1 - STF Seguridade social. Tema 632/STF. Recurso extraordinário. Repercussão geral reconhecida. Seguridade social. Previdenciário. Militar aposentado. Ex-combatente. pensão por morte. revisão de ofício. redução da remuneração mensal. ausência de contraditório prévio. Prazo prescricional. Decadência. Alegada ofensa ao ato jurídico perfeito. Lei 9.784/1999, art. 54. Lei 8.213/1991, art. 103-A. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 632/STF - Segurança jurídica e decadência para o Instituto Nacional do Seguro Social proceder à revisão do critério de reajuste de aposentadoria e pensão por morte, em virtude de alegado erro da Administração.
Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 5º, XXXVI, a possibilidade de o INSS proceder, a qualquer tempo, à revisão do critério de reajuste da aposentadoria de ex-combatente e da correspondente pensão por morte, com fundamento em errônea aplicação da Lei 5.698/1971 pela Administração.... ()
