Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Exame de dispositivos constitucionais. Competência do STF. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Suficiência da instrução probatória. Entendimento da corte de origem. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Prescrição do fundo de direito não reconhecida. Revisão. Impossibilidade. Necessidade de de interpretação de Lei local. Súmula 280/STF. Fundamentação autônoma não atacada. Deficiência na argumentação recursal. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Ofensa a cláusula de reserva plenário. Fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.

«1 - Nos termos da CF/88, art. 105, III, o recurso especial é destinado tão somente à uniformização da interpretação do direito federal, não sendo, assim, a via adequada para a análise de eventual ofensa a dispositivos constitucionais, cuja competência pertence ao Supremo Tribunal Federal. Em razão disso, não se conhece do apelo especial no tocante à alegação de violação da CF/88, art. 97. ... (Continua)