Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. CPC/1973, art. 535. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Impossibilidade.

«1. Hipótese em que ficou consignado que: a) a análise da violação do Lei 12.016/2009, art. 1º, a fim de aferir a existência de direito líquido e certo à concessão da segurança, demanda exceder os fundamentos colacionados no acórdão guerreado, com a incursão no conteúdo fático-probatório dos autos, o que implica reexame de provas - inviável em Recurso Especial, nos termos da Súmula 7/STJ; b) não se conhece de Recurso Especial quanto a matéria não especificamente enfrentada pelo Tribunal de origem, dada a ausência de prequestionamento (Lei 9.296/1996, art. 1º e Lei 9.296/1996, art. 2º). Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF; c) no que tange à alegada nulidade do ato de demissão, aduz o insurgente a imprestabilidade das provas obtidas em inquérito policial que não comprovam a prática de crimes, bem como que as provas foram produzidas sob comando de juiz incompetente para tal. É inadmissível Recurso Especial quanto a questões inapreciadas pelo Tribunal de origem, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios. Incidência da Súmula 211/STJ. Ademais o agravante, nas razões recursais, não alegou violação do CPC/1973, art. 535, a fim de viabilizar possível anulação do julgado por vício na prestação jurisdicional; d) a esfera penal é independente da esfera civil e da administrativa, de modo a ausência de condenação em processo criminal não vincula a seara administrativa; e) a anulação de PAD em ação diversa, envolvendo parte distinta, não basta para o reconhecimento do direito do impetrante; f) hipótese em que o Tribunal de origem concluiu, com base na prova dos autos, que «a penalidade imposta deu-se após realização de processo administrativo disciplinar onde foram observados os princípios do devido processo legal, ampla defesa e contraditório, inexistindo quaisquer irregularidades que maculem o procedimento administrativo. A revisão desse entendimento para concluir pela nulidade do PAD implica reexame de fatos e provas, obstado pelo teor da Súmula 7/STJ; g) é firme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que, respeitado o contraditório e a ampla defesa, é admitida a utilização, no processo administrativo, de «prova emprestada devidamente autorizada na esfera criminal. ... (Continua)