Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Gratuidade de justiça. Insuficiência. Recursos. Alteração. Não comprovação. Partilha. Divórcio. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. 1- na espécie, a mudança da situação econômica da parte recorrida e, portanto, o implemento da condição suspensiva de exigibilidade das obrigações decorrentes da sucumbência em ação de partilha de bens, conforme CPC/2015, art. 98, § 3º, não pode ser reconhecida pelo STJ porque imporia a reapreciação de fatos e provas dos autos. 2- o recurso especial é inviável quando a modificação do acórdão recorrido demanda o reexame do conjunto fático probatório dos autos, conforme dispõe a Súmula 7/STJ. 3- a aplicação da Súmula 7/STJ quanto ao recurso especial interposto pela alínea «a do permissivo constitucional prejudica a análise da mesma matéria indicada no dissídio jurisprudencial. 4- agravo interno não provido.