Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Valor da causa. Cumulação de pedidos. Ação declaratória de inexistência de débito c.c. Reparação por danos morais. Caso em que, havendo cumulação depedidos, o valor da causa deve corresponder à soma dos valores de todos eles CPC/1973, art. 259, II. Valor da causa atribuído pelas autoras, ora agravadas, R$ 53.838,18, que corresponde ao valor total do débito impugnado, mais o valor da indenização pretendida. Inexistência de prejuízo para o agravante, tendo em vista que, para efeito de futura apelação, levar-se-á em conta o valor de eventual condenação e, quanto à casual sucumbência, a base de cálculo da verba honorária consistirá no valor da condenação. Agravo desprovido.