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Diário Oficial de 01/07/1850

Lei 556, de 25/06/1850 - Arts.618 768

EMENTA: Código Comercial.

Diário Oficial de 05/01/1916

Lei 3.071, de 01/01/1916 - Arts.178 326

EMENTA: (Revogado pela Lei 10.406, de 10/01/2002). (Vigência em 01/01/1917). Código Civil Brasileiro

Diário Oficial de 17/01/1973

Lei 5.869, de 11/01/1973 - Arts.888

EMENTA: (Revogada pela Lei 13.105, de 16/3/2015, art. 1.046, a partir de 17/03/2016). (Vigência em 01/01/1974). Institui o Código de Processo Civil - CPC.

Diário Oficial de 28/06/1957

Decreto 41.721, de 25/06/1957 - Arts.2

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.088, de 25/10/2019, art. 5º. Vigência em 06/05/2020). Convenção internacional. Trabalhista. Promulga as Convenções Internacionais do Trabalho; Convenção 11/OIT, Convenção 12/OIT, Convenção 13/OIT, Convenção 14/OIT, Convenção 19/OIT, Convenção 26/OIT, Convenção 29/OIT, Convenção 81/OIT, Convenção 88/OIT, Convenção 89/OIT, Convenção 95/OIT, Convenção 99/OIT, Convenção 100/OIT e Convenção 101/OIT, firmadas pelo Brasil e outros países em sessões da Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho - OIT.

Diário Oficial de 09/09/1957

Decreto 42.121, de 21/08/1957 - Arts.EMENTA

EMENTA: Convenção internacional. Direitos humanos. Promulga as Convenção concluída em Genebra, a 12/08/49, destinadas a proteger as vítimas da guerra. I) Convenção para a melhoria da sorte dos feridos e enfermos dos exércitos em campanha; II) Convenção para a melhoria da sorte dos feridos, enfermos e náufragos das forças armadas no mar; III) Convenção relativa ao tratamento dos prisioneiros de guerra; IV) Convenção relativa a proteção dos civis em tempo de guerra;

Diário Oficial de 30/07/1963

Decreto 52.288, de 24/07/1963 - Arts.EMENTA

EMENTA: Convenção internacional. ONU. Promulga a Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas das Nações Unidas, adotada, a 21/11/47, pela Assembleia Geral das Nações Unidas.

Diário Oficial de 20/07/1966

Decreto 58.826, de 14/07/1966 - Arts.EMENTA

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.088, de 25/10/2019, art. 5º). (Denúncia. Vigência em 28/08/1971). (Vigência em 01/09/1965). Convenção internacional. Trabalhista. Promulga a Convenção 110/OIT concernente às condições de emprego dos trabalhadores em fazendas.

Diário Oficial de 28/07/1967

Decreto 61.078, de 26/07/1967 - Arts.36

EMENTA: Convenção internacional. Promulga a Convenção de Viena sobre Relações Consulares.

Diário Oficial de 27/10/1969

Decreto 65.557, de 21/10/1969 - Arts.1

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 4.552, de 27/12/2002). Trabalhista. Dá nova redação a dispositivos do Decreto 55.841, de 15/03/65, que aprova o Regulamento da Inspeção do Trabalho.

Diário Oficial de 10/03/1972

Decreto 70.274, de 09/03/1972 - Arts.94

EMENTA: Administrativo. Aprova as normas do cerimonial público e a ordem geral de precedência.

Diário Oficial de 03/09/1962

Lei 4.121, de 27/08/1962 - Arts.1

EMENTA: (Vigência em 18/10/1962). Família. Dispõe sobre a situação jurídica da mulher casada.

Diário Oficial de 13/07/1984

Lei 7.210, de 11/07/1984 - Arts.41 52 122 146-C

EMENTA: Penal. Criminal. Processo Penal. Institui a Lei de Execução Penal.

Diário Oficial de 16/07/1990

Lei 8.069, de 13/07/1990 - Arts.12 19 33 124

EMENTA: (De acordo com a retificação do D.O. de 27/09/1990). Menor. Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, e dá outras providências.

Diário Oficial de 13/03/1991

Decreto 57, de 12/03/1991 - Arts.2

EMENTA: (Vigência em 04/05/1990). Convenção internacional. Promulga o Acordo Comercial entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Cabo Verde.

Diário Oficial de 07/02/1992

Decreto 440, de 06/02/1992 - Arts.2

EMENTA: Convenção internacional. Promulga o Acordo Relativo à Conferência das Nações Unidas sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento, entre o Governo da República Federativa do Brasil e as Nações Unidas.

Diário Oficial de 28/04/1992

Decreto 510, de 27/04/1992 - Arts.2

EMENTA: (Vigência em 11/03/1992). Convenção internacional. Tributário. Promulga a Convenção Destinada a Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre a Renda, entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Índia.

Diário Oficial de 09/11/1992

Decreto 678, de 06/11/1992 - Arts.82

EMENTA: (Vigência para o Brasil em 25/09/92). Convenção internacional. Constitucional. Direitos humanos. Promulga a Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), de 22/11/69.

Diário Oficial de 04/08/1994

Decreto 1.212, de 03/08/1994 - Arts.1 3 20 21

EMENTA: Convenção interncional. Promulga a Convenção Interamericana sobre a Restituição Internacional de Menores, adotada em Montevidéu, em 15/07/1989.

Diário Oficial de 20/11/1996

Decreto 2.075, de 19/11/1996 - Arts.2

EMENTA: Convenção internacional. Dispõe sobre a execução do Acordo de Complementação Econômica, entre Brasil, Argentina, Paraguai, Uruguai e Chile, de 30/09/1996.

Diário Oficial de 05/03/1998

Decreto 2.508, de 04/03/1998 - Arts.2

EMENTA: Convenção internacional. Meio ambiente. Promulga o Convenção Internacional para a Prevenção da Poluição Causada por Navios, concluída em Londres, em 02/11/73, seu Protocolo, concluído em Londres, em 17/02/78, suas Emendas de 1984 e seus Anexos Opcionais III, IV e V.

Diário Oficial de 17/04/2000

Decreto 3.413, de 14/04/2000 - Arts.2

EMENTA: (Vigência para o Brasil, em 01/01/2000). Convenção internacional. Promulga a Convenção sobre os Aspectos Civis do Seqüestro Internacional de Crianças, concluída na cidade de Haia, em 25/10/1980.

Diário Oficial de 21/06/2000

Decreto 3.517, de 20/06/2000 - Arts.2

EMENTA: Convenção internacional. Promulga a Convenção Internacional Contra a Tomada de Reféns, concluída em Nova York, em 18/12/79, com a reserva prevista no parágrafo 2º do art. 16.

Diário Oficial de 13/09/2000

Decreto 3.598, de 12/09/2000 - Arts.3

EMENTA: Convenção internacional. Promulga o Acordo de Cooperação em Matéria Civil entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Francesa, celebrado em Paris, em 28/05/96.

Diário Oficial de 02/10/2000

Decreto 3.615, de 29/09/2000 - Arts.2

EMENTA: Convenção internacional. Promulga a Convenção sobre a Segurança do Pessoal das Nações Unidas e Pessoal Associado, concluída em Nova York, em 09/12/94.

Diário Oficial de 23/12/1982

Decreto 87.976, de 22/12/1982 - Arts.2

EMENTA: (Vigência em 07/12/1983). Convenção internacional. Tributário. Convenção entre a República Federativa do Brasil e a República Argentina destinada a eliminar a dupla tributação e prevenir a evasão e a elisão fiscal em matéria de impostos sobre a renda e sobre o capital

Diário Oficial de 22/11/1990

Decreto 99.710, de 21/11/1990 - Arts.3

EMENTA: (Vigência para o Brasil em 23/10/1990). Convenção internacional. Constitucional. Direitos humanos. Promulga a Convenção sobre os Direitos da Criança.

Diário Oficial de 25/07/1991

Lei 8.212, de 24/07/1991 - Arts.30

EMENTA: Seguridade social. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.

Diário Oficial de 20/02/1993

Lei 8.628, de 19/02/1993 - Arts.2

EMENTA: Administrativo. Servidor público. Dispõe sobre a regulamentação da Carreira de Apoio Técnico-Administrativo do Ministério Público da União (MPU) e dá outras providências.

Diário Oficial de 11/01/2002

Lei 10.406, de 10/01/2002 - Arts.619 1589

EMENTA: (Vigência em 11/01/2003). Institui o Código Civil - CCB/2002.

Diário Oficial de 20/09/2001

Decreto 3.927, de 19/09/2001 - Arts.3

EMENTA: (Vigência em 05/09/2001). Convenção internacional. Portugal. Promulga o Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta, entre a República Federativa do Brasil e a República Portuguesa, celebrado em Porto Seguro em 22/04/2000.

Diário Oficial de 09/11/1992

Decreto 678, de 06/11/1992 - Arts.EMENTA

EMENTA: (Vigência para o Brasil em 25/09/92). Convenção internacional. Constitucional. Direitos humanos. Promulga a Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), de 22/11/69.

Diário Oficial de 05/10/2001

Decreto 3.951, de 04/10/2001 - Arts.2

EMENTA: Convenção internacional. Designa a Autoridade Central para dar cumprimento às obrigações impostas pela Convenção sobre os Aspectos Civis do Seqüestro Internacional de Crianças ( Decreto 3.413/2000), cria o Conselho da Autoridade Central Administrativa Federal contra o Seqüestro Internacional de Crianças e institui o Programa Nacional para Cooperação no Regresso de Crianças e Adolescentes Brasileiros Seqüestrados Internacionalmente.

Diário Oficial de 30/10/2001

Decreto 3.989, de 29/10/2001 - Arts.2

EMENTA: Convenção internacional. Dispõe sobre a execução do Acordo de Alcance Parcial entre a República Federativa do Brasil e a República Cooperativista da Guiana, de 27/06/2001.

Diário Oficial de 08/03/2002

Decreto 4.153, de 07/03/2002 - Arts.2

EMENTA: Convenção internacional. Dispõe sobre a execução do Acordo de Alcance Parcial entre a República Federativa do Brasil e a República de Trinidad e Tobago.

Diário Oficial de 31/07/2002

Decreto 4.316, de 30/07/2002 - Arts.3

EMENTA: (Vigência para o Brasil em 28/09/2002). Convenção internacional. Constitucional. CF/88. Direitos humanos. Promulga o Protocolo Facultativo à Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher.

Diário Oficial de 06/09/2002

Decreto 4.361, de 05/09/2002 - Arts.3

EMENTA: Convenção internacional. Promulga o Acordo para Implementação das Disposições da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar de 10/12/82 sobre a Conservação e Ordenamento de Populações de Peixes Transzonais e de Populações de Peixes Altamente Migratórios.

Diário Oficial de 27/09/2002

Decreto 4.394, de 26/09/2002 - Arts.4

EMENTA: (Vigência para o Brasil em 22/09/2002). Convenção internacional. Promulga a Convenção Internacional sobre a Supressão de Atentados Terroristas com Bombas, com reserva ao parágrafo 1 do art. 20.

Diário Oficial de 30/10/2002

Decreto 4.447, de 29/10/2002 - Arts.3

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 6.806, de 25/03/2009). Aprova o Cerimonial da Marinha do Brasil.

Diário Oficial de 22/05/2003

Decreto 4.702, de 21/05/2003 - Arts.3

EMENTA: (Vigência em 25/03/2003). Convenção internacional. Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos da América Relativo à Cooperação entre suas Autoridades de Defesa da Concorrência na Aplicação de suas Leis de Concorrência.

Diário Oficial de 03/10/2003

Decreto 4.852, de 02/10/2003 - Arts.3

EMENTA: Convenção internacional. Promulga a Convenção entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Chile Destinada a Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Relação ao Imposto sobre a Renda, de 03/04/2001.

Diário Oficial de 18/10/2004

Decreto 5.246, de 15/10/2004 - Arts.3

EMENTA: Convenção internacional. Estrangeiro. Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Nova Zelândia sobre Isenção Parcial de Vistos, celebrado em Brasília, em 20/11/2001.

Diário Oficial de 01/02/2005

Decreto 5.357, de 31/01/2005 - Arts.3

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 7.949, de 08/03/2013). Convenção internacional. Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Romênia sobre Cooperação no Campo da Veterinária, celebrado em Brasília, em 25/07/2000.

Diário Oficial de 31/03/2005

Decreto 5.406, de 30/03/2005 - Arts.8

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 7.381, de 02/12/2010). Turismo. Regulamenta o cadastro obrigatório para fins de fiscalização das sociedades empresárias, das sociedades simples e dos empresários individuais que prestam serviços turísticos remunerados, e dá outras providências.

Diário Oficial de 02/08/2005

Decreto 5.503, de 01/08/2005 - Arts.3

EMENTA: Convenção internacional. Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Eslovaca sobre Isenção Parcial de Vistos, celebrado em Bratislava, em 12/11/2003.

Diário Oficial de 14/09/2005

Decreto 5.537, de 13/09/2005 - Arts.3

EMENTA: (Vigência em 15/09/2005). Convenção internacional. Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Peru sobre Facilitação para o Ingresso e Trânsito de seus Nacionais em seus Territórios, de 10/02/2004.

Diário Oficial de 09/11/2005

Decreto 5.574, de 08/11/2005 - Arts.3

EMENTA: Convenção internacional. Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Guiana sobre Isenção Parcial de Vistos, celebrado em Brasília, em 30/07/2003.

Diário Oficial de 09/11/2005

Decreto 5.576, de 08/11/2005 - Arts.3

EMENTA: Convenção internacional. Promulga a Convenção entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Estado de Israel Destinada a Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Relação ao Imposto sobre a Renda, celebrada em Brasília, em 12/12/2002.

Diário Oficial de 27/12/2005

Decreto 5.640, de 26/12/2005 - Arts.5

EMENTA: Convenção internacional. Promulga a Convenção Internacional para Supressão do Financiamento do Terrorismo, adotada pela Assembléia-Geral das Nações Unidas em 09/12/99 e assinada pelo Brasil em 10/11/2001.

Diário Oficial de 03/10/2003

Lei 10.741, de 01/10/2003 - Arts.50

EMENTA: (Vigência em 01/01/2004). Constitucional. Dispõe sobre o Estatuto da Pessoa Idosa e dá outras providências.

Diário Oficial de 02/12/2003

Lei 10.792, de 01/12/2003 - Arts.1

EMENTA: Pena. Execução penal. Altera a Lei 7.210, de 11/06/84 - Lei de Execução Penal e o Decreto-lei 3.689, de 03/10/41 - Código de Processo Penal e dá outras providências.

Diário Oficial de 30/12/2003

Lei 10.833, de 29/12/2003 - Arts.77

EMENTA: (Produção de efeitos veja Lei 10.833/2003, art. 93). (Conversão da Medida Provisória 135, de 30/10/2003). Tributário. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.

Diário Oficial de 28/09/2005

Lei 11.182, de 27/09/2005 - Arts.51

EMENTA: Administrativo. Cria a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, e dá outras providências.

Diário Oficial de 31/10/2003

Medida Provisória 135, de 30/10/2003 - Arts.61

EMENTA: (Convertida na Lei 10.833, de 29/12/2003). Tributário. Administrativo. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.

Diário Oficial de 08/06/2006

Decreto 5.799, de 07/06/2006 - Arts.3

EMENTA: Convenção internacional. Tributário. Promulga a Convenção entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Ucrânia para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre a Renda, celebrada em Kiev, em 16/01/2002.

Diário Oficial de 08/09/2006

Decreto 5.890, de 06/09/2006 - Arts.3

EMENTA: Convenção internacional. Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Croácia sobre a Isenção Parcial de Vistos para Portadores de Passaportes Comuns, celebrado em Zagreb, em 25/02/2005.

Diário Oficial de 27/09/2006

Decreto 5.906, de 26/09/2006 - Arts.32

EMENTA: Tributário. Regulamenta o art. 4º da Lei 11.077, de 30/12/2004, os arts. 4º, 9º, 11 e 16-A da Lei 8.248, de 23/10/1991, e os arts. 8º e 11 da Lei 10.176, de 11/01/2001, que dispõem sobre a capacitação e competitividade do setor de tecnologias da informação.

Diário Oficial de 04/10/2006

Decreto 5.922, de 03/10/2006 - Arts.3

EMENTA: Convenção internacional. Tributário. Promulga a Convenção entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da África do Sul para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Relação aos Impostos sobre a Renda, celebrado em Pretória, em 8 de novembro de 2003.

Diário Oficial de 27/12/2006

Decreto 6.000, de 26/12/2006 - Arts.3

EMENTA: Convenção internacional. Promulga a Convenção entre os Governos da República Federativa do Brasil e dos Estados Unidos Mexicanos Destinada a Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Relação aos Impostos sobre a Renda, celebrada na Cidade do México, em 25/09/2003.

Diário Oficial de 29/12/2006

Decreto 6.008, de 29/12/2006 - Arts.21

EMENTA: (Revogado pelo Revogado pelo Decreto 10.521, de 15/10/2020, art. 47). Tributário. Regulamenta o § 6º do Decreto-lei 288, de 28/02/1967, art. 7º; Lei 8.387, de 30/12/1991, art. 2º; a Lei 11.077, de 30/12/2004, art. 4º que tratam do benefício fiscal concedido às empresas que produzam bens de informática na Zona Franca de Manaus que investirem em atividades de pesquisa e desenvolvimento na Amazônia, e dá outras providências.

Diário Oficial de 15/12/2006

Lei Complementar 123, de 14/12/2006 - Arts.1 55

EMENTA: Tributário. Administrativo. Seguridade social. Trabalhista. SUPERSIMPLES. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos da Lei 8.212/1991 e da Lei 8.213/1991, ambas de 24/06/1991, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei 5.452, de 01/05/1943, da Lei 10.189, de 14/02/2001, da Lei Complementar 63, de 11/01/1990; e revoga a Lei 9.317, de 05/12/1996, e a Lei 9.841, de 05/10/1999.

Diário Oficial de 28/02/2007

Decreto 6.049, de 27/02/2007 - Arts.EMENTA 6 37

EMENTA: Administrativo. Aprova o Regulamento Penitenciário Federal.

Diário Oficial de 20/04/2007

Decreto 6.084, de 19/04/2007 - Arts.3

EMENTA: Convenção internacional. Promulga o Acordo Quadro de Cooperação em Matéria de Defesa entre a República Federativa do Brasil e a Argentina, celebrado em Puerto Iguazú, em 30 de novembro de 2005.

Diário Oficial de 20/04/2007

Decreto 6.085, de 19/04/2007 - Arts.3

EMENTA: (Vigência para o Brasil em 11/02/2007). Convenção internacional. Constitucional. Direitos humanos. Promulga o Protocolo Facultativo à Convenção contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes, adotado em 18/12/2002.

Diário Oficial de 14/05/2007

Decreto 6.112, de 10/05/2007 - Arts.3

EMENTA: Convenção internacional. Promulga o Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre o Governo da República Federativa do Brasil e a Comunidade Européia, celebrado em Brasília, em 19/01/2004.

Diário Oficial de 27/06/2007

Decreto 6.136, de 26/06/2007 - Arts.3

EMENTA: Convenção internacional. Promulga a Convenção para a Supressão de Atos Ilícitos contra a Segurança da Navegação Marítima e o Protocolo para a Supressão de Atos Ilícitos contra a Segurança de Plataformas Fixas Localizadas na Plataforma Continental, ambos de 10/03/1988, com reservas ao item 2 do artigo 6º, ao artigo 8º e ao item 1 do artigo 16 da Convenção, bem como ao item 2 do artigo 3º do Protocolo.

Diário Oficial de 07/11/2007

Decreto 6.250, de 06/11/2007 - Arts.3

EMENTA: Convenção internacional. Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Francesa, relativo à Construção de uma Ponte Rodoviária sobre o Rio Oiapoque ligando a Guiana Francesa e o Estado do Amapá, celebrado em Paris, em 15 de julho de 2005, e sua Emenda de 21/10/2005.

Diário Oficial de 23/11/2007

Decreto 6.270, de 22/11/2007 - Arts.3

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.088, de 25/10/2019, art. 5º). Trabalhista. Promulga a Convenção 176 e a Recomendação 183 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) sobre Segurança e Saúde nas Minas, adotadas em Genebra, em 22 de junho de 1995, pela 85a Sessão da Conferência Internacional do Trabalho.

Diário Oficial de 24/10/2008

Decreto 6.617, de 23/10/2008 - Arts.3

EMENTA: Convenção internacional. Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da África do Sul no Campo da Cooperação Científica e Tecnológica, celebrado em Pretória, em 08/11/2003.

Diário Oficial de 31/12/2008

Decreto 6.722, de 30/12/2008 - Arts.1

EMENTA: Seguridade social. Altera dispositivos do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048, de 06/05/1999.

Diário Oficial de 11/02/2009

Decreto 6.767, de 10/02/2009 - Arts.3

EMENTA: Convenção internacional. Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Coréia sobre Cooperação no Domínio da Defesa, firmado em Brasília, em 31 de março de 2006.

Diário Oficial de 26/03/2009

Decreto 6.806, de 25/03/2009 - Arts.3

EMENTA: Administrativo. Delega competência ao Ministro de Estado da Defesa para aprovar o Regulamento de Continências, Honras, Sinais de Respeito e Cerimonial Militar das Forças Armadas.

Diário Oficial de 26/08/2009

Decreto 6.949, de 25/08/2009 - Arts.3

EMENTA: (Vigência externa em 31/08/2008). (Aprovado com Força de Emenda Constitucional de acordo com a CF/88, art. 5º, § 3º). Convenção internacional. Deficiente físico. Promulga a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova York, em 30 de março de 2007.

Diário Oficial de 30/11/2009

Decreto 7.020, de 27/11/2009 - Arts.3

EMENTA: Convenção internacional. Promulga a Convenção entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Peru para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal com Relação ao Imposto sobre a Renda, firmada em Lima, em 17 de fevereiro de 2006.

Diário Oficial de 23/12/2009

Decreto 7.040, de 22/12/2009 - Arts.3

EMENTA: Convenção internacional. Promulga o Memorando de Entendimento entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Bolivariana da Venezuela no Campo da Cooperação Científica e Tecnológica, firmado em Caracas, em 14/02/2005.

Diário Oficial de 22/01/2010

Decreto 7.064, de 14/01/2010 - Arts.4 5

EMENTA: Convenção internacioanl. Dispõe sobre a execução do Quinquagésimo Terceiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica 35 (53PA-ACE35), assinado entre os Governos da República Argentina, da República Federativa do Brasil, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, Estados Partes do MERCOSUL, e o Governo da República do Chile, em 27/05/2009.

Diário Oficial de 31/03/2010

Decreto 7.146, de 30/03/2010 - Arts.3

EMENTA: (Vigência no plano externo em 21/06/2009). Convenção internacional .Promulga o Acordo sobre Cooperação no Domínio da Defesa entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Guatemala, firmado em Brasília, em 13 de março de 2006

Diário Oficial de 13/05/2010

Decreto 7.176, de 12/05/2010 - Arts.3

EMENTA: (Vigência internacional em 17/11/2009). Convenção internacional. Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos da América para Programas Educacionais e de Intercâmbio Cultural, firmado em Brasília, em 27/05/2008.

Diário Oficial de 06/10/2010

Decreto 7.329, de 05/10/2010 - Arts.3

EMENTA: (Vigência internacional em 24/12/2009). Convenção internacional. Promulga o Acordo entre a República Federativa do Brasil e a República Portuguesa sobre Cooperação no Domínio da Defesa, firmado na Cidade do Porto, em 13 de outubro de 2005.

Diário Oficial de 28/10/2010

Decreto 7.345, de 27/10/2010 - Arts.3

EMENTA: (Vigência internacional em 11/04/2010). Convenção internacional. Promulga o Acordo Quadro entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Canadá para Cooperação em Ciência, Tecnologia e Inovação, firmado em São Paulo, em 17/11/2008.

Diário Oficial de 02/12/2010

Decreto 7.378, de 01/12/2010 - Arts.24

EMENTA: Meio ambiente. Aprova o Macrozoneamento Ecológico-Econômico da Amazônia Legal - MacroZEE da Amazônia Legal, altera o Decreto 4.297, de 10/07/2002, e dá outras providências.

Diário Oficial de 23/12/2010

Decreto 7.396, de 22/12/2010 - Arts.3

EMENTA: (Vigência internacional em 30/12/2009). Convenção internacional. Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Chile sobre Cooperação em Matéria de Defesa, firmado em Santiago, em 03/12/2007.

Diário Oficial de 19/09/2008

Decreto Legislativo 269, de 18/09/2008 - Arts.2

EMENTA: Convenção internacional. Trabalhista. Previdenciário. Aprova o texto da Convenção 102/OIT da Organização Internacional do Trabalho - OIT, relativa à fixação de normas mínimas de seguridade social, adotada em Genebra, em 28/06/1952.

Diário Oficial de 17/11/2009

Instrução Normativa RFB 971, de 13/11/2009 - Arts.184

EMENTA: Seguridade social. Previdenciário. Dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais destinadas à Previdência Social e as destinadas a outras entidades ou fundos, administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB.

Diário Oficial de 09/05/2008

Lei 11.671, de 08/05/2008 - Arts.3

EMENTA: Execução Penal. Dispõe sobre a transferência e inclusão de presos em estabelecimentos penais federais de segurança máxima e dá outras providências.

Diário Oficial de 04/08/2009

Lei 12.010, de 03/08/2009 - Arts.2

EMENTA: (Vigência em 02/11/2009). Dispõe sobre adoção; altera a Lei 8.069, de 13/07/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, a Lei 8.560, de 29/12/1992; revoga dispositivos da Lei 10.406, de 10/01/2002 - Código Civil, e da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei 5.452, de 01/05/1943; e dá outras providências.

Diário Oficial de 03/12/2010

Lei 12.343, de 02/12/2010 - Arts.15

EMENTA: Administrativo. Institui o Plano Nacional de Cultura - PNC, cria o Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais - SNIIC e dá outras providências.

Diário Oficial de 02/08/2011

Decreto 7.538, de 01/08/2011 - Arts.6

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 10.473, de 24/08/2020, art. 1º. Vigência em 24/09/2020). Administrativo. Servidor público. Altera o Decreto 6.061, de 15/03/2007, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Justiça, remaneja cargos em comissão, e dá outras providências.

Diário Oficial de 03/08/2011

Decreto 7.545, de 02/08/2011 - Arts.3

EMENTA: (Vigência externa de 04/02/2011). Convenção internacional. Administrativo. Tributário. Promulga a Convenção Relativa à Admissão Temporária, conhecida como Convenção de Istambul, celebrada em 26 de junho de 1990, sob os auspícios da Organização Mundial de Aduanas, o texto de seu Anexo A, com reserva, e de seus Anexos B.1, B.2, B.5 e B.6.

Diário Oficial de 15/08/2011

Decreto 7.552, de 12/08/2011 - Arts.3

EMENTA: (Vigência externa em 23/04/2008). Convenção internacional. Promulga o Acordo de Estabelecimento da Rede Internacional de Centros para Astrofísica Relativística - ICRANET e seu Estatuto, assinados em 21/09/2005.

Diário Oficial de 18/11/2011

Decreto 7.606, de 17/11/2011 - Arts.2

EMENTA: Convenção internacional. Dispõe sobre a execução no Território Nacional da Resolução 1989, de 17/06/2011, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que trata de sanções contra indivíduos, grupos, empreendimentos e entidades da Al-Qaeda e a ela associados.

Diário Oficial de 18/11/2011

Decreto 7.608, de 17/11/2011 - Arts.2

EMENTA: Convenção internacional. Dispõe sobre a execução no Território Nacional da Resolução 1988, de 17/06/2011, adotada pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas, que trata de sanções contra indivíduos e entidades do Talibã e aqueles associados ao Talibã que constituam ameaça à paz, à estabilidade e à segurança do Afeganistão.

Diário Oficial de 12/01/2012

Decreto 7.666, de 11/01/2012 - Arts.3

EMENTA: (Vigência externa em 18/01/2011). Convenção internacional. Promulga o Acordo-Quadro de Cooperação no Campo Educacional entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Estado de Israel, firmado no Rio de Janeiro, em 06/08/2008.

Diário Oficial de 07/02/2012

Decreto 7.677, de 06/02/2012 - Arts.2

EMENTA: Convenção internacional. Dispõe sobre a execução no Território Nacional da Resolução 2021 (2011), adotada pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas em 29 de novembro de 2011, que renova o regime de sanções aplicadas à República Democrática do Congo.

Diário Oficial de 03/04/2012

Decreto 7.708, de 02/04/2012 - Arts.52 58 60

EMENTA: Institui a Nomenclatura Brasileira de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio - NBS e as Notas Explicativas da Nomenclatura Brasileira de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio - NEBS.

Diário Oficial de 23/04/2012

Decreto 7.722, de 20/04/2012 - Arts.2

EMENTA: Convenção internacional. Dispõe sobre a execução no Território Nacional das Resoluções 1.540 (2004), e 1.977 (2011), adotadas pelo Conselho de Segurança das Nações Unidas em 28/04/2004 e em 20/04/2011, as quais dispõem sobre o combate à proliferação de armas de destruição em massa e sobre a vigência do Comitê 1540.

Diário Oficial de 29/05/2012

Decreto 7.739, de 28/05/2012 - Arts.3

EMENTA: Convenção internacional. Promulga o Acordo entre a República Federativa do Brasil e a Organização das Nações Unidas para a Realização da Conferência das Nações Unidas sobre Desenvolvimento Sustentável, no Rio de Janeiro, Brasil, de 13 a 22 de junho de 2012.

Diário Oficial de 08/10/2012

Decreto 7.821, de 05/10/2012 - Arts.3

EMENTA: (Vigência externa em 01/10/2012). Convenção internacional. Promulga o Acordo entre a República Federativa do Brasil e a União Europeia sobre Isenção de Vistos de Curta Duração para Portadores de Passaportes Comuns, firmado em Bruxelas, em 8 de novembro de 2010.

Diário Oficial de 13/11/2012

Decreto 7.842, de 12/11/2012 - Arts.3

EMENTA: (Vigência externa em 16/11/2009). Convenção internacional. Promulga o Acordo entre a República Federativa do Brasil e o Reino da Espanha, relativo ao Estabelecimento e Funcionamento de Centros Culturais, firmado em Madri, em 17 de setembro de 2007.

Diário Oficial de 05/02/2013

Decreto 7.904, de 04/02/2013 - Arts.3

EMENTA: (Vigência internacional em 21/07/2010). Convenção internacional. Promulga o Acordo Relativo à Cooperação Científica e Tecnológica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Índia, firmado em Brasília, em 12 de setembro de 2006.

Diário Oficial de 19/02/2013

Decreto 7.924, de 18/02/2013 - Arts.2

EMENTA: Convenção internacional. ONU. Dispõe sobre a execução, no território nacional, da Resolução 2078 (2012), de 28/11/2012, do Conselho de Segurança das Nações Unidas - CSNU, que renova o regime de sanções aplicadas pelo CSNU à República Democrática do Congo.

Diário Oficial de 19/02/2013

Decreto 7.925, de 18/02/2013 - Arts.3

EMENTA: (Vigência em 01/10/2008). Convenção internacional. Promulga o Memorando de Entendimento sobre Cooperação Trilateral em Agricultura e Áreas Afins entre os Governos da República Federativa do Brasil, da República da Índia e da República da África do Sul, no âmbito do Fórum de Diálogo Índia-Brasil-África do Sul - IBAS, assinado em Brasília, em 13/09/2006, durante a I Cúpula IBAS.

Diário Oficial de 20/02/2013

Decreto 7.934, de 19/02/2013 - Arts.3

EMENTA: (Vigência externa em 01/11/2011). Convenção internacional. Promulga o Acordo sobre Cooperação Judiciária em Matéria Civil entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Libanesa, firmado em Beirute, em 4 de outubro de 2002.

Diário Oficial de 13/03/2013

Decreto 7.955, de 12/03/2013 - Arts.3

EMENTA: (Vigência externa em 06/09/2011). Convenção internacional. Promulga o Memorando de Entendimento entre o Governo da República Federativa do Brasil e Governo da República das Filipinas sobre Cooperação no Campo da Agricultura, firmado em Brasília, em 24 de junho de 2009.

Diário Oficial de 16/05/2013

Decreto 8.006, de 15/05/2013 - Arts.2

EMENTA: Convenção internacional. ONU. Dispõe sobre a execução, no território nacional, da Resolução 2082 (2012), de 17/12/2012, do Conselho de Segurança das Nações Unidas que renova o regime de sanções aplicáveis ao Talibã e estabelece isenções.

Diário Oficial de 17/05/2013

Decreto 8.014, de 16/05/2013 - Arts.2

EMENTA: Convenção internacional. ONU. Dispõe sobre a execução, no território nacional, da Resolução 2083 (2012), de 17/12/2012, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que trata de sanções a indivíduos, grupos, iniciativas e entidades da Al-Qaeda e eventuais associados..

Diário Oficial de 11/07/2013

Decreto 8.043, de 10/07/2013 - Arts.3

EMENTA: (Vigência externa em 30/03/2012). Convenção internacional. Promulga o Acordo sobre Isenção Parcial de Vistos entre a República Federativa do Brasil e a República da Guiana, firmado em Bonfim, em 14/09/2009.

Diário Oficial de 18/11/2013

Decreto 8.140, de 14/11/2013 - Arts.3

EMENTA: (Vigência externa em 09/10/2012). Convenção internacional. Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Turquia para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre a Renda, firmado em Foz do Iguaçu, em 16/12/2010.

Diário Oficial de 24/09/2014

Decreto 8.313, de 24/09/2014 - Arts.2

EMENTA: [Revogado pelo Decreto 8.822, de 27/07/2016]. Convenção internacional. Dispõe sobre a execução, no território nacional, da Resolução 2128 (2013), de 10/12/2013, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que altera e renova por doze meses o regime de sanções aplicáveis à Libéria e adota outras providências.

Diário Oficial de 13/11/2014

Decreto 8.334, de 12/11/2014 - Arts.3

EMENTA: (Vigência externa em 14/02/2013). Convenção internacional. Promulga o Acordo de Cooperação Cultural e Educacional entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Federal da Nigéria, firmado em Brasília, em 08/11/2000.

Diário Oficial de 13/11/2014

Decreto 8.335, de 12/11/2014 - Arts.3

EMENTA: (Vigência externa em 23/09/2011). Convenção internacional. Tributário. Promulga a Convenção entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Trinidad e Tobago para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre a Renda e para Incentivar o Comércio e o Investimento Bilaterais, firmada em Brasília, em 23/07/2008.

Diário Oficial de 13/11/2014

Decreto 8.336, de 12/11/2014 - Arts.3

EMENTA: (Vigência externa em 19/08/2010). Convenção internacional. Tributário. Promulga a Convenção entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Bolivariana da Venezuela para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre a Renda, firmada em Caracas, em 14/02/2005.

Diário Oficial de 14/11/2014

Decreto 8.338, de 13/11/2014 - Arts.3

EMENTA: (Vigência externa em 02/10/2010). Convenção internacional. Administrativo. Promulga o Acordo de Cooperação entre a República Federativa do Brasil e a República Argentina relativo à Cooperação entre suas Autoridades de Defesa da Concorrência na Aplicação de suas Leis de Concorrência, firmado em Buenos Aires, em 16/10/2003.

Diário Oficial de 18/11/2014

Decreto 8.362, de 17/11/2014 - Arts.3

EMENTA: (Vigência externa em 01/12/2012). Convenção internacional. Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da África do Sul relativo à Assistência Mútua entre suas Administrações Aduaneiras, firmado na Cidade do Cabo, em 11 de maio de 2008.

Diário Oficial de 12/12/2014

Decreto 8.371, de 11/12/2014 - Arts.2

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 8.831, de 04/08/2016). Convenção internacional. ONU. Dispõe sobre a execução, no território nacional, da Resolução 2153 (2014), de 29/04/2014, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que altera e renova o regime de sanções aplicáveis à Costa do Marfim até 30 de abril de 2015.

Diário Oficial de 25/02/2015

Decreto 8.409, de 24/02/2015 - Arts.3

EMENTA: (Vigência externa em 30/10/2008). Convenção internacional. Promulga o Acordo de Cooperação entre a República Federativa do Brasil e a República da Guatemala para a Prevenção e o Combate ao Tráfico Ilícito de Migrantes, firmado em Brasília, em 20/08/2004.

Diário Oficial de 25/02/2015

Decreto 8.410, de 24/02/2015 - Arts.3

EMENTA: (Vigência externa em 30/07/2010). Convenção internacional. Promulga o Acordo de Cooperação sobre o Combate à Produção, Consumo e Tráfico Ilícito de Drogas e Substâncias Psicotrópicas entre a República Federativa do Brasil e a República Islâmica do Paquistão, firmado em Brasília, em 29/11/2004.

Diário Oficial de 21/05/2015

Decreto 8.453, de 20/05/2015 - Arts.2

EMENTA: Convenção internacional. Dispõe sobre a execução do Septuagésimo Primeiro Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica 2 (71PA-ACE2), firmado entre a República Federativa do Brasil e a República Oriental do Uruguai, em 11/03/2013.

Diário Oficial de 21/05/2015

Decreto 8.454, de 20/05/2015 - Arts.2

EMENTA: Convenção internacional. Dispõe sobre a execução do Septuagésimo Sétimo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica 18 (77PA-ACE18), firmado entre a República Federativa do Brasil, a República Argentina, a República do Paraguai e a República Oriental do Uruguai, em 11/11/2011 (Republicado o Apêndice I por ter saído com omissão das notas de rodapé no DOU de 21/05/2015. DOU de 24/11/2017).

Diário Oficial de 27/05/2015

Decreto 8.459, de 26/05/2015 - Arts.3

EMENTA: (Vigência externa em 25/11/2009). Convenção internacional. Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos Mexicanos de Cooperação entre as Academias Diplomáticas de Ambos os Países, firmado em Brasília, em 27/04/1999.

Diário Oficial de 08/07/2015

Decreto 8.482, de 07/07/2015 - Arts.3

EMENTA: (Vigência externa em 26/06/2010). Convenção internacional. Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Federação da Rússia sobre Cooperação Técnico-Militar, firmado no Rio de Janeiro, em 26 de novembro de 2008.

Diário Oficial de 13/07/2015

Decreto 8.487, de 10/07/2015 - Arts.3

EMENTA: (Vigência externa em 01/02/2012). Convenção internacional. Promulga o Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Socialista do Vietnã, firmado em Hanói, em 10/07/2008.

Diário Oficial de 29/09/2015

Decreto 8.521, de 28/09/2015 - Arts.2

EMENTA: Convenção internacional. Dispõe sobre a execução, no território nacional, da Resolução 2161 (2014), de 17/06/2014, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que trata de sanções a indivíduos, grupos, iniciativas e entidades da Al-Qaeda e associados.

Diário Oficial de 29/09/2015

Decreto 8.522, de 28/09/2015 - Arts.2

EMENTA: Convenção internacional. Dispõe sobre a execução, no território nacional, da Resolução 2160 (2014), de 17/06/2014, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que renova o regime de sanções aplicável ao Talibã e dá outras disposições.

Diário Oficial de 29/09/2015

Decreto 8.523, de 28/09/2015 - Arts.2

EMENTA: Convenção internacional. Dispõe sobre a execução, no território nacional, da Resolução 2136 (2014), de 30/01/2014, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que altera o embargo de armas aplicável à República Democrática do Congo.

Diário Oficial de 29/09/2015

Decreto 8.525, de 28/09/2015 - Arts.2

EMENTA: Convenção internacional. Dispõe sobre a execução, no território nacional, da Resolução 2182 (2014), de 24/10/2014, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que altera o embargo de armas aplicável à Somália.

Diário Oficial de 21/12/2015

Decreto 8.604, de 18/12/2015 - Arts.3

EMENTA: [Vigência externa em 11/01/2012]. Convenção internacional. Promulga o Acordo sobre Privilégios e Imunidades do Tribunal Penal Internacional, firmado durante a Primeira Assembleia de Estados Partes no Estatuto de Roma.

Diário Oficial de 08/08/2014

Lei Complementar 147, de 07/08/2014 - Arts.1

EMENTA: Tributário. Administrativo. Seguridade social. SuperSimples. Altera a Lei Complementar 123, de 14/12/2006, e a Lei 5.889, de 8/06/1973, a Lei 11.101, de 09/02/2005, a Lei 9.099, de 26/09/1995, a Lei 11.598, de 3/12/2007, a Lei 8.934, de 18/11/1994, a Lei 10.406, de 10/01/2002, e a Lei 8.666, de 21/06/1993; e dá outras providências.

Diário Oficial de 29/03/2011

Lei 12.398, de 28/03/2011 - Arts.EMENTA 1 2

EMENTA: Direito civil. Processo civil. Acrescenta parágrafo único ao art. 1.589 da Lei 10.406, de 10/01/2002 - Código Civil Brasileiro – CCB/2002, e dá nova redação ao inc. VII do art. 888 da Lei 5.869, de 11/01/73 - Código de Processo Civil - CPC, para estender aos avós o direito de visita aos netos.

Lei 12.594, de 18/01/2012 - Arts.EMENTA 68

EMENTA: (Vigência em 18/04/2012). Menor. Adolescente. Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo - SINASE, regulamenta a execução das medidas socioeducativas destinadas a adolescente que pratique ato infracional; e altera a Lei 8.069, de 13/07/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente); a Lei 7.560, de 19/12/1986, a Lei 7.998, de 11/01/1990, a Lei 5.537, de 21/11/1968, a Lei 8.315, de 23/12/1991, a Lei 8.706, de 14/09/1993, o Decreto-lei 4.048, de 22/01/1942, Decreto-lei 8.621, de 10/01/1946, e a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-lei 5.452, de 01/05/1943.