Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 210.8150.7739.2986

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Responsabilidade civil. Indenização por danos morais. Exoneração de servidora em decorrência de anulação de concurso público. Omissão no julgado. Não ocorrência. Matéria constitucional. Discussão. Impossibilidade. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Valor da indenização. Redução. Inviabilidade. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Não provimento.

1 - Não merece reparo algum o julgado que enfrenta coerentemente as questões postas a julgamento, no que é pertinente e necessário, mediante fundamentação clara e nítida. ... ()

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