Pesquisa de Legislação
Diário Oficial de 06/05/2019
Lei 13.821, de 03/05/2019 - Arts.2 1 0
EMENTA: Administrativo. Acrescenta parágrafo único da Lei 11.107, de 06/04/2005, art. 14 para limitar as exigências legais de regularidade, por ocasião da celebração de convênios com a União, ao próprio consórcio público envolvido, sem estendê-las aos entes federativos nele consorciados.
Diário Oficial de 03/05/2019
Medida Provisória 882, de 03/05/2019 - Arts.7 6 5 4 3 2 1 0
EMENTA: (Não apreciada pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada em 30/08/2019. Ato Declaratório da Mesa do Congresso Nacional 55, de 02/09/2019. DOU 03/09/2019). Administrativo. Altera a Lei 9.503, de 23/09/1997 - Código de Trânsito Brasileiro - CTB; a Lei 10.233, de 05/06/2001, que dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre e cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes, a Lei 12.815, de 05/06/2013, que dispõe sobre a exploração direta e indireta pela União de portos e instalações portuárias e sobre as atividades desempenhadas pelos operadores portuários, e a Lei 13.334, de 13/09/2016, que cria o Programa de Parcerias de Investimentos - PPI, e dá outras providências.
Diário Oficial de 03/05/2019
Lei 13.820, de 02/05/2019 - Arts.11 10 9 8 7 6 5 4 3 2 1 0
EMENTA: (Vigência em 01/07/2019). Administrativo. Dispõe sobre as relações financeiras entre a União e o Banco Central do Brasil e sobre a carteira de títulos mantida pelo Banco Central do Brasil para fins de condução da política monetária.
Diário Oficial de 03/05/2019
Decreto 9.782, de 03/05/2019 - Arts.9 8 7 6 5 4 3 2 1 0
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.174, de 13/12/2019. Vigência em 30/12/2019). (Vigência em 16/05/2019). Administrativo. Servidor público. Altera o Decreto 9.673, de 2/01/2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, remaneja cargos em comissão, Funções Comissionadas do Poder Executivo e Funções Gratificadas, transforma cargos em comissão do grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
Diário Oficial de 03/05/2019
Decreto 9.781, de 03/05/2019 - Arts.3 2 1 0
EMENTA: (Vigência em 01/08/2019). Administrativo. Altera o Decreto 7.724, de 16/05/2012, que regulamenta a Lei 12.527, de 18/11/2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto na CF/88, art. 5º, XXXIII e CF/88, art. 37, § 3º, II e CF/88, art. 216, § 2º.
Diário Oficial de 03/05/2019
Decreto 9.780, de 03/05/2019 - Arts.3 2 1 0
EMENTA: Administrativo. Reconhece como de interesse do Governo brasileiro a participação estrangeira no capital social de instituição financeira a ser constituída no País pela ED&F Man Holdings Limited.
Diário Oficial de 03/05/2019
Decreto 9.779, de 03/05/2019 - Arts.3 2 1 0
EMENTA: Administrativo. Reconhece como de interesse do Governo brasileiro a participação estrangeira no capital social do Banco Investcred Unibanco S.A. e da Financeira Itaú CBD S.A. Crédito, Financiamento e Investimento.
Diário Oficial de 03/05/2019
Decreto 9.778, de 03/05/2019 - Arts.3 2 1 0
EMENTA: (Vigência externa em 22/11/2018). Convenção internacional. Promulga o Acordo de Serviços Aéreos entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Federal Democrática da Etiópia, firmado em Adis Abeba, em 24/05/2013.
Diário Oficial de 30/04/2019
Medida Provisória 881, de 30/04/2019 - Arts.19 18 17 16 15 14 13 12 11 10 9 8 7 6 5 4 3 2 1 0
EMENTA: (Convertida na Lei 13.874, de 20/09/2019). Administrativo. Constitucional. Trabalhista. Civil. Comercial. Sociedade. Direito empresarial. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, estabelece garantias de livre mercado, análise de impacto regulatório, e dá outras providências.
Diário Oficial de 30/04/2019
Medida Provisória 880, de 30/04/2019 - Arts.2 1 0
EMENTA: (Não apreciada pelo Congresso Nacional. Vigência encerrada em 27/08/2019. Ato Declaratório da Mesa do Congresso Nacional 54, de 29/08/2019. DOU 30/08/2019). Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Defesa, no valor de R$ 223.853.000,00, para os fins que especifica.
Diário Oficial de 30/04/2019
Decreto 9.777, de 30/04/2019 - Arts.2 1 0
EMENTA: Administrativo. Servidor público. Revoga o item 3 da alínea «e» do inciso IV do caput do art. 4º do Anexo I ao Decreto 5.751, de 12/04/2006, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e das Funções Gratificadas do Comando do Exército do Ministério da Defesa. [[Decreto 5.751, de 12/04/2006, art. 4º.]]
Diário Oficial de 30/04/2019
Decreto 9.776, de 30/04/2019 - Arts.3 2 1 0
EMENTA: Convenção internacional. Promulga o Acordo sobre Serviços Aéreos entre a República Federativa do Brasil e o Reino dos Países Baixos, com relação a Curaçao, referente a Transporte Aéreo entre Brasil e Curaçao, firmado em Brasília, em 3 de dezembro de 2013.
Diário Oficial de 30/04/2019
Decreto 9.775, de 30/04/2019 - Arts.2 1 0
EMENTA: Administrativo. Altera o Decreto de 29/11/2017, que dispõe sobre o Conjunto Mínimo de Dados da Atenção à Saúde.
Diário Oficial de 30/04/2019
Decreto 9.774, de 30/04/2019 - Arts.3 2 1 0
EMENTA: Administrativo. Servidor público. Altera o Decreto 9.058, de 25/05/2017, que dispõe sobre a distribuição do quantitativo de Gratificações Temporárias das Unidades dos Sistemas Estruturadores da Administração Pública Federal - GSISTE e define os procedimentos a serem observados para a sua concessão, e dispõe sobre a transformação de GSISTE.
Diário Oficial de 30/04/2019
Decreto 9.773, de 30/04/2019 - Arts.9 8 7 6 5 4 3 2 1 0
EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.870, de 27/06/2019. Vigência em 30/06/2019). Administrativo. Servidor público. Altera o Decreto 9.410, de 13/06/2018, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Gabinete de Intervenção Federal no Estado do Rio de Janeiro, transforma cargos em comissão e remaneja cargos em comissão e funções de confiança.
Diário Oficial de 29/04/2019
Lei 13.819, de 26/04/2019 - Arts.11 10 9 8 7 6 5 4 3 2 1 0
EMENTA: (Vigência em 28/07/2019). Administrativo. Institui a Política Nacional de Prevenção da Automutilação e do Suicídio, a ser implementada pela União, em cooperação com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios; e altera a Lei 9.656, de 3/06/1998.
Diário Oficial de 26/04/2019
Decreto 9.772, de 25/04/2019 - Arts.3 2 1 0
EMENTA: [Retificado em 29/04/2019]. Administrativo. Encerra a hora de verão no território nacional.
Diário Oficial de 25/04/2019
Lei 13.818, de 24/04/2019 - Arts.3 2 1 0
EMENTA: (Vigência veja art. 3º). Civil. Comercial. Sociedade Anônima. Altera a Lei 6.404, de 15/12/1976 (Lei das Sociedades Anônimas – S/A), para dispor sobre as publicações obrigatórias e ampliar para R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais) o valor máximo admitido de patrimônio líquido para que a sociedade anônima de capital fechado faça jus ao regime simplificado de publicidade de atos societários.
Diário Oficial de 25/04/2019
Lei 13.817, de 24/04/2019 - Arts.2 1 0
EMENTA: Outorga o título de Patrono da Tecnologia da Informação da Aeronáutica ao Major-Brigadeiro Engenheiro Tércio Pacitti.
Diário Oficial de 25/04/2019
Lei 13.816, de 24/04/2019 - Arts.2 1 0
EMENTA: Inscreve os nomes de Dandara dos Palmares e de Luiza Mahin no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria.
Diário Oficial de 25/04/2019
Lei 13.815, de 24/04/2019 - Arts.2 1 0
EMENTA: Inscreve o nome de Ulysses Silveira Guimarães no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria.
Diário Oficial de 25/04/2019
Lei Complementar 167, de 24/04/2019 - Arts.14 13 12 11 10 9 8 7 6 5 4 3 2 1 0
EMENTA: (Vigência em 28/07/2019). Administrativo. Dispõe sobre a Empresa Simples de Crédito - ESC e altera a Lei 9.613, de 3/03/1998 (Lei de Lavagem de Dinheiro), a Lei 9.249, de 26/12/1995, e a Lei Complementar 123, de 14/12/2006 (Lei do Simples Nacional), para regulamentar a ESC e instituir o Inova Simples.
Diário Oficial de 24/04/2019
Medida Provisória 879, de 24/04/2019 - Arts.3 2 1 0
EMENTA: (Rejeitada pelo Congresso Nacional, em apreciação preliminar, o atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de adequação financeira e orçamentária. Ato Declaratório do Presidente da Câmara dos Deputados do dia 20/08/2019. DOU 26/08/2019). Administrativo. Energia elétrica. Altera a Lei 10.438, de 26/04/2002 (Dispõe sobre a expansão da oferta de energia elétrica emergencial, recomposição tarifária extraordinária, cria o Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica (Proinfa), a Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), dispõe sobre a universalização do serviço público de energia elétrica), e a Lei 12.111, de 9/12/2009 (Dispõe sobre os serviços de energia elétrica nos Sistemas Isolados).
Diário Oficial de 23/04/2019
Decreto 9.771, de 22/04/2019 - Arts.2 1 0
EMENTA: Administrativo. Altera o Decreto 3.125, de 29/07/1999, para permitir a subdelegação de competência ao Secretário de Coordenação e Governança do Patrimônio da União da Secretaria Especial de Desestatização e Desinvestimento do Ministério da Economia.
Decreto 9.770, de 22/04/2019 - Arts.2 1 0
EMENTA: Administrativo. Altera o Decreto 8.863, de 28/09/2016, que dispõe sobre a criação, a estrutura e as atribuições do Ombudsman de Investimentos Diretos.