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Diário Oficial de 01/04/2022

Resolução CNJ 449, de 30/03/2022 - Arts.24

EMENTA: (Vigência em 31/07/2022). Processo civil. Hermenêutica. Dispõe sobre a tramitação das ações judiciais fundadas na Convenção da Haia sobre os aspectos civis do sequestro internacional de crianças (1980), em execução por força do Decreto 3.413, de 14/04/2000.

Diário Oficial de 17/01/1973

Lei 5.869, de 11/01/1973 - Arts.888

EMENTA: (Revogada pela Lei 13.105, de 16/3/2015, art. 1.046, a partir de 17/03/2016). (Vigência em 01/01/1974). Institui o Código de Processo Civil - CPC.

Diário Oficial de 29/03/2011

Lei 12.398, de 28/03/2011 - Arts.1 0 2

EMENTA: Direito civil. Processo civil. Acrescenta parágrafo único ao art. 1.589 da Lei 10.406, de 10/01/2002 - Código Civil Brasileiro – CCB/2002, e dá nova redação ao inc. VII do art. 888 da Lei 5.869, de 11/01/73 - Código de Processo Civil - CPC, para estender aos avós o direito de visita aos netos.

Diário Oficial de 11/01/2002

Lei 10.406, de 10/01/2002 - Arts.1589

EMENTA: (Vigência em 11/01/2003). Institui o Código Civil - CCB/2002.

Diário Oficial de 04/08/1994

Decreto 1.212, de 03/08/1994 - Arts.3

EMENTA: Convenção interncional. Promulga a Convenção Interamericana sobre a Restituição Internacional de Menores, adotada em Montevidéu, em 15/07/1989.

Diário Oficial de 01/04/2022

Resolução CNJ 449, de 30/03/2022 - Arts.1

EMENTA: (Vigência em 31/07/2022). Processo civil. Hermenêutica. Dispõe sobre a tramitação das ações judiciais fundadas na Convenção da Haia sobre os aspectos civis do sequestro internacional de crianças (1980), em execução por força do Decreto 3.413, de 14/04/2000.

Diário Oficial de 04/08/1994

Decreto 1.212, de 03/08/1994 - Arts.1 20

EMENTA: Convenção interncional. Promulga a Convenção Interamericana sobre a Restituição Internacional de Menores, adotada em Montevidéu, em 15/07/1989.

Diário Oficial de 01/04/2022

Resolução CNJ 449, de 30/03/2022 - Arts.27

EMENTA: (Vigência em 31/07/2022). Processo civil. Hermenêutica. Dispõe sobre a tramitação das ações judiciais fundadas na Convenção da Haia sobre os aspectos civis do sequestro internacional de crianças (1980), em execução por força do Decreto 3.413, de 14/04/2000.

Diário Oficial de 05/01/1916

Lei 3.071, de 01/01/1916 - Arts.326

EMENTA: (Revogado pela Lei 10.406, de 10/01/2002). (Vigência em 01/01/1917). Código Civil Brasileiro

Diário Oficial de 05/10/2001

Decreto 3.951, de 04/10/2001 - Arts.2

EMENTA: Convenção internacional. Designa a Autoridade Central para dar cumprimento às obrigações impostas pela Convenção sobre os Aspectos Civis do Seqüestro Internacional de Crianças ( Decreto 3.413/2000), cria o Conselho da Autoridade Central Administrativa Federal contra o Seqüestro Internacional de Crianças e institui o Programa Nacional para Cooperação no Regresso de Crianças e Adolescentes Brasileiros Seqüestrados Internacionalmente.

Diário Oficial de 17/04/2000

Decreto 3.413, de 14/04/2000 - Arts.2

EMENTA: (Vigência para o Brasil, em 01/01/2000). Convenção internacional. Promulga a Convenção sobre os Aspectos Civis do Seqüestro Internacional de Crianças, concluída na cidade de Haia, em 25/10/1980.

Diário Oficial de 01/04/2022

Resolução CNJ 449, de 30/03/2022 - Arts.EMENTA

EMENTA: (Vigência em 31/07/2022). Processo civil. Hermenêutica. Dispõe sobre a tramitação das ações judiciais fundadas na Convenção da Haia sobre os aspectos civis do sequestro internacional de crianças (1980), em execução por força do Decreto 3.413, de 14/04/2000.

Diário Oficial de 13/09/2000

Decreto 3.598, de 12/09/2000 - Arts.3

EMENTA: Convenção internacional. Promulga o Acordo de Cooperação em Matéria Civil entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Francesa, celebrado em Paris, em 28/05/96.

Diário Oficial de 24/09/1997

Lei 9.503, de 23/09/1997 - Arts.38

EMENTA: (Vigência em 22/01/1998). Institui o Código de Trânsito Brasileiro - CTB.

Diário Oficial de 08/09/2017

Decreto 9.152, de 06/09/2017 - Arts.3

EMENTA: (Vigência externa em 01/10/2014). Convenção internacional. Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Libanesa sobre Cooperação em Certas Matérias Consulares de Caráter Humanitário, firmado em Beirute, em 04/10/2002.

Diário Oficial de 24/09/1997

Lei 9.503, de 23/09/1997 - Arts.57

EMENTA: (Vigência em 22/01/1998). Institui o Código de Trânsito Brasileiro - CTB.

Diário Oficial de 13/07/1984

Lei 7.210, de 11/07/1984 - Arts.41

EMENTA: Penal. Criminal. Processo Penal. Institui a Lei de Execução Penal.

Diário Oficial de 29/03/1999

Decreto 3.000, de 26/03/1999 - Arts.799

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.580, de 22/11/2018). Tributário. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza - RIR/99.

Diário Oficial de 24/09/1997

Lei 9.503, de 23/09/1997 - Arts.310

EMENTA: (Vigência em 22/01/1998). Institui o Código de Trânsito Brasileiro - CTB.

Diário Oficial de 23/11/2018

Decreto 9.580, de 22/11/2018 - Arts.1036

EMENTA: (Legislação consolidada até 31/12/2016). Administrativo. Tributário. RIR/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.

Diário Oficial de 28/07/1967

Decreto 61.078, de 26/07/1967 - Arts.36

EMENTA: Convenção internacional. Promulga a Convenção de Viena sobre Relações Consulares.

Diário Oficial de 17/01/1973

Lei 5.869, de 11/01/1973 - Arts.196

EMENTA: (Revogada pela Lei 13.105, de 16/3/2015, art. 1.046, a partir de 17/03/2016). (Vigência em 01/01/1974). Institui o Código de Processo Civil - CPC.

Diário Oficial de 17/03/2015

Lei 13.105, de 16/03/2015 - Arts.107

EMENTA: (Vigência em 18/03/2016. Enunciado Administrativo 1/STJ). Código de Processo Civil - CPC/2015.

Diário Oficial de 29/03/1999

Decreto 3.000, de 26/03/1999 - Arts.763

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.580, de 22/11/2018). Tributário. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza - RIR/99.

Diário Oficial de 23/11/2018

Decreto 9.580, de 22/11/2018 - Arts.333 844

EMENTA: (Legislação consolidada até 31/12/2016). Administrativo. Tributário. RIR/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.

Diário Oficial de 17/01/1973

Lei 5.869, de 11/01/1973 - Arts.40

EMENTA: (Revogada pela Lei 13.105, de 16/3/2015, art. 1.046, a partir de 17/03/2016). (Vigência em 01/01/1974). Institui o Código de Processo Civil - CPC.

Diário Oficial de 03/09/1962

Lei 4.121, de 27/08/1962 - Arts.1

EMENTA: (Vigência em 18/10/1962). Família. Dispõe sobre a situação jurídica da mulher casada.

Diário Oficial de 20/07/1934

Decreto 24.643, de 10/07/1934 - Arts.171

EMENTA: Meio ambiente. Decreta o Código de Águas.

Diário Oficial de 17/01/1973

Lei 5.869, de 11/01/1973 - Arts.370

EMENTA: (Revogada pela Lei 13.105, de 16/3/2015, art. 1.046, a partir de 17/03/2016). (Vigência em 01/01/1974). Institui o Código de Processo Civil - CPC.

Diário Oficial de 05/10/1988

Constituição Federal/88 0, de 05/10/1988 - Arts.5

EMENTA: Constituição Federal/88 (Veja ADCT/88)

Diário Oficial de 19/01/2012

Lei 12.594, de 18/01/2012 - Arts.68

EMENTA: (Vigência em 18/04/2012). Menor. Adolescente. Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo - SINASE, regulamenta a execução das medidas socioeducativas destinadas a adolescente que pratique ato infracional; e altera a Lei 8.069, de 13/07/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente); a Lei 7.560, de 19/12/1986, a Lei 7.998, de 11/01/1990, a Lei 5.537, de 21/11/1968, a Lei 8.315, de 23/12/1991, a Lei 8.706, de 14/09/1993, o Decreto-lei 4.048, de 22/01/1942, Decreto-lei 8.621, de 10/01/1946, e a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-lei 5.452, de 01/05/1943.

Diário Oficial de 29/03/1999

Decreto 3.000, de 26/03/1999 - Arts.464

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.580, de 22/11/2018). Tributário. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza - RIR/99.

Diário Oficial de 23/11/2018

Decreto 9.580, de 22/11/2018 - Arts.528

EMENTA: (Legislação consolidada até 31/12/2016). Administrativo. Tributário. RIR/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.

Diário Oficial de 17/01/1973

Lei 5.869, de 11/01/1973 - Arts.555

EMENTA: (Revogada pela Lei 13.105, de 16/3/2015, art. 1.046, a partir de 17/03/2016). (Vigência em 01/01/1974). Institui o Código de Processo Civil - CPC.

Diário Oficial de 29/03/1999

Decreto 3.000, de 26/03/1999 - Arts.97 118

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.580, de 22/11/2018). Tributário. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza - RIR/99.

Diário Oficial de 05/08/2013

Lei 12.847, de 02/08/2013 - Arts.9

EMENTA: Administrativo. Institui o Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura; cria o Comitê Nacional de Prevenção e Combate à Tortura e o Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura; e dá outras providências.

Diário Oficial de 17/03/2015

Lei 13.105, de 16/03/2015 - Arts.364

EMENTA: (Vigência em 18/03/2016. Enunciado Administrativo 1/STJ). Código de Processo Civil - CPC/2015.

Diário Oficial de 05/10/1988

Constituição Federal/88 0, de 05/10/1988 - Arts.197 227

EMENTA: Constituição Federal/88 (Veja ADCT/88)

Diário Oficial de 17/03/2015

Lei 13.105, de 16/03/2015 - Arts.157

EMENTA: (Vigência em 18/03/2016. Enunciado Administrativo 1/STJ). Código de Processo Civil - CPC/2015.

Diário Oficial de 23/11/2018

Decreto 9.580, de 22/11/2018 - Arts.480

EMENTA: (Legislação consolidada até 31/12/2016). Administrativo. Tributário. RIR/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.

Diário Oficial de 29/03/1999

Decreto 3.000, de 26/03/1999 - Arts.409

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.580, de 22/11/2018). Tributário. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza - RIR/99.

Diário Oficial de 17/03/2015

Lei 13.105, de 16/03/2015 - Arts.234

EMENTA: (Vigência em 18/03/2016. Enunciado Administrativo 1/STJ). Código de Processo Civil - CPC/2015.

Diário Oficial de 20/02/2013

Decreto 7.934, de 19/02/2013 - Arts.3

EMENTA: (Vigência externa em 01/11/2011). Convenção internacional. Promulga o Acordo sobre Cooperação Judiciária em Matéria Civil entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Libanesa, firmado em Beirute, em 4 de outubro de 2002.

Diário Oficial de 24/09/1997

Lei 9.503, de 23/09/1997 - Arts.148

EMENTA: (Vigência em 22/01/1998). Institui o Código de Trânsito Brasileiro - CTB.

Diário Oficial de 23/11/2018

Decreto 9.580, de 22/11/2018 - Arts.59

EMENTA: (Legislação consolidada até 31/12/2016). Administrativo. Tributário. RIR/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.

Diário Oficial de 29/03/1999

Decreto 3.000, de 26/03/1999 - Arts.66

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.580, de 22/11/2018). Tributário. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza - RIR/99.

Diário Oficial de 13/10/1941

Decreto-lei 3.689, de 03/10/1941 - Arts.802 250

EMENTA: Código de Processo Penal - CPP.

Diário Oficial de 29/03/1999

Decreto 3.000, de 26/03/1999 - Arts.245

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.580, de 22/11/2018). Tributário. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza - RIR/99.

Diário Oficial de 16/09/2024

Lei 14.973, de 16/09/2024 - Arts.11

EMENTA: Administrativo. Estabelece regime de transição para a contribuição substitutiva prevista nos arts. 7º e 8º da Lei 12.546, de 14/12/2011, e para o adicional sobre a Cofins-Importação previsto no § 21 do art. 8º da Lei 10.865, de 30/04/2004; altera as Leis s 8.212, de 24/07/1991, 8.742, de 7/12/1993, 10.522, de 19/07/2002, 10.779, de 25/11/2003, 10.865, de 30/04/2004, 12.546, de 14/12/2011, e 13.988, de 14/04/2020; e revoga dispositivos dos Decretos-Lei s 1.737, de 20/12/1979, e 2.323, de 26/02/1987, e das Leis s 9.703, de 17/11/1998, e 11.343, de 23/08/2006, e a Lei 12.099, de 27/11/2009. [[Lei 12.546/2011, art. 7º. Lei 12.546/2011, art. 8º. Lei 10.865/2004, art. 8º.]]

Diário Oficial de 26/08/1789

DDHC/1789 0, de 26/08/1789 - Arts.EMENTA

EMENTA: Direitos humanos. Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão/1789. (aprovada, em 26/08/1789, pela Assembleia Nacional da França)

Diário Oficial de 21/10/1969

Decreto-lei 1.002, de 21/10/1969 - Arts.670

EMENTA: (Vigência em 01/01/1970). Código de Processo Penal Militar - CPPM

Diário Oficial de 13/07/1984

Lei 7.210, de 11/07/1984 - Arts.40

EMENTA: Penal. Criminal. Processo Penal. Institui a Lei de Execução Penal.

Diário Oficial de 19/01/2012

Lei 12.594, de 18/01/2012 - Arts.67

EMENTA: (Vigência em 18/04/2012). Menor. Adolescente. Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo - SINASE, regulamenta a execução das medidas socioeducativas destinadas a adolescente que pratique ato infracional; e altera a Lei 8.069, de 13/07/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente); a Lei 7.560, de 19/12/1986, a Lei 7.998, de 11/01/1990, a Lei 5.537, de 21/11/1968, a Lei 8.315, de 23/12/1991, a Lei 8.706, de 14/09/1993, o Decreto-lei 4.048, de 22/01/1942, Decreto-lei 8.621, de 10/01/1946, e a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-lei 5.452, de 01/05/1943.

Diário Oficial de 23/11/2018

Decreto 9.580, de 22/11/2018 - Arts.105

EMENTA: (Legislação consolidada até 31/12/2016). Administrativo. Tributário. RIR/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.

Diário Oficial de 17/01/1973

Lei 5.869, de 11/01/1973 - Arts.542

EMENTA: (Revogada pela Lei 13.105, de 16/3/2015, art. 1.046, a partir de 17/03/2016). (Vigência em 01/01/1974). Institui o Código de Processo Civil - CPC.

Diário Oficial de 29/03/1999

Decreto 3.000, de 26/03/1999 - Arts.805 244

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.580, de 22/11/2018). Tributário. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza - RIR/99.

Diário Oficial de 23/11/2018

Decreto 9.580, de 22/11/2018 - Arts.253

EMENTA: (Legislação consolidada até 31/12/2016). Administrativo. Tributário. RIR/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.

Diário Oficial de 24/09/1997

Lei 9.503, de 23/09/1997 - Arts.176

EMENTA: (Vigência em 22/01/1998). Institui o Código de Trânsito Brasileiro - CTB.

Diário Oficial de 05/10/1988

Constituição Federal/88 0, de 05/10/1988 - Arts.231 54

EMENTA: Constituição Federal/88 (Veja ADCT/88)

Diário Oficial de 14/01/2016

Lei 13.254, de 13/01/2016 - Arts.3

EMENTA: Administrativo. Tributário. Dispõe sobre o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT) de recursos, bens ou direitos de origem lícita, não declarados ou declarados incorretamente, remetidos, mantidos no exterior ou repatriados por residentes ou domiciliados no País.

Diário Oficial de 13/07/1984

Lei 7.210, de 11/07/1984 - Arts.52

EMENTA: Penal. Criminal. Processo Penal. Institui a Lei de Execução Penal.

Diário Oficial de 11/01/2002

Lei 10.406, de 10/01/2002 - Arts.528 1583

EMENTA: (Vigência em 11/01/2003). Institui o Código Civil - CCB/2002.

Diário Oficial de 21/10/1969

Decreto-lei 1.002, de 21/10/1969 - Arts.427

EMENTA: (Vigência em 01/01/1970). Código de Processo Penal Militar - CPPM

Diário Oficial de 24/09/1997

Lei 9.503, de 23/09/1997 - Arts.302

EMENTA: (Vigência em 22/01/1998). Institui o Código de Trânsito Brasileiro - CTB.

Diário Oficial de 13/07/1984

Lei 7.210, de 11/07/1984 - Arts.81

EMENTA: Penal. Criminal. Processo Penal. Institui a Lei de Execução Penal.

Diário Oficial de 24/09/1997

Lei 9.503, de 23/09/1997 - Arts.165

EMENTA: (Vigência em 22/01/1998). Institui o Código de Trânsito Brasileiro - CTB.

Diário Oficial de 23/11/2018

Decreto 9.580, de 22/11/2018 - Arts.154 254 129

EMENTA: (Legislação consolidada até 31/12/2016). Administrativo. Tributário. RIR/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.

Diário Oficial de 11/01/2002

Lei 10.406, de 10/01/2002 - Arts.619

EMENTA: (Vigência em 11/01/2003). Institui o Código Civil - CCB/2002.

Diário Oficial de 29/03/1999

Decreto 3.000, de 26/03/1999 - Arts.117

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.580, de 22/11/2018). Tributário. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza - RIR/99.

Diário Oficial de 23/11/2018

Decreto 9.580, de 22/11/2018 - Arts.128

EMENTA: (Legislação consolidada até 31/12/2016). Administrativo. Tributário. RIR/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.

Diário Oficial de 24/09/1997

Lei 9.503, de 23/09/1997 - Arts.37

EMENTA: (Vigência em 22/01/1998). Institui o Código de Trânsito Brasileiro - CTB.

Diário Oficial de 23/11/2018

Decreto 9.580, de 22/11/2018 - Arts.133

EMENTA: (Legislação consolidada até 31/12/2016). Administrativo. Tributário. RIR/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.

Diário Oficial de 13/07/1984

Lei 7.210, de 11/07/1984 - Arts.122

EMENTA: Penal. Criminal. Processo Penal. Institui a Lei de Execução Penal.

Diário Oficial de 29/03/1999

Decreto 3.000, de 26/03/1999 - Arts.143

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.580, de 22/11/2018). Tributário. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza - RIR/99.

Diário Oficial de 24/09/1997

Lei 9.503, de 23/09/1997 - Arts.204

EMENTA: (Vigência em 22/01/1998). Institui o Código de Trânsito Brasileiro - CTB.

Diário Oficial de 09/03/2016

Lei 13.257, de 08/03/2016 - Arts.14

EMENTA: Administrativo. Menor. Criança. Adolescente. Dispõe sobre as políticas públicas para a primeira infância e altera a Lei 8.069, de 13/07/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), o Decreto-lei 3.689, de 03/10/1941 (Código de Processo Penal - CPP), a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-lei 5.452, de 01/05/1943, a Lei 11.770, de 9/09/2008, e a Lei 12.662, de 5/06/2012.

Diário Oficial de 23/11/2018

Decreto 9.580, de 22/11/2018 - Arts.155

EMENTA: (Legislação consolidada até 31/12/2016). Administrativo. Tributário. RIR/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.

Diário Oficial de 10/10/2024

Lei 14.994, de 09/10/2024 - Arts.4

EMENTA: Administrativo. Altera o Decreto-lei 2.848, de 7/12/1940 (Código Penal), o Decreto-lei 3.688, de 3/10/1941 (Lei das Contravenções Penais), a Lei 7.210, de 11/07/1984 (Lei de Execução Penal), a Lei 8.072, de 25/07/1990 (Lei dos Crimes Hediondos), a Lei 11.340, de 7/08/2006 (Lei Maria da Penha) e o Decreto-lei 3.689, de 3/10/1941 (Código de Processo Penal), para tornar o feminicídio crime autônomo, agravar a sua pena e a de outros crimes praticados contra a mulher por razões da condição do sexo feminino, bem como para estabelecer outras medidas destinadas a prevenir e coibir a violência praticada contra a mulher.

Diário Oficial de 13/10/1941

Decreto-lei 3.689, de 03/10/1941 - Arts.293

EMENTA: Código de Processo Penal - CPP.

Diário Oficial de 15/06/2023

Lei 14.597, de 14/06/2023 - Arts.3

EMENTA: Administrativo. Desporto. Institui a Lei Geral do Esporte.

Diário Oficial de 23/11/2018

Decreto 9.580, de 22/11/2018 - Arts.98

EMENTA: (Legislação consolidada até 31/12/2016). Administrativo. Tributário. RIR/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.

Diário Oficial de 11/01/2002

Lei 10.406, de 10/01/2002 - Arts.889

EMENTA: (Vigência em 11/01/2003). Institui o Código Civil - CCB/2002.

Diário Oficial de 24/09/1997

Lei 9.503, de 23/09/1997 - Arts.52

EMENTA: (Vigência em 22/01/1998). Institui o Código de Trânsito Brasileiro - CTB.

Diário Oficial de 17/03/2015

Lei 13.105, de 16/03/2015 - Arts.53

EMENTA: (Vigência em 18/03/2016. Enunciado Administrativo 1/STJ). Código de Processo Civil - CPC/2015.

Diário Oficial de 23/11/2018

Decreto 9.580, de 22/11/2018 - Arts.73 341

EMENTA: (Legislação consolidada até 31/12/2016). Administrativo. Tributário. RIR/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.

Diário Oficial de 29/03/1999

Decreto 3.000, de 26/03/1999 - Arts.227

EMENTA: (Revogado pelo Decreto 9.580, de 22/11/2018). Tributário. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza - RIR/99.

Lei 9.503, de 23/09/1997 - Arts.184

EMENTA: (Vigência em 22/01/1998). Institui o Código de Trânsito Brasileiro - CTB.