Jurisprudência Selecionada

1 - TST RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. MUNICÍPIO DE GUARULHOS. CPC/2015, art. 966, V. VIOLAÇÃO DO art. 61, § 1º, II, «A, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CONFIGURAÇÃO. DECISÃO RESCINDENDA EM QUE DEFERIDAS AS PARCELAS «SEXTA PARTE E QUINQUÊNIO COM BASE EM DISPOSITIVO DE LEI MUNICIPAL DECLARADO INCONSTITUCIONAL. 1. Trata-se de ação rescisória em que o Município de Guarulhos pretende desconstituir acórdão proferido pelo TRT da 2ª Região, sob a alegação de inconstitucionalidade do art. 97 da Lei Orgânica Municipal, bem como de violação dos arts. 37, X, 61, § 1º, II, «a, e 169, § 1º, I e II, da CF/88 e 5º, § 2º, 24, § 2º, item 1, 25 e 144 da Constituição do Estado de São Paulo. 2. Após a prolação da decisão passada em julgado, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo julgou procedente a pretensão deduzida na ação direta de inconstitucionalidade, de 2083718-70.2014.8.26.0000, para declarar a inconstitucionalidade do art. 97 da Lei Orgânica do Município de Guarulhos, por vício de iniciativa em razão da matéria. Tratando-se de declaração de inconstitucionalidade pronunciada pelo Tribunal de Justiça de São Paulo em controle concentrado de constitucionalidade, sem modulação de eficácia temporal, exsurge a aptidão para produzir efeitos erga omnes, ex tunc e vinculante, desde a publicação da decisão no órgão oficial, por força das disposições dos arts. 102, § 2º, e 125, § 2º, da CF/88, 27 e 28, parágrafo único, da Lei 9.868/1999. Não se pode admitir que o ato declarado inconstitucional permaneça produzindo efeitos, em franco desrespeito ao princípio da legalidade, que orienta a Administração Pública e constitui característica expressiva do próprio Estado de Direito. 3. Destarte, em face da superveniência da declaração de inconstitucionalidade do art. 97 da Lei Orgânica do Município de Guarulhos pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, procede o pedido de corte rescisório deduzido com fulcro em violação do art. 61, § 1º, II, «a, da CF/88. 4. Nesse contexto, mantém-se a decisão recorrida em que julgada a procedência da pretensão rescisória. Precedentes específicos da SBDI-2 do TST. Recurso ordinário conhecido e não provido.