Legislação
Decreto 6.638, de 07/11/2008
(D.O. 10/11/2008)
Art. 1º
- A empresa Centro Nacional de Tecnologia Eletrônica Avançada S.A. - CEITEC é empresa pública organizada sob a forma de sociedade anônima de capital fechado, vinculada ao Ministério da Ciência e Tecnologia.
Art. 3º
- A CEITEC tem sede e foro na cidade de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul, podendo instalar escritórios e dependências em outras unidades da federação e no exterior.