Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de patrocínio. Renovação do contrato. Intermediação. CCB, art. 421 e CCB, art. 421-A. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Vedação ao comportamento contraditório. Oposição dos embargos de declaração. Omissão remanescente. Súmula 211/STJ. CPC, art. 85, § 11. Agravo interno. Impertinência. Fase do mesmo recurso. Precedentes. Não provido.

1 - A falta de análise no acórdão recorrido acerca da controvérsia normativa relativa aos arts. 421 e 421-A do Código Civil inviabiliza o conhecimento do recurso especial a respeito, em razão da falta de prequestionamento, atraindo a aplicação das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2. A admissão de prequestionamento ficto (CPC/2015, art. 1.025), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao CPC/2015, art. 1.022, para que se possibilite ao Órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que, uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de lei; o que, porém, não ocorreu na espécie. ... (Continua)