Legislação

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Decreto 5.184, de 16/08/2004
(D.O. 17/08/2004)

Art. 27

- A EPE disporá de Auditoria Interna, cujo titular será indicado pelo Presidente da Empresa, e aprovado pelo Conselho de Administração.

Parágrafo único - A Auditoria Interna será vinculada ao Conselho de Administração e seus encargos e atribuições são os fixados na legislação pertinente.

Decreto 5.184, de 16/08/2004(D.O. 17/08/2004)

Decreto 5.184, de 16/08/2004
(D.O. 17/08/2004)