Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. 1. Fraude à licitação. Lei 8.666/1993, art. 89. Pedido de trancamento da ação penal. Inviabilidade. Descrição do dolo específico e do prejuízo ao erário. 2. Ausência de justa causa. Não verificação. Inépcia da denúncia. Requisitos do CPP, art. 41 observados. Ampla defesa assegurada. 3. Incompetência da Justiça Estadual. Não ocorrência. Fundo rotativo. Orçamento do estado. Ausência de interesse da União. 4. Violação do princípio do promotor natural. Grupo de repressão ao crime organizado. Ausência de designação seletiva. 5. Recurso em habeas corpus improvido.

«1. O trancamento da ação penal na via estreita do habeas corpus somente é possível, em caráter excepcional, quando se comprovar, de plano, a inépcia da denúncia, a atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade ou a ausência de indícios de autoria ou prova da materialidade do delito. No caso dos autos, não se pode descurar que o STJ, acompanhando o entendimento do STF manifestado no julgamento do Inquérito 2.482/MG, em 15/9/2011, possui entendimento no sentido de que a consumação do crime previsto no Lei 8.666/1993, art. 89 exige a demonstração do dolo específico do agente de causar dano ao erário e a efetiva ocorrência de prejuízo aos cofres públicos, situações efetivamente descritas na inicial acusatória. ... (Continua)