Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo improvido.

1 - O Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial: a) pelo óbice da Súmula 7/STJ, em relação à revisão do julgado, para que (i) os réus sejam condenados ante a existência de elementos dos crimes tipificados no Lei 7.492/1986, art. 21, parágrafo único e Lei 9.613/1998, art. 1º, caput, V e § 1º (duas vezes), e (ii) a pena seja redimensionada, ante a fragilidade das declarações de um corréu, que seriam inidôneas para diminuir a pena por colaboração premiada ou a título de confissão (Lei 9.613/1998, art. 1º, § 5º) e pela desproporcionalidade da multa (CP, art. 49), cumulativamente aplicada a pena privativa de liberdade; b) por inexistência de violação do CP, art. 49, no que tange à fixação da pena de multa; e c) por ausência de interesse recursal para a instância especial, que exige mais do que a mera sucumbência em relação aos recursos ordinários. ... (Continua)