Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Improbidade administrativa. Agravo de instrumento. Recebimento da petição inicial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada quanto à incidência das Súmula 283/STF e Súmula 7/STJ. Violação ao CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. Lei 8.429/1992, art. 17, § 8º. Acórdão que recebeu a inicial ministerial. Ausência de julgamento do mérito. Embargos infringentes. Não cabimento. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

«1 - A decisão agravada conheceu parcialmente do recurso especial, pois: a) não há falar em negativa de prestação jurisdicional; b) o CPC/2015, art. 489 não foi prequestionado no acórdão recorrido; c) são incabíveis embargos infringentes na hipótese; d) sobre a presença dos indícios necessários ao recebimento da petição inicial, o recurso especial não impugnou todos os fundamentos autônomos do acórdão recorrido, motivo pelo qual incide o óbice da Súmula 283/STF; e) o reexame da conclusão do acórdão acerca da presença de indícios da prática de ato de improbidade administrativa demanda o revolvimento do conjunto fático probatório dos autos, o que é inviável em razão da Súmula 7/STJ. ... (Continua)