Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 195.8772.6002.4700

1 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Ação rescisória. Inexistência de violação manifesta à norma jurídica. Matéria controvertida nos tribunais à época do julgado rescindendo. Súmula 343/STF. Fundamento autônomo do acórdão recorrido não impugnado. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.

«I - Na origem, cuida-se de ação rescisória ajuizada em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS objetivando a desconstituição do acórdão da 5ª Turma do TRF da 4ª Região que, em apelação cível transitada em julgado, aplicou o disposto na Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com redação dada pela Lei 11.960/2009, em relação ao índice de correção monetária e juros de mora. ... ()

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