Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Julgamento monocrático. Possibilidade. Princípio da colegialidade resguardado. Afronta ao CPC/2015, art. 1.022, III. Erro material inexistente. CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Inadmissão com base no CPC/2015, art. 1.030, I, b. ISSQN. Pretensão de recolhimento sob alíquota fixa. Caráter empresarial não afastado pelo tribunal de origem. Alteração do julgado que demanda reexame de matéria fático probatória e análise contratual. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - Em relação à alegada nulidade da decisão agravada, em face do julgamento monocrático, a legislação processual (CPC/2015, art. 932, III; arts. 34, XVIII, e 255, § 4º, do RISTJ; e Súmula 568/STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida, ou, ainda, aplicar a jurisprudência consolidada deste Tribunal Superior. ... (Continua)