Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno em recurso especial. Processo civil. CPC/2015, art. 4º, CPC/2015, art. 6, CPC/2015, art. 322, § 2º, CPC/2015, art. 932, III. Erro material. Suprimento. Ausência de prequestionamento. Interposição de embargos de declaração. Ausência de indicação do CPC/2015, art. 1022. Súmula 211/STJ. Dissídio jurisprudencial. Tema comum. Inviabilidade. Ônus do prequestionamento. Aplicabilidadade também à alínea «c» do permissivo constitucional. Agravo interno não provido.

1 - A admissão de prequestionamento ficto (CPC/2015, art. 1.025), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao CPC/2015, art. 1.022, para que se possibilite ao Órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de lei. No caso, o tema referente ao princípio da cooperação, bem como a amplitude da norma de competência do relator não foi apreciado pelo Tribunal de origem, a par da oposição de embargos de declaração, tampouco foi indicada a violação ao CPC/2015, art. 1022 por ocasião do recurso especial. Súmula 211/STJ. ... (Continua)