tese jurídica fixada: - Nos termos da CF/88, art. 37, IX, para que se considere válida a contratação temporária de servidores públicos, é preciso que: a) os casos excepcionais estejam previstos em lei; b) o prazo de contratação seja predeterminado; c) a necessidade seja temporária; d) o interesse público seja excepcional; e) a contratação seja indispensável, sendo vedada para os serviços ordinários permanentes do Estado que estejam sob o espectro das contingências normais da Administração.
Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 37, II e IX, a constitucionalidade de lei municipal que dispõe sobre as hipóteses de contratação temporária servidores públicos.» ... (Continua)

36 - STF Recurso extraordinário. Tema 612/STF. Repercussão geral reconhecida. Servidor público. Direito administrativo e constitucional. Ação direta de inconstitucionalidade de norma municipal que dispõe sobre contratação temporária de pessoal. Discussão acerca dos requisitos da temporariedade e da excepcionalidade, justificadores do interesse público em que fundamentada a contratação. Matéria que ultrapassa os interesses das partes, passível de repetição em inúmeros processos. Presença de repercussão geral. CF/88, art. 37, II, IX, XI. CF/88, art. 93, IX. CE/MG, art. 21, § 1º. CE/MG, art. 22. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 612 - Constitucionalidade de lei municipal que dispõe sobre as hipóteses de contratação temporária servidores públicos.
Tese jurídica fixada: - Nos termos da CF/88, art. 37, IX, para que se considere válida a contratação temporária de servidores públicos, é preciso que: a) os casos excepcionais estejam previstos em lei; b) o prazo de contratação seja predeterminado; c) a necessidade seja temporária; d) o interesse público seja excepcional; e) a contratação seja indispensável, sendo vedada para os serviços ordinários permanentes do Estado que estejam sob o espectro das contingências normais da Administração.
Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 37, II e IX, a constitucionalidade de lei municipal que dispõe sobre as hipóteses de contratação temporária servidores públicos.... (Continua)

37 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Cumprimento de sentença. Omissão inexistente. Questão atinente à base de cálculo do adicional de insalubridade prejudicada pela preclusão, inclusive lógica. Impossibilidade de a parte que pediu a exclusão da condenação em honorários alegando inexistência de lide vir, em embargos, a requerer que se modifique a base de cálculo do adicional implementado. Manejo dos embargos com intuito infringente, incompatível com o desenho processual do recurso. Embargos rejeitados... (Continua)

38 - STF Extradição. Crime. Competência da justiça brasileira.

«Cuidando-se de procedimento penalmente condenável, cujo início e exaurimento de efeitos ocorreram em território nacional, a competência é da Justiça brasileira. Não serve, assim, a embasar pedido de extradição, que, uma vez deferido por causa diversa, há de merecer cláusula restritiva.... (Continua)

39 - STF Extradição. Crime. Competência da justiça brasileira.

«Cuidando-se de procedimento penalmente condenável, cujo início e exaurimento de efeitos ocorreram em território nacional, a competência é da Justiça brasileira. Não serve, assim, a embasar pedido de extradição, que, uma vez deferido por causa diversa, há de merecer cláusula restritiva.... (Continua)

40 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MULTA DO CPC, art. 1.021, § 4º. APLICAÇÃO AUTOMÁTICA. INVIABILIDADE. ESCLARECIMENTOS. APERFEIÇOAMENTO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

Prestam-se esclarecimentos no sentido de que a aplicação da multa do CPC, art. 1.021, § 4º não é automática pelo simples não provimento do agravo interno, ainda que por unanimidade, sendo necessária a configuração do caráter protelatório da medida, o que não se verifica no caso dos autos. Precedentes da SDI-1. Embargos de declaração acolhidos, apenas, para prestar esclarecimentos.... (Continua)

41 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO -

Cometimento de falta grave - Ausência de comprovação - Prova insuficiente - Sanção coletiva - Absolvição - AGRAVO PROVIDO... (Continua)

42 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Lei RJ 1.848/1991, art. 34. Lei de diretrizes orçamentarias. Natureza jurídica. Norma legal de vigência temporária. Pleno exaurimento de sua eficacia jurídico-normativa. Prejudicialidade da ação.

«- A Lei de Diretrizes Orçamentarias possui destinação constitucional específica e veicula conteúdo material próprio, que, definido pela CF/88, art. 165, § 2º, compreende as metas e prioridades da Administração Pública, inclusive as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente. Mais do que isso, esse ato estatal tem por objetivo orientar a elaboração da lei orçamentaria anual e dispor sobre as alterações na legislação tributaria, além de estabelecer a politica de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento. ... (Continua)

43 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Lei estadual/RJ 1.848/1991, art. 34, § 1º. Proposta orçamentaria. Autorização para a sua execução provisoria em caso de não aprovação do projeto até o termino da sessão legislativa. Insubsistência, no ordenamento constitucional vigente, da aprovação ficta das proposições legislativas. Disciplina legislativa do orçamento (CF/88, art. 166, § 7º c/c CF/88, art. 64). Inocorrência cumulativa dos pressupostos para a concessão da medida liminar. Suspensão cautelar indeferida.

«A concessão de medida cautelar, em sede de controle normativo abstrato, pressupõe a necessária ocorrência dos requisitos concernentes ao fumus boni juris e ao periculum in mora. Por mais relevante que seja a plausibilidade jurídica do tema versado na ação direta, a sua isolada configuração não basta para justificar a suspensão provisoria de eficacia do ato estatal impugnado, se inocorrente o periculum in mora ou, quando menos, a conveniência da medida cautelar postulada.... (Continua)

44 - TST I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA CAIXA ECONOMICA FEDERAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. CPC, art. 1.030, II. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CONFIGURAÇÃO. PROVIMENTO.

Por injunção do decidido pelo STF, em repercussão geral, na ADPF 324 e no Tema 725, o provimento do agravo de instrumento para o exame do recurso de revista é medida que se impõe. Juízo de retratação exercido para dar provimento ao agravo de instrumento. II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA CAIXA ECONOMICA FEDERAL. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CONFIGURAÇÃO. PROVIMENTO. O excelso Supremo Tribunal, em 30.08.2018, ao julgar conjuntamente a ADPF 324 e o RE 958.252, em repercussão geral, nos quais se discutia a licitude da terceirização de atividades precípuas da empresa tomadora de serviços, fixou tese jurídica nestes termos: « É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante. « Em 11.10.2018, aquela Corte, nos autos do ARE 791.932, tema 739 da repercussão geral, ao apreciar a possibilidade de recusa de aplicação da Lei 9.472/1997, art. 94, II - de idêntico teor aa Lei 8.987/1995, art. 25, § 1º -, em razão da invocação do entendimento preconizado na Súmula 331, sem a observância da regra de reserva de plenário, firmou a seguinte tese: « É nula a decisão de órgão fracionário que se recusa a aplicar a Lei 9.472/1997, art. 94, II, sem observar a cláusula de reserva de Plenário (CF, art. 97), observado o art. 949 do CPC". Na mesma linha de sua jurisprudência consolidada, a Suprema Corte, ao julgar a ADC 26, declarou a constitucionalidade da Lei 8.987/1995, art. 25, § 1º, reafirmando, por conseguinte, a constitucionalidade do instituto da terceirização e afastando a incidência da Súmula 331. Desse modo, seguindo as diretrizes fixadas pelo excelso Supremo Tribunal Federal, qualquer pessoa jurídica, independentemente do ramo em que atue, está autorizada a terceirizar suas atividades, sejam elas essenciais ou acessórias ao objeto da contratante. No presente caso, o Tribunal Regional reconheceu a ilicitude da terceirização, ao fundamento de que a função exercida pela reclamante enquadrava-se no rol de atividades precípuas da instituição financeira, razão pela qual se condenou as reclamadas a responderem solidariamente pelos débitos trabalhistas. Constata-se, portanto, que o v. acórdão regional está em desacordo com a decisão proferida pelo excelso Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADPF 324 e do RE 958.252 (Tema 725). Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... (Continua)

45 - TST RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. LEI 13.467/2017. RETORNO DOS AUTOS DA SBDI-1 DO TST. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. PERDA TOTAL DA CAPACIDADE LABORATIVA. NEXO DE CONCAUSALIDADE. PERDA DA CAPACIDADE PARA O OFÍCIO OU PROFISSÃO ANTES EXERCIDO. PERCENTUAL. BASE DE CÁLCULO. REAJUSTES E INCLUSÃO DAS VERBAS DE NATUREZA SALARIAL. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA CONSTATADA.

Conforme disciplina dos CCB, art. 949 e CCB, art. 950, constatada a perda ou a redução da capacidade para o ofício ou profissão que a vítima exercia antes do acidente de trabalho ou do desenvolvimento de doença ocupacional, ainda que seja temporária, é devida a pensão mensal integral ou parcial, a depender do grau de perda da capacidade laboral, em valor correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até o fim da convalescença. Na hipótese, constou que a reclamante, no desempenho de suas funções, estava submetida à sobrecarga osteosmucular e esforço repetitivo, o que lhe ocasionou lesões, como tendinopatias e Sindrome do túnel do cargo. O quadro fático revela, ainda, que a autora se encontra « incapacitada para suas funções laborais, tanto que, em menos de 1 mês, teve reconhecida sua incapacidade para o trabalho e, posteriormente, deferido aposentadoria por invalidez ACIDENTÁRIA, B92 . Não obstante esse contexto, o TRT reconheceu não ser devida a pensão mensal vitalícia, tendo fixado uma parcela única, sem levar em consideração a medida da incapacidade que acometeu a trabalhadora. Sucede que, evidenciada a incapacidade permanente para o ofício ou profissão que a vítima exercia antes do acidente de trabalho, pela simples interpretação dos fatos consignados, é devida a pensão mensal integral e vitalícia, no valor equivalente a 100% do salário que recebia. A jurisprudência desta Corte, inclusive, compreende que a incapacidade é total nos períodos de afastamento previdenciário, pois o empregado fica impossibilitado de exercer suas atividades, de forma que o pensionamento, em tais períodos, deve corresponder a 100% da última remuneração recebida antes do afastamento. Contudo, tendo em vista a configuração do nexo concausal, esse importe deve ser reduzido pela metade. Ainda, quanto à base de cálculo da indenização por danos materiais, verifica-se que, em face do Princípio da restitutio in integrum, é devida a observância do salário da sua categoria da época, com a devida a inclusão dos valores relativos às férias, acrescidas do terço constitucional, do 13º salário, dentre outras parcelas de cunho remuneratório. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

46 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. JUROS DE MORA. DENEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO DE REVISTA COM FUNDAMENTO NO CLT, art. 896, § 1º-A, I. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA .

Nos termos do CLT, art. 896, § 1º-A, I, incluído pela Lei 13.015/2014, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, « indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista . No caso, não há falar em observância do requisito previsto no CLT, art. 896, § 1º-A, I, porque a parte recorrente, nas razões do recurso de revista, não transcreveu o trecho pertinente da decisão atacada que consubstancia o prequestionamento da matéria recorrida. Agravo de instrumento conhecido e não provido.... (Continua)

47 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO NO MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO . CLT, art. 896, § 2º.

Nega-se provimento ao agravo quando não merece reparos a decisão monocrática por meio da qual foi negado provimento ao agravo de instrumento. Agravo conhecido e não provido.... (Continua)

48 - TJSP TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - MULTA POR OBRA - CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO - EXERCÍCIO DE 2002 - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO -

Sentença que rejeitou os embargos. Apelo da executada. ... (Continua)