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Diário Oficial de 17/03/2015
Lei 13.105, de 16/03/2015 - Arts.3 11 72 77 83 85 98 99 103 104 105 106 107 111 112 144 145 156 167 184 209 234 250 260 269 272 273 274 287 290 308 313 334 341 343 358 360 361 362 363 364 367 425 447 454 455 485 486 511 513 522 523 610 626 664 683 695 718 733 752 770 784 827 841 854 876 889 890 914 916 937 1003 1004 1007 1016 1017 1019 1071
EMENTA: (Vigência em 18/03/2016. Enunciado Administrativo 1/STJ). Código de Processo Civil - CPC/2015.
Diário Oficial de 02/01/2015
Lei 13.080, de 02/01/2015 - Arts.30
EMENTA: Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2015 e dá outras providências.
Diário Oficial de 08/05/2015
Lei 13.121, de 07/05/2015 - Arts.1
EMENTA: (Revogada pela Lei 13.681, de 18/06/2018. Origem da Medida Provisória 817, de 04/01/2018). (Conversão da Medida Provisória 660, de 24/11/2014). Administrativo. Servidor público. Remuneração. Altera a Lei 12.800, de 23/04/2013, que dispõe sobre as tabelas de salários, vencimentos, soldos e demais vantagens aplicáveis aos servidores civis, aos militares e aos empregados oriundos do ex-Território Federal de Rondônia integrantes do quadro em extinção de que trata o art. 85 da Lei 12.249, de 11/06/2010, e os Anexos III e III-A da Lei 11.356, de 19/10/2006; e dá outras providências.
Diário Oficial de 29/06/2015
Lei 13.140, de 26/06/2015 - Arts.10 26 30 35 36 38 39 44
EMENTA: (Vigência em 26/12/2015 ). Administrativo. Arbitragem. Mediação. Dispõe sobre a mediação entre particulares como meio de solução de controvérsias e sobre a autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública; altera a Lei 9.469, de 10/07/1997, e o Decreto 70.235, de 6/03/1972; e revoga o § 2º do art. 6º da Lei 9.469, de 10/07/1997.
Diário Oficial de 07/07/2015
Lei 13.146, de 06/07/2015 - Arts.80
EMENTA: (Vigência em 03/01/2016). Administrativo. Penal. Civil. Deficiente físico. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).
Diário Oficial de 22/07/2015
Lei 13.149, de 21/07/2015 - Arts.2
EMENTA: (Conversão da Medida Provisória 670, de 10/03/2015). Tributário. Altera as Lei 11.482, de 31/05/2007, para dispor sobre os valores da tabela mensal do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, a Lei 7.713, de 22/12/1988, a Lei 9.250, de 26/12/1995, e a Lei 10.823, de 19/12/2003.
Diário Oficial de 29/09/2015
Lei 13.165, de 29/09/2015 - Arts.2
EMENTA: Eleitoral. Administrativo. Altera as Lei 9.504, de 30/09/1997, Lei 9.096, de 19/09/1995, e Lei 4.737, de 15/07/1965 - Código Eleitoral, para reduzir os custos das campanhas eleitorais, simplificar a administração dos Partidos Políticos e incentivar a participação feminina.
Lei 13.242, de 30/12/2015 - Arts.32
EMENTA: LDO/2016. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2016 e dá outras providências.