Legislação
Decreto 5.184, de 16/08/2004
(D.O. 17/08/2004)
- O capital social da EPE é de R$ 20.544.366,92 (vinte milhões, quinhentos e quarenta e quatro mil, trezentos e sessenta e seis reais e noventa e dois centavos), totalmente integralizado pela União.
Decreto 6.243, de 19/10/2007 (nova redação ao caput).Redação anterior: [Art. 3º - O capital social da EPE é de R$ 10.544.366,92 (dez milhões, quinhentos e quarenta e quatro mil e trezentos e sessenta e seis reais e noventa e dois centavos), totalmente integralizado pela União.]
§ 1º - O capital social da EPE poderá ser alterado:
I - mediante capitalização de bens, direitos e recursos que lhe forem destinados para esse fim, após anuência dos Ministros de Estado de Minas e Energia e da Fazenda;
II - pela capitalização de lucros e incorporação de reservas, na forma da legislação em vigor; e
III - pela absorção de eventuais prejuízos.
§ 2º - Sobre os recursos transferidos pela União, para aumento do capital social, incidirão encargos financeiros equivalentes à taxa do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, nos termos da legislação vigente.