Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. 1. Ocorrência de dano moral atestada pela corte originária. Súmula 7/STJ. 2. Redução do valor arbitrado. Impossibilidade. Exorbitância não verificada. 2.1. Revisão do quantum fixado por meio de dissídio jurisprudencial. Inadequação da via eleita. 3. Impossibilidade de aplicação de multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º. 4. Não cabimento de honorários advocatícios recursais. 5. Agravo interno improvido.

«1 - O Tribunal local manteve a sentença de primeiro grau, alegando, para tanto, que os transtornos infligidos - infiltrações, alagamentos e risco de desmoronamento de sua residência - ao autor da ação, ora recorrido, não caracterizam mero dissabores; mas, sim, aflição e angústia aptas a caracterizar dano moral. Desse modo, o acolhimento do inconformismo, segundo as alegações vertidas nas razões do especial, demanda o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, situação vedada pela Súmula 7/STJ. ... (Continua)