Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Ausência de violação dos CPC/1973, art. 480, CPC/1973, art. 482 e CPC/1973, art. 535. Alteração do julgado que demanda análise do direito local. Súmula 280/STF. Lei estadual contestada em face de Lei. Competência do STF. Agravo interno do município de recife/PE a que se nega provimento.

«1 - Inicialmente, no que diz respeito à suposta ofensa aos CPC/1973, art. 480, CPC/1973, art. 482 e CPC/1973, art. 535, observa-se que o Tribunal de origem, ao contrário do alegado, manifestou-se fundamentadamente a respeito de todas as questões postas à sua apreciação, concluindo que o comando previsto na Lei 9.717/1998, art. 1º, X da deve ser aplicado apenas aos Servidores Públicos Federais, excluindo de seu âmbito de incidência os Servidores Públicos Municipais e, em consequência, foi determinada a aplicação da legislação de regência, qual seja, o art. 79, § 2º, XXIV da Lei Orgânica Municipal, não havendo qualquer violação à cláusula de reserva de plenário, inserta nA CF/88, art. 97 (fls. 672). ... (Continua)