Legislação

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Decreto 6.638, de 07/11/2008
(D.O. 10/11/2008)

Art. 1º

- A empresa Centro Nacional de Tecnologia Eletrônica Avançada S.A. - CEITEC é empresa pública organizada sob a forma de sociedade anônima de capital fechado, vinculada ao Ministério da Ciência e Tecnologia.

Art. 2º

- O prazo de duração da CEITEC é indeterminado.

Art. 3º

- A CEITEC tem sede e foro na cidade de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul, podendo instalar escritórios e dependências em outras unidades da federação e no exterior.