Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno. Fundamento da decisão agravada. Ausência de impugnação específica. Súmula 182/STJ.

1 - Hipótese em que a decisão agravada asseverou: a) não se configurou a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia em conformidade com o que lhe foi apresentado; b) no julgamento do Tema 995/STJ, foi pacificada a orientação segundo a qual o termo inicial do benefício é a data em que preenchidos os requisitos para a sua concessão. Isso posto, não prospera a tese recursal que visa fixá-lo na data de prolação do decisum que reconhece o direito; c) no julgamento dos Embargos de Declaração no Recurso Especial Acórdão/STJ sob a sistemática do CPC/2015, art. 1.036 (Tema 995/STJ), a Primeira Seção do STJ sedimentou o entendimento de que, nos casos de reafirmação da data de entrada do requerimento - DER em data posterior ao ajuizamento da ação, os juros de mora somente incidem a partir do prazo de 45 dias fixado pelo juízo para a implementação do benefício. Nesse contexto, não merece prosperar a irresignação do ente público quanto a este ponto, já que o acórdão impugnado está de acordo com a jurisprudência desta Corte (fls. 506-507, e/STJ); e d) por fim, no que concerne aos honorários advocatícios, reexaminar a decisão do Tribunal a quo quanto à distribuição da sucumbência implicaria afronta à Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial». ... (Continua)