Legislação

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Decreto 9.003, de 13/03/2017
(D.O. 14/03/2017)

Decreto 9.437, de 03/07/2018, art. 4º (Nova redação ao Anexo II).
Decreto 9.266, de 15/01/2018, art. 8º (Nova redação ao Anexo II. Vigência em 16/02/2018).