Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 170.2313.8003.7100

1 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. CP, art. 147. CP c.c. Lei maria da penha. Nulidade. Prisão em flagrante. Competência do juizado especial criminal. Temas não enfrentados pela instância de origem. Supressão. Cognição. Inviabilidade. Ação penal. Falta de justa causa. Atipicidade. Não demonstração de plano. Trancamento. Impossibilidade. Recurso não provido.

«1. Não é possível a esta Corte debruçar-se sobre tema não enfrentado pela Corte local, sob o risco de supressão de instância. Na espécie, as questões relativas à nulidade da prisão em flagrante e à remessa dos autos ao Juizado Especial Criminal, sob alegação que seria a autoridade competente, não foram enfrentadas pelo Tribunal a quo. ... ()

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