Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegação de negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Responsabilidade civil do estado. Acidente de trânsito. Acórdão recorrido que, à luz das provas dos autos, não concedeu, ao autor, a indenização por danos materiais e o pensionamento. Súmula 7/STJ. Majoração dos valores fixados para a indenização por danos morais e a título de honorários advocatícios. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Não há falar, na hipótese, em violação ao CPC, art. 535, I e II, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que o voto condutor do acórdão recorrido apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida. ... (Continua)