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Legislação de 1989

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Diário Oficial de 29/12/1989

Lei Complementar 62, de 28/12/1989 - Arts.EMENTA 1 2 3 4 5 6 7 8 9

EMENTA: Tributário. Administrativo. Estabelece normas sobre o cálculo, a entrega e o controle das liberações dos recursos dos Fundos de Participação e dá outras providências.

Diário Oficial de 29/12/1989

Lei 7.986, de 28/12/1989 - Arts.EMENTA 1 2 3 4 5 6 7 8 9

EMENTA: Seguridade social. Seringueiro. Regulamenta a concessão do benefício previsto no art. 54 do ADCT/88, e dá outras providências. [[adct/88, art. 54" href="/legislacao/art/cf880000000198801-54">ADCT/88, art. 54.]]

Diário Oficial de 29/12/1989

Lei 7.990, de 28/12/1989 - Arts.EMENTA 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12

EMENTA: Administrativo. Constitucional. Royalteis. Institui, para os Estados, Distrito Federal e Municípios, compensação financeira pelo resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica, de recursos minerais em seus respectivos territórios, plataformas continental, mar territorial ou zona econômica exclusiva, e dá outras providências. (cf/88, art. 21" href="/legislacao/art/cf8800000001988-21">CF/88, art. 21, XIX).

Diário Oficial de 29/12/1989

Lei 7.988, de 28/12/1989 - Arts.EMENTA 1 2 3 4 5 6 7 8 9

EMENTA: Tributário. Dispõe sobre a redução de incentivos fiscais.

Diário Oficial de 27/12/1989

Lei Complementar 61, de 26/12/1989 - Arts.EMENTA 1 2 3 4 5 6 7 8 9

EMENTA: Tributário. Estabelece normas para a participação dos Estados e do Distrito Federal no produto da arrecadação do Imposto sobre Produtos Industrializados IPI, relativamente às exportações.

Diário Oficial de 26/12/1989

Lei 7.967, de 22/12/1989 - Arts.EMENTA 1 2 3

EMENTA: (Origem na Medida Provisória 116/89). Administrativo. Vigilância sanitária. Dispõe sobre o valor das multas por infração à legislação sanitária, altera a Lei 6.437, de 20/08/77, e dá outras providências.

Diário Oficial de 26/12/1989

Lei 7.969, de 22/12/1989 - Arts.EMENTA 1 2

EMENTA: Estende às medidas cautelares o disposto nos artigos 5º e 7º da Lei 4.348, de 26/06/1964.

Diário Oficial de 26/12/1989

Lei 7.972, de 22/12/1989 - Arts.EMENTA 1 2 3 4 5 6 7 8 9

EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 122, de 11/12/1989). Administrativo. Dispõe sobre as operações de crédito com recursos orçamentários e de fundos e programas de fomento sob a administração do Ministério da Fazenda e dá outras providências.

Diário Oficial de 22/12/1989

Lei 7.960, de 21/12/1989 - Arts.EMENTA 1 2 3 4 5 6 7

EMENTA: Criminal. Processo penal. Dispõe sobre prisão temporária.

Diário Oficial de 21/12/1989

Decreto 98.648, de 20/12/1989 - Arts.EMENTA 1 2 3 4

EMENTA: [Revogado pelo Decreto 542, de 26/05/1992]. (Revigorado pelo Decreto s/nº, de 29/11/1991). (Revogado pelo Decreto s/nº, de 05/09/1991). Tributário. Define bens de pequeno valor, para efeito da não-incidência do Imposto de Renda sobre ganhos de capital, e dá outras providências.

Diário Oficial de 21/12/1989

Lei 7.940, de 20/12/1989 - Arts.EMENTA 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11

EMENTA: Tributário. Institui a Taxa de Fiscalização dos mercados de títulos e valores mobiliários, e dá outras providências.

Lei 7.944, de 20/12/1989 - Arts.EMENTA 1 2 3 4

EMENTA: (Revogada a partir de 01/04/2010 pela Lei 12.249, de 11/06/2010 - origem da Medida Provisória 472, de 15/12/2009). Institui a Taxa de Fiscalização dos mercados de seguro, de capitalização e da previdência privada aberta, e dá outras providências.