Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de revista. Processo eletrônico. Prescrição. Danos morais e materiais. Acidente de trabalho. Lesão posterior ao início da vigência do cc/2002 e anterior à publicação da emenda constitucional 45/2004. Ação ajuizada na vigência da emenda constitucional 45/2004.

«Segundo entendimento pacífico desta Corte, a adoção da prescrição cível ocorre apenas em caráter excepcional e quando se busca assegurar ao trabalhador o direito adquirido a um prazo prescricional mais extenso, o qual fluía ao tempo em que se verificou a mudança de competência jurisdicional (Emenda Constitucional 45/2004) , não se aplicando o citado prazo prescricional quando a regra geral (art. 7º, XXIX, CF) revelar-se mais favorável ao trabalhador do que a excepcional, caso dos autos. Precedentes. Incidência do CLT, art. 896, § 4º e da Súmula 333/TST. ... (Continua)