Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Concurso público. Investigação social. Previsão expressa no edital. Conduta pessoal incompatível com o exercício do cargo. Lesão corporal. Ex- companheira. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Situações fáticas diversas entre o julgado embargado e o paradigma. Demonstração de similitude fática entre o aresto impugnado e os acórdãos paradigmas. Inadmissível o manejo de embargos de divergência que aponta como paradigma acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal.

I - Na origem, trata-se de ação rescisória nos autos de ação anulatória que julgou improcedente o pedido, sob o fundamento de que o ato da exclusão do candidato do certame é ato discricionário, não cabendo ao Poder Judiciário avaliar o mérito administrativo da questão, devendo ater-se, tão somente, aos critérios da legalidade e da proporcionalidade, sendo certo que o objetivo precípuo de qualquer concurso é, a um só tempo, escolher os melhores candidatos ao posto, colocando os concorrentes em igualdade de condições. No Tribunal a quo, entendeu-se pela improcedência do pedido. ... (Continua)